Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8045699-23.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8045699-23.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:01

Protocolo de Petição

08/05/2025, 09:42

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 205843/BA (2024/0385865-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEONILDO SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:23

Expedição de documento

10/04/2025, 15:09

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 205843/BA (2024/0385865-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEONILDO SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 205843/BA (2024/0385865-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: LEONILDO SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por L S P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8045699-23.2024.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 17/11/2023, posteriormente convertido em prisão preventiva (fls. 25/26), e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9°, 147, caput, por duas vezes, art. 163, inciso I, todos do Código Penal - CP, c/c art. 24-A e art. 5°, inciso II, ambos da Lei n. 11.340/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem apenas para determinar que o Juízo Singular reavaliasse, no prazo de dez dias, a necessidade de conservação da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 175/176): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9°, 147, CAPUT, 163, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Como cediço, o excesso de prazo deve ser observado, imprescindivelmente, sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais, razão pela qual torna-se essencial o exame segundo as especificidades de cada caso concreto. 2. Todavia, inexistente indício de qualquer conduta da autoridade dita coatora que porventura tivesse atrasado, sem motivo justo, o andamento do feito, inviável o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa, especialmente. Processo que vem tramitando de forma razoável. 3.Ressalte-se que a instrução processual foi finalizada, estando o magistrado a quo apenas aguardando a apresentação das alegações finais para, assim, proferir a sentença. Desse modo, no caso concreto, aplica-se a compreensão sedimentada no Enunciado Sumular nº 52 do Superior Tribunal de Justiça Súmula. Precedentes. 4. Constatado que a mais recente análise da segregação cautelar ocorreu há mais de 90 (noventa) dias, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. 5. Ex positis, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para determinar que a Autoridade Judiciária qualificada como coatora reavalie, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de conservação da prisão preventiva do Paciente, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal". Nas razões do presente recurso, sustenta a Defensoria Pública a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o recorrente se encontra segregado desde 17/11/2023 sem que se tenha encerrado a instrução criminal. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja relaxada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 235/237). Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 244/247 e 248/266). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 268/273). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o relaxamento da prisão preventiva, em razão de alegado excessode prazo para julgamento do feito. Em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o desembargador relator do Tribunal de Justiça informou o trâmite da apelação, in verbis: "Em atenção ao quanto requisitado para instruir o Habeas Corpus nº 8045699-23.2024.8.05.0000, no qual figura como paciente L S P, venho a informar que fazendo uma retrospectiva dos fatos, temos que: Apurou-se que o paciente fora preso em flagrante na data de 16 de novembro de 2023, pela prática do delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro, nos termos da Lei nº 11.340/06, para além do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, em face de sua genitora M DE F S P e do seu irmão L S P, gerando os autos de nº 8003075-48.2023.8.05.0208 (APF). Depreende-se dos autos da prisão em flagrante que na data de 16/11/2023 uma guarnição de Policiais Militares comandada pelo Aurélio Evangelista Vargas, sd/pm Cad 305629307, receberam uma denúncia de que estaria ocorrendo um ato de violência doméstica, dirigindo-se a guarnição até a residência da senhora Maria de Fátima, mãe do paciente, onde constataram a informação e verificaram que L S P teria danificado vários objetos da casa de sua genitora e ameaçado de morte o seu irmão, L S P. Ainda, na ocasião as vítimas informaram aos policiais que L era usuário de drogas e após ameaçar o seu irmão ainda partiu para cima do mesmo, tendo entrado em luta corporal e conseguindo L dominar o seu irmão e acionar a polícia. No mais, ressaltou o condutor que a genitora na ocasião dos fatos passou mal e foi encaminhada para a UPA. Após a prisão em flagrante, manifestou-se o Ministério Público pela homologação e conversão em preventiva, tendo por ocasião da audiência de custódia, 21 do mês de novembro do ano de 2023, entendido este =juízo pela renitência no cometimento de delitos, como também, a prisão era a única medida para o caso em mote, visto que reiterados os descumprimentos de medidas protetivas. Sucessivamente, em 23/01/2024, protocolou o Órgão Ministerial denúncia nos autos de nº 8003389-91.2023.8.05.0208, dando início à Ação Penal que teve o recebimento da denúncia em 30/01/2024, pelos delitos dos arts. art. 129, § 9°, e art. 147, caput do Código Penal em face de L S P e art. 147, caput, art. 163, I, todos do Código Penal, art. 24-A Lei nº 11.340/06 c/c art. 5°, II da Lei nº 11.340/06 em face de M DE F S P. Citado, deixou de oferecer resposta à acusação no prazo legal, tendo sido nomeado defensor dativo para tanto e com resposta à acusação apresentada em 11/06/2024, deu se inicio à fase instrutória, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 21/08/2024. Por ocasião da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e ao final qualificado e interrogado L DOS S P, sendo aberto prazo para alegações finais em memoriais pelo Ministério Público e sucessivamente para a defesa. Apresentadas alegações finais pelo órgão acusador em 09 de setembro de 2024, aguarda-se a apresentação das alegações finais em memoriais pela defesa, já intimada. No mais, ressalta-se que este juízo reavaliou a prisão preventiva do paciente em 08 de outubro de 2024, mantendo o entendimento pela necessidade da segregação cautelar pois o acusado demonstra renitência no cometimento de delitos, especialmente no âmbito da violência doméstica, respondendo a diversos outros processos pela prática de crimes semelhantes, conforme certidão constante dos autos. Ademais, resta evidenciado o reiterado descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, o que denota o desprezo pelas determinações judiciais e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica das vítimas. Acreditando ter cumprido com a solicitação de V. Exa. encerro estas breves informações" (fls. 244/247). Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Verifica-se, das informações prestadas e em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal estadual que a instrução processual já está encerrada, com alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, e que se aguarda a apresentação das alegações finais pela defesa, já intimada. Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular. Sendo assim, não há, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSODE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ficando impedida esta Corte de se manifestar sob pena de indevida supressão de instância. III - Não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso em tela, tendo em vista a quantidade de réus e a complexidade do feito. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento 1.880 (mil oitocentos e oitenta) dias-multa, como incurso nas iras dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 586.118/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2020). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. 2. O presente recurso não está devidamente instruído, pois não foi juntada peça essencial do caso concreto, no que toca à prisão do recorrente, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento da súplica. 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que o total de pena imposta ao réu deve ser considerado para fins de análise do alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. 5. No presente caso, o recorrente, juntamente com outro indivíduo, foi condenado em primeiro grau à pena de 14 anos e 4 meses de reclusão e encontra-se preso há 3 anos e 8 meses pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo duplamente majorado e corrupção de menores, o que reforça a conclusão de que não há, na espécie, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional, tampouco é o caso de ainda se determinar a soltura do recorrente, haja vista a quantidade de pena aplicada e a multiplicidade de crimes praticados. 6. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, apesar das duas transferências de relatoria da apelação criminal e das inúmeras juntadas de documentos nos autos, já foi apresentado o parecer ministerial e, em 8/1/2020, os autos foram conclusos ao relator, o que indica a proximidade do julgamento do referido recurso. 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação para que o Tribunal de Justiça estadual priorize o julgamento do apelo defensivo. (RHC 114.968/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/02/2020). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO A CADA 90 DIAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROLATADA. UTILIZAÇÃO PELA DEFESA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÕES PRÓPRIOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR AFERIDA A POUCO POR ESTA CORTE NO RHC 130.818/GO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT DENEGADO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2. Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelo TJGO. Não foi verificada qualquer desídia por parte do Juízo processante, tampouco atraso ou paralisação injustificada no andamento dos autos. Ademais, o processo já está pronto para julgamento, apenas aguardando a designação de data. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente). O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da investigação ou do processo". 5. Assim, "Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar - decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la - continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo" (HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 6. Anote-se, ainda, que a necessidade da prisão cautelar foi ratificada por esta Corte, em 21/8/2020, quando do julgamento do RHC 130.818/GO, de relatoria do Min. Antônio Saldanha Palheiro. Na ocasião, concluiu-se pela legalidade da decisão que vedou o apelo em liberdade, bem como pela impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dada a necessidade de garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do paciente, que já é reincidente. 7. Habeas corpus denegado. (HC 592.674/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em setembro de 2018, verifica-se das informações disponibilizados no sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), que o Ministério Público apresentou parecer no dia 23/09/2019, e, no mesmo dia, foram levados à conclusão do e. Desembargador Relator, evidenciando, a priori, que o feito está na iminência de ser julgado. III - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por cometimento dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. IV - Ademais, importante destacar que o d. Magistrado sentenciante determinou a expedição da Guia de Execução Provisória, o que garante ao paciente o gozo de eventuais benefícios no curso da execução penal, a exemplo da progressão de regime, já que inexiste óbice à concessão da benesse, consoante previsão do enunciado sumular n. 716/STF. Precedentes. Ordem denegada. Recomendação ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação criminal, processo criminal n. 0149663-14.2017.8.13.0188. (HC 550.026/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente habeas corpus, com recomendação ao juízo de primeiro grau que seja dada celeridade ao julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca D Remanso Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Leonildo Santos Pereira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8045699-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE(s): LEONILDO SANTOS PEREIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA D REMANSO Advogado(s): HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9°, 147, CAPUT, 163, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Como cediço, o excesso de prazo deve ser observado, imprescindivelmente, sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais, razão pela qual torna-se essencial o exame segundo as especificidades de cada caso concreto. 2. Todavia, inexistente indício de qualquer conduta da autoridade dita coatora que porventura tivesse atrasado, sem motivo justo, o andamento do feito, inviável o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa, especialmente. Processo que vem tramitando de forma razoável. 3.Ressalte-se que a instrução processual foi finalizada, estando o magistrado a quo apenas aguardando a apresentação das alegações finais para, assim, proferir a sentença. Desse modo, no caso concreto, aplica-se a compreensão sedimentada no Enunciado Sumular nº 52 do Superior Tribunal de Justiça Súmula. Precedentes. 4. Constatado que a mais recente análise da segregação cautelar ocorreu há mais de 90 (noventa) dias, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. 5. Ex positis, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para determinar que a Autoridade Judiciária qualificada como coatora reavalie, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de conservação da prisão preventiva do Paciente, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8045699-23.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº. 8045699-23.2024.8.05.0000, em que figura como Paciente LEONILDO SANTOS PEREIRA, e como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REMANSO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto do Relator. DES. ABELARDO DE PAULO DA MATTA NETO RELATOR

30/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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