Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8051099-18.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8051099-18.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Cícero Antônio Leite Novais Paciente: Joilson da Conceição Xavier Advogado: Dr. Cícero Antônio Leite Novais (OAB/BA 41.592) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA Processo de 1º Grau: 8001162-16.2024.8.05.0040 Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Dê-se ciência às partes de que os autos foram baixados do Superior Tribunal de Justiça (certidão de ID. 87862955); após, determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Salvador, 12 de agosto de 2025 Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8051099-18.2024.8.05.0000 - Comarca de Camamu/BA

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 08:19

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:06

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:46

Publicação

25/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 208857/BA (2024/0468949-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: JOILSON DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADOS: CÍCERO ANTÔNIO LEITE NOVAIS - BA041592 JOAO PEDRO CALHAU DE CARVALHO - BA072268 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

11/05/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 18:53

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208857/BA (2024/0468949-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JOILSON DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADOS: CÍCERO ANTÔNIO LEITE NOVAIS - BA041592 JOAO PEDRO CALHAU DE CARVALHO - BA072268 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOILSON DA CONCEICAO XAVIER contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do habeas corpus n. 8051099-18.2024.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente, custódia convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos art. 121, § 2º, VI, e art. 211, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme emenda colacionada nos autos (e-STJ, fl. 541/545). Neste recurso, a defesa alega a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada. Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Pondera que não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência do delito, destacando que o desaparecimento da vítima, por si só, não é suficiente a configurar a materialidade do crime de homicídio. Aduz, ainda, a falta de indícios suficientes de autoria delitiva. Defende a ilegalidade da busca domiciliar, afirmando que os policiais não possuíam autorização para adentrar no imóvel. Sustenta que houve quebra da cadeia de custódia, porquanto não juntado aos autos documento descrevendo a forma como se deu a coleta e exame dos vestígios. Aduz ser inepta a denúncia, uma vez que não especifica suficientemente todas as circunstâncias do delito, não sendo possível aferir o animus necandi. Requer a manutenção da liberdade do recorrente, bem como o reconhecimento da ilicitude das provas e trancamento da ação penal (e-STJ, fls. 574/615). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 624/625). Informações foram prestadas (e-STJ, fls. 635/641 e 649/650). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 666/676). É o relatório. Decido. Inicialmente, busca o recorrente a revogação da prisão preventiva decretada na origem, sob o argumento de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Quando da conversão da prisão temporária em prisão preventiva, o Juízo de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 344/347 – grifo nosso): “A Autoridade Policial, inicialmente, tipificou a conduta supostamente praticada pelo investigado como crime de sequestro e cárcere privado. Agora, traz novas informações, pugnando, também, pela inclusão do suposto crime do artigo 121 do Código Penal - homicídio. Assim, com relação à materialidade delitiva, esta encontra-se devidamente demonstrada, considerando que a vítima estaria desaparecida há mais de dez dias. Além disso, o próprio investigado, em seu depoimento perante autoridade policial, teria confirmado que, no dia 25 de junho de 2024, por volta das 15h, teria ido até a Rua da Ladeira da Assunção, lá tendo pego a vítima e levado para seu sítio localizado na região do Tiriri, para manter relação sexual consentida. Ocorre que, desde a data de 25 de junho de 2024, a vítima encontra-se desaparecida, existindo uma ligação com aparente pedido de ajuda, além de outros indícios que conduzem este Juízo a reconhecer a existência de possível crime de sequestro, além de homicídio. Estão, do mesmo modo, presentes indícios de autoria delitiva. Consoante depoimento dos familiares da vítima, JOILSON teria um relacionamento conturbado com ARIANE, tendo agredido esta por diversas vezes, sendo que, uma destas, durante a gravidez do filho comum do então casal. Além disso, há relatos dos familiares que a atual esposa de JOILSON também teria praticado ameaças em razão do relacionamento do investigado e da vítima. Importante destacar que, segundo novas informações, colacionadas aos autos, a Sra. LIVANIA, esposa de JOILSON, reconheceu a existência de atritos com a vítima ARIANE, corroborando as informações prestadas pelos familiares desta. Além disso, a Sra. LIVANIA confirmou que JOILSON teria pedido para retirar motosserra, bolo de arame, bem como prender ou remover os cães do sítio em data próxima aos fatos. Observo, ainda, que a testemunha WELISSON SANTOS COSTA asseverou ter visto o investigado, JOILSON, vulgo CORREDOR, portando arma de fogo, no caso um revólver calibre.38 e uma pistola calibre.40. O fato chama atenção deste Juízo pois, em seu depoimento perante a Autoridade Policial, JOILSON afirmou que não possuía mais arma de fogo, já tendo a vendido pelo valor de R$5.000,00. Contudo, conflita com o afirmado por WELISSON SANTOS COSTA. O estado de liberdade do increpado traz risco à ordem pública. Com efeito, o termo “ordem pública” caracteriza-se por ser conceito jurídico indeterminado, aberto ou flexível. Em outros termos, embora sejam claras suas consequências (possibilidade de decretação de prisão cautelar), seu conteúdo depende de lavor interpretativo. [...] Portanto, para além de se analisar o impacto social do crime na comunidade, deve o julgador observar se o crime possui gravidade na situação em concreto e se as circunstâncias pessoais do increpado permitem concluir pela possibilidade de reiteração delitiva. No caso, a despeito de o investigado ter buscado, voluntariamente, a Autoridade Policial acompanhado de sua advogada, este fato não é suficiente para afastar a necessidade da prisão. Trata-se de crime de elevada repercussão na região, existindo sérios indícios de sua prática pelo investigado. Ainda que os indícios possam ser refutados no curso da ação penal, estes são fortes o suficiente para pressupor a prática de crime de homicídio qualificado, conforme apontado pela Autoridade Policial. Além da repercussão social, há informação a respeito de pessoas que teriam recusado prestar depoimento à Autoridade Policial, em razão de medo de represálias por parte do increpado, visto que este seria violento e andaria armado pela cidade. Desse modo, a manutenção da prisão, não somente serve para garantia da ordem pública, mas também para conveniência da investigação criminal e futura instrução penal.” Outrossim, extrai-se do teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fl. 550/553 – grifo nosso): “Outrossim, quanto às alegativas de desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar, estas não merecem prosperar. [...] In casu, observa-se que o Magistrado a quo apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, observando que o paciente seria conhecido na comunidade local por ser violento e andar armado, gerando temor de represália àqueles que eventualmente poderiam contribuir para a elucidação dos fatos, além de ter supostamente tentado realizar a ocultação de possíveis provas. Registre-se que, apesar de o Impetrante apontar que a fase judicial de oitiva testemunhal já se encontra encerrada, verifica-se que a instrução ainda se encontra em curso, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Conforme se vê, a prisão foi decretada com base em elementos concretos, retirados dos autos, tendo o Juízo de origem considerado a gravidade concreta do crime e das circunstâncias que o permeiam, além da periculosidade social do recorrente, diante das informações de seu comportamento violento junto da comunidade local. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva de acusado de tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado com uso de arma de fogo, em concurso de agentes e na presença de crianças. A defesa solicita a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, alegando ausência dos requisitos necessários à decretação da custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, conforme os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública; (ii) analisar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos que evidenciam a periculosidade do acusado, como o modus operandi violento e a prática de tentativa de homicídio em concurso de agentes, mediante disparos de arma de fogo em via pública, colocando em risco a integridade de terceiros, incluindo crianças. 4. O registro criminal anterior, ainda que extinto pela prescrição, e a gravidade concreta do delito, que envolveu violência grave e ameaça a vítimas em situação de vulnerabilidade, justificam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não é cabível, visto que as circunstâncias do caso demonstram que tais medidas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do réu. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não tem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva quando esta está adequadamente fundamentada nos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem denegada. (HC n. 846.497/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; grifo nosso.) Outrossim, compreenderam as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, que a prisão era indispensável à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e que as medidas cautelares diversas eram insuficientes a esses propósitos. Tal conclusão está em consonância com o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter permanecido foragido por período considerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito e pela fuga do acusado do distrito da culpa; (ii) definir se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP quando necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga prolongada do distrito da culpa. 4. O decreto de prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam a necessidade de custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado permaneceu foragido por cerca de 10 anos. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a fuga constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não sendo possível alegar ausência de contemporaneidade enquanto a custódia não tiver sido cumprida. 6. Não é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (RHC n. 185.017/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Outrossim, a defesa do recorrente busca o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada, afirmando que os policiais não possuíam autorização para adentrar no imóvel. A esse respeito, o Juízo de origem, quando das informações prestadas, esclareceu (e-STJ, fls. 639/641): “Em vista das provas colhidas em audiência, foi indeferido o pedido de nulidade das provas, nos seguintes termos: [...] No caso em questão, a defesa alegou nulidade das provas obtidas no imóvel do réu, argumentando que houve invasão de domicílio sem autorização válida. No entanto, conforme consta do inquérito policial, o ingresso no imóvel foi autorizado por Livânia Miranda dos Santos, companheira do réu e residente no local, na presença de seus advogados, no dia 03 de julho de 2024, durante a investigação sobre o desaparecimento de Ariane Roma. O histórico registrado no inquérito revela que, com o consentimento expresso de Livânia, foram realizadas buscas no imóvel, sendo encontrado no interior de um veículo Fiat Mobi, de cor branca, um revólver calibre.38 da marca Taurus, com cinco munições intactas e uma deflagrada, além de uma motosserra. Reitero que, conforme consta nas informações prestadas pela Autoridade Policial, esse consentimento foi concedido voluntariamente e na presença de advogados, o que confere validade ao ato e afasta qualquer alegação de coação ou irregularidade. Observo que conduta colaborativa foi igualmente tomada pelo réu no mesmo período quando este, junto de sua advogada, dirigiu-se voluntariamente à Delegacia da Polícia Civil de Valença para apresentar-se às autoridades. O Delegado da Polícia Civil, Sr. Raimundo, em juízo, esclareceu como foi conduzida a operação, espelhando o que já constava nos autos. Inobstante, apenas em juízo, a Sra. Livânia tenha alterado sua versão anterior, e alegado ter sido obrigada pelos Policiais a conceder o acesso ao sítio, observo que esta narrativa se encontra em absoluto desencontro com as demais provas contidas no processo e a própria conduta do acusado e sua esposa na fase pré-processual. Assim, a autorização prévia e livremente concedida por Livânia Miranda dos Santos para o ingresso dos agentes no imóvel afasta a necessidade de mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Além disso, a legalidade da atuação policial está devidamente comprovada, conforme os registros constantes nos autos. Diante desse contexto, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas.” Por sua vez, o Tribunal a quo, quando analisou a questão, consignou (e-STJ, fls. 549/550): “De igual forma, a alegativa de ilicitude da busca domiciliar também não merece ser conhecida. Sustenta o impetrante que o ingresso da Polícia Civil no sítio do paciente se deu sem autorização judicial, do paciente ou de qualquer outro morador. De fato, a companheira do investigado, a Sra. Livânia Miranda dos Santos, em suas declarações judiciais, informou que não teria, em momento algum, autorizado que a equipe policial adentrasse no sítio para realizar a busca domiciliar, aduzindo ter sido levada até o local pelos próprios agentes (ID. 69248138). Entretanto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que a equipe da Polícia Civil que efetuou a apreensão do material probatório declarou que o ingresso no local fora realizado somente após a autorização da Sra. Livânia, que, na oportunidade, se encontrava na companhia de seus advogados (ID. 67473770 – fl. 106). É de se ver, portanto, que há, nos autos, versões que caminham em sentidos distintos e cuja análise demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, inexistindo elementos suficientes para, neste momento, definir a quem assiste razão, o que somente poderá se dar por ocasião da instrução, quando, sob o crivo do contraditório, poderão ser exploradas as narrativas e aquilatada a verdade dos fatos, o que não se mostra possível na via estreita do Habeas Corpus.” A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, garante a inviolabilidade do domicílio, estabelecendo que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Ou seja, para se verificar a legalidade da conduta dos policiais, imprescindível a (i) comprovação do consentimento do morador ou, ainda, a (ii) demonstração de fundadas razões acerca do cometimento de conduta delituosa no interior do imóvel para, então, proceder-se a prisão em flagrante do autor. Da análise do feito, o caso se adequa, por ora, na primeira previsão, eis que a equipe policial consignou que a busca ocorreu com consentimento da moradora do local, Livânia Miranda dos Santos, companheira do recorrente. No entanto, a referida moradora, em Juízo, teria afirmado que não concedeu a referida autorização, havendo, portanto, informações conflitantes. Contudo, diante da necessidade de cotejo das versões apresentadas, eventual reconhecimento da ilegalidade da diligência carece de maior revolvimento fático e probatório, providência esta incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Roberto de Souza Silva, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, violação do direito ao silêncio durante a abordagem policial, e ausência de provas para configurar o crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:(i) A validade da prova obtida por meio de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, supostamente sem o consentimento do paciente;(ii) A comprovação da associação criminosa, exigindo-se estabilidade e permanência da conduta para caracterizar o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema n. 280) e do STJ admite o ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões que indiquem situação flagrancial no imóvel, o que foi observado no presente caso, em razão de denúncia anônima especificada e consentimento do morador para a revista. As alegações de coação não encontram respaldo nas provas dos autos. 4. Os policiais confirmaram que o réu franqueou voluntariamente a entrada em sua residência, o que afasta a tese de violação de domicílio. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) foi fundamentada na análise do Tribunal de origem, que constatou, com base em provas, o envolvimento estável do paciente com o tráfico de drogas, incluindo o vínculo com a facção criminosa "Comando Vermelho". O reexame dessas provas é vedado em sede de habeas corpus. 6. A ausência do "Aviso de Miranda" não invalida a confissão espontânea prestada aos policiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 863.289/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; Grifo nosso.) Ainda, sustenta a defesa do recorrente a ocorrência da suposta quebra de cadeia de custódia, sob a alegação de que “não há documentação nos autos, notadamente alusiva à prova técnica, contendo a descrição da forma como se operou a diligência na qual foram coletados, examinados e, eventualmente, descartados os pretensos vestígios, a fim de que pudesse o Juízo a quo avaliar a (ir)regularidade dos necessários procedimentos de preservação da cadeia de custódia da prova.” (e-STJ, fl. 602). A esse respeito, o Juízo de origem, quando da análise da questão, consignou (e-STJ, fls. 514/515): “Pugna a defesa pela nulidade da prova carreada aos autos, em razão da quebra da cadeia de custódia. Alega que a inobservância do procedimento previsto nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) acarreta prejuízo à defesa. No caso em exame, de plano, observo que não houve o retorno dos laudos periciais até o presente momento, de modo que IMPOSSÍVEL saber, de antemão, se existiu violação da cadeia de custódia, tal como alega a defesa. Esclareço à defesa que não existe, no sistema jurídico brasileiro, o instituto jurídico da declaração de nulidade antecipada, preventiva ou em perspectiva. Portanto, enquanto não colacionados os laudos periciais ao processo, com relatório de diligência, não há como este magistrado exercer qualquer juízo a respeito da regularidade da conduta policial após a coleta dos indícios.” Ainda, o Tribunal de origem, decidiu (e-STJ, fl. 548/549): “Inicialmente, não merece ser conhecida a alegativa de quebra da cadeia de custódia do material probatório. De fato, desconstituir, por ora, a conclusão a que chegou o e. Juiz natural da causa, neste momento processual, conforme pretendido pelo Impetrante, demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. Ademais, o reconhecimento da aventada ilegalidade, pela via estreita do mandamus, é providência excepcional, admissível somente quando emerge do caderno processual, de forma patente, o vício apontado, o que não se constata no caso concreto.” Conforme apontado, não restou devidamente demonstrada a manipulação ou adulteração de elementos de informação ou de provas a fundamentar a nulidade em razão da suposta, tampouco a defesa comprovou nos autos eventual irregularidade apta a macular elemento de prova colhido. Ainda, o reconhecimento de nulidade demanda a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que, na espécie, não restou evidenciado. Para além disso, a quebra de cadeia de custódia, conforme entendimento desta Corte, não se trata de nulidade processual propriamente dita, mas sim, é questão relacionada à eficácia da prova, que deverá ser analisada no caso concreto pelo Juízo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente a adulteração dos documentos, ou o prejuízo causado pela sua incompletude, de modo a invalidar a prova e tornar inviável o exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia, embora essa compreensão não implique de logo o aval do STJ à validade e à eficácia probante do ao referido parecer, que deve ser avaliado com mais percuciência na sentença. 3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara acarreta (ria) aprofundado mergulho no acervo fático-probatório, incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para afastar a imputação. 4. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.671/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; grifo nosso.) Outrossim, sustenta a defesa a necessidade de reconhecimento da inépcia da denúncia. A esse respeito, o Tribunal a quo consignou que “Da leitura da denúncia, constata-se que a peça acusatória apresenta uma narrativa coerente, que possibilita aferir, primo oculli, a adequação típica da conduta descrita ao preceito primário da norma penal incriminadora tipificada no artigo 121, §2°, VI, e art. 211, ambos do Código Penal Brasileiro.” (e-STJ, fls. 557) Eventual inépcia da denúncia perpassa pela análise dos requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Nesse aspecto, da análise da exordial acusatória (e-STJ, fls. 384/387), não se vislumbra qualquer irregularidade na exposição dos fatos, eis que atende aos critérios fixados pelo Código de Processo Penal. Assim, o relato inicial apresentado pela acusação descreveu os fatos imputados, o delito atribuído, qualificou o recorrente, dentre outras particularidades que evidenciam a correta exposição do fato criminoso imputado ao denunciado, não havendo o que falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ainda, não prospera o pedido de trancamento da ação penal, medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou, ainda, evidente ausência de justa causa, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, ESTE POR 02 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 71, DO CÓDIGO PENAL; E NO ARTIGO 1º, § 1º, II, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, POR 02 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. - A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado os delitos e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. - Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito imputado na exordial acusatória contra o qual se insurge os impetrantes - artigo 2º da Lei Federal nº 12.850/2013; no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, este por 02 vezes, na forma do artigo 29 e 71, do Código Penal; e no artigo 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, por 02 vezes, na forma do artigo 29 e 71, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 25/36) -, e, não sendo possível atestar de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se comprovar, na hipótese, que o delito de lavagem de capitais teria sido mero exaurimento de delito anterior ou a inexistência de dolo específico, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. - Acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, é de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 748.669/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, com relação à tese de negativa de autoria e materialidade formulada pelo recorrente, a análise de tais argumentos implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou de discussão acerca do grau de participação no delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, que, no curso das investigações destinadas a identificar os integrantes de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas nas localidades de Sorriso/MT e Sinop/MT, foi apontada como uma das participantes dos grupos autodenominados "Comando Vermelho" e "Tropa Castelar", havendo notícias de que teria recebido valores via pix, referentes à negociação de entorpecentes, além de terem sido localizadas mensagens com diversas tratativas acerca da mercancia ilícita. Tais circunstâncias somadas aos indícios de que teria pedido ao companheiro para dar um castigo em um dos membros do grupo criminoso, demonstram sua periculosidade concreta e o risco ao meio social. 5. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023; grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Precedentes. 3. A prisão preventiva dos agravantes foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, o que justifica a prisão processual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Não é possível, no âmbito do agravo regimental, o exame de matérias que não foram anteriormente suscitadas, constituindo nítida inovação recursal. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no RHC n. 197.281/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifo nosso.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202 c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Cicero Antonio Leite Novais Paciente: Joilson Da Conceicao Xavier Advogado: Cicero Antonio Leite Novais (OAB:BA41592-A) Advogado: Lucas Correia Dahora (OAB:BA63513-A) Impetrado: Juiz Criminal De Camamu Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus nº 8051099-18.2024.8.05.0000 – Comarca de Camamu/BA Impetrante: Cícero Antônio Leite Novais Paciente: Joilson da Conceição Xavier Advogado: Dr. Cícero Antônio Leite Novais (OAB/BA 41.592) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA Processo de 1º Grau: 8001162-16.2024.8.05.0040 Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2°, VI, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVAS DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DERIVADAS, ALÉM DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ARGUIÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA ESPECIALMENTE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, OBJETIVANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGATIVA DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INALBERGAMENTO. DEMONSTRADA A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I - Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8051099-18.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Cícero Antônio Leite Novais (OAB/BA 41.592), em favor de Joilson da Conceição Xavier, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA. II - Extrai-se dos autos que a prisão temporária do paciente foi decretada no dia 02/07/2024, cumprida em 03/07/2024 e convertida em preventiva em 09/08/2024, tendo sido posteriormente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2°, VI, e art. 211, ambos do Código Penal. III - Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 67473768), a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a ilicitude da busca domiciliar e das provas derivadas, além da quebra da cadeia de custódia do material probatório. Aduz, ainda, a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação provisória, apontando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Por fim, sustenta a necessidade de trancamento da ação penal, diante da inépcia da exordial acusatória e ausência de justa causa para sua deflagração. IV - Informes judiciais (ID. 68679560) noticiam, in verbis: “[…] Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de JOILSON DA CONCEIÇÃO XAVIER, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 121, §2º, VI e 211 do Código Penal. A denúncia foi ofertada na data de 23/07/2024. Segundo descrito na peça acusatória, no dia 25/06/2024, por volta das 15h, na Cidade Baixa, Camamu/BA, o denunciado teria cometido feminicídio contra Ariane Roma dos Santos, mediante disparo de arma de fogo, e em seguida ocultado o cadáver (ID 454752666). A denúncia foi recebida por este Juízo Criminal em 24/07/2024 (ID 454809730). Foi decretada a prisão preventiva do acusado em 09/08/2024, com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando a elevada repercussão do crime na região e informações sobre testemunhas que teriam se recusado a depor por medo de represálias. Citação do réu realizada em 31/07/2024 (ID 456584940). Resposta à acusação apresentada em 09/08/2024 (ID 457575164). Decisão mantendo o recebimento da denúncia em 10/08/2024 (ID 457706582). Audiência de instrução designada para 11/09/2024 (ID 459597977). Petição da defesa (ID 458203557), ofertada em 14/08/2024, requerendo o pronunciamento expresso sobre a ilicitude da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia. A manifestação da defesa foi recebida como pedido de retratação, sendo mantido o recebimento da denúncia, em vista da ausência de indícios concretos de má-conduta policial no curso da investigação, não ficando obstado o exame após encerramento da instrução criminal. Por fim, destaco que o processo encontra-se em regular tramitação, aguardando a realização da audiência de instrução já designada. […]” V - Inicialmente, não merece ser conhecida a alegativa de quebra da cadeia de custódia do material probatório. De fato, desconstituir, por ora, a conclusão a que chegou o e. Juiz natural da causa, neste momento processual, conforme pretendido pelo Impetrante, demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. VI - Ademais, o reconhecimento da aventada ilegalidade, pela via estreita do mandamus, é providência excepcional, admissível somente quando emerge do caderno processual, de forma patente, o vício apontado, o que não se constata no caso concreto. VII - De igual forma, a alegativa de ilicitude da busca domiciliar também não merece ser conhecida. Sustenta o impetrante que o ingresso da Polícia Civil no sítio do paciente se deu sem autorização judicial, do paciente ou de qualquer outro morador. De fato, a companheira do investigado, a Sra. Livânia Miranda dos Santos, em suas declarações judiciais, informou que não teria, em momento algum, autorizado que a equipe policial adentrasse no sítio para realizar a busca domiciliar, aduzindo ter sido levada até o local pelos próprios agentes (ID. 69248138). Entretanto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que a equipe da Polícia Civil que efetuou a apreensão do material probatório declarou que o ingresso no local fora realizado somente após a autorização da Sra. Livânia, que, na oportunidade, se encontrava na companhia de seus advogados (ID. 67473770 – fl. 106). VIII - É de se ver, portanto, que há, nos autos, versões que caminham em sentidos distintos e cuja análise demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, inexistindo elementos suficientes para, neste momento, definir a quem assiste razão, o que somente poderá se dar por ocasião da instrução, quando, sob o crivo do contraditório, poderão ser exploradas as narrativas e aquilatada a verdade dos fatos, o que não se mostra possível na via estreita do Habeas Corpus. IX - Outrossim, quanto às alegativas de desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar, estas não merecem prosperar. In casu, observa-se que o Magistrado a quo apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, salientando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, observando que o paciente seria conhecido na comunidade local por ser violento e andar armado, gerando temor de represália àqueles que eventualmente poderiam contribuir para a elucidação dos fatos, além de ter supostamente tentado realizar a ocultação de possíveis provas. Registre-se que, apesar de o Impetrante apontar que a fase judicial de oitiva testemunhal já se encontra encerrada, verifica-se que a instrução ainda se encontra em curso, restando demonstrada a necessidade de manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. X - Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em ilegalidade na decretação da custódia preventiva quando a decisão estiver amparada em elementos concretos insertos nos autos, notadamente em face da gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. XI - Acrescenta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, uma vez evidenciadas as circunstâncias justificadoras da segregação preventiva, incabível a sua substituição por medidas mais brandas. XII - No que pertine aos precedentes citados na impetração, observa-se que se tratam de situações fáticas diversas do presente caso sob destrame, considerando que os julgados fazem referência a decisões com fundamentação genérica e gravidade em abstrato, restando evidenciado, consoante já exposto, que o decisio objurgado encontra-se fundado na concretude dos fatos, em observância ao imperativo constitucional da motivação das decisões judiciais. XIII - Por fim, consoante entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória, o que não se verifica na hipótese vertente. XIV -Da leitura da denúncia, constata-se que a peça acusatória apresenta uma narrativa coerente, que possibilita aferir, primo oculli, a adequação típica da conduta descrita ao preceito primário da norma penal incriminadora tipificada no artigo 121, §2°, VI, e art. 211, ambos do Código Penal Brasileiro. Destaca-se, ademais, que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal exige certeza da ausência de suporte probatório, o que também não se constata na espécie. XV - No caso, da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbra-se a existência de elementos probatórios mínimos que revelam, ao menos em princípio, indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível acolher a tese de falta de justa causa para a persecução criminal. XVI - Destaca-se, ademais, que o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal exige certeza da ausência de suporte probatório, o que também não se constata na espécie. XVII - No caso, da análise dos documentos colacionados aos autos, vislumbra-se a existência de elementos probatórios mínimos que revelam, ao menos em princípio, indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas, não sendo possível acolher a tese de falta de justa causa para a persecução criminal. No julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 48.703/DF, o Ministro Félix Fischer salientou que a peça acusatória “deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível”. (STJ, RHC 48.703/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014). Nesse contexto, considerando que há, nos autos, elementos mínimos que permitem o prosseguimento da ação penal, o pretendido trancamento revela-se prematuro. XVIII - Nesse contexto, considerando que há, nos autos, elementos mínimos que permitem o prosseguimento da ação penal, o pretendido trancamento, neste momento, revela-se inoportuno. XIX – Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, denegação da ordem. XX – Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8051099-18.2024.8.05.0000, provenientes da Comarca de Camamu/BA, em que figuram, como Impetrante, o advogado Dr. Cícero Antônio Leite Novais (OAB/BA 41.592), como Paciente, Joilson da Conceição Xavier e, como Impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ação e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(75)