Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5001292-97.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5001292-97.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 12:16

Publicação

07/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203397/RJ (2024/0322612-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203397/RJ (2024/0322612-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203397/RJ (2024/0322612-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CILLAS PAULO DE LIMA DOMINGUES CORRÉU: MAX TOMAS DO NASCIMENTO CORRÉU: EDVALDO JULIO DE ALMEIDA CORRÉU: THAIS GOMES LIRA LEMOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANA MARIA APARECIDA VALLE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5001292- 97.2024.4.02.0000/RJ. Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pelo Ministério Público Federal em 23/11/2024, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, §3º, 297, 299 e 304, por cinco vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal - CP, e 171 §3º, c/c art. 14, II, também do CP, por três vezes. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem, apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela recorrente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 552): “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em face de decisão que recebeu denúncia em desfavor da paciente, entre outros acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, §3º, 297, 299 e 304, todos do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, e no art. 171 § 3º, por três vezes, na forma do artigo 14, II do CP. 2. Não se confirmou o alegado receio de decretação ilegal da prisão preventiva da paciente, uma vez que o juízo de origem aplicou medidas cautelares diversas da prisão, o que importa a perda superveniente do objeto quanto ao ponto. 3. Afastada a alegação de incompetência do juízo, pois, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se aplica a regra primária de fixação da competência, prevista no art. 70 do CPP, determinada pelo local da infração. Diante da complexidade dos fatos, envolvendo benefícios previdenciários supostamente fraudulentos, que também são objeto de investigação em inquérito anteriormente instaurado, no bojo do qual foram deferidas medidas cautelares pelo Juízo impetrado, aplica-se, na verdade, o critério da prevenção. 4. Ademais, a apuração das irregularidades dos benefícios previdenciários iniciou-se no Rio de Janeiro/RJ, local onde teria ocorrido a maioria dos crimes investigados, o que evidencia a conexão probatória, a ensejar a reunião dos feitos perante a autoridade coatora. 5. Não merece prosperar a tese da absolvição sumária por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa. A fundamentação da decisão que recebeu a inicial, embora sucinta, expõe com clareza os motivos que levaram à sua conclusão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido de absolvição sumária se mostra inviável neste momento procedimental, de acordo com o art. 397 do CPP, devendo ser deduzido perante o Juízo de 1º grau, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, sob pena, inclusive, de supressão da instância. 7. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão restou devidamente fundamentada, uma vez evidenciada a materialidade dos delitos e considerada a existência de indícios de autoria coletiva, bem como a necessidade de interromper a prática de delitos cometidos durante anos, que somou vultosas quantias em detrimento dos cofres públicos. Não obstante, o alcance da medida de suspensão do exercício da advocacia, tal como determinada, se revela um tanto excessivo no caso concreto, visto que, tendo em conta a suposta atuação da paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, seria suficiente a limitação de seu exercício da profissão relativamente a feitos desta natureza, tanto em sede administrativa quanto judicial, para fins de proteção da ordem pública. 8. Tem-se por precipitada a análise a respeito da tese defensiva de aplicação do instituto da consunção, a ser oportunamente enfrentada pelo Juízo de origem. 9. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida apenas para restringir o alcance da suspensão do exercício da advocacia pela paciente." Nas razões do presente recurso, sustenta, preliminarmente, incompetência do juízo da 1ª Vara Federal da Capital para julgar os fatos ocorridos fora de sua jurisdição, como na Região Serrana ou em outros postos do INSS, apontando a existência de decisões de declínio de competência durante a investigação policial, reforçando que a competência deveria ser atribuída à Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ. Do mesmo modo, alega inépcia da denúncia, afirmando que a peça acusatória não descreve com clareza a conduta da recorrente, nem demonstra elementos que comprovem autoria e materialidade dos crimes imputados, apresentando apenas presunções sem respaldo probatório suficiente, o que inviabiliza o exercício pleno da defesa e do contraditório. Aduz, outrossim, que a recorrente foi denunciada principalmente pelo fato de ser procuradora dos beneficiários, mas que inexistem provas concretas de sua participação na suposta fraude. Invoca o princípio da consunção, argumentando que os crimes de falsidade documental e uso de documentos falsos devem ser absorvidos pelo crime de estelionato previdenciário, considerando que aqueles seriam meios necessários para a consecução deste último, configurando assim, um antefato impunível, ou seja, um mero meio de execução para o crime-fim (estelionato). Por fim, destaca que os documentos mencionados na denúncia como fraudados não têm relação direta com a conduta da recorrente, questionando, também, a falta de clareza na descrição das supostas fraudes e a ausência de detalhamento das provas apresentadas, na medida em que, segundo a defesa, o relatório do RELINFO 11/2019, que embasa a denúncia, foi utilizado para sustentar a imputação sem que houvesse provas técnicas ou testemunhais robustas que vinculassem a recorrente às fraudes apontadas. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja determinado o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, que seja declarada a incompetência da Vara Federal da Capital, com o declínio para a Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, e o reconhecimento do princípio da consunção em relação aos crimes dos arts. 297, 299 e 304, todos do CP. A medida liminar foi indeferida às fls. 599/602 e foram prestadas informações às fls. 607/612 e 617/618. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sumariado (fl. 621): “EMENTA: PARECER. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ANÁLISE DE PROVA INADEQUADA NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, pelo não provimento.” É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme se extrai do acórdão que denegou o writ, a respeito da competência: “[...] Consta da denúncia a descrição de uma pluralidade de fatos criminosos atribuídos a cinco pessoas, que teriam atuado em comunhão de desígnios em diversos Municípios do Rio de Janeiro. Trata-se de desdobramento das investigações oriundas do IPL nº 5123036- 87.2021.4.02.510 e IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, nas quais apurou-se que, no período compreendido entre os meses de julho de 2015 e janeiro de 2023, a ora paciente e ouros, valendo-se da condição de representantes legais/procuradores, requereram, junto ao INSS, a habilitação e concessão de benefícios previdenciários, mediante a utilização de documentação falsa. De início, o IPL nº 5123036-87.2021.4.02.510 foi distribuído 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, no entanto, afastou a hipótese de identificação de possível crime de organização criminosa e, portanto, a competência originária da Vara Especializada. Assim, os autos foram redistribuídos à 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, acolhendo a promoção do MPF atuante em primeiro grau naquela localidade, determinou a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Petrópolis, na forma dos arts. 70, 76, inciso I, e 78, inciso II, “b”, do CPP, por considerar que a maioria dos delitos supostamente ocorreu na cidade de Petrópolis/RJ, local em que está situada a agência do INSS responsável pela concessão/indeferimento do maior número de benefícios (Evento 25 dos autos nº 5123036- 87.2021.4.02.5101). Remetidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis determinou a redistribuição do apuratório à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, diante da conexão probatória evidenciada entre aqueles autos e o IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101 (Evento 58 dos autos nº 5123036-87.2021.4.02.5101). Portanto, o inquérito que deu origem ao presente writ já tramitou em mais de uma Vara Federal desta Seção Judiciária, uma vez que é desdobramento de outras investigações. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se aplica a regra primária de fixação da competência, prevista no art. 70 do CPP, determinada pelo local da infração. Diante da complexidade dos fatos, envolvendo benefícios previdenciários supostamente fraudulentos, que também são objeto de investigação no IPL nº 5056564-75.2019.4.02.5101, anteriormente instaurado, no bojo do qual foram deferidas medidas cautelares pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ora impetrado, aplica-se, na verdade, o critério da prevenção. Ademais, a apuração das irregularidades dos benefícios previdenciários iniciou-se no Rio de Janeiro/RJ, local onde teria ocorrido a maioria dos crimes investigados, o que evidencia a conexão probatória, a ensejar a reunião dos feitos perante a autoridade coatora, como bem salientado pelo MPF em seu parecer (evento 13, PARECER1) [...].” (fl. 548) Nesse contexto, conforme acertado pelo Tribunal de origem, a competência foi fixada de forma devidamente fundamentada, observando a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que primeiro decidiu sobre medidas cautelares relacionadas aos autos. A alteração das conclusões da Corte a quo levaria ao revolvimento fático-probatório aprofundado dos autos, vedado na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELA CORTE LOCAL. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013). 2. Ainda que assim não fosse, não há falar em ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, visto que a Corte local, no julgamento do incidente próprio para discussão de eventual incompetência do Juízo singular, apontou, de forma clara e com arrimo em elementos empíricos constantes dos autos, os motivos pelos quais entendeu haver razões suficientes para determinar a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES, que foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos em apuração na origem. 3. Nesse viés, fica claro que reverter tal entendimento, nos moldes propostos pela combativa defesa, demandaria o indevido revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 919.344/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DENÚNCIA DE ACORDO COM O ART. 41 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCRIÇÃO DETALHADA. COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS CONTINUADAS. PREVENÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, durante abordagem em veículo, encontraram drogas com dois indivíduos. No transcorrer da diligência, foram informados de que haveria mais drogas na residência destes, circunstâncias que motivaram a ida dos agentes estatais até o domicílio. Consta do acórdão impugnado a informação de que houve autorização do morador, registrada em gravação audiovisual da ocorrência policial, para que os policiais entrassem no imóvel. No local, foram encontrados, dentre outros elementos, partes de armas feitas em impressora 3D, manual de criação de armas, estojos de calibre 9mm, bandeira com símbolo nazista, notebook e pen drives. Tais objetos levaram à indicação de que o ora recorrente estaria envolvido na prática de alguns crimes e à deflagração de persecução criminal contra ele. Deste modo, restou demonstrada a existência justa causa para o ingresso no domicílio, seja pelas fundadas razões indicadoras de flagrante delito no interior da residência, seja pela autorização de morador devidamente registrada. Logo, não há falar em ilicitude de provas ou invalidação dos instrumentos criminosos encontrados de modo fortuito. 2. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 3. A denúncia ofertada pelo Parquet local descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, aptos à inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP e, sobretudo, permite o livre exercício do direito de defesa. A peça acusatória fora oferecida em face de seis corréus e trouxe descrição detalhada dos fatos supostamente criminosos, apresentando fotografias e, em vinte e seis páginas, demonstrou elementos de extensa investigação policial que fundamentaram a opinião do órgão ministerial quanto às práticas delituosas. Assim, não há falar em inépcia de denúncia, devendo o maior detalhamento ocorrer na instrução processual. Ademais, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do acusado, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 4. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de infrações continuadas/permanentes, a definição da competência será realizada por meio do critério da prevenção. Destaque-se, ainda, que, para afastar a conclusão da origem quanto à caracterização das citadas espécies de crime que supostamente alterariam a competência, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.109/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Conforme relatado, busca-se no presente recurso, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, bem como por inépcia da denúncia. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão recorrido sobre os temas: “[...] Também não merece prosperar a tese da absolvição sumária por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa. Conforme já destacado na decisão do evento 2, DESPADEC1, que indeferiu a liminar: "O Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apontado como autoridade coatora, recebeu a denúncia em 18/12/2023, por considerar "presentes os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando que a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, e ausentes os pressupostos elencados no artigo 395, do Código de Processo Penal". Ainda em relação à ora paciente, consignou a decisão judicial que "o requerimento de suspensão da habilitação junto à OAB está sendo apreciado nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5086945- 27.2023.4.02.5101" - evento 3, DESPADEC1. O feito citado, por sua vez, tramita sob sigilo 4, o que não permite o acesso amplo ao público." A fundamentação da decisão que recebeu a inicial, embora sucinta, expõe com clareza os motivos que levaram à sua conclusão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: [...] Ademais, o pedido de absolvição sumária se mostra inviável neste momento procedimental, de acordo com o art. 397 do CPP, devendo ser deduzido perante o Juízo de 1º grau, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, sob pena, inclusive, de supressão da instância. Além disso, sua apreciação demandaria análise aprofundada de matéria fático-probatória, que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.” (fl. 549) Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o enfrentamento das alegações defensivas demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução probatória, incabível no rito sumário de habeas corpus. Ademais, as instâncias ordinárias asseguraram a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, porquanto há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam a continuidade da persecução. A propósito, confirmam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 3. A alegada atipicidade da conduta deverá ser analisada no curso da ação penal, pois, além de não ser comprovada de plano, as instâncias ordinárias asseveraram que a arma está no nome do genitor do acusado, bem como o registro está vencido desde 2013, não sendo possível concluir, pois, em análise superficial dos fatos, ser o caso de mera irregularidade administrativa. 4. Por outro lado, registra-se que é sob o crivo do devido processo legal onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa em que o paciente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.501/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Os autos informam que o ora recorrente, sócio proprietário da empresa Locavel Serviços LTDA teria se envolvido em um esquema criminoso, instaurado para obter benefícios financeiros a partir da celebração de um contrato de locação de veículos com a prefeitura de Palmas. Segundo as investigações, ele teria rescindido contrato firmado com a administração municipal de modo a permitir a contratação de outra empresa, em troca de subcontratação do seu estabelecimento por municípios vizinhos. 3. Com relação ao excesso de prazo, verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. De todo modo, não se constata desídia ou omissão por parte das autoridades responsáveis pelas investigações, razão pela qual não se observa constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. 4. Recurso não provido. (RHC 145.286/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2021). Por fim, quanto à análise acerca da consunção entre os delitos pelos quais houve denúncia contra a paciente, percebe-se que inviável, seja por se tratar de debate prematuro, visto que ainda não finalizada a instrução do feito, seja por exigir revolvimento fático-probatório incompatível com a célere via do writ. Como se vê: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL, CORRUPÇÃO DE MENORES, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. EVIDENCIADA A PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PERTINENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MOSTRA-SE PREMATURA EVENTUAL ANÁLISE DO PLEITO DE CONSUNÇÃO (PENDENTE O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA). DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. 2. No caso, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, pois basta uma simples leitura da exordial para se concluir que são imputadas à recorrente as condutas de alterar a cena do crime, com suposto envolvimento de menor, bem como a existência de depoimento à autoridade policial com a aparente menção do envolvimento de pessoa sabidamente inocente. 3. Evidenciado que a deflagração da persecução penal ocorreu a partir dos depoimentos dos demais envolvidos no homicídio e das investigações acerca desse delito, não há falar em ausência de lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal. 4. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 5. Ademais, em relação ao pleito de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho, evidenciado que a fase instrutória ainda não se encerrou e a questão nem sequer foi submetida à análise meritória do Juízo singular, de cognição mais ampla, qualquer debate da matéria por esta Corte Superior de Justiça seria prematuro neste momento. No caso, para acolher tal pretensão, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável na via eleita. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, em decorrência de sua natureza interlocutória. Precedente. 7. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 113.571/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO(A): CRISTIANO VALLE BRITO (OAB RJ129694) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de AGOSTO e 12h59min do dia 07 de AGOSTO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/07/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 26) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PACIENTE/

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO(A): CRISTIANO VALLE BRITO (OAB RJ129694) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 15 de JULHO e 12h59min do dia 19 de JULHO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 13/07/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00185, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 12) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PACIENTE/

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ANA MARIA APARECIDA VALLE ADVOGADO(A): CRISTIANO VALLE BRITO (OAB RJ129694) IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de JULHO e 12h59min do dia 05 de JULHO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/06/2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00185, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) No processo nº 5047992-96.2020.4.02.5101, o quórum será formado pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, Relator, vinculado por conta de sua convocação em substituição à Desembargadora Simone Schreiber (ato TRF2-ATP-2024/00104), a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01). 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 8.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5001292-97.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PACIENTE/

21/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)