Habeas Corpus 0452926-93.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0452926-93.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:16

Publicação

07/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964497/SP (2024/0452926-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 JOSE PIO FERREIRA - SP119934 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:46

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964497/SP (2024/0452926-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 JOSE PIO FERREIRA - SP119934 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964497/SP (2024/0452926-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 JOSE PIO FERREIRA - SP119934 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HELITON SANTOS DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2342224-06.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/7/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 15): "Habeas Corpus Tráfico ilícito de drogas Manutenção da prisão preventiva Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a preservação do encarceramento cautelar Prisão domiciliar Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade Deferimento Inviabilidade Exegese do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal Excesso de prazo para formação da culpa Inocorrência Andamento condizente com a peculiaridade do caso Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Precedentes Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada." No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como ausentes indícios concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que o paciente é usuário de drogas e "o entorpecente encontrado no interior de sua residência é de uso próprio, não foi pego vendendo ou oferecendo a terceiro" (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, sua esposa encontra-se grávida, prestes a dar à luz, bem como é pai de duas filhas menores de 12 anos de idade, sendo o único responsável financeiro pelas mesmas. Sustenta violação do princípio da homogeneidade, já que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação do paciente, com potencial incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Aduz, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, às fls. 330/332, as informações foram prestadas, às fls. 338/353 e 354/375; e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 379/387). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, bem como sua desclassificação, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à tese de negativa da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. [...] 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 138.183/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2020). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1. TESE DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE /FATOS E PROVAS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de que os entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio do paciente não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. [...] 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 388.090/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/4/2017). No mais, o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, converteu-a em preventiva. O Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, manteve a custódia cautelar nos seguintes termos: "Os autos dão conta de que o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelos fatos assim textualmente narrados na denúncia: “Relata o incluso inquérito policial que no dia 23 de julho de 2024, por volta das 06h05min, na Rua Professor Augusto Ribeiro de Carvalho, n.º 5080, Nova Itanhaém, nesta cidade e comarca de Itanhaém, o agente supra apontado guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, drogas consistentes em 08 eppendorffs e 01 'trouxinha' de cocaína, 01 pedaço e duas porções de Cannabis sativa L, popularmente conhecida por maconha (auto de exibição e de apreensão de fl. 17/18, auto de constatação preliminar de fls. 19/20 e laudo toxicológico a ser oportunamente juntado), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consoante se logrou apurar, em investigação como objetivo de apurar o tráfico de drogas na Praça Amélia, Bairro Topolândia em São Sebastião/SP, foi descoberta uma rede do referido comércio espúrio, com envolvimento de diversos agentes. Com base nestas informações foi requerido e deferido mandado de busca e apreensão (1501425-36.2024.8.26.0587) e no cumprimento deste, na data e no local dos fatos, policiais civis localizaram na residência ocupada por HELITON, em cima da geladeira, 01 pedaço de maconha e duas porções pesando 105 grs de maconha e no guarda-roupa do quarto foram localizados 08 eppendorffs de cocaína e uma trouxinha da mesma droga pesando 23,30 gramas. Na residência em questão ainda foram encontrados 4 telefones celulares e um caderno de anotações com contabilidade típica de tráfico. Como se viu, a quantidade e diversidade de entorpecentes, em cotejo com as informações dos autos 1501425-36.2024.8.26.0587, denotam que as drogas se destinavam ao comércio espúrio.” Anote-se, desde logo, que a presença dos requisitos e pressupostos da medida extrema, assim como a inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, dentre elas a pretendida prisão domiciliar, restaram recentemente assentados por esta Colenda 5ª Câmara Criminal, por ocasião dos julgamentos do Habeas Corpus nº 2232986-52.2024.8.26.0000 (fls. 294/308). E em que pese o inconformismo externado, a respeitável decisão aqui impugnada, consoante a qual foi indeferido o pleito de liberdade provisória reiterado por ocasião da audiência de instrução, encontra-se suficientemente fundamentada, ainda que de forma concisa, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na persistência dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, haja vista a inalteração do contexto fático e jurídico que ensejou o decreto da medida extrema (fls. 289), não emergindo fato juridicamente novo capaz de afastar a indispensabilidade da medida extrema. Destarte, mostra-se prematura a pretendida liberação, sem que tenha havido a dissipação dos efeitos dos atos ultimados, máxime diante da hediondez do tráfico de drogas, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela essencialmente aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, natureza e diversidade das drogas apreendidas (105g de maconha e 23,30g de cocaína), sem descurar do apontamento de que o suplicante é reincidente (fls. 134/138). " (fls. 17/19). O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Por sua vez, a Lei n. 13.964/2019 – o denominado "pacote anticrime" – alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12 403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa"(HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020). No caso dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. Observa-se que as instâncias ordinárias adotam fundamentos genéricos e abstratos para afirmar a necessidade da prisão preventiva, não sendo demonstrados elementos concretos a aferir a periculosidade do acusado e os riscos de sua manutenção em liberdade. Ademais, destaca-se que a quantidade de droga apreendida em sua residência – 105g de maconha e 23,30g de cocaína (fl. 18) – não se mostra exacerbada, não havendo circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal. Ademais, tais elementos, somados às circunstâncias do delito, não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do paciente com organização criminosa, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, bem como ser o crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. São precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam matéria penal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO PROFUNDO COM A CRIMINALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu que já responde a processo por delito da mesma natureza, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida (30g de cocaína e 150g de maconha), por si só, não se mostra expressiva o bastante para ensejar a custódia antecipada e não há qualquer dado indicativo de que o acusado, que é primário, integre organização criminosa ou esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, contexto este que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado Precedentes. 4. Fixadas as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V art. 319 do CPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.670/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requsitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas - 240g de maconha e 8g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o paciente ter permanecido em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, por mais de 3 meses, sem registrar novo envolvimento com fatos criminosos ou descumprir o que havia sido determinado pelo Juízo de primeiro grau, e do crime em questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC n. 657.860/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas - 240g de maconha e 8g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o paciente ter permanecido em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, por mais de 3 meses, sem registrar novo envolvimento com fatos criminosos ou descumprir o que havia sido determinado pelo Juízo de primeiro grau, e do crime em questão não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC n. 657.860/RS, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em poder do Paciente, a quantidade de droga apreendida no caso não é exacerbada (152,3 gramas de maconha e 49 gramas de cocaína) e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 2. Em diversos julgados recentes, de ambas as turmas especializadas em direito penal, concluiu-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. 3. Deve, ainda, ser considerado o fato de que, até o momento, não consta nos autos registro de antecedentes em desfavor do Paciente e nem há indício de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi determinada a soltura do Paciente, se por outro motivo não estivesse preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, caso demonstrada a concreta necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (HC 504.155/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/02/2020.) Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, restam prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, nos termos do art. 34 c/c o art. 203, II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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