Recurso Especial 0804389-19.2022.8.18.0140 - STJ

Recurso Especial 0804389-19.2022.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 07:14

Trânsito em julgado

23/06/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 12:38

Publicação

07/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2172749/PI (2024/0364595-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FABRICIO SANTANA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:52

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:11

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2172749/PI (2024/0364595-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FABRICIO SANTANA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172749/PI (2024/0364595-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: FABRICIO SANTANA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: FABRICIO SANTANA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FABRICIO SANTANA ARAUJO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em julgamento da Apelação Criminal n. 0804389-19.2022.8.18.0140. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal – CP (roubo majorado), às penas de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, à razão mínima. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito (fls. 270/274). Ambas as partes recorreram. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a valoração negativa da vetorial da culpabilidade, sem alteração da pena. Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fl. 521). O acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) APELO DA DEFESA: A B S O L V I Ç Ã O P O R I N S U F I C I Ê N C I A D E P R O V A S – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CUSTAS. MULTA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DA ACUSAÇÃO: APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – INVIABILIDADE – SÚMULA 444/STJ. ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA A C U S A T Ó R I A, D A Q U A N T I A P R E T E N D I D A P A R A A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES STJ. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso da defesa. 1.1. A materialidade e autoria delituosas do crime de roubo majorado se encontram devidamente demonstradas pelas provas produzidas em juízo, mormente, pelas declarações da vítima, do informante e das testemunhas, em sede policial e judicial, corroboradas pelas informações trazidas pelo inquérito policial, quais sejam, pelo boletim de ocorrência, pelos vídeos do sistema de segurança, pelos termos de declarações, pelos termos de depoimentos, etc. 1.1.2. A despeito das alegações da defesa, o que se percebe é que a tese de insuficiência probatória restou isolada nos autos, não se sustentando perante os elementos de prova produzidos pela acusação, os quais, sopesados em conjunto, constituem acervo probatório apto a embasar a condenação. As declarações da vítima são coerentes, não pairando sobre ela quaisquer dúvidas quanto ao fato delituoso ocorrido, ainda, se confirmam integralmente pelos depoimentos da testemunha e do informante. Ademais, ao acessar os arquivos de mídia que foram anexados aos autos, é perceptível a presença do indivíduo nas imediações do local do incidente, utilizando as mesmas vestimentas que foram descritas pela vítima, coincidência que não passou despercebida, resultando na identificação do acusado não apenas pela própria vítima, mas também pela testemunha e pelo informante. 1.1.3. Da mesma forma, conforme bem aduziu o magistrado a quo, não foi vislumbrada qualquer mácula no reconhecimento efetuado pela vítima por meio de videoconferência na fase judicial. É relevante destacar que o procedimento foi realizado em juízo, sendo adotadas todas as providências previstas no art. 226 do CPP, e as palavras da vítima foram contundentes ao afirmar o reconhecimento do autor do delito como sendo o acusado, dentre os outros homens ao seu lado no vídeo. 1.1.4. Ademais, como se sabe, a apreensão e perícia da arma é prescindível para a comprovação da causa de aumento do artigo 157, § 2º – A, I, do Código Penal, desde que a prova oral assegure a sua utilização. 1.2. Pena-base: 1.2.1. Quanto à culpabilidade, infere-se que a avaliação desfavorável em relação a esta circunstância judicial não foi devidamente fundamentada, uma vez que o magistrado se utilizou de informações não relacionadas ao presente caso, caracterizando evidente equívoco. Como corretamente afirmou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o crime fora cometido em via pública, nas proximidades do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, enquanto os argumentos colacionados pelo juízo sentenciante fogem desse contexto, razão pela qual merece reparo. Culpabilidade do agente neutralizada. 1.2.2. No que concerne às consequências do crime, existem elementos nos autos que comprovam o abalo emocional suportado pela vítima. A própria vítima declarou, em sede judicial, que realiza sessões com o psicólogo, pois ainda hoje enfrenta traumas ao sair sozinha em virtude do ocorrido. Além disso, afirmou que na época dos fatos estava amamentando, porém, após o incidente, não conseguiu mais amamentar sua filha, tudo isso em decorrência do trauma. Consequências do crime mantida. 1.3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que inexiste previsão legal para a isenção das custas processuais em razão da situação econômica do réu, devendo esta, no máximo, ter sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. O que se dá no juízo da execução. Ademais, a verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, dá-se no juízo de execução. 1.4. Quanto à pena de multa, já foi estabelecida a condição mais favorável, equivalendo cada dia-multa ao valor de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Eventual parcelamento em virtude da alegada hipossuficiência do apelante é de competência do Juízo da Execução Penal. 2. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido em conformidade com o parecer ministerial. 3. Recurso da acusação. 3.1. Pena-base: 3.1.1. No que tange à conduta social e à personalidade, é firme o entendimento incorporado pela Súmula 444/STJ, segundo o qual “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social e personalidade favoráveis. 3.1.2. Com relação às circunstâncias do crime, a acusação não especificou elementos concretos dos autos para fundamentar suas considerações. Não é suficiente afirmar que o delito de roubo foi praticado em um local de grande movimentação, pois esse fato, por si só, não justifica a exasperação da pena-base. Precedente STJ. Circunstâncias do crime favoráveis. 3.2. A fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 4. Recurso da acusação conhecido e não provido" (fls. 496/499). Em recurso especial (fls. 569/581), a defesa aduziu que configura flagrante ilegalidade a manutenção da quantidade da pena-base, fixada na sentença, tendo havido o decote de uma vetorial desfavorável pelo acórdão recorrido. Em seguida, apontou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal –CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ manteve a condenação do recorrente, a despeito da ausência de provas suficientes da autoria delitiva. Alegou que as imagens capturadas pelas câmeras de segurança não permitiriam identificar com clareza a pessoa que nelas aparece. Argumentou que o único elemento indiciário de autoria seria o reconhecimento que a vítima fez do acusado por videoconferência. Disse que a vítima foi quem teria feito informalmente toda a apuração do crime e sempre teria tido em mente a feição do acusado. Sustentou que "[a]ssim, é extremamente imprudente considerar a condenação de alguém com base em um reconhecimento por vídeo tão corrompido por informações externas. Desse modo, percebe-se que as provas colacionadas aos presentes autos não são firmes e convincentes da real prática do crime em questão pelo acusado" (fl. 577). Depois, apontou violação ao art. 59 do CP, porque o TJ manteve a valoração negativa da vetorial das consequências do crime, com base em fundamentação inidônea. Aduziu que, no caso concreto, seria preciso descrição específica de sequelas graves ou gravíssimas sofridas pela vítima, anormais ao delitos praticados com violência ou grave ameaça. Asseverou que "[...] apenas informar que a vítima se encontra abalada emocionalmente ou que tenha deixado de amamentar, não deve ser utilizado como fundamento para valorar a pena do Recorrente, já que se trata de abalo psicológico temporário" (fl. 579). Diz que "[n]ão restou comprovado nos autos trauma suportado pela vítima que tenha extrapolado o já inerente ao delito, não existindo nos autos nenhum laudo médico ou psicológico que possa confirmar de forma concreta e indiscutível o distúrbio na vida cotidiana do filho da vítima" (fl. 579). Requereu o reconhecimento de flagrante ilegalidade, a absolvição do recorrente por insuficiência probatória e decote da vetorial das consequências do crime. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ (fls. 599/609). Admitido o recurso no TJ (fls. 610/617), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 637/649). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece ser conhecido no tocante à tese de flagrante ilegalidade na manutenção da quantidade da pena-base, conforme fixada na sentença, tendo havido o decote de uma vetorial desfavorável pelo acórdão recorrido, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ manteve a condenação do recorrente, nos seguintes termos do voto do relator: "APELO INTERPOSTO PELA DEFESA Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por FABRICIO SANTANA ARAUJO, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de 09 (nove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na razão de 1/30 do valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, por violação ao artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal. O apelante pugna pela absolvição por insuficiência de prova, nos termos do art. 386, VII, do CPP e, subsidiariamente, pela aplicação da pena-base no mínimo legal, pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), pela redução da pena de multa e pela suspensão das custas processuais. Pois bem. Inicialmente, a defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No caso, a materialidade e autoria delituosas do crime de roubo majorado se encontram devidamente demonstradas pelas provas produzidas em juízo, mormente, pelas declarações da vítima, do informante e das testemunhas em sede policial e judicial, corroboradas pelas informações trazidas pelo inquérito policial, quais sejam, pelo boletim de ocorrência, pelos vídeos do sistema de segurança, pelos termos de declarações, pelos termos de depoimentos, etc. O aduzido inicial e detalhadamente pela vítima se confirma integralmente pelos depoimentos da testemunha e do informante, guardando harmonia com as demais provas documentais. Vejamos. A vítima Glayerlane Soares Silva, em sede judicial, declarou que: [...] Nunca é demais repisar que, em crimes patrimoniais, geralmente cometidos às escondidas, deve-se dar especial relevância às palavras da vítima, desde que sejam seguras, coerentes e estejam em conformidade com as demais provas existentes, sendo certo que aquela não possuem nenhum interesse especial em falsear a verdade ou condenar inocentes. A jurisprudência do augusto Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido, in verbis: [...])A testemunha Kleiton Borges da Silva, em sede judicial, declarou: (...) [...] A testemunha Maicon Oliveira da Silva, em sede judicial, declarou: (...) [...] Raimundo Alves de Sousa Júnior, ouvido como informante, declarou: [...] O réu Fabrício Santana Araújo, em interrogatório, negou a prática delitiva, afirmando que a acusação é falsa. É relevante ressaltar as declarações do esposo da vítima, Raimundo Alves de Sousa Júnior, policial militar, que prestou assistência imediatamente após o ocorrido. Em depoimento judicial, afirmou que a identidade do autor foi revelada pelos “flanelinhas” presentes na região, afirmou que esses informaram não apenas o nome do acusado, mas também seu apelido, sendo que prontamente reconheceu-o como alguém já conhecido na localidade, identificado pela alcunha de “Pantera”, e de pronto recordou do acusado do sistema prisional, pois já o entrevistara em duas ocasiões distintas. Destaque-se, ainda, o depoimento da testemunha Maicon Oliveira da Silva, o qual afirmou que o acusado andava constantemente pela região e era, inclusive, pessoa conhecida pelos “flanelinhas”. Afirmou que a vítima mostrou para ele e os demais “flanelinhas” a filmagem do acusado e que reconheceram a pessoa como sendo o acusado. Por fim, destacou que já ouvi falar que o acusado é um “mal elemento” e uma pessoa que faz mal para os outros. Não se pode olvidar que o acusado foi prontamente identificado pela vítima, e todas as afirmações por ela feitas em sede inquisitorial guardam harmonia com as declarações colhidas em audiência perante a autoridade judicial. Nessa ocasião, a vítima ratificou o depoimento prestado na delegacia, tendo inclusive reconhecido o apelante como o autor do evento criminoso. Da mesma forma, conforme bem aduziu o magistrado a quo, não foi vislumbrada qualquer mácula no reconhecimento efetuado pela vítima por meio de videoconferência na fase judicial. É relevante destacar que o procedimento foi realizado em juízo, sendo adotadas todas as providências previstas no art. 226 do CPP, e as palavras da vítima foram contundentes ao afirmar o reconhecimento do autor do delito como sendo FABRÍCIO SANTANA ARAÚJO, dentre os outros homens ao seu lado no vídeo. Ademais, ao acessar os arquivos de mídia que foram anexados aos autos, é perceptível a presença do indivíduo nas imediações do local do incidente, utilizando as mesmas vestimentas que foram descritas pela vítima, coincidência que não passou despercebida, resultando na identificação do acusado não apenas pela própria vítima, mas também pela testemunha e pelo informante. Somado a isso, o réu é responde a outros processos criminais, a saber: processo número 0002759-63.2019.8.18.0140 e 0002467-78.2019.8.18.0140, ambos relacionados a crimes contra o patrimônio, circunstância que evidencia a propensão do apelante à prática de delitos dessa natureza. Deste modo, a despeito das alegações da defesa, o que se percebe é que a tese de negativa de autoria é frágil e restou isolada nos autos, não se sustentando perante os elementos de prova produzidos pela acusação, os quais, sopesados em conjunto, constituem acervo probatório apto a embasar a condenação" (fls. 503/511). Verifica-se, dos trechos acima, que o Tribunal de origem manteve a condenação com base nas provas produzidas nos autos, destacando declarações da vítima, do informante e das testemunhas em sede policial e judicial, corroboradas pelas informações trazidas pelo inquérito policial (boletim de ocorrência, vídeos do sistema de segurança, termos de declarações, termos de depoimentos). Da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que, quanto à autoria delitiva, a testemunha Maicon teria identificado a pessoa do acusado pelas imagens da câmera de vídeo. Já a vítima teria reconhecido em solo policial e em juízo. Nessas condições, para se concluir de modo diverso, pela absolvição pela insuficiência probatória, seria necessário analisar a situação fática e as provas quem embasaram o julgado, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. Nessa lógica: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no art. 226 do CPP. A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode servir como base para a condenação e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, considerando sua eventual corroboração por outras provas colhidas nos autos. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado pelo STJ e STF. 4. A jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do HC 598.886/SC, estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas, desde que essas provas sejam colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, além do reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente foi embasada em diversos outros elementos probatórios, como depoimentos da vítima e de testemunhas, filmagens de câmeras de segurança, e a ausência de provas quanto ao álibi apresentado pelo réu, o que afasta qualquer alegação de nulidade do reconhecimento. 6. A análise aprofundada das provas demandaria um reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus, que se limita a examinar flagrante ilegalidade. Não foi verificada qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 859.913/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 18/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que "não existe ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no REsp n. 2.036.209/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o depoimento da testemunha, o qual a defesa pretende que seja analisado, não foi utilizado para fundamentar a condenação do agravante, que foi embasada em outros elementos de provas, tais como a posse do veículo que aparece nas filmagens. 3. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela consideração negativa da culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada no fato de que o réu policial agiu como tal para abordar as vítimas. Ademais, para entender que o agravante não teria agido como policial seria necessário revolvimento de matéria fático-probatório, o que, conforme já consignado, não é possível em âmbito de recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.146.699/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TJ manteve a valoração negativa da vetorial das consequências do crime nos seguintes termos do voto do relator: "Noutro ponto, o apelante requer a aplicação da pena-base no mínimo legal. Examinando os autos, observa- se que o juízo sentenciante, na primeira fase da dosimetria da pena do delito imputado ao apelante, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reconheceu 02 (duas) como desfavoráveis, quais seja, a culpabilidade do agente e as consequências do crime, sob os seguintes argumentos: a) culpabilidade: A conduta do réu é censurável, porque ele agiu de forma ardilosa, apresentando-se como cliente, interessado na aquisição de roupas da vítima. Não bastasse isso, rendeu a vítima no provador de roupas, ordenando-a que ficasse de joelhos, sendo que ela relatou que suportou dores em decorrência de enfermidade, o que autoriza o recrudescimento desta basilar. (...). g) consequências: o crime deixou consequências, na medida em que vítima além do prejuízo do seu bem (restituído avariado), relatou a dificuldade de sair de casa e que em razão do ocorrido necessitou de tratamento psicológico. A meu ver, tais circunstâncias justificam o recrudescimento desta basilar (ID 13354094 – p. 12/13). Pois bem. Deve-se, na valoração da culpabilidade, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. No caso, infere-se que a avaliação desfavorável em relação a esta circunstância judicial não foi devidamente fundamentada, uma vez que o magistrado se utilizou de informações não relacionadas ao presente caso, caracterizando evidente equívoco. Como corretamente afirmou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o crime fora cometido em via pública, nas proximidades do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, enquanto os argumentos colacionados pelo juízo sentenciante fogem desse contexto, razão pela qual merece reparo. Além disso, se desprovida a conduta do apelante de outros elementos que possam evidenciar uma lesão jurídica mais acentuada, sem a acusação apresentar qualquer motivação concreta para justificar essa análise, tal conduta não ultrapassa os aspectos intrínsecos ao tipo. Culpabilidade do agente neutralizada. No que concerne às consequências do crime, faz-se necessário avaliar a intensidade da lesão jurídica causada à vítima ou aos seus familiares. No caso em questão, existem elementos nos autos que comprovam o abalo emocional suportado pela vítima. A própria vítima declarou, em sede judicial, que realiza sessões com o psicólogo, pois ainda hoje enfrenta traumas ao sair sozinha em virtude do ocorrido. Além disso, afirmou que na época dos fatos estava amamentando, porém, após o incidente, não conseguiu mais amamentar sua filha, tudo isso em decorrência do trauma, justificando, de per si, a exasperação da pena em decorrência do vetor judicial "consequências do crime". Consequências do crime mantida. Desta feita, afasto a negativação do vetor judicial “culpabilidade do agente”, mas tenho a do “consequências do crime”, ambos valorados negativamente na primeira fase dosimétrica pelo Juiz sentenciante" (fls. 512/513). [...] REDIMENSIONAMENTO DA PENA Com efeito, é necessário proceder à reestruturação da pena-base, sem, contudo, alterar a reprimenda inicial, pois, embora o magistrado tenha avaliado negativamente 02 (duas) circunstâncias judiciais, a pena-base estabelecida foi favorável ao apelante, pois foi fixada em apenas 9 (nove) meses acima do mínimo legal. Isso porque, considerando-se o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância na pena-base, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores que divide o todo em 08 (oito) circunstâncias, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, e considerando duas circunstâncias negativas, o ideal seria fixar a pena-base do apelante em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Dessa forma, mantendo-se a nota negativa atribuída às consequências do crime e afastada a valoração negativa da culpabilidade do agente, e considerando os parâmetros de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, mantenho a pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, por ser medida razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Com base em todos os motivos acima expostos, concluo que a sentença em questão merece ser reformada no que se refere à dosimetria da pena, afastando o vetor judicial “culpabilidade do agente”, sem, no entanto, alterar a reprimenda inicial. Assim, mantém-se a pena do sentenciado em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa" (fl. 521). Verifica-se, dos trechos acima, que o TJ entendeu justificada a valoração negativa da vetorial da consequências do crime, considerando que "[a] própria vítima declarou, em sede judicial, que realiza sessões com o psicólogo, pois ainda hoje enfrenta traumas ao sair sozinha em virtude do ocorrido. Além disso, afirmou que na época dos fatos estava amamentando, porém, após o incidente, não conseguiu mais amamentar sua filha, tudo isso em decorrência do trauma [...] " No caso, o acórdão recorrido aponta repercussões do delito praticado que superam a normalidade do tipo penal, permitindo a negativação a vetorial das consequências do crime. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que o abalo emocional foi efetivamente maior do que o normal ao delito de estupro. Desse modo, a reversão desse entendimento demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: "não se pode afastar a conclusão das instâncias ordinárias, que, a despeito de ausência de perícia específica neste sentido, entenderam que as consequências do crime ultrapassaram o trauma que se usualmente espera em delitos desta natureza." (AgRg no HC n. 701.949/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 1/4/2022.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.501.847/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E GRAVE ABALO EMOCIONAL NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A subtração de veículo automotor caracteriza impacto patrimonial que destoa do que comumente se observa nesse tipo de crime e autoriza a exasperação da pena-base. 2. O abalo emocional na vítima foi grave ao ponto de ter de trocar de emprego, com diminuição de renda, o que deve refletir na dosimetria da primeira fase. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a correta valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.463.774/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade, considerando-se que o crime foi "praticado deliberadamente no quarto onde também se encontravam os demais familiares da vítima, sem ao menos se importar se com a atitude dos mesmos, caso notassem o ato.", extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. 2. A vetorial circunstâncias do crime foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que o abuso de confiança, decorrente de o marido da vítima ser amigo do réu, denota maior reprovabilidade da conduta, resultando em fundamento válido a exasperar a pena-base. 3. Por fim, as consequências do crime foram valoradas corretamente, uma vez que, embora em princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural comum em alguns tipos penais, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das comuns à espécie. É a situação dos autos, uma vez que o tribunal consignou que, "embora não tenha vindo aos autos qualquer documento apontando que a vítima tenha realizado terapia para poder superar o trauma, inclusive com dificuldade em ressocializar, obviamente que o delito, nas circunstâncias como praticado, causou sérios constrangimentos para a mesma e também para sua família, como ocorreu com sua filha mais velha.". 4. Ademais, constata-se que a matéria referente ao bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 789.217/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Por outro lado, vislumbro ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Constata-se que o TJ reconheceu que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade não se apresentava justificada, diferentemente da negativação da vetorial relativa às consequências do crime. A despeito disso, o Tribunal manteve a quantidade da pena-base inalterada, sob a justificativa de que o incremento da basilar por duas vetoriais desfavoráveis foi menor do que o normalmente adotado para uma única vetorial (aumento de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável ou de 1/8 da diferença entre as penas máximas e mínimas abstratamente cominada para o delito). Ocorre que tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência deste Sodalício, na medida em que há de se reduzir proporcionalmente a pena-base na hipótese de o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar a valoração negativa de quaisquer circunstâncias judiciais reconhecidas anteriormente pelo decreto condenatório. A esse respeito, colacionam-se precedentes (grifos nossos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. REFORÇO ARGUMENTATIVO PARA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO QUANTUM DE AUMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do STJ e Súmula 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do recorrente. 4. A Terceira Seção alterou recentemente seu ponto de vista sobre a matéria, passando a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente. 5. Na hipótese, com o reconhecimento da desproporcionalidade do aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime, seria mesmo inviável seu deslocamento para as outras circunstâncias avaliadas no art. 59 do CP, de modo a se manter o mesmo quantum de exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao art. 617 do CPP. 6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do recorrente pelo delito de associação para o tráfico para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mais 666 dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.192.075/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/11/2022.) HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E, AO REDIMENSIONAR A SANÇÃO, UTILIZOU FRAÇÃO DE INCREMENTO DA PENA SUPERIOR ÀQUELA EMPREGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CADA VETORIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N. 1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Em julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa, não é autorizado ao Tribunal, caso afaste circunstâncias judiciais negativas, adotar fração de incremento da pena superior àquela utilizada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição para cada vetor considerado desfavorável, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus indireta, tendo em vista que tal comportamento representaria verdadeiro aumento da pena ex officio. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp n. 1.826.799/RS (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021), no qual declinou-se que "[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório". 2. No caso, o Juízo sentenciante utilizou a fração de 1 (um) ano para exasperar a pena por cada vetor negativo e o Tribunal, equivocadamente, valeu-se do quantum de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável, o que revela o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. 3. Ordem de habeas corpus concedida a fim de diminuir a pena para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (HC n. 670.639/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022.) Portanto, uma vez afastada a valoração negativa da vetorial da culpabilidade, há de se reduzir proporcionalmente a pena-base arbitrada. Passo, então, a readequar a dosimetria. Na primeira fase, afastada a negativação da vetorial da culpabilidade e mantida a das consequências do crime, reduzo proporcionalmente a exasperação aplicada na sentença (9 meses para o delito de roubo em razão do reconhecimento de 2 vetoriais desfavoráveis). Desse modo, fixa-se a pena-base em 4 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, mantenho o aumento da pena em 1/6 pela agravante da reincidência, resultando na pena de 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão. Na terceira fase, mantenho o aumento da pena em 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, resultando na pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, a qual torno definitiva. Mantidos os demais termos da condenação, especialmente, o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 20 dias-multa, à razão mínima. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, mas, de ofício, reduzo proporcionalmente a pena-base, tendo em vista o decote de uma vetorial desfavorável, readequando a reprimenda do recorrente para 8 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(33)

legal