Habeas Corpus 0073709-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073709-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:46

Protocolo de Petição

12/05/2025, 10:27

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986349/SP (2025/0073709-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 06:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:50

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986349/SP (2025/0073709-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986349/SP (2025/0073709-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses em regime fechado, como incurso no art. 14, da Lei n. 10.826/03. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. O indulto natalino poderá ser concedido pelo juiz da fase de conhecimento apenas no caso de condenação primária, e o ora apelante é reincidente. Ainda, não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico, pois a condenação está amparada em outras provas. Mérito. Comprovadas a materialidade e a autoria, mantém-se a condenação. A testemunha presa em flagrante na posse de armas de fogo indicou o ora recorrente como sendo quem o vendeu a pistola calibre 12 apreendida e descrita na denúncia. Conversas entre o réu e a testemunha, extraídas do celular do primeiro, que também confirmam a autoria. Dosimetria das penas. Primeira fase. Exasperação em razão de mau antecedente. Segunda fase. Exasperação ante a reincidência. Sem causas de aumento ou de diminuição reconhecidas na derradeira etapa. Regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Previsão do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fls. 14-25) Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a reincidência e os maus antecedentes, considerados no momento da dosimetria e da fixação do regime prisional, não estão configurados, considerando que anterior condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi desclassificada para o art. 28, do mesmo diploma legal. Requer a concessão da ordem para que seja revista a dosimetria e a fixação do regime prisional, bem como possibilitada a substituição da pena. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre considerar que o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, limitou-se a analisar os pedidos formulados em razões de recurso: concessão de indulto natalino; reconhecimento da nulidade por inobservância do art. 226, do CPP; e a absolvição por insuficiência probatória. Portanto, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal de origem, não sendo sequer tema da apelação apresentada. Dessa forma, não é possível o conhecimento dos tópicos por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado que questiona o regime inicial fechado de cumprimento de pena, fixado em razão de reincidência e circunstâncias desfavoráveis. 2. O paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por furto, conforme art. 155, caput, do Código Penal, com a decisão mantida em apelação. 3. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial, argumentando que a imposição do regime mais gravoso baseou-se apenas em antecedentes criminais antigos, alegando a aplicação do princípio da insignificância devido à pequena quantidade de fios de cobre furtados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar o regime inicial de cumprimento de pena fixado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Outra questão é se a fixação do regime inicial fechado, sem avaliação da res furtiva e com base em antecedentes criminais antigos, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. 7. Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, eis que sequer foram arguidos na origem, esta Corte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 882.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A reincidência e os antecedentes criminais do agravante justificam a manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Nesse contexto, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3. A Corte local não analisou a tese defensiva que versa sobre a desconsideração do histórico criminal do acusado - seja pela antiguidade ou pela pendência de definitividade dos antecedentes delitivos -, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação inaugural da controvérsia, sob pena de incursão em vedada supressão de instância. 4. A alegação de que o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva ao formular a acusação configura indevida inovação recursal. 5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC n. 941.617/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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