Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0053007-82.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0053007-82.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212113/PE (2025/0064962-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: CLEYTON ARAUJO DE LIMA ADVOGADO: SARITA LEITE DE SOUZA - PE017315 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU: ALDENIO DA SILVA SANTANA CORRÉU: ANDERSON DA SILVA MARTINS CORRÉU: BEATRIZ LOANDA SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: BRUCE WILLIAM GONCALVES CORRÉU: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: DANILO YURE FLOR DA SILVA CORRÉU: DARLAN ALEXANDRE DE LEMOS BARBOSA CORRÉU: EMESSON ROMARIO SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: ESIEL CAVALCANTE DE SA CORRÉU: EUDES FELIPE CAMARA FAGUNDES CORRÉU: EVERTON SILVA DE JESUS CORRÉU: EZEQUIEL ANTONIO DA SILVA CORRÉU: FELIPE DA SILVA SANTANA CORRÉU: ISRAEL FERNANDES SILVA SOARES CORRÉU: JANAI FRANCISCO DE ABREU CORRÉU: JOSE ANTONIO KELVIN DE SOUZA CORRÉU: JOSE JUAREZ AMORIM DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSIVAN BARBOSA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSIVAN DAMASCENO SILVA CORRÉU: JURANDIR VICENTE FERREIRA CORRÉU: LISANDRA MARIA DA SILVA CORRÉU: LUCIANO JOSE DA SILVA CORRÉU: LUCICLEIDE LUZINETE DA SILVA CORRÉU: MARIA DAS GRACAS SILVA CORRÉU: MARIO CESAR PEQUENO DA SILVA CORRÉU: MATEUS SOARES MATOS CORRÉU: MATHEUS MORAIS DA SILVA CORRÉU: MIRELLA RAFAELA BARBOSA TENORIO CORRÉU: NATALY FRANCISCA BARBOSA SILVA CORRÉU: NIEDSON BRAS DE SOUSA JUNIOR CORRÉU: PEDRO LUCAS ANDRADE DA SILVA CORRÉU: RADAMES ALVES PACHECO CORRÉU: RAYANNE DE ABREU TAVEIRO CORRÉU: RENAN VINICIUS ANDRADE DA SILVA CORRÉU: ROBERTO SANTOS TAVEIRO CORRÉU: RONIVON DE OLIVEIRA MOURA CORRÉU: THIAGO GOMES MENEZES CORRÉU: THIAGO LUIZ FERREIRA LIRA CORRÉU: UILLASSON RODRIGUES DE BATISTA CORRÉU: TICIANO SILVA FERNANDES DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CLEYTON ARAUJO DE LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos -art. 2°, §2º, §3°, §4°, IV, da Lei 12.850/2013, Art. 33 e Art. 40, IV e V, ambos da Lei 11.343/2006, e Art. 1°, §4° da Lei 9.613/98- (fl. 62). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 248-255). No presente recurso, a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do Recorrente, aduzindo falta de fundamentação para a prisão preventiva. Sustenta ausência de indícios de autoria. Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Ministério Público Federal em parecer, às fls. 300-307, opinou pelo desprovimento do recurso: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 300). É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva do Recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, ele integraria facção criminosa. No ponto, consta no acórdão hostilizado: A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 43189949) encontra-se devidamente fundamentada. Conforme os elementos coligidos nos autos, a medida cautelar foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, considerando-se a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, notadamente o vínculo com organização criminosa estruturada e de alta periculosidade. Além disso, os documentos dos autos revelam indícios suficientes acerca do papel desempenhado pelo paciente na organização criminosa, apontando-o como um dos fornecedores de drogas e envolvido em transações significativas de substâncias ilícitas. A conexão com membros do grupo, evidenciada por interceptações telefônicas e análise financeira, reforça o liame subjetivo entre o paciente e a organização investigada. (fls. 250-251). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: [...] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). [...] (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). [...] A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. [...] (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei). [...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. [...] (RHC 123.145/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2020). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua custódia cautelar. No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a perscrutação acerca de fragilidade probatória, mormente, no que tange à ausência de indícios de autoria, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via: "[...]digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via augusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. [...]" (RHC 56.155/MT, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/5/2017). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Sarita Leite de Sousa Paciente: Cleyton Araújo de Lima Autoridade Coatora: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital Procuradora de Justiça: Sineide Maria de Barros Silva Canuto Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Relatório Impetrante: Sarita Leite de Sousa Paciente: Cleyton Araújo de Lima Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital Procuradora de Justiça: Sineide Maria de Barros Silva Canuto Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Voto Impetrante: Sarita Leite de Sousa Paciente: Cleyton Araújo de Lima Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital Procuradora de Justiça: Sineide Maria de Barros Silva Canuto Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A medida cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, resguardo da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, notadamente seu papel como fornecedor de drogas em organização criminosa estruturada e de alta periculosidade. Embora o último diálogo interceptado date de 2021, as investigações prosseguiram até 2024, revelando a continuidade das atividades criminosas. A manutenção da prisão preventiva foi reiterada, com fundamentos atuais, devido ao risco permanente associado ao vínculo com facções criminosas. 2. Os elementos dos autos, como interceptações telefônicas, depoimentos e análises financeiras, indicam a participação do paciente em transações ilícitas, justificando a prisão preventiva. A gravidade dos crimes imputados, que envolvem tráfico de drogas em larga escala e lavagem de capitais, inviabiliza medidas cautelares menos gravosas, sendo necessária a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 3. Denegação da ordem. Decisão unânime. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0053007-82.2024.8.17.9000 PACIENTE: CLEYTON ARAUJO DE LIMA AUTORIDADE COATORA: 14 VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0053007-82.2024.8.17.9000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela advogada Sarita Leite de Sousa em favor de Cleyton Araújo de Lima, atualmente recolhido no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), contra ato do Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, que decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito do Processo nº 0161639-24.2022.8.17.2001. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID 43189948), o paciente é acusado, juntamente com outros 40 (quarenta) indivíduos, de integrar uma organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas de fogo e lavagem de dinheiro, sendo enquadrado nos seguintes dispositivos: Artigo 2°, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 Artigo 33 e Artigo 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/2006 Artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 A denúncia sustenta que a organização criminosa, liderada por Emesson Romário Souza dos Santos e Rayanne de Abreu Taveiro, distribuía entorpecentes e armas de fogo, bem como lavava recursos ilícitos por meio de empresas de fachada. Segundo a peça acusatória, o paciente Cleyton Araújo de Lima “possui envolvimento com o tráfico de drogas. CLEYTON possui conexões com THIAGO GOMES MENEZES, também conhecido como “THIAGO PADEIRO”, fornecedor de drogas do Rio Grande do Norte associado ao SINDICATO DO CRIME/RN. Constam do relatório individual do denunciado, extensos diálogos entre THIAGO PADEIRO e CLEYTON negociando grandes carregamentos de drogas destinados ao Recife e Região Metropolitana”. A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 43189949) destacou indícios de autoria e materialidade, justificando a medida com base no periculum libertatis. No entanto, a defesa alega que o decreto foi genérico, sem individualizar condutas ou demonstrar contemporaneidade e fatos concretos que justificassem a segregação cautelar. A defesa sustenta, em síntese, que a prisão preventiva não atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, apontando: Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de risco concreto representado pela liberdade do paciente. Falta de apreensão de drogas ou bens que comprovem a prática delitiva, tornando a materialidade questionável. Ademais, aponta contradições nas interceptações telefônicas apresentadas, sugerindo que Cleyton adquiriu drogas de outro denunciado e não forneceu substâncias ilícitas, enfraquecendo o liame subjetivo com a organização criminosa. Assim, requer a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas. Através da decisão interlocutória de ID 43270025, foi indeferido o pedido de liminar. A autoridade apontada como coatora prestou as informações de ID 43544188, relatando o andamento do feito. A Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de ID 43759261, opinando pela denegação da ordem, sob o argumento de que a gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade dos agentes, incluído o Paciente, se fazem presentes no caso concreto, sendo necessária a manutenção da medida para o acautelamento do meio social. É o Relatório. À Pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0053007-82.2024.8.17.9000 Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton Araújo de Lima, denunciado como incurso nas penas do art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013; art. 33 e art. 40, IV e V, ambos da Lei 11.343/2006; e art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a medida, a inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a desproporcionalidade e ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. O parecer ministerial opinou pela denegação da ordem, argumentando a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, conforme fundamentos expostos na decisão impugnada e na gravidade concreta dos crimes imputados. Em síntese, narra a denúncia (ID 43189948) que foi instaurado inquérito policial para apuração da existência de uma organização criminosa voltada predominantemente ao tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas de fogo e munições, além de lavagem de capitais, atuando, principalmente, na cidade do Recife, ao menos durante os anos de 2021 a 2024, liderada pelo casal EMESSON ROMARIO SOUZA DOS SANTOS, vulgo “GORDO”, e RAYANNE DE ABREU TAVEIRO. Segundo a peça acusatória, o paciente CLEYTON ARAÚJO DE LIMA era um dos principais fornecedores de droga da organização criminosa, restando apurado que “CLEYTON possui conexões com THIAGO GOMES MENEZES, também conhecido como “THIAGO PADEIRO”, fornecedor de drogas do Rio Grande do Norte associado ao SINDICATO DO CRIME/RN. Constam do relatório individual do denunciado, extensos diálogos entre THIAGO PADEIRO e CLEYTON negociando grandes carregamentos de drogas destinados ao Recife e Região Metropolitana”. Análise Da regularidade da decisão que decretou a prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva (ID 43189949) encontra-se devidamente fundamentada. Conforme os elementos coligidos nos autos, a medida cautelar foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, considerando-se a gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, notadamente o vínculo com organização criminosa estruturada e de alta periculosidade. Além disso, os documentos dos autos revelam indícios suficientes acerca do papel desempenhado pelo paciente na organização criminosa, apontando-o como um dos fornecedores de drogas e envolvido em transações significativas de substâncias ilícitas. A conexão com membros do grupo, evidenciada por interceptações telefônicas e análise financeira, reforça o liame subjetivo entre o paciente e a organização investigada. Da alegada ausência de contemporaneidade Embora o último diálogo interceptado remonte a 2021, as investigações prosseguiram até 2024, indicando a continuidade das atividades criminosas do grupo. A decisão de manutenção da prisão preventiva foi reiterada em setembro de 2024, demonstrando que os fundamentos da segregação cautelar permanecem válidos e atuais. Ademais, o vínculo do paciente com facções criminosas de alta periculosidade representa um risco contínuo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Da proporcionalidade e da substituição por medidas cautelares diversas A gravidade concreta dos crimes imputados, incluindo tráfico de drogas em larga escala e lavagem de capitais, além da posição de fornecedor do paciente na organização criminosa, inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça que a gravidade das infrações e o risco à ordem pública são fundamentos idôneos para a manutenção da segregação cautelar. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição, com o objetivo de revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. A defesa alega ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da fundamentação da prisão preventiva; (ii) avaliar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes imputados, a grande quantidade de drogas apreendidas e os indícios de envolvimento do paciente com organização criminosa. Tais fatores indicam periculosidade elevada e justificam a medida cautelar mais gravosa. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é insuficiente, dado que a custódia preventiva se mostra necessária para a desarticulação do grupo criminoso e a proteção da ordem pública, conforme o art. 312 do CPP. 5. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo segue seu trâmite normal, e a demora se justifica pela complexidade do caso e pela necessidade de diligências como a expedição de cartas precatórias. 6. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, quando presentes fundamentos legais que justifiquem sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 948.409/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ARMAZENAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAMINHÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA PARA DESMANTELAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O NARCOTRÁFICO. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS COM A PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua necessidade, com base em elementos extraídos dos autos consubstanciados na gravidade concreta da conduta delitiva. Destacou-se que o acusado, associado a outros indivíduos, utilizava uma residência para armazenamento de entorpecentes, na qual foram apreendidas 800kg de maconha e cocaína, além de um caminhão, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. 3. A orientação jurisprudencial deste STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal - STF é firme no entendimento de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 4. Por fim, não se verifica ausência de contemporaneidade dos fatos com a prisão no caso em que se impôs investigação complexa pela autoridade policial, como esta em debate, em que se busca desmantelar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, e outros crimes de extrema rentabilidade. Além disso, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC 564.852/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 199.083/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Dos fundamentos invocados na defesa As alegações de ausência de materialidade e indícios de autoria não se sustentam diante dos elementos dos autos, que incluem interceptações telefônicas, depoimentos e movimentações financeiras que vinculam o paciente à organização criminosa. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tais elementos, corroborados por investigação robusta, são suficientes para justificar a prisão preventiva, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ("PGE - PRIMEIRO GRUPO CATARINENTE). TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013) e tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade, fundamentação insuficiente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base no art. 312 do CPP; (ii) analisar a contemporaneidade do decreto prisional; (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está justificada com base na gravidade concreta do delito, que envolve tráfico de drogas e atuação em organização criminosa, fatos que geram risco à ordem pública. 4. Os indícios de autoria e a materialidade do delito estão presentes, conforme interceptações telefônicas, laudos periciais e relatórios de investigação, que indicam a participação ativa da paciente na organização criminosa. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva é mantida, pois os delitos investigados são de natureza permanente e a necessidade de interromper as atividades criminosas ainda persiste. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é inviável, dado o risco de reiteração delitiva e a estrutura da organização criminosa, sendo a segregação necessária para a garantia da ordem pública. 7. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e sua conduta indicava risco à segurança dos menores, primeiro porque realizava atos de traficância em sua residência e em razão de descumprimento do regime que lhe foi concedido durante a pandemia do COVID-19. IV. ORDEM DENEGADA. (STJ, HC n. 825.148/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Conclusão Ante o exposto, considerando a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, além da ausência de constrangimento ilegal na medida, denego a ordem, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0053007-82.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em harmonia com o parecer ministerial, denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Cleyton Araújo de Lima. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 8 de janeiro de 2025 Magistrado

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Sarita Leite de Sousa Paciente: Cleyton Araújo de Lima Autoridade Coatora: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Decisão Liminar Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0053007-82.2024.8.17.9000 Trata-se de pedido de concessão liminar em habeas corpus, impetrado em favor de Cleyton Araújo de Lima, objetivando sua imediata soltura, sob a alegação de que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea. Aduz ainda a ausência de indícios de materialidade e autoria dos delitos, a inexistência de periculum libertatis, e a ausência de contemporaneidade da medida extrema. O paciente encontra-se custodiado preventivamente por força de decisão da autoridade apontada coatora, proferida no âmbito do processo criminal n. 0161639-24.2022.8.17.2001, estando respondendo às acusações relacionadas aos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, tipificados no art. 2°, §2º, §3°, §4°, IV, da Lei 12.850/2013, art. 33 e art. 40, IV e V, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 1°, §4° da Lei 9.613/98. A prisão fora decretada com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem os requisitos para a decretação da prisão preventiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva pode ser justificada com base em elementos concretos que indiquem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos do processo que justifiquem a medida como imprescindível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: Forense, 2017, p. 537). Embora não haja disposição expressa de liminar, é passível o exame desta possibilidade em habeas corpus, já que a ordem poderá ser concedida até mesmo de ofício, ao teor dos arts. 647-A, parágrafo único, e o §2º do art. 654 do Código de Processo Penal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (...) Art. 654. (...) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” É certo também que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar sempre que existir fundamento relevante que justifique a imediata cessação de coação ilegal ao direito de ir do paciente, consoante se depreende de seu artigo 304: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Importante destacar que a concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração de que a ilegalidade no ato judicial impugnado seja estreme de dúvidas, ou seja, a ilegalidade deve ser manifesta, clara e evidente à primeira vista. No direito processual brasileiro, é princípio que medidas cautelares ou liminares sejam concedidas apenas quando os direitos reclamados pareçam indiscutivelmente pertencer ao paciente (STF, HC 104.045/RJ). No caso, as alegações não demonstram uma ilegalidade flagrante que justifique a concessão de liminar no momento. A complexidade do processo, a necessidade de análise aprofundada das provas e a existência de fundamentos legais e judiciais para a manutenção da prisão preventiva, são fatores que afastam a possibilidade de reconhecimento de uma ilegalidade clara e incontestável nesta fase processual preliminar. Diante do exposto, considerando ausente a presença de ilegalidade manifesta, com base nos princípios que regem a concessão de medidas liminares, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade indicada coatora para que preste informações em 5 (cinco) dias. Expirado tal prazo, com ou sem informações, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expirados os prazos, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator

06/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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