Agravo em Recurso Especial 5000462-12.2023.4.04.7017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000462-12.2023.4.04.7017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

08/05/2025, 23:57

Publicação

07/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2575285/PR (2024/0059688-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENNER LOPES BONIOLO ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:52

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2575285/PR (2024/0059688-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENNER LOPES BONIOLO ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2575285/PR (2024/0059688-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENNER LOPES BONIOLO ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RENNER LOPES BONIOLO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 194/195, que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheceu do recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF. No presente regimental (fls. 199/206), a defesa alega que não incide, in casu, o teor do Enunciado n. 284/STF, já que indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal violado, qual seja, o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal – MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 219/221). A defesa juntou petição às fls. 229/230 postulando sustentação oral. É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 194/195). De fato, na petição de recurso especial (fls. 156/163), verifica-se que o recorrente indicou o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 como violado, postulando a causa especial de diminuição de pena nele prevista. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF. Contudo, da análise do recurso especial verifica-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, houve pedido idêntico formulado em favor do ora recorrente no Habeas Corpus n. 875.199/PR, de minha relatoria, o qual também foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado no apelo nobre. No julgamento do referido mandamus, a referida tese defensiva foi analisada, ocasião na qual se entendeu correto o entendimento do Tribunal de origem. Nessas condições, constata-se que o recurso especial insurge-se contra o mesmo acórdão e tem exatamente o mesmo objeto do referido habeas corpus. Dessa forma, evidencia-se a reiteração de pedido, o que é inadmissível, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 672.024/PR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 672.024/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 00061630-96.2020.8.16.0014), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. No caso, o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, quanto ao aumento da pena-base, considerando-se a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. A decisão transitou em julgado aos 10/8/2021. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.958.542/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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