Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5040818-26.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5040818-26.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:53

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203130/SC (2024/0315006-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA AGRAVANTE: MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 MANON DE AGUIAR FERREIRA - SC055510 GUILHERME VIEIRA BELENS - SC070755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203130/SC (2024/0315006-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA AGRAVANTE: MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 MANON DE AGUIAR FERREIRA - SC055510 GUILHERME VIEIRA BELENS - SC070755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203130/SC (2024/0315006-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO COSTA RECORRENTE: MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS: GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 MANON DE AGUIAR FERREIRA - SC055510 GUILHERME VIEIRA BELENS - SC070755 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: LG COSTA LTDA CORRÉU: LG COSTA & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ GUSTAVO COSTA e MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que denegou habeas corpus por meio do qual se buscava o trancamento da ação penal 5001960 08.2024.8.24.0005, sob o fundamento de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Em razões recursais, os recorrentes alegam que a denúncia não individualizou as condutas correspondentes à prática delitiva que lhes é imputada, não vislumbrando o nexo causal entre as condutas e o resultado causado. Em síntese, pugnam pelo trancamento da ação penal. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 80-83). É o relatório. Decido. Pelo que consta, quanto à instauração da ação penal e recebimento da denúncia, compreendeu o TJSC (e-STJ fls. 35-40): “(…)A ação de habeas corpus preenche os requisitos legais e, portanto, merece conhecimento. No mérito, a ordem não deve ser concedida. A pessoa jurídica de direito privado LG COSTA & CIA LTDA e seus representantes legais, Luiz Gustavo e Maira (pacientes), foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 71 do Código Penal (doc. 2 da ação penal): No período compreendido entre julho de 2023 e janeiro de 2024, na Avenida Carlos Drummond de Andrade, n. 458, bairro Praia dos Amores, Balneário Camboriú, os denunciados, dolosa e reiteradamente, causaram poluição consistente na emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos na legislação em vigor, em níveis tais que podem resultar danos à saúde humana e/ou animais. Acerca dos fatos, verifica-se que o estabelecimento ora denunciado, devido à sua atividade precípua, perpetrou as ações ilícitas consistentes em causar poluição sonora em níveis tais que podem resultar em danos à saúde humana, conforme constatado pelo Laudo Pericial n. 2023.08.12720.23.001-72 (Evento 42 – LAUDO2, do Inquérito Policial n. 5014047-30.2023.8.24.0005). Desse modo, verifica-se que os denunciados, de forma livre e consciente, durante o desempenho de atividade empresarial, promoveram a emissão de ruídos sonoros acima dos limites estabelecidos na Lei e em desacordo com as diretivas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, atuando de modo desidioso, por longo lapso temporal, quanto às providências necessárias para a diminuição da emissão dos ruídos e adequação dos horários das atividades. Em 20-2-2024, a denúncia foi recebida (doc. 9 da ação penal): O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ GUSTAVO COSTA e MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificados. A peça acusatória contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos, em tese, criminosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos denunciados, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e de autoria, retratados nos documentos constantes nos autos do inquérito relacionado, em especial o boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudo pericial. Suficientemente demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a materialidade e autoria do delito narrado na peça pórtica, ausentes as causas de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP), configurada está a justa causa para processamento da ação penal. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA. [...] [grifei]. Na decisão do doc. 15 da ação penal, foi determinada a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Ademais, colhe-se da decisão do doc. 28 da ação penal, que afastou a preliminar aventada pela defesa: 1. Os réus LUIZ GUSTAVO COSTA e MAIRA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA apresentaram respostas à acusação no evento 44, arguindo em preliminar a inépcia da inicial, porquanto não individualizadas as condutas, notadamente considerando a vedação de serem responsabilizados, automaticamente, pela condição de sócios administradores da empresa de onde originados os ruídos sonoros em limites acima dos estabalecidos em lei. Por sua vez, a pessoa jurídica LG COSTA & CIA LTDA apresentou resposta no evento 56, deixando, todavia, de arguir preliminares a serem enfrentadas. Pois bem. Diversamente da perfilhação defensiva, convém registrar que a peça acusatória contém os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos, em tese, criminosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que assim fizeram os denunciados, ao ofertarem defesa atacando diretamente a narrativa fática apresentada pelo órgão ministerial. Ora, "(...) Satisfeitos os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com a descrição minuciosa dos fatos criminosos, em que foi indicado o período de tempo em que teriam ocorrido, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada a inépcia da denúncia (...)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000629-43.2017.8.24.0063/SC, rel. Desembargador, j. 26.11.2020). Ademais, a inclusão dos representantes legais da pessoa jurídica no polo passivo não se mostra apenas possível, mas trata-se de ato decorrente da responsabilização expressa contida na lei específica ambiental, especialmente em seus artigos 2.º e 3.º, in verbis: Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Oportuna, a propósito, a leitura do aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA, CONTRADITÓRIA OU OMISSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de ser possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa natural que atua em seu nome ou em seu benefício. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, mais especificamente nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 865.864/PR, Ministro Adilson Vieira Macabu) - [grifei]. Portanto, e tendo em vista que "A responsabilidade criminal da pessoa jurídica decorre da conduta delituosa de seu representante legal ou contratual, conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei 9.605/1998" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017053-7, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinsk), inexiste qualquer mácula na inicial acusatória a ensejar sua rejeição tardia, tal qual pretende a defesa. Dessarte, REJEITO Pois bem. a prefacial sob comento. [grifei] Pois bem. A leitura da inicial demonstra, com bastante clareza, as circunstâncias da conduta, o local e a data de ocorrência dos fatos, assim como a capitulação do delito imputado aos pacientes, de modo que realmente estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Como se sabe, a denúncia, tecnicamente, deve situar a defesa quanto aos termos da acusação, propiciando meios para que o acusado compreenda os fatos que lhe são imputados, a partir da identificação de elementos mínimos, o que foi observado. Ademais, sobre a materialidade e indícios de autoria do delito imputado, destaca-se o termo circunstanciado (doc. 2 do inquérito policial), o documento do doc. 14 do inquérito policial e o laudo pericial (doc. 27, fl. 6, do inquérito policial), segundo o qual "após os exames periciais, descritos no corpo deste Laudo Pericial, conclui-se que os níveis de pressão sonora mensurados no local periciado encontram-se acima dos limites estipulados pela NBR 10151:2019 no período noturno (50 dB), nos pontos examinados". De plano, registra-se que, no crime em questão, tanto a pessoa jurídica como a pessoa física administradora podem configurar o sujeito passivo. [...] Como também, do STJ: "4. A jurisprudência desta Corte, após o julgamento do RE 548.181 pela Suprema Corte, de relatoria da Ministra ROSA WEBER, DJe 30/10/2014, consolidou o entendimento segundo o qual é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente." (AgRg no REsp n. 1.988.504/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022 - grifei) Ademais, não se ignoram os precedentes da Corte Superior indicados pela defesa, no tocante à inépcia da denúncia em casos semelhantes. Contudo, in casu, segundo a exordial, há indicativos de que a pessoa jurídica LG COSTA & CIA LTDA cometeu as práticas delitivas justamente sob a administração dos pacientes (doc. 14 do inquérito policial). Inclusive, consta que os pacientes, "durante o desempenho de atividade empresarial", atuaram "de modo desidioso, por longo lapso temporal, quanto às providências necessárias para a diminuição da emissão dos ruídos e adequação dos horários das atividades" (doc. 2, fl. 2, da ação penal). Assim, "[...] há descrição suficiente do nexo de causalidade que justifica a imputação penal, sobretudo diante do modus operandi explicitado pelo Ministério Público, a afastar a alegação de inépcia formal da denúncia, que é o que se pode examinar no presente momento e âmbito processuais" (AgRg no RHC n. 139.474/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022 - grifei). [...] Ainda, os impetrantes sustentaram que "[...] o dispositivo imputado (art. 54 da Lei de Crimes Ambientais) é norma penal em branco, sendo certo que não houve, na inicial acusatória, o apontamento das normas complementares que fixam parâmetros para a ocorrência da materialidade delitiva consubstanciada pelo dano à saúde humana decorrente da produção excessiva de ruídos, de maneira que esta nasce inepta também por esta omissão". Sem maiores digressões, "não há falar em inépcia da denúncia, por falta de menção expressa ao ato normativo complementar da norma penal em branco, se, da análise da exordial acusatória, bem como de seu contexto, pode-se extrair adequadamente as imputações atribuídas ao paciente, o qual passa a ter pleno conhecimento das condutas e fatos que lhe pesarão em caso de inauguração da ação penal, inexistindo constrangimento ilegal, portanto" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5007061-17.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-12-2019 - grifei). Aliás, veja-se que, na inicial, há indicação do laudo pericial do doc. 27, fls. 3 e 6, do inquérito policial, segundo o qual "a avaliação sonora consistiu na comparação entre os níveis de pressão sonora específicos (Lesp) e os “Limites de níveis de pressão em função dos tipos de áreas habitadas e do período” constantes na Tabela 3 da Norma Técnica NBR 10151:2019 ABNT Versão Corrigida:2020. [...] 7.3. Os níveis de pressão sonora mensurados no local periciado encontram-se acima dos limites estipulados pela NBR 10151:2019 no período noturno1 (50 dB), nos pontos examinados". Esses elementos, mormente o laudo pericial, evidenciam a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria contra os pacientes e, portanto, conferem justa causa ao prosseguimento da ação penal. Cumpre ressaltar, ainda, que a ação de habeas corpus é de cognição sumária, não sendo possível a análise aprofundada do conjunto probatório pela via eleita. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do writ e denegar a ordem.” Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento do inquérito policial e da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi realizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais rodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato. Precedente do STF. IV - Como ainda consignado na origem, a renda do terceiro (então abordado na operação policial) seria aparentemente incompatível com o valor pago pelo veículo, tudo o que também poderia ser verificado por meio de provas independentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.320/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) No caso concreto, pelo que se extrai, a denúncia descreve adequadamente a conduta delitiva imputada aos acusados e indica a presença lastro probatório mínimo suficiente para indicar a autoria da prática, em tese, do crime previsto no artigo 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Isso porque, destacou a Corte de origem que a denúncia narrou fato que constitui crime, contendo todas as exigências e requisitos dos artigos 41 do CPP e, a uma análise perfunctória dos autos, nada se vislumbra que possa desconstituir a imputação, de modo a rechaçá-la de plano. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode ser considerada inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal se o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do acusado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, se a denúncia descreve crime em tese, facultando ao acusado o amplo exercício de seu direito de defesa, forçoso o seu recebimento. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 3º, VI, DA LEI N. 1.521/1951. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM MODIFICOU O TEOR DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A alegação de que o Tribunal de origem modificou o teor da acusação não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração. Desse modo, o exame da matéria encontra-se inviabilizado junto a esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. A denúncia trouxe a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, até o presente momento, a conduta descrita na exordial se amolda ao tipo penal previsto no art. 3º, VI, da Lei n. 1.521/1951, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória de mera prelibação, a qual dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República, mormente no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 189.479/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No caso dos autos, verifica-se que a conduta atribuída aos recorrentes foi devidamente narrada na peça vestibular, que mencionou a indicação do laudo pericial do doc. 27, fls. 3 e 6, do inquérito policial, segundo o qual "a avaliação sonora consistiu na comparação entre os níveis de pressão sonora específicos (Lesp) e os “Limites de níveis de pressão em função dos tipos de áreas habitadas e do período” constantes na Tabela 3 da Norma Técnica NBR 10151:2019 ABNT Versão Corrigida:2020. [...] 7.3. Os níveis de pressão sonora mensurados no local periciado encontram-se acima dos limites estipulados pela NBR 10151:2019 no período noturno1 (50 dB), nos pontos examinados". Esses elementos, de fato, mormente o laudo pericial, sustentaram a conclusão sobre a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria contra os pacientes e, portanto, conferem justa causa ao prosseguimento da ação penal. Já quanto à alegação de ausência de nexo causal aventada, tem-se que a conclusão do TJSC também não demanda reparos, pois considerou elementos particularizados coligidos a denotarem a autoria dos recorrentes. Pondera-se que não se revela adequado, em verdade, considerar-se, automaticamente, que a posição de proprietário, gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. Ocorre que, no caso, segundo afirmado, os pacientes, conforme consta, "durante o desempenho de atividades empresariais", agiram "de forma desidiosa, por um longo período de tempo, no que se refere às medidas necessárias para reduzir a emissão de ruídos e ajustar os horários das atividades" (doc. 2, fl. 2, da ação penal). Dessa forma, de fato, houve descrição suficiente do nexo de causalidade que fundamentou a imputação penal em relação aos recorrentes, pois evidenciada a forma como contribuíram para a prática do delito (desídia dos recorrentes). Por conseguinte, há de se concluir que a denúncia não considerou os recorrentes responsáveis apenas em razão dos cargos ocupados, como sócios-proprietários/ administradores, com domínio do fato, mas indicou, na realidade, com precisão como eles teriam contribuído para o delito. Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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