Habeas Corpus 0010802-29.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010802-29.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 08:28

Trânsito em julgado

09/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 16:11

Publicação

06/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 975092/SP (2025/0010802-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MATHEUS EDUARDO TAVARES ADVOGADO: AILA CAROLINE BRANDÃO GOMES - SP418903 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 INTERESSADO: PEDRO DE MATOS MARIA ADVOGADO: KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784 CORRÉU: LUCAS SILVA CRUZ DECISÃO Cuida-se de pedido de extensão formulado por MATHEUS EDUARDO TAVARES, do acórdão de fls. 192/193, no qual concedi a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a redução da pena do paciente PEDRO DE MATOS MARIA ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. O requerente alega que se encontra na mesma situação fática do paciente e busca, dessa forma, a extensão dos efeitos. É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou o redutor da pena em relação ao requerente pelos mesmos fundamentos usados quanto ao paciente, pela quantidade de drogas. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão, com a redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 17:25

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:30

deferimento

04/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

04/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no HC 975092/SP (2025/0010802-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO DE MATOS MARIA ADVOGADOS: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 192): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do TJSP que aumentou a pena de condenado por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. Fato relevante. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de 5 anos de reclusão, aumentada para 7 anos e 6 meses pelo TJSP, sem aplicação da minorante do tráfico privilegiado, apesar de ser primário e não haver prova de associação criminosa. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau negou a aplicação da minorante em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. O TJSP majorou a pena-base e manteve a não aplicação da minorante, considerando a habitualidade no tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade de drogas pode modular a fração de diminuição da pena, mas não afastar, por si só, o benefício da minorante do tráfico privilegiado, na ausência de outros elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou vínculo com organização criminosa. 6. A grande quantidade de droga já foi usada como fundamento para aumentar a pena-base imposta ao paciente, e a habitualidade foi afastada pelas instâncias ordinárias pela falta de prova de vínculo associativo com o corréu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo provido para redimensionar a pena privativa de liberdade para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 223-229). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLIII e XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a quantidade de drogas apreendidas deve ser valorada na terceira etapa da dosimetria da pena, para que se tenha uma sanção penal justa. Argumenta que o acórdão recorrido, ao aplicar a minorante do tráfico privilegiado, não obstante a quantidade de drogas, resultou em pena insuficiente, violando a proporcionalidade, a individualização da pena e a efetividade na repressão ao narcotráfico. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 264). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não obstante a quantidade de droga apreendida, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 196-203): Conforme exposto na denúncia, a quantidade total da droga apreendida foi: a) 44,05kg de maconha distribuídos em 60 tabletes; b) 49,5g de cocaína; c) 20 segmentos (selos) de LSD. Parte desta droga (6 tabletes de maconha) foi apreendida com o paciente PEDRO e com corréu Matheus, quando estavam juntos no carro abordado pela Polícia Militar; e o restante da droga, assim como petrechos para a venda (duas balanças de precisão, faca com resquícios de droga) estavam guardadas na casa do corréu Matheus. Embora seja considerável a quantidade de maconha apreendida em poder do paciente (6 tabletes corresponderiam a 2,2kg de maconha), fato é que as instâncias ordinárias não argumentaram que ele porventura também tivesse a disponibilidade do elevado estoque da droga armazenada na casa de Matheus, pelo contrário, o concurso de pessoas foi considerado um evento isolado, sem caracterizar o crime de associação para o tráfico. Observe-se: [...] Não obstante a maior quantidade da maconha (54 tabletes) e outras variedades de droga (cocaína e LSD) tenham sido apreendidas na residência do corréu Matheus; e apesar das instâncias ordinárias terem determinado que não havia prova de que o corréu e o paciente PEDRO estivessem associados para traficar esse estoque, para ambos, indistintamente, foi recusada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tendo sido a mesma a quantidade de pena aplicada para estes dois corréus. Com efeito, o juiz de primeiro negou a aplicação da minorante em razão da grande quantidade e variedade de droga apreendida, o que revelaria a contumácia no tráfico e acesso à facção criminosa para fornecimento (fl. 82; g.n.): [...] O TJSP também entendeu que a quantidade e diversidade das drogas demonstravam que o paciente e o corréu Matheus exerciam o narcotráfico de modo habitual, tendo usado este argumento tanto para aumentar a pena-base, bem como para deixar de aplicar a causa de diminuição de pena na terceira fase (fls. 109/110; g.n.): [...] Assim, muito embora o alto estoque de drogas (quantidade e variedade) encontrado na residência de Matheus realmente leve a crer que ele não seja um iniciante no narcotráfico e que tenha acesso a fornecedores integrantes de facções criminosas, de acordo com a análise fático probatória extraída dos próprios julgados inferiores, estas circunstâncias não se aplicam ao paciente. Desta feita, em relação ao paciente, a análise da incidência da minorante deve partir das premissas de que ele é primário (fato reconhecido na sentença, fl. 82), não se dedica habitualmente às atividades de tráfico (sem prova da associação criminosa), não integra e nem mesmo tem vínculos com facções criminosas (não era dele o estoque relevante de drogas). O único contraponto é a quantidade considerável de maconha (mais de 2kg) apreendida em seu poder. Necessário, portanto, distinguir, com reflexo na pena, a situação daquele (paciente) que é flagrado na posse de 2kg de maconha, daquele outro réu (Matheus) que, além disso, mantinha em casa guardados mais de 40kg de maconha, além de LSD e cocaína. O acertado é considerar a quantidade de droga em posse do paciente não para impedir a incidência, mas sim para balizar a fração de redução da minorante, não sendo admitido, nessas circunstâncias, que essa mesma justificativa (quantidade de droga) importe em aumento da pena-base, por incorrer em bis in idem. A propósito, esta Corte distingue duas situações. Não ocorre bis in idem quando a grande quantidade de droga é usada como fundamento para revelar a habitualidade e, assim, afastar a incidência da minorante; portanto, nestes casos, é possível também haver majoração da pena-base pelo mesmo fundamento. Entretanto, há bis in idem quando a grande quantidade de droga é usada tanto para modular a aplicação da causa especial de redução de pena como para exacerbar a pena-base. [...] Portanto, uma vez que a grande quantidade de droga já foi usada como fundamento para aumentar a pena-base imposta ao paciente; e considerando que a habitualidade já havia sido afastada pelas instâncias ordinárias pela falta de prova de que o paciente mantivesse vínculo associativo com o corréu, em cuja residência foi localizado o grande estoque de drogas; o paciente tem direito à incidência da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, impondo-se redução de 2/3, ficando redimensionada a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão. Diante do quantum de pena ora fixado, inferior a 4 anos, e da quantidade de droga apreendida (2kg de maconha), o regime a ser imposto é o semiaberto, nos termos dos art. 33, § 3º e 59, ambos do Código Penal, bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, § 4º, e 42, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exame de questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, 2/3 (dois terços) na dosimetria da pena do réu. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464337 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975092/SP (2025/0010802-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: KELLEN CRISTINA ALVES ADVOGADOS: ROGÉRIO SENE PIZZO - SP258294 KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PEDRO DE MATOS MARIA CORRÉU: LUCAS SILVA CRUZ CORRÉU: MATHEUS EDUARDO TAVARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO DE MATOS MARIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o(a) paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal. Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, não possui fundamentação idônea e que, diante da fragilidade do conjunto probatório, não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previstos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Contudo, teria sido afastada a aplicação do privilégio unicamente pela análise da quantidade de drogas apreendidas. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente, com base nos art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, que seja desclassificada a conduta para o tipo penal previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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