Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008583-21.2014.4.01.3200 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008583-21.2014.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EAREsp 2514527/AM (2023/0423443-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HUGO FERNANDES LEVY FILHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF069728 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2514527/AM (2023/0423443-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HUGO FERNANDES LEVY FILHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF069728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CHRISTIANO LIMA DA SILVA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:15

Distribuição (competência exclusiva)

26/05/2026, 14:30

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:26

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:55

Petição (Recurso extraordinário)

21/05/2026, 23:26

Protocolo de Petição

21/05/2026, 23:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:16

Protocolo de Petição

08/05/2026, 15:57

Publicação

06/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2514527/AM (2023/0423443-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: HUGO FERNANDES LEVY FILHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF069728 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2514527/AM (2023/0423443-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: HUGO FERNANDES LEVY FILHO ADVOGADOS: THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF069728 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte para a transferência do julgamento do presente feito da sessão virtual para a sessão presencial, ao argumento de que a complexidade e a sensibilidade da matéria, reveladas pelas alterações nos votos dos ministros, justificariam a necessidade de deliberação presencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que não se verifica qualquer irregularidade no curso do julgamento realizado em sessão virtual. Os arts. 184-A e segs., do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) expressamente admitem a realização de sessões de julgamento em ambiente eletrônico, regulando a sistemática aplicável e assegurando a ampla defesa e o contraditório, inclusive com a possibilidade de sustentação oral, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. O RISTJ (art. 161) prevê, ainda, que, durante o período de julgamento virtual, os ministros podem alterar seus votos, o que reflete o regular exercício da liberdade jurisdicional de formação e modificação de convencimento enquanto não encerrada a votação. No caso concreto, observa-se que o julgamento teve início em sessão virtual, ocasião em que, ante pedido de vista formulado por este relator, houve sua interrupção, nos termos do art. 162, caput, do RISTJ. A continuidade do julgamento em sessão virtual subsequente não importa quebra de sua unidade ou integralidade, uma vez que o julgamento é considerado uno até o encerramento da votação, sendo legítima a sua retomada no mesmo ambiente eletrônico, inexistindo previsão regimental que imponha sua transferência para a sessão presencial. Ademais, a alegação de que a complexidade ou a sensibilidade do feito, evidenciada por eventuais oscilações de votos, exigiria julgamento presencial, não encontra respaldo normativo. O simples fato de haver divergência ou modificação de posicionamentos no curso da votação não compromete a regularidade do julgamento virtual, tampouco vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, que, como já destacado, foram amplamente respeitados. Ante o exposto, indefiro o pedido de transferência do julgamento da sessão virtual para a presencial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 340, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, respectivamente. 2. Segundo a denúncia, o réu Hugo Fernandes Levy Filho, na data de 12/03/2012, deu causa à instauração de processo administrativo disciplinar (Sindicância Investigativa nº 006/2012- SR/DPF/AM) em face do Delegado da Polícia Federal Jocenildo Cavalcante de Carvalho, imputando-lhe crime de quebra de segredo de justiça que, de antemão, o sabia ser inocente. 3. Acrescenta o MPF que a imputação criminosa realizada por Hugo Fernandes Levy Filho foi baseada em declaração de Christiano Lima da Silva, prestada por escrito e reconhecida em Cartório, no qual imputa ao Delegado Federal Jocenildo a participação em “esquema de escutas” com objetivo de prejudicar a vida do então magistrado Hugo Fernandes Levy Filho. Sustenta a acusação que as declarações prestadas em cartório por Christiano Lima da Silva foram redigidas pelo advogado Carlos Henrique Costa de Sousa. 4. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela representação formulada contra o delegado da Polícia Federal, Jocenildo Cavalcante de Carvalho, imputando-lhe a prática do delito de quebra de segredo de justiça tipificada na Lei 9.296/96, art. 10; Termo de Declaração assinado por Carlos Henrique Costa de Sousa e Christiano Lima da Silva, com firmas reconhecidas em cartório; Sindicância Investigativa n°006/2012-SRIDPF/AM, aberta para apurar os fatos; bem como pelos depoimentos da vitima e dos acusados. 5. Não se pode falar em desclassificação do tipo penal previsto no art. 399 do CP (Denunciação caluniosa) para o delito previsto no art. 340 do CP (Comunicação falsa de crime ou de contravenção), uma vez que o delito previsto no art. 340 do CP consiste apenas em fazer comunicação de um crime que não ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade (polícia, o Ministério Público ou o Judiciário) no intuito de investigar o falso crime. Basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso ou indicando pessoa que não existe. No caso concreto, os réus indicaram expressamente o autor de um crime, que sabiam ser inocente configurando o delito de denunciação caluniosa. 6. Dosimetria. Não há reformas a serem feitas na dosimetria dos réus, uma vez que o magistrado fixou a pena de Hugo Fernandes Levy Filho no mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e a pena do réu Carlos Henrique Costa de Sousa aquém do mínimo legal – 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, haja vista o reconhecimento da participação de menor importância. 7. Apelações desprovidas. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de maio de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

14/06/2021, 00:00

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