Habeas Corpus 0078043-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078043-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 11:23

Petição (Contra-razões)

06/06/2025, 13:51

Protocolo de Petição

06/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

23/05/2025, 18:55

Publicação

23/05/2025, 00:58

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 987251/RJ (2025/0078043-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS FILIPE CUNHA NUNES ADVOGADO: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA - RJ220218 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 987251/RJ (2025/0078043-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS FILIPE CUNHA NUNES ADVOGADO: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA - RJ220218 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:00

Mero expediente

21/05/2025, 16:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987251/RJ (2025/0078043-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR JOSE AQUINO OLIVEIRA - RJ220218 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUIS FILIPE CUNHA NUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS FELIPE CUNHA NUNES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da apelação criminal n. 0012794-79.2018.8.19.0014. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 49-55). A defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e proveu o recurso ministerial para excluir da sentença, a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, finalizando às penas 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, conforme acórdão de fls. 35-45. O acórdão transitou em julgado. No presente writ, a defesa alega que houve indevida exasperação da pena, pois a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares, sem provas concretas (fls. 12-13). Sustenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há elementos que indiquem a mercancia ilícita, pleiteando a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (fls. 5-6). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída (fls. 27-28). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente ou, alternativamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto, conforme a Súmula Vinculante 59 do STF (fls. 33-34). É o relatório. DECIDO. A controvérsia diz respeito a possível ilegalidade na negativa de absolvição do paciente, bem como na recusa de aplicação da figura do tráfico privilegiado. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico no acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(55)