Agravo em Recurso Especial 0802079-96.2022.8.12.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802079-96.2022.8.12.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 563-568, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: 2. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à sua garantia, advertindo-o de que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no referido prazo, os valores serão acrescidos de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Cientifique-se ainda que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá o executado, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil.

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:43

Publicação

29/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2890350/MS (2025/0101116-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CASTILHO ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 EMBARGADO: SILVANA RAMOS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO LISBOA - MS025947B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2890350/MS (2025/0101116-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CASTILHO ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 EMBARGADO: SILVANA RAMOS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO LISBOA - MS025947B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:30

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890350/MS (2025/0101116-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CASTILHO ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 AGRAVADO: SILVANA RAMOS ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRO LISBOA - MS025947B DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO CASTILHO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS HORAS COBRADAS NÃO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE TRABALHADAS – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - ART. 373 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (inciso II)." (e-STJ, fl.303) Nas razões do recurso especial, a parte agravante sustenta que acórdão recorrido violou os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, ao não reconhecer o desacordo comercial e o protesto indevido do nome do recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial. É o relatório. Passo a decidir. Os fundamentos utilizados pela Corte local ao manter a sentença de improcedência O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência destacando que o ônus da prova competia ao autor, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), e que não houve comprovação de que as horas cobradas não tenham sido efetivamente trabalhadas, impossibilitando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por protesto indevido, destacando, in verbis: "No caso dos autos, o apelante ingressou com a presente demanda afirmando que contratou a apelada para prestar serviço de limpeza de área rural e criação de curvas de nível, prestados em sua propriedade rural. Afirmou que a apelada teria trabalhado apenas 170,358 horas, conclusão tomada pela quantidade de óleo diesel utilizado (2.500 litros) e na média de consumo de combustível por hora de operação da máquina, conforme indicado no parecer anexado à petição inicial. Contudo, a apelada/requerida, comprovou, através de imagens, o registro de horas da máquina, que indicava 3.789 horas no início dos trabalhos (fl. 105) e 4.281 horas ao final, ao final das atividades (fl. 106). Quanto a declaração prestada em juízo por Marcos Alexandre de Souza (funcionário do apelante/autor), embora este não tenha confirmado que as imagens anexadas aos autos fossem exatamente as que ele fotografou, a apelada demonstrou que encaminhou tais fotografias ao WhatsApp dele (fl. 105), bem como a testemunha afirmou que possuía esses registros em seu celular, contudo tais provas não foram trazidas aos autos. Além do que, como bem destacou a julgadora de piso, não foi produzida prova que corroborasse o parecer anexado à petição inicial, o qual foi baseado em informações extraídas de um site na internet, foram utilizados dados de uma máquina com potência de motor diferente (134cv) para ajustar seu cálculo ao modelo da ré (90cv) e, não há justificativa de como chegou à conclusão de que a máquina com 90HP teria um consumo médio de 0,25l/h, o que implicaria um consumo maior do que o de uma máquina de 134HP (0,15l/h). Assim, considerando o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro que estabelece as regras sobre o ônus da prova, determinando que cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II), tenho que a sentença proferida pelo juízo singular deve ser mantida." (e-STJ, fls.305/306, g.n) A parte agravante, por sua vez, nas razões do recurso especial, fundamenta sua pretensão em outras questões (arts. 186, 927 e 944). Estando, pois as razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos adotados no julgado proferido pelo Tribunal local, o que atrai, por analogia, a hipótese de incidência das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (...) 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 563-568, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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