Habeas Corpus 0042170-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042170-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 22:21

Protocolo de Petição

13/05/2025, 21:53

Publicação

13/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980767/SP (2025/0042170-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MICHEL CORBARI ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SOBRAL STEIN - SP153552 CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:48

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980767/SP (2025/0042170-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MICHEL CORBARI ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SOBRAL STEIN - SP153552 CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980767/SP (2025/0042170-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARCELA VENTURINI DIORIO ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO SOBRAL STEIN - SP153552 CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315 MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MICHEL CORBARI CORRÉU: EDMAR DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: ALAN CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA CORRÉU: DOUGLAS FERNANDO ALVES DA SILVA CORRÉU: LARISSA RAMOS CORRÉU: TIAGO FELIPE MAXIMO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MICHEL CORBARI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501624-80.2022.8.26.0279. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 2º, caput, c.c. o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/2013, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade com finalidade social (fls. 5.115-5.122). Irresignada, a Defesa interpôs a apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 17-40. No presente writ, a impetrante alega, em síntese, nulidade das provas que subsidiaram a condenação do paciente. Aduz que são ilícitas por serem provenientes de suposta confissão informal do apenado, em desrespeito ao seu direito ao silêncio. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade aventada, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: "[...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...]" (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) "[...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...]" (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)