Habeas Corpus 0278457-68.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0278457-68.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:56

Protocolo de Petição

08/05/2025, 16:34

Publicação

07/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 932571/SP (2024/0278457-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE NILTON COUTINHO ALVES ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP0192762 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:46

Publicação

11/04/2025, 00:42

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no HC 932571/SP (2024/0278457-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: JOSE NILTON COUTINHO ALVES ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP0192762 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de petição em que o requerente manifesta oposição ao julgamento do presente feito em sessão virtual, alegando a necessidade de realização de sustentação oral. Inicialmente, consigno não vislumbrar, em análise perfunctória, qualquer incompatibilidade, intrínseca ou extrínseca do recurso com a sistemática do julgamento virtual. O Regimento Interno desta Corte permite a realização de sustentação oral por meio eletrônico nos processos levados a julgamento em sessão virtual, devendo o advogado encaminhar a mídia, por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do seu art. 184-A, § 3º, incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada em 28 de agosto de 2024. Assim, não há impedimento à realização de sustentação oral, visto que o feito será julgado na sessão virtual de 24/4/2025 a 30/4/2025, não se justificando o acolhimento do pedido. Intime-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 932571/SP (2024/0278457-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: KASSEM AHMAD MOURAD NETO ADVOGADO: KASSEM AHMAD MOURAD NETO - SP192762 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE NILTON COUTINHO ALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1502815- 90.2020.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa por ter praticado o delito tipificado no art. 180, §§ 1º e 2º, por cinco vezes, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal - CP (receptação qualificada em continuidade delitiva). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. Preliminar. Licitude das provas. Crime permanente autorizando pronta abordagem do agente, independentemente de mandado. Inteligência dos artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória inverossímil, a par de infirmada pelos relatos seguros e coesos das vítimas e dos policiais civis, com a apreensão dos celulares produtos de crimes anteriores na loja do réu corroborando a acusação, sem se verificar situação apta a infirmar o dolo. Circunstâncias que evidenciam o cometimento do ilícito no exercício de atividade clandestina a perfazer a forma qualificada (artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal). Condenação mantida. Pena-base majorada em razão de antecedentes desabonadores. Quadro adverso a impedir a substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado único adequado. Recurso da Defesa improvido." (fl. 513). Os recursos interpostos às instâncias superiores não prosperaram e o feito transitou em julgado em 14/5/2024. No presente writ, o impetrante sustenta ilegalidade diante da invasão de domicílio, sob a alegação de que os policiais adentraram na residência do paciente sem mandado judicial ou sua autorização. Aduz, ainda, a ausência sustentação probatória quanto ao dolo do paciente, sob o argumento de que não restou comprovado que ele tinha ciência da origem ilícita dos aparelhos telefônicos apreendidos, e defende a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Requer o reconhecimento da nulidade probatória decorrente da invasão domiciliar ou a desclassificação da conduta para a forma culposa. As informações foram prestadas (fls. 790/823) e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 827/828). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, verifica-se que as instâncias de origem analisaram a controvérsia a respeito da alegada violação de domicílio com os seguintes fundamentos: "[...] A prova oral concluída em sede do contraditório permite segura conclusão de que o réu era responsável pela estrutura destinada ao recebimento e comercialização de aparelhos celulares, dentre aqueles descritos na denúncia, produtos de crimes, procedência conhecida ao acusado. Não negou o réu ter adquirido e recebido para conserto os aparelhos celulares descritos na denúncia e apreendidos no dia 04 de fevereiro de 2020 em poder do acusado, então, produtos de furtos e roubos, mais precisamente, EMEI final 92 70, produto de roubo ocorrido no dia 20 de novembro de 2019 (B. O. 1449709/29 folhas 49/50; EMEI final 2499, produto de roubo ocorrido no dia 22/11/2019 (B. O. 1460627 folha 56; EMEI Final 5513, produto de furto ocorrido em 02/02/2020 (B. O. 145440/20 folhas 59/61); EMEI final 6485, produto de roubo ocorrido em 20/11/2019 (B. O. 4120/19 folhas 124/126) e EMEI final 6340, produto de roubo ocorrido em 20/11/2019 (B. O. 4120/2019 folhas 124/126), ressaltando-se exíguo espaço de tempo desde a subtração à apreensão, a evidenciar circulação em meios comprometidos com a origem espúria dos bens, mormente, tratando-se de bens sobre os quais demonstraram as vítimas interesse na respectiva devolução, como restou apurado ao longo das declarações prestadas pelas vítimas em juízo, dentre as quais, L C C que ao relatar a subtração de seu aparelho, não o teve restituído e manifesta seu interesse para reaver o bem, o que farei determinar, ao final. Os policiais civis Jose Antonio Migliorini e Roberto dos Santos Tassinari relataram em juízo as circunstâncias de apreensão dos citados aparelhos. Narram terem recebido denúncia anônima a indicar o imóvel no qual estaria um indivíduo que seria receptador de aparelhos celulares. O local indicado seria um apartamento no qual diligenciaram e foram atendidos pelo acusado. Ao ser aberta a porta, inúmeros celulares eram visualizados pelos depoentes porque espalhados na sala, sobre o sofá, bem como, no local havia um notebook, no qual conectado um aparelho celular. Ao ser indagado sobre a origem dos aparelhos, o réu afirmava que recebia de um pessoal que trazia e dizia aos depoentes o pessoal me oferece. Bem como, informava o réu aos depoentes que os aparelhos eram provenientes da região central, afirmando o réu ao policial civil Roberto que os comprava para posterior revenda. Dentre os aparelhos, constatou-se que aqueles descritos na denúncia eram produtos de crime. No computador, o depoente apurou a existência de programas aptos para adulterar a numeração de identificação do aparelho, impedindo, com isso, o rastreamento do bem. Um pen drive fora apreendido também e, relacionado com a atividade. Um caderno havia sido apreendido, trazendo anotações de valores e quem houvesse trazido os aparelhos e, também, continha instruções para desbloqueio de aparelhos. No local estava uma pessoa que afirmava ter levado seu aparelho celular para conserto. Recordou-se o policial civil José Antônio, ter o réu feito referência a nigerianos que vendessem os aparelhos. O acusado, em sede judicial, afirmou que trabalhava há pouco tempo em sua casa, realizando consertos de aparelhos celulares, atividade que exercia por indicação de terceiros. Disse que após sua prisão, não houve reclamação para a devolução dos aparelhos. Disse não ter os nomes das pessoas que lá deixaram os aparelhos e poderiam ser encontrados no notebook, então, apreendido. Disse que adquiria peças para conserto na região central de São Paulo, de pessoa de vulgo ́gordão ́ e que não teria como comprovar as compras das peças de conserto. Por fim, afirmou que os celulares apreendidos eram sucatas e telefones antigos. Todavia, essa alegação contrasta com o interesse das vítimas em reaverem os bens, interesse convergente a boa condição dos aparelhos apreendidos e que são descritos pelo policial civil Roberto por serem celulares caros, ́top de linha`, ́ultima geração`. O depoente visualizou dois dos aparelhos conectados ao notebook, sem, entretanto, verificar qual seria a finalidade dessa conexão. Como se verifica do auto de exibição e apreensão de folhas 12/13, foram apreendidos no local equipamento destinado a desmontagem de aparelho celular, caixa com películas protetoras de tela de celular, a evidenciar, sim, a finalidade mercantil, ainda que informal, desenvolvida pelo réu e na qual recebera os aparelhos descritos na denúncia. A se considerar o número de aparelhos celulares submetidos à constatação pericial de folhas 93/109, ao todo, sessenta e cinco, o réu não indicou a origem, evidenciando que não havia licitude na atividade comercial alegada. Em tese seriam aparelhos lícitos, mas, não possivelmente, observando-se que, em diversos deles havia a inserção de duas numerações de EMEI. Portanto, a escusa se mostra inverossímil, surpreendido o réu em franca execução de atividade comercial, tendo como objeto, os bens celulares descritos na denúncia, por si recebidos e mantidos em depósito, com pleno conhecimento de sua origem espúria. Mais se reforça o entendimento acima em razão de vivencia criminal do acusado, antes condenado por roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes) e, tráfico de drogas folhas 35/36. Faço consignar, ainda, perfis policiais dotados de transparência e isenção ao se reportarem aos fatos, fruto de atuação pautada, exclusivamente, no estrito cumprimento do dever legal. [...]" (sentença - fls. 386/388) [...] Na hipótese, a ação dos policiais civis se deu em razão de fundadas suspeitas de o recorrente manter em depósito e expor à venda, em seu estabelecimento comercial, celulares produto de crimes (furto e roubo), sendo certo que a ação policial ocorreu após investigação preliminar. A diligência policial, no mínimo, estava acobertada pelo flagrante delito atinente à receptação qualificada, conduta no caso permanente (o réu mantinha em depósito e expunha a venda produtos de ilícitos anteriores, ciente dessa condição, infração penal que se protrai no tempo) a permitir a pronta ação da Polícia independentemente do consentimento do morador ou de mandado, consoante artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II, do Código Penal. “Tratando-se de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. [...] Conquanto não preste como fundamento exclusivo à instauração de inquérito policial, tampouco - e por razões mais fortes - ao início de 'persecutio criminis', a denúncia anônima é elemento hábil para a apuração preliminar de fatos apontados como criminosos, a serem confirmados posteriormente por outros meios de prova” (STJ, 5ª T., HC 273141/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ). “Por força da ressalva inserida no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o ingresso em residência encontra-se expressamente autorizado, em qualquer dia e horário e independentemente de autorização judicial, quando, em seu interior, encontra-se o denominado estado de flagrância, como na hipótese do crime de tráfico de entorpecentes, sob a modalidade 'ter em depósito' ou 'guardar', o qual, sendo crime permanente, admite a prisão em flagrante em qualquer momento” (RT 764/609), havendo inúmeros julgados a respeito (RSTJ, 166/548; RT, 508/435, 549/314, 737/675, 739/607, 764/609, 797/577, 804/607 e 807/597; JTJ-SP, 141/394-439). Entendimento contrário denotaria irracionalidade e nítida violação a claros dispositivos legais, especialmente aquele talhado pelo constituinte pátrio, tanto que a SUPREMA CORTE, há pouco, afastou exigências relativas à busca e apreensão impostas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 598051/SP, em desrespeito ao decidido no Tema 280 de Repercussão Geral (STF, RE 1.342.077 SÃO PAULO, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 02-12-2021, grifei e destaquei). Nessa toada, ao reverso do aventado pela Defesa, impossível se falar em prova ilícita, porquanto inexistente ofensa à garantia ou princípio constitucional." (acórdão - fls. 514/515). O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Conforme consignado nos excertos transcritos, os policiais civis, após a realização de investigação preliminar, que incluiu a verificação da procedência de denúncia anônima especificada acerca da atuação do paciente na receptação de aparelhos celulares, diligenciaram no endereço indicado e foram atendidos pelo réu, que ao abrir a porta permitiu que os agentes visualizassem diversos aparelhos celulares espalhados pela sala, sobre o sofá, bem como um notebook conectado a um dos aparelhos. Foi assinalado que no notebook havia "programas aptos para adulterar a numeração de identificação do aparelho, impedindo, com isso, o rastreamento do bem. Um pen drive fora apreendido também e, relacionado com a atividade." (fl. 387). Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial no imóvel onde os objetos foram apreendidos. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Em hipóteses análogas, assim decidiu esta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA OBSERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição da República e no art. 240 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem relatou que os policiais, em diligências para apurar denúncias anônimas da prática de receptação, se deslocaram até o local apontado e lá encontraram um veículo com duas ocorrências relacionando-o a furtos a domicílios, bem como avistaram diversos objetos recentemente colocados no lote, como peças de som automotivo personalizado. 3. Tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo crime, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu. 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 5. No caso, foram valoradas negativamente duas vetoriais do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de 3 anos entre as penas máxima (4 anos) e mínima (1 ano) do delito, não é excessiva a elevação da pena-base em 9 meses. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.595.884/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.634/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Em outra vertente, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de receptação na modalidade dolosa nos seguintes termos: "[...] Com efeito, o réu, na Delegacia, negou a acusação, alegando trabalhar informalmente com manutenção, reparos técnicos e compra e venda de celulares. A empresa não é registrada e, por isso, não emite nota fiscal ou ordem de serviço, aduzindo jamais pesquisar os IMEI's dos aparelhos recebidos na loja. Desconhece a identidade e a idoneidade de seus clientes, vindo a saber pelos policiais que alguns dos celulares apreendidos em seu comércio seriam provenientes de crimes (fls. 05). Em juízo, manteve a negativa, acrescentando que consignava a relação com clientes num caderno, contendo nomes e modelos dos celulares deixados na loja, mas o objeto foi apreendido pelos policiais. Alguns clientes foram buscar o aparelho e souberam da apreensão pela Polícia, daí porque lhes pediu que trouxessem nota fiscal e as apresentassem na Delegacia, algo que não fizeram. Não se recorda dos nomes dos clientes ou de qualquer outra pessoa que pudesse indicar como “testemunha”. Os celulares que estavam na sacola seriam “sucata”, a par de receber o pagamento de clientes somente em dinheiro (mídia no SAJ). Todavia, a versão exculpatória, a par de inverossímil e contraditória, acabou isolada. Nesse tom, os ofendidos Leonardo Sousa Silva (vítima de roubo em 20/11/2019 dois celulares subtraídos, apenas um recuperado), Ronildo de Oliveira (vítima de furto em 02/02/2.020 um celular subtraído e recuperado), Pedro de Souza Lima (vítima de roubo em 22/11/2.019 um celular subtraído e recuperado) e Leandro Cabral de Souza (vítima de roubo em 20/11/2.019 um celular subtraído e recuperado), ouvidos em pretório, confirmaram o roubo/furto de seus celulares e a localização dos aparelhos pela Polícia Civil pouco tempo depois dos crimes (mídia no SAJ). De seu lado, narraram os policiais civis José Antônio Migliorini e Roberto Santos Tassinari ter recebido informação anônima sobre o comércio clandestino de celulares 'roubados' na loja do réu. Realizaram investigação prévia e apurada a procedência da delação, dirigiram-se à loja do réu (um apartamento), onde encontraram diversos celulares (parte numa sacola e o restante sobre o sofá). Pesquisaram os respectivos e IMEI'S, apurando que vários figuravam como produtos de roubos e furtos. Também havia películas protetoras, capinhas e algumas ferramentas, segundo rememorou o segundo depoente. Questionado sobre os fatos, JOSÉ NILTON alegou se dedicar ao conserto de celulares que “os nigerianos do centro traziam para ele revender”. Porém, quando chegaram no local, o réu estava com celulares conectados em notebook's, possivelmente “virando o IMEI” ou seja, alterando-o por meio de programa de computador comumente utilizado por receptadores com o intuito de limpar o número de registro do telefone. Asseveraram, ainda, que apartamento não tinha perfil de loja ou de assistência técnica, mas, sim, de estabelecimento clandestino, não estando os celulares identificados com nomes de proprietários e, enquanto permaneceram no local, não apareceu nenhum cliente para buscar telefone ou entregar algum aparelho para conserto/venda. Dentre os telefones apreendidos, havia alguns novos e “tops de linha”, sendo a entrada no apartamento franqueada pelo acusado (fls. 02 e 04 e mídia no SAJ). Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada havendo capaz de demonstrar animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o recorrente, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de versão trazida por policial. Aliás, esta Colenda Corte Estadual tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra (TJESP, Apelações Criminais nºs. 0002253-17.2014.8.26.0439, Relator Desembargador IVAN SARTORI, julgado 15-12-2015, 0450599-29.2010.8.26.0000, Relator Desembargador PENTEADO NAVARRO, julgado 19-5-2011, este com citação de vasta doutrina e decisões a respeito), sendo tranquila a jurisprudência em tal sentido (STF, HC nº. 74.608-0/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO; RT 816/548; TJESP, Apelação Criminal nº. 993.08.018758-4). Por sua vez, a testemunha Renato Wilson Santos Rehen (ouvida somente na fase extrajudicial) disse que estava na loja do réu aguardando a instalação de película de proteção em seu celular, quando policiais civis entraram e localizaram vários celulares de procedência ilícita, prendendo JOSE NILTON. Não sabia que o acusado negociava celulares produtos de furto e roubo (fls. 03). Sob outro enfoque, a origem espúria dos celulares encontrados no estabelecimento do réu vem demonstrada pela prova oral e boletins de ocorrência a fls. 54/55 (vítima Pedro), 59/60 (vítima Ronildo), 64/65 (vítima Paulo), 121/123 (vítima Leonardo) e 124/126 (vítima Leandro), tudo a confirmar os delitos antecedentes. Vale lembrar que “[...] a jurisprudência tem reiteradamente decidido que em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza” (TJESP, Apelação Criminal nº 0012026-07.2013.8.26.0606, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 18-5-2017). Ainda a respeito, “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova' (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, D Je 30/8/2017)”. (STJ, AgRg no HC 643377/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, D Je 08-10-2021). Noutras palavras, a presunção de autoria decorrente da apreensão dos produtos de crimes em poder do agente somente pode ser elidida mediante explicação idônea para tal fato, algo inexistente na hipótese, repisada a mendacidade da explicação ofertada pelo acusado, que não apresentou prova documental da alegada transação pretérita (pessoas deixavam celulares para venda ou reparo e não anotava o nome dos clientes ou seu telefone; sequer sabia a quem pertenciam os celulares deixados em sua loja). Em verdade, o recebimento ou a aquisição de coisas de modo “informal” e, ainda, de pessoa desconhecida ou não identificada, reforça o dolo do agente, cabendo destacar que, caso a “negociação” alegada fosse verdadeira, teria o apelante meios de localizar e individualizar o “cliente” e, assim, indicá-lo como testemunha, nada embasando o singelo pedido de absolvição, a par de prejudicada a tese desclassificatória. Mencione-se que “A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, em crime de receptação, pode vir extraída da própria conduta do agente e dos fatos e circunstâncias que envolveram a infração” (TA CrimSP, RT 826/610). “Em tema de receptação, a só posse injustificada da 'res' faria como no furto por presumir a autoria. Ao possuidor, tal sucedendo, é que competiria demonstrar havê-la recebido por modo lícito. A apreensão da 'res furtiva' em poder do acusado enseja, induvidosamente, inversão do ônus da prova” (TA CrimSP, RT 728/54). “Acresce dizer, ainda, por necessário, que a aferição do dolo, no crime de receptação dolosa, se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. De fato, em se cuidando do crime descrito no art. 180, 'caput', do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que é surpreendido na posse de bem de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato, sendo este, exatamente, o caso dos autos” (TJESP, Apelação nº. 0091925-73.2013.8.26.0050, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 15-12-2016). Igualmente, inquestionável a qualificadora descrita na denúncia, porquanto o recorrente recebeu, mantinha em depósito e expunha à venda os celulares produtos de crimes (roubos e furtos) em sua loja/comércio clandestino de telefones, nos termos do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, algo incontroverso." (fls. 516/520). Como se vê, a Corte estadual entendeu pela prática do crime de receptação na forma dolosa, com lastro no extenso conjunto fático-probatório acostado aos autos, não tendo a defesa logrado comprovar a boa-fé do paciente. Essa conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita dos bens para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Ademais, tendo a Corte de origem entendido pela existência de provas suficientes de autoria e dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão se mostra inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. 2. O julgador incrementou as sanções básicas, com base no art. 42 da Lei de Drogas, considerando a natureza da droga (cocaína e maconha), bem como a quantidade apreendida em poder dos réus - mais de 340g -, fundamentos concretos e suficientes, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. A causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 - emprego de arma de fogo -, foi devidamente evidenciada conforme os elementos concretos constantes dos autos, tendo sido destacado, inclusive, que houve confronto armado por ocasião da investida policial. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/ 6/2016). 5. Concluindo a instância a quo que as provas condensadas nos autos evidenciam a autoria do crime previsto no caput do art. 180 do Código Penal - CP, restando comprovado o dolo, não logrando êxito a defesa em comprovar que os réus desconheciam a origem ilícita do bem, ônus que lhe competia, para desconstituir o referido entendimento, a fim de desclassificar a conduta para a modalidade culposa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é consabidamente inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.220/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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