Habeas Corpus 0343029-33.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0343029-33.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:41

Protocolo de Petição

29/05/2025, 07:23

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/05/2025, 18:48

Publicação

26/05/2025, 01:07

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 944689/ES (2024/0343029-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 944689/ES (2024/0343029-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 944689/ES (2024/0343029-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO CORRÉU: DANILO LADISLAU BARCELOS CORRÉU: DANILO LADISLAU BARCELLOS CORRÉU: ROSINALVA MENDES SUZANO CORRÉU: HELIELCIO SANTOS DA VITORIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — TJES no julgamento da Apelação Criminal n. 0011216-35.2014.8.08.0012. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelos crimes do art. 121 § 2°, incisos I e IV, e art. 288, ambos do Código Penal — CP, tendo sido fixada uma pena de 22 anos de reclusão, conforme sentença de e-STJ fls. 26/36. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos da seguinte ementa do julgado (e-STJ fl. 3307): "EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JURI. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. 2. De acordo com o artigo 50, XXXVIII, "b" e "c" da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-Ihe garantido o sigilo das votações. Logo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença, prevalecendo o sistema da Intima convicção. Estando a versão acolhida pelo Júri em consonância com as provas colacionadas nos autos, não há decisão manifestamente contrária a prova dos autos. 3. 0 Júri entendeu que o agente praticou o crime por motivo torpe, eis que a vítima estava tentando assumir o comércio do tráfico de drogas da região da Ilha do Príncipe e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, sobretudo levando-se em consideração que a vítima fora surpreendida pelo apelante. 4. A dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, não merecendo reparos se todas as circunstâncias utilizadas para a exasperação da pena-base restaram devidamente fundamentadas e encontram respaldo nas provas produzidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. No presente writ, a Defesa afirma que o trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2023, e que não houve apreciação dos temas ora questionados, todos inéditos. Pontua ocorrência de ilegalidades na dosimetria das penas-base aplicadas ao paciente: a) na pena do crime de homicídio, teria havido bis in idem na avaliação da culpabilidade e circunstâncias do crime, quanto ao aspecto da premeditação; na avaliação de conduta social, não se admite sejam considerados a condição de usuário de drogas e argumentos genéricos sobre envolvimento em condutas ilícitas; b) na pena aplicada pelo crime de associação criminosa, no vetor da culpabilidade, foram desvalorados aspectos inerentes ao tipo penal, consistentes na permanência da conduta, além do objetivo do grupo em dominar o tráfico de drogas na região; a conduta social foi genérica sobre ser o paciente pessoa temida e envolvida no movimento do tráfico; a motivação do crime recebeu desvalor por fato inerente ao tipo, consistente em integrar grupo para a prática de tráfico de entorpecente. Na segunda fase da dosimetria, alega que foi considerada fração mais gravosa que 1/6, sem fundamentação. Sustenta que, igualmente sem fundamentação, a causa de aumento do art. 288, parágrafo único, foi aplicada no patamar de 1/2. Requer o redimensionamento a pena, com a correção dos equívocos acima apontados. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 3.637/3.639). É o relatório. Decido. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça —STJ tem se orientado no sentido de que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal somente poderá ser manejado para correção de flagrantes ilegalidades, e desde que não tenha transcorrido longo lapso de tempo a partir do trânsito em julgado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (destacamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. (...) 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) Conforme consulta ao site do STJ, o Agravo em Recurso Especial n. 2.227.396/ES transitou em julgado em 23/05/2023, ao passo que a presente impetração remonta a 10/09/2024 e, portanto, não decorreu tempo excessivo. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Vejamos como foi estruturado o cálculo da pena aplicada ao paciente, a partir da sentença condenatória (e-STJ fls. 30/33; destaques acrescidos): "EM RELAÇÃO AO ACUSADO CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO Quanto ao crime de homicídio Com efeito, tenho que o acusado agiu com CULPABILIDADE com alto grau de reprovação, mesmo porque o acusado, juntamente a terceiras pessoas, premeditou, planejou e executou o crime. Como já salientado, o acusado previamente ajustado com terceiras pessoas, participou do planejamento da morte vítima e já partiu para o local do crime antevendo a possibilidade de matar a vítima. O acusado, previamente ajustado com terceira pessoa, participou do planejamento do crime e foi até o local para matar a vítima, como de fato a vítima foi morta a tiros. A conduta é reprovável. Mais uma vez, saliento que o acusado, após premeditar a morte da vítima, com terceiras pessoas, teve tempo para arquitetar em detalhes a execução da vítima e ir até as proximidades da casa do pai da coacusada, local previamente ajustado para matar a vítima. Mesmo tendo tempo suficiente para refletir sobre sua ação, resolveu participar da execução da vítima. O acusado premeditou o crime com terceira pessoa com antecedência necessária a reflexão das consequências de seus atos. A premeditação do crime deixa claro a intensa reprovabilidade de seus atos. Não bastasse, o acusado já havia sido condenado por outros crimes graves. Portanto, o acusado tinha ainda maior consciência da gravidade de sua ação e das consequências legais em decorrência da prática de crimes, mas, mesmo assim, preferiu cometer o crime bárbaro. Assim, resta claro que um agravamento na dosimetria da pena base, deve ser considerado. Assim, afigura-se ainda mais justificado o agravamento na dosimetria da pena-base. Os ANTECEDENTES são registrados negativamente conforme aponta o resultado do movimento processual do EJUD (fl. 351) que aponta condenação por porte ilegal de arma e pela guia de execução penal (fls. 366/373), onde consta condenação pela prática de crime de tráfico de substâncias entorpecentes, ambos com trânsito em julgado antes dos fatos. Nesta oportunidade, me valho de apenas uma condenação para reconhecer os maus antecedentes, evitando-se assim incorrer em bis in idem. Sirvo-me da outra condenação para oportunidade de apreciação de provável reconhecimento de circunstância reincidência, em momento oportuno. Sua CONDUTA SOCIAL é registrada negativamente. O acusado é apontado em depoimentos testemunhais e outros documentos dos autos, como pessoa envolvida com o tráfico de drogas e com pessoas dadas a prática de tráfico. O acusado também é apontado como pessoa perigosa temida na região. O acusado se envolvia no movimento do tráfico e incluía outras pessoas na prática constante de vendas de substâncias entorpecentes. Ademais, consta que o acusado era usuário de drogas. A PERSONALIDADE do acusado não pode ser aferida adequadamente. Os MOTIVOS não justificam a conduta do acusado. A ação do acusado e dos demais se deve a desentendimentos envolvendo a disputa do controle do tráfico. No entanto esta circunstância judicial não sopesará na dosimetria da pena, visto já haver sido considerada como circunstância qualificadora do crime. As CIRCUNSTÂNCIAS fáticas são graves e, portanto, são amplamente desfavoráveis. Segundo o conselho de sentença, as circunstâncias fáticas são ainda mais desfavoráveis ao acusado. O acusado, previamente ajustado com terceiras pessoas planejou atrair a vítima para local em que poderia ser executada e, assim ocorreu. A vítima foi colhida de surpresa, quando se encontrava distraída dentro de seu automóvel a espera de terceira pessoa. O acusado e o coacusado se aproximaram e, sem chances de defesa para a vítima, efetuaram vários disparos de arma de fogo, contra a vítima, conforme laudo de exame cadavérico. Os disparos foram reiterados exaustivamente. A vítima ainda tentou sair com o veículo, mas o acusado e o coacusado perseguiram o carro da vítima efetuando mais disparos, até que a vítima colidiu com o carro em um portão, quando então o acusado e o coacusado efetuaram mais disparos, até terem certeza absoluta da consumação do evento morte. Esses fatos apontam a intensa vontade do acusado em consumar a execução da vítima de forma certa. O crime foi covarde, brutal, havendo o acusado e o coacusado agido com frieza, audácia, sem qualquer temor ou consideração ou sentimento pela pessoa humana da vítima. O modus operandi e a dinâmica do crime nesse particular indicam que as circunstâncias fáticas são realmente graves, posto que denotam que o crime perpetrado foi realmente bastante violento e brutal, com contornos de execução sumária. Não ocorreram brigas, agressões ou discussões no momento do crime. A conduta praticada na consumação do crime deixa claro que a morte da vítima foi uma execução sumária. Crimes com essa natureza de execução e de violência devem ser efetivamente combatidos, mesmo porque são repugnados pela sociedade. Assim, as circunstâncias fáticas realmente exigem um agravamento severo na aplicação da pena-base. As CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS são registradas como graves, posto que a vítima deixou filhos pequenos. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se presta a justificar a conduta do acusado, posto que no momento do crime nada fez para provocar o acusado. A vítima foi executada. E o acusado não goza de regular condição financeira. Pelo acima exposto, e tendo em vista a vontade soberana do Júri fixo-lhe a PENA BASE em 20 (vinte) anos de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes. Milita em desfavor do acusado a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, Inciso I, do Código Penal, conforme demonstra a guia de execução penal de fls. 366/373, testificando condenação por tráfico de substância entorpecente. Assim, majoro a pena em 02 (DOIS) anos. Não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes Não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE para este crime em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Quanto ao crime de Associação Criminosa Com efeito, aqui se repete as mesmas ponderações iniciais, no tocante ao fato de que as circunstâncias judiciais são muito próximas em relação às anteriores. Assim, tenho que réu agiu com CULPABILIDADE com alto grau de reprovação. A ação do acusado mantendo-se em associação criminosa se deu de forma planejada e duradoura. O acusado manteve-se como membro de uma associação armada e destinada a prática de crimes graves e de tráfico de substâncias entorpecentes. A conduta criminosa, portanto, foi mantida de forma permanente até sua prisão. O acusado, portanto, teve oportunidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e a gravidade de sua conduta, mas mesmo assim, pretendeu continuar na execução de sua conduta criminosa. A ação do acusado junto com terceiras pessoas visava a prática continua de crimes. A ação do acusado e de terceiras pessoas eram meticulosamente planejada visando sempre o sucesso da continuação das práticas criminosas. Realmente, a ação do acusado é desprovida de qualquer suporte ético ou moral. Assim, resta claro que um severo agravamento na dosimetria da pena base, deve ser considerado. Os ANTECEDENTES são registrados negativamente conforme aponta o resultado do movimento processual do EJUD (fl.351) que aponta condenação por porte ilegal de arma e pela guia de execução penal (fls. 366/373), onde consta condenação pela prática de crime de tráfico de substâncias entorpecentes, ambos com trânsito em julgado antes dos fatos. Nesta oportunidade, me valho de apenas uma condenação para reconhecer os maus antecedentes, evitando-se assim incorrer em bis in idem. Sirvo-me da outra condenação para oportunidade de apreciação de provável reconhecimento de circunstância reincidência, em momento oportuno. Sua CONDUTA SOCIAL é registrada negativamente. Como já dito, o acusado é apontado em depoimentos testemunhais e outros documentos dos autos, como pessoa envolvida com o tráfico de drogas e com pessoas dadas a prática de tráfico. O acusado também é apontado como pessoa perigosa temida na região. O acusado se envolvia no movimento do tráfico e incluía outras pessoas na prática constante de vendas de substâncias entorpecentes. Ademais, consta que o acusado era usuário de drogas. A PERSONALIDADE do acusado, sem possibilidade de ser aferida. Os MOTIVOS são totalmente desfavoráveis. O acusado integrava a associação criminosa para a prática de crimes graves, como o tráfico de entorpecentes. As CIRCUNSTÂNCIAS são amplamente desfavoráveis. O acusado, após planejar sua ação criminosas, levava extremo medo e terror a muitos cidadãos da comunidade, posto que atuava no tráfico de entorpecentes. Ademais praticava crimes graves de tráfico. As CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS são registradas como graves. A ação do acusado na quadrilha contribuiu sobremaneira para que a comunidade desconfiasse e não acreditasse nas autoridades e na força policial, a ponto de muitos e muitos cidadãos temerem levar os fatos praticados pela quadrilha ao conhecimento da instituições policiais, ao Ministério Público ou ao Judiciário. O crime causou forte perturbação da ordem pública. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se apresenta, posto que o sujeito passivo no crime é o Estado e a incolumidade pública. E o acusado goza de boa condição financeira. Pelo acima exposto, e tendo em vista a vontade soberana do Júri fixo-lhe a PENA BASE em 02 (DOIS) ANOS de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes. Milita em desfavor do acusado a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, Inciso I, do Código Penal, conforme demonstra a guia de execução penal de fls. 366/373, testificando condenação por tráfico de substância entorpecente. Assim, majoro a pena em 06 (SEIS)MESES, estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes Não há causas especiais de diminuição de pena. Considerando a causa de aumento de pena imposta pelo parágrafo único do artigo 288, do Código Penal, majoro a pena pela metade, razão pela qual, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE para este crime em 03 (TRÊS) anos e 03 (TRÊS) meses de reclusão. DA SOMATÓRIA DAS PENAS Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal, passo a somatória das penas, assim o fazendo para TOTALIZAR A PENA EM 25 (VINTEE CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. [...]" Houve correções pontuais na dosimetria da pena, mas mantido pelo Tribunal de origem o cálculo final, conforme fundamentado pelo voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 22/24): "Assentada tal questão, passo ao exame a dosimetria da pena. Quanto ao crime disposto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Na primeira fase, o MM. Juiz de Primeiro Grau fixou a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão, ao passo que a pena mínima prevista para o tipo é de 12 (doze) anos de reclusão. Compulsando a sentença, verifico que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, das circunstâncias e consequências do crime foram aferidos como desfavoráveis. Quanto à culpabilidade, certo se presta a exasperação com base neste vetor, tendo em vista que o crime foi cuidadosamente planejado e premeditado pelo recorrente. Os antecedentes são maculados, conforme consta na guia de execução penal, às folhas 366/373. Em relação à conduta social, consta dos autos que o apelante é apontado como pessoa temida na região, sendo que participa de movimento criminoso. Logo, reputo correta a negativação deste vetor. Insta destacar o entendimento de conduta social, segundo o Superior Tribunal de Justiça: A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora".(R Esp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, D Je 01/07/2021) Quanto às circunstâncias do delito, verifico que foram consideradas desfavoráveis, visto que o crime possui contornos de execução sumária, pois os disparos foram reiterados exaustivamente, conforme consta do laudo de exame cadavérico. Ademais, as consequências do crime foram desvaloradas, pois a vítima deixou filhos menores de idade, que dependiam dele para o seu sustento, justificativa válida para o seu desvalor. Senão vejamos: [...] O fato de que a Vítima deixou três filhos órfãos, sendo dois menores de idade que dela dependiam para o seu sustento, extrapola as elementares do tipo penal de homicídio e autoriza a exasperação da pena-base, pela negativação das consequências do crime (R Esp 1847745 / PR, SEXTA TURMA, Min. Relatora Laurita Vaz, D Je 20/11/2020). Dessa forma, vislumbro que as circunstâncias judiciais utilizadas para a exasperação da pena-base encontram-se devidamente fundamentadas e com respaldo nas provas produzidas, além de que está em consonância com a fração adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Observe: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade [...] (AgRg no AR Esp 1823762, QUINTA TURMA, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 28/06/2021) Portanto, a pena-base fixada mostra-se necessárias para a reprovação e prevenção do crime, devendo ser mantida. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual a pena intermediária foi fixada em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Ausente causas de diminuição e causas de aumento de pena, motivo pelo qual a pena intermediária foi fixada de modo definitivo. Quanto ao crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal Na primeira fase, o MM. Juiz de Primeiro Grau fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, ao passo que a pena mínima prevista para o tipo é de 1 (um) ano de reclusão. Embora tenha sido utilizada fundamentação genérica para desvalorar as circunstâncias e consequências do crime, verifico que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e os motivos do crime, de fato, são desfavoráveis. Quanto à culpabilidade, certo se presta a exasperação com base neste vetor, notadamente em razão do contorno atribuído aos objetivos do grupo, qual seja, o domínio do tráfico de drogas da região, o que estravasa os limites do tipo penal. Os antecedentes são maculados, conforme consta na guia de execução penal, às folhas 366/373. Em relação à conduta social, consta dos autos que o apelante é apontado como pessoa temida na região, sendo que participa de movimento criminoso. Logo, reputo correta a negativação deste vetor. Os motivos, de fato, são desfavoráveis, pois o recorrente integrava a associação criminosa para a prática do tráfico de entorpecentes. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual a pena intermediária foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, faz-se presente a causa de aumento prevista no 288, parágrafo único, do Código Penal. Por isso, o MM. Magistrado aumentou a pena à razão de ½, fixando-a em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Por fim, na forma do artigo 69 do Código Penal, o magistrado somou as penas aplicadas, tornando-a definitiva em 25 (vinte e cinco) anos e 3(três) meses de reclusão. Não há, assim, nenhum excesso a ser reparado de ofício. Sendo assim, na esteira da douta Procuradoria de Justiça, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto." Pena-base do crime de homicídio: Com relação aos vetores de culpabilidade e circunstâncias, a impetração questiona a suposta duplicação do desvalor emprestado à premeditação do crime, o que, na verdade, não ocorreu. A sentença foi bastante didática ao demarcar a premeditação como aspecto negativado na culpabilidade, assim como ao expor que as circunstâncias envolviam elementos de surpresa, perseguição da vítima enquanto ela tentava sair da emboscada, e disparos desmesurados da arma de fogo, configurando-se situação de execução sumária. O fato de, na vetorial das circunstâncias, ter constado a expressão "previamente ajustado com terceiras pessoas planejou atrair a vítima" não implica que esta tenha sido a questão de interesse na vetorial, diante da fundamentação que a seguiu. Para ilustrar situações em que premeditação e gravidade concreta do crime foram desvaloradas, sem qualquer vício de bis in idem, seguem julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No caso, verifica-se, da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, que a pena-base foi exasperada em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, a qual claramente desbordou das elementares inerentes ao tipo penal. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de a premeditação é circunstância que confere uma maior gravidade à prática delitiva, autorizando a negativação da culpabilidade. 3. De igual modo, o fato de o crime ter sido praticado com o uso de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (disparo à queima-roupa, e mediante surpresa) não constitui elemento ínsito à prática delitiva, e apenas o motivo fútil foi utilizado para qualificar o delito. 4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, assentou a jurisprudência desta Corte que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 952.600/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DES PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava violação ao art. 59 do Código Penal, questionando a fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos, ou se os fundamentos utilizados seriam inerentes ao tipo penal ou desprovidos de lastro probatório suficiente. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é atividade vinculada a parâmetros abstratos e concretos, cabendo ao magistrado exercer discricionariedade motivada, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal. 4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a meticulosa premeditação e extrema frieza na execução do delito, além de traços de dissimulação e indiferença ao sofrimento alheio. 5. A conduta social foi negativamente valorada com base em depoimentos convergentes de múltiplas testemunhas, evidenciando um padrão comportamental incompatível com o mínimo esperado nas relações familiares e sociais. 6. As circunstâncias do crime, como a prática do delito no interior da residência e a vulnerabilidade da vítima, foram corretamente valoradas em desfavor da ré, sem incorrer em bis in idem. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena deve observar os parâmetros do art. 59 do Código Penal, com discricionariedade motivada do magistrado. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais deve ser fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 3. A conduta social e as circunstâncias do crime podem ser negativamente valoradas com base em depoimentos e elementos probatórios consistentes". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 759602 DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1927435 DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.04.2021. (AgRg no AREsp n. 2.786.072/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Dosimetria da pena crime de associação criminosa: Sobre o vetor da culpabilidade, são válidos os argumentos da sentença sobre o tempo de permanência da conduta criminosa, até a captura do paciente, do qual foi inferida a sua renitência em deixar a vida de crime. Ademais, em segunda instância, foi reforçado o desvalor da culpabilidade em razão da natureza do crime para o qual era voltado o empreendimento criminoso, qual seja, tráfico de drogas. Este contexto valorativo foi usado para justificar o transpasse da conduta típica de mera reunião de pessoas com finalidade de cometer crimes, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A associação criminosa se caracteriza pela simples reunião de pessoas com a finalidade de cometer ilícitos. Assim, na individualização da pena-base para o crime, e para fins de valoração da culpabilidade, o julgador pode indicar diversos fatores, não inerentes ao tipo penal, que aumentam a periculosidade percebida do grupo e de seus agentes. 2. No caso, a fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual justifica a maior censurabilidade do agente, pois houve destaque para a participação em esquema de receptação de grande quantidade de peças automotivas com sinais identificadores violados, de elevado valor econômico, parte delas objeto de roubo. A motivação demonstra atuação diferenciada do bando, em larga escala, e a maior ameaça de seus membros à segurança pública. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.511.512/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E QUADRILHA (ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90). DOSIMETRIA. LONGO TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER NEGATIVAMENTE VALORADA SE EFETIVAMENTE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM O DESAJUSTE DO PACIENTE. INQÚERITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO: FUNDAMENTO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO VÁLIDO PARA MAJORAR A PENA-BASE. SÚMULA N.º 444. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 2. Entretanto, há como se majorar a pena-base se a culpabilidade do Paciente é elevada. No caso, quanto ao crime de quadrilha, o longo tempo de associação para a prática de delitos não pode ser considerado intrínseco ao tipo penal, por extrapolar as circunstâncias e consequências ordinariamente previstas pela legislador ao proibir tal conduta. [...] 5. Ora, se "[j]ustificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação" (STJ, HC 58.493/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 24/09/2007). [...] 7. Ordem parcialmente concedida, para fixar, tão somente quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal, c.c. o art. 8.º da Lei 8.072/90, a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, em razão da diminuição da pena-base em um ano. (HC n. 100.755/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 19/10/2011.) Sobre o vetor da conduta social, o fato de o réu supostamente ser usuário de drogas não foi invocado pelo Tribunal a quo como argumento, ficando prejudicada essa passagem da sentença. O que remanesceu para exasperar a pena-base neste canal foi o estabelecimento, a partir da avaliação do acervo probatório, de que o paciente era pessoa temida na sua comunidade, o que vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior. Por exemplo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. ANTECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão recursal não prosperaria. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. A vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 5. In casu, a conduta social foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com base (i) na existência de provas que demonstram que o recorrente é pessoa temida na comunidade em que mora e (ii) em relato de testemunha de que fora ameaçada após seu depoimento na delegacia (e-STJ fl. 251). O fato de ser temido no meio em que vive e de promover ameaças a testemunhas evidencia a perniciosa relação do recorrente com a comunidade, constituindo fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o afastamento da pena-base do seu mínimo legal. Precedentes. 6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie. [...] 10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.895.065/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. [...] 3. Quanto à culpabilidade, foi destacado que a conduta criminosa foi premeditada, ou, no mínimo, preparada, o que reforça a necessidade de reprovação mais rigorosa, e, tratando-se de fundamentação idônea, deve ser mantido o rigor. 4. No que tange à valorização negativa da conduta social, foi apontado que, conforme testemunhas, o réu é pessoa muito temida no bairro, em decorrência de sua periculosidade e envolvimento com práticas ilícitas, justificando o aumento da reprimenda. 5. Quanto às circunstâncias do delito, ressaltou-se o modus operandi empregado pelo paciente na conduta delitiva, em que ele deflagrou vários tiros na parte externa do estabelecimento em pleno funcionamento, implicando concreto risco à vida de terceiros, o que indica maior reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada, e outro de 1/8, a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.873/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) A respeito do vetor dos motivos do crime, assiste razão à defesa. Embora a natureza do crime — tráfico de drogas — possa ser considerado como elemento que extrapola as elementares típicas de associação de pessoas para o fim de cometer crimes, conforme visto acima, tal aspecto já foi considerado na culpabilidade. No mais, o fato, em si, de o paciente participar da associação criminosa, é inerente à conduta típica. Portanto, a pena deve ser redimensionada para neutralizar a vetorial dos motivos. Quanto ao critério de exasperação da pena-base, o Tribunal de Justiça negativou quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos), e não três vetoriais como afirma o impetrante. Em seguida, manteve-se a pena-base em 2 anos de reclusão. Considerada a pena mínima cominada em 1 ano de reclusão, isso significa que cada vetorial importou o aumento de 3 meses na pena-base, o que corresponde a pouco mais de 1/6 (um sexto) da pena-mínima, que seria de 2 meses. Percebe-se que o critério adotado foi o de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas. Para cálculo da pena-base, o critério geral adotado pelo STJ consiste no acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desvalorada, sendo possível, também, aumentar 1/8 da diferença entre a penas máxima e mínima cominadas. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA E DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO E INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária. 2. O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença das penas mínima e máxima previstas para o delito de descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável e se a prestação pecuniária pode ser reduzida no caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na escolha do critério de exasperação da pena-base, admitindo a utilização da fração de aumento de 1/6 sobre pena mínima abstratamente cominada para o delito ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 5. A fixação da prestação pecuniária considerou a disponibilidade financeira que a acusada revelou ter para realizar a operação de compra de mercadorias estrangeiras para revenda em território nacional de modo ilícito, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode seguir a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, ressalvada a possibilidade de adoção de outras frações desde que haja fundamentação idônea para tanto. 2. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 788.363/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.497.407/PR, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1. º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.895.576/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMERecurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena. O recorrente pretende a absolvição, por insuficiência de provas, e a redução da pena-base ao mínimo legal, apontando violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser revista em razão da suposta insuficiência de provas; (ii) avaliar se houve erro na fixação da pena-base, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR[...] A dosimetria da pena requer fundamentação concreta e específica para a majoração das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP. No caso, a consideração das consequências do crime foi genérica (a vítima apresenta dano psicológico em razão da violência sexual sofrida, demonstrando nervosismo e desconforto para falar sobre o assunto), impondo-se o decote. Apesar do decote da valoração negativa das consequências do crime, descabe a redução da pena ao mínimo legal, pois mantida a valoração negativa de outro vetor e a pena-base foi fixada somente 1/8 acima do mínimo legal. A jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (REsp n. 2.026.665/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Portanto, mantido o critério do aumento em 1/8 para cada vetorial, a pena-base crime de associação criminosa deverá ser reduzida em 3 meses, em virtude da neutralização da circunstância judicial de motivo do crime. Insurge-se a defesa, ainda, contra aplicação de fração superior a 1/6 quanto à agravante de reincidência no crime de associação criminosa. A pena-base, fixada na origem em 2 dois anos de reclusão, após a aplicação da agravante de reincidência, foi incrementada em 6 meses, superando-se o patamar de 1/6. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.172, "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Ora, se mesmo quando a hipótese for reincidência específica, a majoração acima de 1/6 precisa estar solidamente justificada, com mais razão no caso de reincidência não específica, tal como o caso. Portanto, procede o reclamo por mais esse ajuste na pena. Na terceira fase do cálculo da pena, a impetração se volta contra a adoção da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP em seu limite superior, 1/2, sem justificativa concreta. De fato, a aplicação da majorante se deu de forma automática na fração de 1/2, sem que houvesse contextualização sobre o poderio armado da associação criminosa e/ou a frequência do uso das armas. Ou se porventura o aumento estaria relacionado à participação de criança ou adolescente, quantos eram, quais as idades, entre outros aspectos que poderiam ter sido elucidados. O STJ perfilha o entendimento de que, em se tratando de majorantes, sempre quando haja elasticidade para o julgador estipular a fração de aumento, deve ser justificada a escolha desta quantidade. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO §4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo aplicou a fração de 1/3 na minorante do tráfico privilegiado, diante da grande quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha), que foi utilizada apenas na terceira fase de dosimetria para modular o benefício, o que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 3. É inviável a apreciação da tese relacionada à fração de aumento da majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas, por se tratar de inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não se admite. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.643.762/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. A jurisprudência desta Corte preceitua que a aplicação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 exige motivação concreta quando estabelecida acima da fração mínima. 3. No caso, as instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos, extraídos dos autos, para justificar a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo em vista que, de acordo com a prova dos autos, a acusada, mesmo diante de condenação anterior pelo crime de tráfico, perpetrado com o envolvimento dos filhos menores, e ainda em fase de cumprimento da pena, praticou novo delito, da mesma natureza, desta vez utilizando-se tanto de filhos quanto sobrinhos menores, o que constitui fundamento apto a justificar a fração acima do mínimo. 4. Uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado, não há falar, no caso, em violação dos critérios norteadores da dosimetria da pena. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.599.594/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 28/8/2020.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. É certo afirmar que a simples constatação da existência de duas ou mais majorantes não é suficiente para que a pena seja alçada a patamar acima da fração mínima prevista - 1/6 -, sendo necessário, para tanto, a ocorrência de circunstâncias reveladoras de gravidade capazes de reclamar maior severidade na reprovação da conduta. 8. Na espécie, foram apresentados elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão do envolvimento de grande número de menores e de armas, o que justifica a escolha de fração superior à mínima. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 429.289/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 30/4/2019.) Na falta de explicação do porquê do incremento da pena na metade, e diante da impossibilidade desta Corte incursionar na avaliação probatória, a causa de aumento deve ser fixada no patamar mínimo, de 1/6. Portanto, a pena de associação criminosa passa pelo redimensionamento a seguir. A pena-base é estipulada em 1 ano e 9 meses de reclusão. Na segunda fase, a agravante da reincidência acarreta aumento da pena em 1/6, fixada provisoriamente em 2 anos e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, a causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP gera aumento de 1/6, de modo que a pena é definitivamente estabelecida em 2 anos 4 meses e 17 dias de reclusão. Consequentemente, o somatório da pena de associação criminosa com a de homicídio — inalterada nesta Corte — atinge 24 anos 4 meses e 17 dias de reclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 24 anos 4 meses e 17 dias de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/03/2025, 00:00

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