Habeas Corpus 0371565-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0371565-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:30

Publicação

07/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 949835/SP (2024/0371565-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: NATA SIMOES LEAL ADVOGADO: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:46

Expedição de documento

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 949835/SP (2024/0371565-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: NATA SIMOES LEAL ADVOGADO: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949835/SP (2024/0371565-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ROGERIO SENE PIZZO ADVOGADO: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NATA SIMOES LEAL CORRÉU: GUSTAVO MIGUELETTI CORRÉU: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA CORRÉU: JEAN CARDOSO DA SILVA CORRÉU: DOUGLAS DE CARVALHO ROSA CORRÉU: ANDRE AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO CORRÉU: RODOLFO LOMONACO ARANTES CORRÉU: ANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO CORRÉU: WESLEY HENRIQUE PAULISTA DA SILVA CORRÉU: MARCELA DE PADUA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATA SIMOES LEAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2261317-44.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, c/c §4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/13; art. 4º, caput, e alíneas “a” e “b”, da Lei n. 1.521/51, c/c art. 29, caput, do Código Penal - CP; art. 1º, caput, e §1º, inciso II, c/c § 4º, da Lei n. 9.613/98, c/c art. 29, caput, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 14): "HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada. " No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade não apresentou fundamentação idônea, referindo-se apenas ao fato de ter permanecido preso durante a instrução e que ainda estariam presentes as mesmas circunstâncias que justificaram a decretação da preventiva, sem uma análise concreta dos fatos, o que considera ilegal. Do mesmo modo, alega que a gravidade abstrata do delito não pode, por si só, justificar a supressão da liberdade do paciente, aduzindo, ainda, que não restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, que autorizam a manutenção da prisão preventiva, estando a decisão baseada unicamente em argumentos genéricos, sem quaisquer elementos específicos do caso concreto. Aponta disparidade de tratamento em relação a outros réus do mesmo processo - que teriam sido condenados a penas superiores, mas teriam sido colocados em liberdade - e afronta ao art. 33 do Código Penal, que permitiria ao paciente, condenado a uma pena inferior a 8 anos, o direito de cumpri-la em regime semiaberto, dada a sua primariedade. Por fim, afirma ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão cautelar, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, para que possa recorrer em liberdade. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 1939/1941. Informações prestadas às fls. 1947/2054 e 2057/2060. Parecer ministerial de fls. 2062/2068 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, na hipótese, a revogação da prisão preventiva do ora paciente. No caso em debate, o réu foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado. A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido especialmente destacados trechos da sentença condenatória, nos seguintes termos: "[...] E, in casu, verifico que o Juízo a quo, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o fez de forma fundamentada (fls. 104), sendo certo que fundamentação sucinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação, considerando não somente a gravidade abstrata dos delitos, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, bem como as condições pessoais do Paciente e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, porque persistentes as circunstâncias que ensejaram a decretação da custódia cautelar, atendendo ao disposto no artigo 312 do CPP. Com efeito, considerando as circunstâncias em que, em tese, praticados os delitos, tendo em vista o fato de o Paciente supostamente ter integrado, pessoalmente, junto com outros indivíduos, organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, sobretudo usura, extorsão e lavagem de bens, direito e valores, atuando na função de executor da organização; bem como, agindo em concurso com outros indivíduos, ter cobrado juros ou comissões sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e obtido ou estipulado, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, lucro patrimonial excedente ao justo da prestação feita ou prometida; e, ainda, ocultado e dissimulado a natureza, origem, localização, disposição e movimentação de valores, além da propriedade de veículo e da natureza e origem de imóvel, tudo proveniente, direta ou indiretamente, de infrações penais, conforme a sentença (fls. 10/105), a manutenção da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória, bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas. Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o julgador se pronuncie sobre a necessidade da medida cautelar, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, o que não se confunde com antecipação da pena. [...] Assim, a sentença, que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pelo Juízo a quo, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. [...] Anoto, por oportuno, que eventual fixação de regime inicial diverso do fechado ou a concessão de outros benefícios depende de mais informações no tocante ao Paciente, devendo essas questões ser consideradas pela Turma Julgadora quando da prolação do Acórdão do recurso de Apelação. Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI. Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: “LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna.” (TJSP - R44/280). Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ." (fls. 14/20) Nesta ocasião, na esteira do decidido pelas instâncias ordinárias, verifica-se que continuam presentes e fortalecidos os requisitos da prisão preventiva, em face da gravidade in concreto do crime, da necessidade de se evitar a reiteração criminosa e mormente considerando o quantum da pena aplicada ao paciente. Nesse contexto, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, e tendo o paciente permanecido preso durante o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade. Não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau ao regime fechado. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBLIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DROGA COM ALTO POTENCIAL LESIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o agravante foi absolvido do crime de associação criminosa, porém condenado pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade, em razão da sua gravidade, pois estava juntamente com o corréu, na posse de 1,011 kg de cocaína, sendo tal droga de alto potencial lesivo, além do fato do tráfico realizado pelos réus ser interestadual, já que eles transportavam cocaína de Campinas - SP, para sua cidade de Boa Esperança - MG. 5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. O eventual reconhecimento da figura do tráfico privilegiado na apelação interposta pela defesa é prognóstico que somente será confirmado após o julgamento do referido recurso, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, a eventual aplicação da redutora e consequente revisão do regime, a fim de afirmar que há desproporcionalidade na manutenção da medida constritiva. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 784.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA DE 16 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostram compatíveis com o rito célere do habeas corpus as alegações de ausência de dolo no cometimento do delito, dada a necessidade de exame da matéria fático-probatória. 3. Ademais, sobreveio condenação à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 2 meses de detenção em regime aberto, de modo que o acolhimento do pedido de reconhecimento da ausência de dolo da conduta resultaria na esdrúxula hipótese de reversão das conclusões a respeito de matéria de fato alcançadas pelo magistrado pronunciante e pelo Tribunal do Júri, após amplo cotejo probatório, pela via do habeas corpus, caracterizado exatamente por sua estreiteza cognitiva. 4. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 6. Hipótese na qual as instâncias ordinárias demonstraram de forma satisfatória a necessidade da segregação do paciente, responsável pela morte de três pessoas uma vez que, dirigindo embriagado e em velocidade incompatível com o local, perdeu o controle de seu veículo, que "voou" sobre o canteiro central e caiu sobre o automóvel das vítimas. Constata-se, ainda, que o paciente, ao invés de prestar socorro, tentou evadir-se do local. Em adição a tais fatos, pesa ainda a circunstância de que já respondia a outro processo na Comarca, exatamente pelo crime de embriaguez ao volante, demonstrando a necessidade da sua prisão como forma de impedir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. 7. Ademais, o réu que respondeu preso a toda a ação penal deve assim permanecer, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder ao paciente, nesse momento, a liberdade. 8. Ordem não conhecida. (HC n. 352.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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