Habeas Corpus 0463527-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0463527-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 14:19

Publicação

07/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966317/SP (2024/0463527-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENATO MENGUE FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:47

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:10

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966317/SP (2024/0463527-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RENATO MENGUE FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966317/SP (2024/0463527-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ - SP282353 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RENATO MENGUE FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de RENATO MENGUE FERREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Agravo de Execução Penal n. 0013724-83.2024.8.26.0502. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de livramento condicional. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. 1. Nada obstante o cumprimento do requisito objetivo, o histórico prisional conturbado, com o cometimento de diversas faltas disciplinares de natureza grave, algumas delas, inclusive, relativamente recentes, evidenciam que ainda não houve, por parte do sentenciado, plena absorção da terapêutica penal. 2. Temerária a concessão de benefício tão amplo em que se tem situação prisional fundada na autodisciplina, exclusivamente, para a qual o agravante ainda não logrou demonstrar estar preparado. 4. TEMA nº 1161 do STJ: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. Agravo defensivo desprovido" (fl. 15). A defesa sustenta, em síntese, que o paciente preenche todos os requisitos exigidos à concessão da benesse. Ressalta a inidoneidade da fundamentação apresentada para a sua negativa. Requer a concessão da ordem nesse sentido. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, o Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional considerando a falta de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o paciente possui registro de prática de faltas graves. Confira-se: "[...] No entanto, conforme bem fundamentado pelo MM. Juiz a quo, o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo para fazer jus à obtenção do livramento condicional, já que, afora o histórico criminal desfavorável (reincidente, com condenação por crime equiparado a hediondo), durante o cumprimento de pena, houve o cometimento de cinco faltas disciplinares de natureza grave, pontuando-se, inclusive, que algumas delas são relativamente recentes (última infração cometida em 04/08/2021 fls. 17/25)" (fl. 17). O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, para a verificação do requisito subjetivo exigido à concessão da benesse em questão, deve-se levar em consideração todo o histórico prisional do apenado, tendo, inclusive, sido fixada a referida tese pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1970217/MG no rito dos recursos repetitivos. Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1°/6/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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