Recurso Especial 0809211-21.2023.8.14.0401 - STJ

Recurso Especial 0809211-21.2023.8.14.0401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:26

Protocolo de Petição

15/05/2025, 20:05

Publicação

07/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2192322/PA (2025/0014352-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JAILSON SILVA VALENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:52

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:11

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2192322/PA (2025/0014352-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JAILSON SILVA VALENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192322/PA (2025/0014352-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JAILSON SILVA VALENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JAILSON SILVA VALENTE com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0809211-21.2023.8.14.0401. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, recebendo o acórdão a seguinte ementa (fls. 312-316): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e a apreensão de drogas, laudo de exame toxicológico provisório e definitivo atestando se tratar de maconha, bem como pela prova oral produzida em juízo. 2. O conjunto probatório demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, amparado na prova oral, natureza e quantidade da droga apreendida, sendo incabível a desclassificação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime. Nas razões do recurso especial (fls. 325-350), a parte recorrente sustentou: i) ofensa aos arts. 240 e 244, ambos do CPP, aduzindo que as provas foram obtidas por abordagem policial sem fundada suspeita; ii) violação ao art. 386, VII do CPP, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em provas ilícitas; iii) afronta ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da alegada ausência de indício de mercancia e proveito econômico auferido na conduta. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para que "Seja absolvido o Recorrente do delito de tráfico, em razão da nulidade das provas obtidas ilegalmente, pela abordagem submetida mediante atitude suspeita, mas sem fundamentação, desrespeitando os arts. 240, 244 e 386, VII todos do CPP. Caso não seja atendido pela absolvição que seja desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, devido às míseras 3,0 (três) gramas de entorpecente apreendidos." Apresentadas as contrarrazões (fls. 352-358), o recurso foi admitido na origem (fls. 360-363) e os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal, às fls. 375-377, opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos arts. 240, 244 e 386, VII todos do CPP e art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Sobre as questões, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou: Averbo, de pronto, não assistir razão ao apelante, no que concerne ao pedido absolutório, sob alegação de insuficiência probatória, bem como, ao pleito de desclassificação para uso, disposto no vez que as provas nas quais se art. 28 da Lei 11.343/2006, aduzindo quantidade de droga irrisória, fundou o édito condenatório são robustas e harmônicas a respaldar a manutenção da condenação no que tange ao delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Vislumbro que a materialidade do fato criminoso está sobejamente demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID 15504966) e Laudo Toxicológico Definitivo nº 2023.01.001921-QUI (ID 15505023), atestando estar na posse de 21 trouxinhas de Cocaína, pesando 3 gramas. Nesse sentido, saliento que a quantidade e a forma como estavam acondicionados os entorpecentes, reforçam a prática da mercancia, não merecendo prosperar o princípio in dubio pro reo Com efeito, em relação à autoria delitiva, os depoimentos das testemunhas de acusação colhidos na fase policial foram ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo os referentes aos policiais militares MARCIO JOSE CARDOSO DA SILVA e JACQUISON ALBERTO PEREIRA ALVES, enfáticos e uníssonos em relatar que estavam fazendo ronda pelo Bairro da Terra Firme e avistaram o apelante, que ao perceber a aproximação da guarnição policial, jogou ao chão um material, pacote onde foi encontrada certa quantidade de entorpecente, além de 02 pedras de óxi encontradas na posse do apelante. Nesse contexto, assinalo que o ato de dispensar drogas ao chão, configura fundada suspeita a justificar a legalidade da busca pessoal, válido asseverar que houve apreensão de drogas in casu, dispensadas pelo apelante e na posse deste, mostrando-se inconteste a autoria delitiva. [...] Portanto, demonstrado que a conduta do apelante se enquadra no disposto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e não tendo feito nenhuma prova das justificativas apresentadas, nem desconstituído as provas existentes em seu desfavor, sendo esse um ônus exclusivo da defesa, impõe-se a manutenção da condenação. Friso, outrossim, que a defesa não conseguiu desconstituir as declarações prestadas pelos mencionados agentes públicos, não havendo nos autos nenhum motivo capaz de enfraquecer a credibilidade dos seus depoimentos. [...] Portanto, constato que o acervo probatório possui robustez e segurança necessárias e suficientes para configurar o ilícito penal, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que inviabiliza acolhimento do pleito absolutório, bem como de desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da lei nº 11.343/06. Ademais, ainda que não questionado pela defesa, mas ante o amplo efeito devolutivo de que se reveste este recurso, enfatize-se que foi realizada análise da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo sentenciante, assim, constata-se estar escorreita e não merecer qualquer reparo, estando o estipulado em patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime quantum praticado, sendo importante esclarecer que a pena condenatória situou-se acima do mínimo legal tendo em vista o fato do apelante possuir duas sentenças condenatória transitadas em julgado, sendo uma delas utilizada como vetor negativo aos antecedentes, na fixação da pena base, e a outra na segunda fase da dosimetria como circunstancia agravante. Inicialmente, as questões referentes à ofensa aos arts. 240 e 244, ambos do CPP, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Exsurge, portanto, a ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes, tendo em vista que transcorrido o período de 5 anos do cumprimento integral da pena, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) No que se refere às alegadas violações aos arts. 386, VII do CPP e art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, concluiu que o conjunto probatório confirma a autoria do crime de tráfico, destacando-se, sobretudo, os depoimentos convergentes das testemunhas e a forma como estavam acondicionados os entorpecentes, os quais reforçam a prática da mercancia. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Para transcender o óbice da Súmula n. 7/STJ, o recurso deveria demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta como quer a defesa, demandariam revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de roubo qualificado contra agência dos Correios. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum do crime de roubo, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos. Precedentes. 5. No presente caso, as instâncias de origem não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do crime, tendo em vista que houve prejuízo considerável, uma vez que foram subtraídos R$ 126.362,17, além de 2 armas de fogo, circunstância apta a justificar o aumento da reprimenda inicial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.130.535/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência do cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas atrai a incidência da Súmula 284 do STF, evidenciando deficiência nas razões do recurso especial. Também não se admite a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandado de segurança, recurso em mandado de segurança ou habeas data como paradigmas para configuração da divergência, uma vez que o confronto deve ocorrer entre decisões proferidas em sede de recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. [;;;] 5. O recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, devido à ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática está previsto em lei, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.124.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JAILSON SILVA VALENTE REPRESENTANTE: ROSSANA PARENTE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0809211-21.2023.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID nº 22.062.565), interposto por JAILSON SILVA VALENTE, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e a apreensão de drogas, laudo de exame toxicológico provisório e definitivo atestando se tratar de maconha, bem como pela prova oral produzida em juízo. 2. O conjunto probatório demonstra a prática do crime de tráfico de drogas, amparado na prova oral, natureza e quantidade da droga apreendida, sendo incabível a desclassificação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime.” A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos artigos 240, 244, do Código de Processo Penal, ao argumento de violação de domicílio, e, consequentemente, nulidade da prova obtida. Sustenta, ao final, violação ao disposto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, por considerar que as circunstâncias delineadas nos autos não comprovam a mercancia de drogas, devendo tal conduta ser desclassificada para a de usuário, requerendo, assim, a revaloração das provas. Foram apresentadas contrarrazões (ID 22.671.668). É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE E PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS (8,20 G DE MACONHA; 3 G DE COCAÍNA; E 0,8 G DE CRACK). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que a lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976) - (AgRg no HC n. 866.780/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2024). 2. No caso em apreço, observa-se a ausência de fundamentação a sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, porquanto baseada apenas na prisão do réu em ponto de tráfico de drogas da facção "os manos" e na diversidade de material entorpecente apreendido, embora em quantidade ínfima. 3. O agravado não foi surpreendido comercializando, expondo à venda, entregando ou fornecendo drogas a consumo de terceiros, a denotar fundada dúvida que deve se resolver em favor do acusado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 845.777/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024)”. Amolda-se a impugnação, portanto, ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA DENUNCIADO: JAILSON SILVA VALENTE VÍTIMA: O ESTADO CAPITULAÇÃO: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 SENTENÇA Nº 193/2023 (CM) I - RELATÓRIO: PROCESSO Nº: 0809211-21.2023.8.14.0401 Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JAILSON SILVA VALENTE, qualificado nos presentes autos, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia no dia no dia 08/05/2023, por volta das 13h00min policiais militares estavam em rondas pelo bairro da Terra Firme, quando ao passarem de viatura na área de invasão denominada de “Residencial Liberdade”, avistaram o denunciado, que ao perceber a presença da viatura, jogou um objeto no chão, pelo que os agentes públicos se deslocaram até o local e o indagaram acerca do objeto lançado ao chão, tendo ele permanecido em silêncio. Consta ainda, que depois de indagarem o denunciado, os policiais realizaram a revista pessoal e encontraram na cintura dele 02 (duas) porções de substância com aspectos característicos da substância popularmente conhecida como “oxi”. Em seguida, ao procurar no local onde foi lançado o objeto por Jailson, os policiais encontraram um pequeno saco, contendo 19 (dezenove) porções da mesma substância, totalizando 21 (porções). Oferecida a denúncia, o juízo determinou a notificação pessoal do réu (ID 94368309). Após ser pessoalmente notificado, o denunciado apresentou Defesa Preliminar por meio da Defensoria Pública (ID 95422879). Não sendo hipótese de absolvição sumária, este juízo Recebeu a Denúncia na Decisão ID 95434797 e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, passando-se à qualificação e ao interrogatório do acusado, conforme consta no Termo ID 96587811. As partes não requereram diligências complementares, na fase do art. 402 do CPP, pelo que foi concedido prazo sucessivo para apresentarem suas alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público sustentando a condenação (ID 96800156) do acusado nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade “trazer consigo” substância entorpecente. A Defesa requerendo a absolvição por ausência de provas (ID 97554881). É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo preliminar, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. O réu, JAILSON SILVA VALENTE, foi denunciado, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, IMPUTADO AO DENUNCIADO: O crime imputado ao réu, qual seja, tráfico de entorpecentes – previsão legal art. 33 da lei 11.343/06 tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. DA MATERIALIDADE: A materialidade do fato restou plenamente comprovada, especialmente através dos documentos trazidos com Inquérito Policial, do qual constam os depoimentos das testemunhas, confirmados judicialmente, bem como o auto de apresentação e apreensão da Droga (ID 92378068 - Pág. 17), bem como Laudo de Constatação Provisório ID 92378068 - Pág. 20) e Definitivo ID 94293448. DA AUTORIA: Embora o denunciado tenha negado a autoria do crime, afirmando que a droga apreendida não lhe pertencia e que teria sido acusado injustamente por policiais que teriam exigido dinheiro, essa versão não se sustenta, sobretudo porque os policiais militares, responsáveis pela prisão do réu, prestaram depoimentos coerentes e harmônicos, não havendo nenhum indício de que tivessem o objetivo de acusar injustamente o réu, pelo que gozam de fé pública. Cumpre anotar que o próprio denunciado alegou que não conhecia os réus e não apresentou motivo para que fosse incriminado sem causa. Neste sentido vale rememorar o depoimento da testemunha Marcio José Cardoso da Silva, policial militar responsável pela prisão do denunciado, e narrou que ele jogou o material ao chão, pelo que deram voz de parada e realizaram a abordagem e busca pessoal, quando foi encontrado uma pequena quantidade do material entorpecente, posteriormente, fizeram as buscas pelas proximidades, momento que encontraram uma maior quantidade do mesmo material encontrado com ele. Esclareceu que recorda da situação, embora sem muitos detalhes e reconhece o denunciado, apresentado através da tela de audiência virtual. Afirmou que o material jogado ao chão estava próximo ao denunciado, não tendo dado tempo dele se afastar. Alegou que o réu estava sozinho, caminhando, e que foi apreendida determinada quantidade de Pedra Oxi. Acrescentou que, na ocasião, o réu informou que morava nas proximidades e que o seu documento estaria na casa da irmã, no bairro do Guamá. Respondeu que não conhecia o denunciado de abordagens anteriores, apesar de fazer policiamento na região a aproximadamente 15 anos. Explicou, ainda, que a abordagem foi motivada porque se trata de uma área de risco, sendo que viu o denunciado jogando o objeto no chão. No mesmo sentido versa o depoimento da testemunha Jacquison Alberto Pereira Alves, também policial militar que participou da diligência, que culminou na prisão do réu, alegou que estavam fazendo rondas pelo bairro da Terra Firme, quando se depararam com o denunciado, que ao perceber a polícia, pegou um choque e jogou o saquinho no chão, pelo que o abordaram e fizeram a revista pessoal, momento que encontraram dois papelotes de entorpecentes (OXI), sendo que, em seguida, pegaram o saco que havia sido jogado por ele, onde havia mais quantidade do mesmo entorpecente apreendido anteriormente. Esclareceu que o pacote ficou muito próximo do acusado e o viram jogar o embrulho. Não soube informar se o réu morava na Terra Firme, na invasão. Já a testemunha Leandro Da Silva Bragança, policial civil, disse que não participou da prisão do réu, mas o recebeu na Delegacia de Polícia, tendo o conduzido o exame de lesão corporal, bem como apresentou o material apreendido para perícia. Não recordou que tipo de droga era, tampouco se o réu negou o crime. O denunciado Jailson Silva Valente, por sua vez, negou a prática do crime, alegando que tudo aconteceu no dia oito de maio, por volta de 12h00, em sua residência na Passagem Bom Sossego, no bairro do Guamá, sendo que tinha ido à casa de sua irmã pedir ajuda para comprar comida, mas ela não estava, pelo que retornava para sua casa, quando viu um rapaz em uma moto biz prata, de capacete, calça e camisa de mangas compridas, que estacionou o veículo, andando até a calçada. Disse que esse rapaz se aproximou e, lhe apontando uma pistola e se identificando como um policial, o abordou e não encontrou nada em seu poder, porém, logo em seguida ligou para a polícia e informou que o tinha abordado e que nada tinha encontrado em seu poder. Prosseguiu dizendo que, em seguida, a viatura policial apareceu, dobrou a esquina e lhe abordou não encontrando nada em seu poder, porém, os policiais perguntaram se já tinha passagem pela polícia, tendo respondido positivamente, momento que os agentes teriam pedido dinheiro para lhe liberar, mas os avisou que não possuía nada e que sua família era pobre. Afirmou que os policiais, então mandaram entrar na viatura e ficaram pedindo para que denunciasse alguma “boca”, mas disse que não sabia de nenhuma, mesmo porque mora em uma área de risco e, se denunciasse, poderia pagar com a sua vida. Sustentou que, então, os policiais lhe apresentaram na Delegacia da Terra Firme, onde eles ainda pediram para que dissesse que a abordagem se deu na Terra Firme e não no Guamá, porém não concordou e optou por ficar calado. Negou que conhecesse os policiais anteriormente, assim como nega que a droga era sua, dizendo que foi incriminado injustamente somente porque já tem passagem pela polícia. Disse, ainda, que chegou a indagar ao delegado o que tinham apresentado, quando soube que eram petecas de droga. Alegou que foi coagido pelos policiais, motivo pela qual preferiu ficar calado. De acordo com as provas coletadas tanto durante a fase de Inquérito Policial, quanto em juízo, o réu JAILSON VALENTE, de fato, foi preso enquanto trazia consigo material entorpecente – uma parte em sua roupa e o restante em um embrulho –, de modo que a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe, não cabendo o pleito defensivo de absolvição. De acordo com os relatos testemunhais, o réu jogou um saco ao chão, quando avistou a polícia, pelo que levantou a suspeita dos agentes que, imediatamente, deram voz de parada e o abordaram, encontrando em poder dele duas petecas de OXI e dentro do saco, que ele havia jogado no chão, uma quantidade maior da mesma substancia, fato este que motivou a sua prisão em flagrante. Em contrapartida, as versões apresentadas pelo denunciado, de que a droga não lhe pertencia, que foi incriminado injustamente pelos policiais só porque tem antecedente criminal e que teria sido coagido pelos policiais, por isso ficou calado na fase investigativa, não encontra acolhimento, tese defensiva está desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a lhe conferir credibilidade. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de absolvição, sob o argumento de que não ficou comprovada a finalidade/destinação da droga droga apreendida – se ao comércio ou ao uso –, pois o crime imputado ao réu, previsto no art. 33 da Lei de Droga é considero de tipo misto alternativo, de modo que basta a prática de um dos dezoito verbos descritos na tipificação legal para que ocorra a subsunção do fato à norma penal, exatamente como é o caso dos autos, em que o denunciado executou dolosamente uma das ações enumeradas na capitulação, qual seja, “trazer consigo” material entorpecente. Não há, portanto, a necessidade de prova da finalidade lucrativa ou atividade de mercância, tampouco, que o agente seja flagrado e preso no ato da venda para algum consumidor. Extrai-se dos autos, que foi apreendido em poder do denunciado 21 invólucros, contendo a substância química popularmente conhecida como “cocaína”, que pesou o total de 03 gramas. Por fim, não é aplicável a causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, porque o réu possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, o que claramente evidencia maus antecedentes, vez que ele se dedica á atividade criminosa, circuntância que impede o reconhecimento do privilégio legal. Entretanto, impende ressaltar que, para evitar bis in idem, uma condenação será considerada como maus antecedentes, enquanto a outra será valorada no segundo momento da dosimetria da pena, a título de reincidência. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu, JAILSON SILVA VALENTE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade “trazer consigo”, substância entorpecente. Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal, conjugadas com o art. 52 da Lei 11.343/06, entendo que o réu agiu com culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; Antecedentes Judiciais (ID 96587812) possui duas condenações irrecorríveis, conforme se comprova pelos documentos anexados no ID 97731154, mas a primeira seja avaliada como maus antecedentes (00101788020158140401), na atual fase do cálculo, enquanto a segunda sera considerada como reincidência, no segundo momento da dosimetria da pena, em consonância com o preceito da Súmula 241 do STJ; conduta social e personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito, não sendo suficientes para uma valoração adequada e segura; motivo do delito: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo suas consequências desconhecidas, por não constituir parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas. circunstâncias: são normaos à espécie, demonstrando determinação na ação delituosa; não houve a configuração de qualquer prejuízo material consequências do crime: não há parametros seguros para correta avaliação; situação financeira do Réu, é precária estando sob o pálio da Defensoria Pública. Considerando as circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, mas está presente a agravante da reincidência, pois possui condenação irrecorrível nos autos de ação penal de nº 0012502-43.2015.8.14.0401 (Sentença e Certidão de Transito em Julgado IDs 97731180 e 97731181), pelo que aumento a pena anterior em 1/6 (um sexto), por se mostrar ser compatível com a repressão do crime, resultando o cálculo em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e ao pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, que tenho como concreta para o crime em julgamento, considerando que não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas na terceira fase do cálculo. Estabeleço o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33 §§1º, 2º “a” do CP. A aplicação de regime mais gravoso se justifica não só porque o réu é reincidente na prática de crime doloso, como também porque as circunstâncias judiciais acima avaliadas evidenciam que a medida é a mais recomendável para a repressão do delito, estando de acordo com o art. 33 §3º do Código Penal. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos do artigo 44, I e II do CP (a pena cominada é superior a quatro anos e ele é reincidente em crime doloso). Tampouco pode gozar do benefício do art. 77 do CP em razão do quantum da pena ora aplicada. Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no §2º do art. 387 do Código Penal, pois o tempo de prisão é insuficiente para modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Do mesmo modo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, frente a ausência de apuração de danos. O não pagamento da multa será considerado dívida de valor, tornando-se dívida ativa da fazenda Pública (Lei n.º 6.830/80, Lei de Execução Fiscal). NEGO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada, pois a custódia se revela necessária para a manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312 e 313, II, do CPP. Ressalta-se que o réu está sendo condenado pela prática de um crime de natureza grave e demonstra possuir conduta voltada à prática delituosa, possuindo duas condenações irrecorríveis anteriores ao crime em julgamento. Após o trânsito em julgado dessa decisão condenatória (CF, art. 5º, LVII), adote-se as seguintes providencias de praxe: 1) Registre-se esta decisão no sistema do E. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; 2) Encaminhe-se a Guia Definitiva à Vara de Execuções Penais; Isento de custas processuais com fulcro no art. 40 da Lei Estadual 8.328/2015. Intime-se pessoalmente o réu na forma estabelecida no art. 392 do CPP, no local onde está custodiado. Dê-se ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de mandado de acordo com o Provimento 003/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Publique-se e Registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no Diário de Justiça) c/c art. 389 do CPP. Cumpra-se, com as cautelas legais. Belém-Pará, 31 de agosto de 2023. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Belém

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: JAILSON SILVA VALENTE CAP.: art. 33 da Lei 11.343/06 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809211-21.2023.8.14.0401 DENUNCIADO(A)(S): Trata-se de Defesa Preliminar apresentada pelo acusado JAILSON SILVA VALENTE, por meio da Defensoria Pública, ID 95422879. Em sua defesa, o réu se reserva para se manifestar sobre as questões de fato e de direito a quando das Alegações Finais, pleiteando lhe seja possibilitada a apresentação de testemunhas em momento oportuno. É o relatório. Passo a decidir. In casu, o acusado se reservou para se manifestar sobre os fatos narrados na denúncia a quando das alegações finais, de modo que não arguiu preliminares e nem levantou questões que pudessem ensejar a sua absolvição sumária. Assim sendo, analisando atentamente os autos do processo, este juízo não vislumbra, prima facie, nenhuma nulidade que possa ser reconhecida de ofício, ou questões preliminares que pudessem interferir no andamento processual. A denúncia apresentada descreve os fatos com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA e, nos termos do art. 56 da Lei de Drogas, designo o dia 11/07/2023, 10h00 para realização da audiência de instrução e julgamento. Defiro o pedido da defesa para nomear testemunhas em momento posterior, pois pelas regras do Direito Processual, as testemunhas podem ser apresentadas ou substituídas no momento da instrução criminal, além do que poderão ser apresentadas para prestar depoimento em audiência, independente de intimação. Autorizo, desde já, a participação das testemunhas, policiais militares, que estiverem em missão no interior do Estado, a participar da audiência de forma remota, devendo ser enviado o link para telefone e/ou email informados. Cumpra-se com as cautelas legais e em caráter de urgência por se tratar de processo de réu preso e porque a audiência foi designada para data próxima. Intimem-se todos. Belém, 23 de junho de 2023. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª VCB

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0809211-21.2023.8.14.0401 RÉ(U)(S): JAILSON SILVA VALENTE DECISÃO R. H. I. Oferecida a denúncia, notifique-se JAILSON SILVA VALENTE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça Defesa Escrita, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Na oportunidade, o denunciado poderá arguir preliminares, e alegar tudo o que interesse à sua defesa, tal como oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, na forma prevista no art. 55, § 1º da lei 11.343/2006. II. No mandado de notificação deverá constar que, se o denunciado, regularmente notificado, não apresentar Defesa no prazo legal e não nomear advogado nos autos, ser-lhe-á constituído a Defensoria Pública do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da defesa e, em seguida, dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a peça defensiva no prazo em dobro; III. Verificando o Senhor Oficial de Justiça que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s)/notificado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder a notificação nos moldes da citação com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362 do CPP c/c os artigos 252 a 254 do NCPC. IV. Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar as Defesas Preliminares no prazo legal. V. Se o Denunciado não for encontrado para citação e havendo informação de que se encontra em local incerto e não sabido, expeça-se edital de citação com prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 361, 363, § 1º, c/c o art. 365 do CPP; VI. Determino, por fim, a incineração das drogas aprendidas, garantindo-se o necessário à prova e contraprova, caso a medida não tenha sido determinada no IPL. Belém, 6 de junho de 2023. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª VCB

13/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)

legal