Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6072472-72.2024.8.09.0051 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6072472-72.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:46

Publicação

08/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212012/GO (2025/0060965-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROBSON GARCIA FAGUNDES ADVOGADOS: MARCELO BAREATO - GO040713 GABRIEL T. BORGES - GO073360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 06:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:09

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212012/GO (2025/0060965-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROBSON GARCIA FAGUNDES ADVOGADOS: MARCELO BAREATO - GO040713 GABRIEL T. BORGES - GO073360 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212012/GO (2025/0060965-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ROBSON GARCIA FAGUNDES ADVOGADOS: MARCELO BAREATO - GO040713 GABRIEL T. BORGES - GO073360 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por ROBSON GARCIA FAGUNDES, contra o seguinte acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PACIENTE. RETOMADA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de crime patrimonial, que teve negado pelo Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da recusa em aceitar a cláusula de reparação dos danos. O impetrante sustenta constrangimento ilegal pela negativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, alegando impossibilidade de arcar com o valor da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por não ter sido aceita a cláusula de reparação de danos, configura constrangimento ilegal ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP não se configura como direito subjetivo do acusado, mas sim como poder-dever do Ministério Público. 4. A autoridade coatora não recusou o oferecimento do acordo, mas sim a defesa do paciente que rejeitou a cláusula de reparação de danos, condição relevante em crimes patrimoniais. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO confirma que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fica a critério do Ministério Público, que pode analisar os requisitos para a sua aplicação, não cabendo ao Poder Judiciário impor a sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. O acordo de não persecução penal não configura direito subjetivo do acusado. 2. A recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, quando há rejeição de cláusula de reparação de danos em crime patrimonial, não configura constrangimento ilegal." (e-STJ, fls. 603-611) Nesta sede, o recorrente alega, em síntese, que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual não possui capacidade de adimplir o valor, tendo sido negada a reavaliação do acordo. Assim, o recorrente recorreu para a instância revisora do MP-GO, mas novamente teve seu pedido rejeitado. A defesa argumenta que o art. 28-A do Código de Processo Penal permite a dispensa da reparação do dano quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo, o que foi demonstrado nos autos. Alega que a imposição da reparação do dano, sem considerar a condição financeira do recorrente, viola o princípio da isonomia e extrapola os limites legais. Requer a concessão do provimento recursal para seja afastada a condição de reparação do dano na proposta do ANPP, substituindo-a por outra condição mais adequada à sua capacidade financeira, mantendo-se as demais condições estipuladas. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1349-1352). É o relatório. Decido. Busca o recorrente, em suma, que seja afastada a condição de reparação do dano prevista no ANPP. O Tribunal de origem assim considerou: "A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o paciente foi denunciado pela prática prevista no art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, por ter subtraído, mediante abuso de confiança e fraude, aproximadamente R$145.327,51 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) pertencentes à pessoa jurídica “N&D CHAPAS LTDA”, em 06 de outubro de 2017. Assim, durante a tramitação da ação pena, a Promotora de Justiça da 48ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia - GO tentou estabelecer acordo de não persecução penal - ANPP com o paciente, porém sem êxito, dado que este alegou impossibilidade de reparar o dano causado. A defesa técnica solicitou, então, a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, conforme art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para revisão do entendimento, que, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (autoridade coatora), esclareceu que não houve recusa na propositura do acordo, mas sim rejeição dos termos pelo paciente, de modo que restou inviabilizada a atuação do Chefe Institucional, que não pode intervir no mérito ou reanalisar os termos do ANPP, sob pena de usurpar as funções do Promotor Natural (mov. 10). Pois bem. Embora o impetrante alegue constrangimento ilegal ou abuso de poder pela Subprocuradora-Geral de Justiça, o pedido não merece prosperar. Isso porque, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído pela Lei n. 13.964/2019, constitui poder-dever do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do paciente. Além disso, na hipótese, ausente qualquer ilegalidade na decisão, pois não houve recusa na propositura do acordo, mas sim a rejeição pelo paciente de uma das condições apresentadas. Ou seja, o acordo foi proposto e não aceito pela defesa, que discordou da cláusula da reparação de danos à vítima, ressaltando-se que tal condição é a mais relevante na hipótese concreta para a resposta estatal ao ilícito, uma vez que o crime cometido foi patrimonial com prejuízo financeiro expressivo à ofendida exatamente no valor da cláusula. Ausente ilegalidade na conduta do representante ministerial que retoma a tramitação da ação penal de origem na hipótese em que, proposto o acordo de não persecução penal ao paciente, ele rejeita a cláusula de reparação de danos sem a demonstração satisfatória da alegada impossibilidade de ressarcimento do prejuízo causado, de modo que a ausência de ressarcimento em crimes como o apurado (patrimonial) torna o ANPP instrumento insuficiente para prevenção e repressão do crime. Confirmando que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado, encontrando certa discricionariedade do representante ministerial na análise do requisito subjetivo, eis a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: [...] Posto isso, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem, uma vez que não houve recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, mas sim a recusa do paciente em aceitar a proposta de acordo, especialmente em recusar a cláusula de reparação dos danos à vítima." (e-STJ, fls. 606-608) Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP (AgRg no AREsp n. 2.545.491/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Isso porque a decisão de propor Acordo de Não Persecução Penal constitui uma faculdade do Ministério Público, regida pelos parâmetros estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Nessa esteira, a concessão do questionado benefício não configura um direito subjetivo do acusado, mas sim uma prerrogativa do Órgão Ministerial para a resolução consensual de conflitos penais, sempre que considerar apropriado, com base na análise do caso concreto e em conformidade com os ditames legais e o interesse público. No caso concreto, observa-se que o acordo foi proposto, tendo a parte rejeitado a proposta, por alegar não ter condições de ressarcir o prejuízo. O Ministério Público, por sua vez, ofereceu a denúncia, sob o argumento de que não foi comprovada a impossibilidade do ressarcimento, sendo tal questão, inclusive, submetida ao crivo do órgão de controle do Ministério Público. Por outro lado, para afastar a exigência de ressarcimento do prejuízo, seria necessário verificar se o paciente tem ou não condições financeiras, demandando reanálise de provas dos autos, procedimento incompatível com a via do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6 FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, de dentro de unidade prisional, comandava associação voltada ao tráfico de drogas, com uso ostensivo de aparelho celular, de modo a justificar a adoção da fração de 1/2. 3. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 938.361/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHO "DE OUVIR DIZER" E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. TESES AFASTADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. No caso, a pronúncia está apoiada em prova judicializada -testemunho da mãe da vítima - que relatou em seu depoimento judicial que o paciente teria passado em frente à sua casa minutos antes do delito e que seus vizinhos teriam apontado o paciente como o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). Não se pode ainda desprezar o depoimento da testemunha Taciana, que ouvida somente em sede inquisitorial teria confirmado, a confissão se seu irmão (corréu) e a participação do paciente no evento, com descrição minuciosa dos fatos. 3. Ademais, Para alcançar conclusão diversa da Corte local, que, de forma fundamentada e com base em provas colhidas em juízo, concluiu pela existência de elementos suficientes para pronunciar o acusado, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. (AgRg no HC n. 948.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20HABEAS CORPUS N. 6072472-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO IMPETRANTE: MARCELO BAREATO PACIENTE: ROBSON GARCIA FAGUNDES RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO O advogado Marcelo Bareato, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiânia - GO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 7º, do Pacto de San José da Costa Rica, c/c art. 5º, inciso LXVIII, da CF/1988, art. 46, inciso VIII, alínea “g”, da Constituição Estadual, e arts. 647, 648, inciso I, e 649, do Código de Processo Penal, impetra ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito do paciente ROBSON GARCIA FAGUNDES, qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Promotora de Justiça da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Goiás (MPGO), Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, a pretexto de que o paciente sofre constrangimento ilegal, por lhe ter sido negado, no órgão revisor do MP-GO, o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O impetrante alega, em síntese, que o paciente responde a uma ação penal, por violação do art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, e que lhe foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constando como cláusula o pagamento da reparação de danos no valor de R$145.327,51 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos). Porém, o paciente não possui capacidade de adimplir o valor, tendo sido negada a reavaliação do acordo. Assim, o paciente recorreu para a instância revisora do MP-GO, mas novamente teve seu pedido rejeitado, por ato da Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado (mov. 01). Desse modo, por entender que seu direito à liberdade de locomoção está ameaçado, dada a negativa do ANPP e, por consequência, a continuidade da tramitação da ação penal, requer a concessão da ordem, para, liminarmente, suspender a ação penal de origem e, no mérito, oportunizar-lhe a celebração do acordo em comento (mov. 01). Pedido de liminar (mov. 01). Liminar indeferida (mov. 07). Informações da autoridade coatora (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, manifesta-se pela denegação da ordem (mov. 14). É o relatório. VOTO A autoridade coatora prestou informações esclarecendo que o paciente foi denunciado pela prática prevista no art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, por ter subtraído, mediante abuso de confiança e fraude, aproximadamente R$145.327,51 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) pertencentes à pessoa jurídica “N&D CHAPAS LTDA”, em 06 de outubro de 2017. Assim, durante a tramitação da ação pena, a Promotora de Justiça da 48ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia - GO tentou estabelecer acordo de não persecução penal - ANPP com o paciente, porém sem êxito, dado que este alegou impossibilidade de reparar o dano causado. A defesa técnica solicitou, então, a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, conforme art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para revisão do entendimento, que, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (autoridade coatora), esclareceu que não houve recusa na propositura do acordo, mas sim rejeição dos termos pelo paciente, de modo que restou inviabilizada a atuação do Chefe Institucional, que não pode intervir no mérito ou reanalisar os termos do ANPP, sob pena de usurpar as funções do Promotor Natural (mov. 10). Pois bem. Embora o impetrante alegue constrangimento ilegal ou abuso de poder pela Subprocuradora-Geral de Justiça, o pedido não merece prosperar. Isso porque, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído pela Lei n. 13.964/2019, constitui poder-dever do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do paciente. Além disso, na hipótese, ausente qualquer ilegalidade na decisão, pois não houve recusa na propositura do acordo, mas sim a rejeição pelo paciente de uma das condições apresentadas. Ou seja, o acordo foi proposto e não aceito pela defesa, que discordou da cláusula da reparação de danos à vítima, ressaltando-se que tal condição é a mais relevante na hipótese concreta para a resposta estatal ao ilícito, uma vez que o crime cometido foi patrimonial com prejuízo financeiro expressivo à ofendida exatamente no valor da cláusula. Ausente ilegalidade na conduta do representante ministerial que retoma a tramitação da ação penal de origem na hipótese em que, proposto o acordo de não persecução penal ao paciente, ele rejeita a cláusula de reparação de danos sem a demonstração satisfatória da alegada impossibilidade de ressarcimento do prejuízo causado, de modo que a ausência de ressarcimento em crimes como o apurado (patrimonial) torna o ANPP instrumento insuficiente para prevenção e repressão do crime. Confirmando que o ANPP não é um direito subjetivo do acusado, encontrando certa discricionariedade do representante ministerial na análise do requisito subjetivo, eis a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “(…) 5. O oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) é de competência exclusiva do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, conforme entendimento já consolidado pela Quinta Turma do STJ e pelo STF.” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 916.699/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe em 19.11.2024). Igualmente, os julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) 5. Com relação a possibilidade de implementação do acordo de não persecução penal, sabe-se que o ANPP não é um direito subjetivo do paciente mas sim um poder-dever do Ministério Público, que é o titular da ação penal, a quem cabe com exclusividade analisar a possibilidade de sua aplicação, não cabendo ao judiciário impor ao órgão acusatório a celebração de acordos devendo, para tanto, no presente caso, aguardar a manifestação do referido órgão. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5006612-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe em 29.01.2024). “1 - Não é ilegal a recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, que não é direito subjetivo do acusado, quando o representante ministerial, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo. 2 - A possibilidade de oferecimento do acordo é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte. (STJ. 5ª Turma. RHC 161.251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 - Info 739). Ordem denegada.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5627669-96.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe em 16.11.2022). Posto isso, acolhendo o pronunciamento ministerial, denego a ordem, uma vez que não houve recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, mas sim a recusa do paciente em aceitar a proposta de acordo, especialmente em recusar a cláusula de reparação dos danos à vítima. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 20HABEAS CORPUS N. 6072472-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO IMPETRANTE: MARCELO BAREATO PACIENTE: ROBSON GARCIA FAGUNDES RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PACIENTE. RETOMADA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de crime patrimonial, que teve negado pelo Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da recusa em aceitar a cláusula de reparação dos danos. O impetrante sustenta constrangimento ilegal pela negativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, alegando impossibilidade de arcar com o valor da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por não ter sido aceita a cláusula de reparação de danos, configura constrangimento ilegal ao paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP não se configura como direito subjetivo do acusado, mas sim como poder-dever do Ministério Público. 4. A autoridade coatora não recusou o oferecimento do acordo, mas sim a defesa do paciente que rejeitou a cláusula de reparação de danos, condição relevante em crimes patrimoniais. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO confirma que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fica a critério do Ministério Público, que pode analisar os requisitos para a sua aplicação, não cabendo ao Poder Judiciário impor a sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. O acordo de não persecução penal não configura direito subjetivo do acusado. 2. A recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, quando há rejeição de cláusula de reparação de danos em crime patrimonial, não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Pacto de San José da Costa Rica, arts. 2º, 5º e 7º; CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; Constituição Estadual de Goiás, art. 46, inc. VIII, alínea “g”; CPP, arts. 647, 648, inc. I, e 649; CPP, art. 28-A, § 14; CPB, art. 155, § 4º, inc. II, c/c art. 71. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 916.699/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe em 19.11.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5006612-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe em 29.01.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5627669-96.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe em 16.11.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, por maioria, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Votou de forma divergente para conhecer do pedido e conceder a ordem o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende. Fez sustentação oral o Doutor Marcelo Bareato. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PACIENTE. RETOMADA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de crime patrimonial, que teve negado pelo Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da recusa em aceitar a cláusula de reparação dos danos. O impetrante sustenta constrangimento ilegal pela negativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, alegando impossibilidade de arcar com o valor da reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por não ter sido aceita a cláusula de reparação de danos, configura constrangimento ilegal ao paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP não se configura como direito subjetivo do acusado, mas sim como poder-dever do Ministério Público. 4. A autoridade coatora não recusou o oferecimento do acordo, mas sim a defesa do paciente que rejeitou a cláusula de reparação de danos, condição relevante em crimes patrimoniais. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJGO confirma que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fica a critério do Ministério Público, que pode analisar os requisitos para a sua aplicação, não cabendo ao Poder Judiciário impor a sua celebração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. O acordo de não persecução penal não configura direito subjetivo do acusado. 2. A recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, quando há rejeição de cláusula de reparação de danos em crime patrimonial, não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Pacto de San José da Costa Rica, arts. 2º, 5º e 7º; CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; Constituição Estadual de Goiás, art. 46, inc. VIII, alínea “g”; CPP, arts. 647, 648, inc. I, e 649; CPP, art. 28-A, § 14; CPB, art. 155, § 4º, inc. II, c/c art. 71. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 916.699/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe em 19.11.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5006612-67.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe em 29.01.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5627669-96.2022.8.09.0000, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe em 16.11.2022.

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(33)