Agravo em Recurso Especial 0804879-48.2024.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804879-48.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:53

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:53

Publicação

12/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890210/RN (2025/0100278-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB013028 DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA - PB014960 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADOS: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656 VANESSA LANDRY - RN010322 KAMILA AYACHE PEREIRA REIS - RN020706 KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS - RN004085 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890210/RN (2025/0100278-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB013028 DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA - PB014960 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADOS: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656 VANESSA LANDRY - RN010322 KAMILA AYACHE PEREIRA REIS - RN020706 KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS - RN004085 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:46

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 14:21

Protocolo de Petição

18/09/2025, 14:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890210/RN (2025/0100278-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB013028 DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA - PB014960 AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADOS: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656 VANESSA LANDRY - RN010322 KAMILA AYACHE PEREIRA REIS - RN020706 KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS - RN004085 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FOSS & CONSULTORES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 803, II do CPC. Sustenta, em síntese, que o comparecimento espontâneo do advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a necessidade de citação, conforme entendimento do STJ (fls. 549, 558). Defende, ainda, que o acórdão recorrido contraria jurisprudência do STJ, especificamente sobre a nulidade suprida por comparecimento espontâneo (fls. 552, 558). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 572-578). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 579-582), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 593-603). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo, em especial porque considerou que (fl. 543): Com o comparecimento espontâneo do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, a finalidade do ato, ciência inequívoca da demanda, restou atingida, de modo que não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. No caso, irrelevante o fato da procuração outorgada ao advogado não ter poderes específicos para receber citação, tendo em vista a presunção inequívoca da propositura da ação. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ademais, que em relação à apontada ofensa aos art. 803, II do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FOSS & CONSULTORES LTDA ADVOGADO: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA RECORRIDO: CONDOMINIO GOLDEN GREEN ADVOGADO: VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804879-48.2024.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 26979630) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e“c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26377718): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em suas razões, o recorrente ventila a violação ao art. 803 do Código de Processo Civil (CPC); além de divergência jurisprudencial. Preparo recolhido (Id. 26979631). Contrarrazões apresentadas (Id. 27633633). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, a recorrente alega malferimento ao art. 803 do CPC, ao argumento de que “não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação”, conforme decidido pelo STJ nos autos do AgRg no REsp: 1468906 RJ 2014/0181694-8. Conquanto a argumentação empreendida, observa-se que, em verdade, a decisão objurgada alinhavou seu raciocínio com supedâneo na jurisprudência dominante e mais recente do STJ. Para tanto destaca-se trechos do acórdão objurgado (Id. 26377718): “(...)Com o comparecimento espontâneo do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, a finalidade do ato, ciência inequívoca da demanda, restou atingida, de modo que não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. No caso, irrelevante o fato da procuração outorgada ao advogado não ter poderes específicos para receber citação, tendo em vista a presunção inequívoca da propositura da ação. Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) [...]” Neste trilhar, colaciona-se arestos da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.768.235/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 759.322/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmulas 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804879-48.2024.8.20.0000 Polo ativo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA Polo passivo CONDOMINIO GOLDEN GREEN Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e considerar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por FOSS & CONSULTORES LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN (processo nº 0834470-92.2021.8.20.5001), proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de Natal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou que: “o comparecimento espontâneo por parte do réu, por meio de seus patronos, não é suficiente para suprir a ausência da sua citação, posto que estes não possuem poderes específicos para tanto.”; “a execução resta prejudicada uma vez demonstrada de plano a sua nulidade, nos termos do art. 803, II do CPC”; “ao compulsar os presentes autos e outras demandas propostas em face da Executada FOSS e Consultores, identificamos a existência da matéria já ter sido discutida no processo nº 0806459-24.2019.8.20.5001, demanda que, naquela oportunidade, foi apresentada Reconvenção e o juízo julgou identificando crédito em favor da FOSS & Consultores, motivo pelo qual devem os processos serem reunidos sob pena de gerar decisões conflitantes, prejudicando a Prestação Jurisdicional e a Segurança Jurídica”; “faz-se necessária analisar a ocorrência da litispendência, haja vista a matéria tratada no presente processo já ter sido tratada no processo citado 0806459-24.2019.8.20.5001, oportunidade em que se verificou um crédito em favor do ora Executado que, no mínimo, deveria ter sido abatido na presente execução e que jamais foi tocada (por tal motivo também incorre o título executivo no vício da incerteza e da iliquidez), gerando nulidade ao título executivo e ao procedimento processual adotado, uma vez que necessita de cognição exauriente para a formação do título executivo”; “a Exequente ainda toma outra grave ação que torna a presente execução nula, uma vez que incluiu cobranças de uma taxa extraordinária, como se verifica nos boletos anexos, que dizem respeito a um reparo nos elevadores do condomínio. Todavia, tal cobrança foi declarada inexigível no processo nº 0851569- 07.2023.8.20.5001, obrigando o Condomínio, ora Exequente, a se abster de realizar qualquer cobrança referente a essa taxa, haja vista que a própria construtora executada foi condenada a arcar com tais reparos”; “a Exequente sequer juntou a assembleia que estabeleceu a taxa extraordinária que cobra e que é utilizada para realizar os reparos nos elevadores, tornando-as assim inexigíveis, uma vez que não se comprova sua exigibilidade”; “Tal boleto, ora anexado, através do qual se cobra tal taxa extraordinária que foi aprovada para o reparo dos elevadores, não discrimina e não faz distinção entre taxa ordinária e taxa extraordinária, o que é outra irregularidade pois é cobrada conjuntamente com as taxas ordinárias, no mesmo boleto de cobrança, não permitindo sua contestação individualizada trazendo o risco de inadimplência e direitos condominiais do Autor”; “dos cálculos apresentados pela Exequente que traz saldo devedor de R$ 35.397,00. No entanto, além de considerar taxas extraordinárias impugnadas por Decisão judicial, conforme foi explicado, o Condomínio faz uso de índices e parâmetros obscuros, o que torna os cálculos totalmente destoantes do valor real”; “O Exequente não cumpriu com a mínima obrigação de demonstrar a liquidez e certeza do título, uma vez que não se verifica em canto algum — seja em convenção ou assembleias — o estabelecimento dos valores cobrados a título de taxa condominial, o que torna o título ilíquido, havendo, portanto, a necessidade de extinção da Execução”; “o Exequente não observou a condição simultânea de credor e devedor, deve a presente execução ser declarada nula e extinta, diante da incerteza e da iliquidez do título”. Pugnou pela concessão da antecipação da pretensão recursal para suspender os atos executórios e, no mérito, pelo provimento do recurso. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. Interposto agravo interno. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Quanto à alegação de que há nulidade da citação, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 24395823) e apresentou exceção de pré-executividade. Com o comparecimento espontâneo do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, a finalidade do ato, ciência inequívoca da demanda, restou atingida, de modo que não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. No caso, irrelevante o fato da procuração outorgada ao advogado não ter poderes específicos para receber citação, tendo em vista a presunção inequívoca da propositura da ação. Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Não há que falar em litispendência, tampouco em incompetência do juízo eis que a causa de pedir do processo nº 0806459- 24.2019.8.20.5001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Natal, é diversa. Quanto ao título executivo não deter certeza e liquidez, por serem indevidos os valores cobrados, tal matéria demanda dilação probatória o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Posto isso, voto por desprover o recurso e considerar prejudicado o agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN GREEN Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de instrumento interposto por FOSS & CONSULTORES LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN (processo nº 0834470-92.2021.8.20.5001), proferida pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de Natal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou que: “o comparecimento espontâneo por parte do réu, por meio de seus patronos, não é suficiente para suprir a ausência da sua citação, posto que estes não possuem poderes específicos para tanto.”; “a execução resta prejudicada uma vez demonstrada de plano a sua nulidade, nos termos do art. 803, II do CPC”; “ao compulsar os presentes autos e outras demandas propostas em face da Executada FOSS e Consultores, identificamos a existência da matéria já ter sido discutida no processo nº 0806459-24.2019.8.20.5001, demanda que, naquela oportunidade, foi apresentada Reconvenção e o juízo julgou identificando crédito em favor da FOSS & Consultores, motivo pelo qual devem os processos serem reunidos sob pena de gerar decisões conflitantes, prejudicando a Prestação Jurisdicional e a Segurança Jurídica”; “faz-se necessária analisar a ocorrência da litispendência, haja vista a matéria tratada no presente processo já ter sido tratada no processo citado 0806459-24.2019.8.20.5001, oportunidade em que se verificou um crédito em favor do ora Executado que, no mínimo, deveria ter sido abatido na presente execução e que jamais foi tocada (por tal motivo também incorre o título executivo no vício da incerteza e da iliquidez), gerando nulidade ao título executivo e ao procedimento processual adotado, uma vez que necessita de cognição exauriente para a formação do título executivo”; “a Exequente ainda toma outra grave ação que torna a presente execução nula, uma vez que incluiu cobranças de uma taxa extraordinária, como se verifica nos boletos anexos, que dizem respeito a um reparo nos elevadores do condomínio. Todavia, tal cobrança foi declarada inexigível no processo nº 0851569- 07.2023.8.20.5001, obrigando o Condomínio, ora Exequente, a se abster de realizar qualquer cobrança referente a essa taxa, haja vista que a própria construtora executada foi condenada a arcar com tais reparos”; “a Exequente sequer juntou a assembleia que estabeleceu a taxa extraordinária que cobra e que é utilizada para realizar os reparos nos elevadores, tornando-as assim inexigíveis, uma vez que não se comprova sua exigibilidade”; “Tal boleto, ora anexado, através do qual se cobra tal taxa extraordinária que foi aprovada para o reparo dos elevadores, não discrimina e não faz distinção entre taxa ordinária e taxa extraordinária, o que é outra irregularidade pois é cobrada conjuntamente com as taxas ordinárias, no mesmo boleto de cobrança, não permitindo sua contestação individualizada trazendo o risco de inadimplência e direitos condominiais do Autor”; “dos cálculos apresentados pela Exequente que traz saldo devedor de R$ 35.397,00. No entanto, além de considerar taxas extraordinárias impugnadas por Decisão judicial, conforme foi explicado, o Condomínio faz uso de índices e parâmetros obscuros, o que torna os cálculos totalmente destoantes do valor real”; “O Exequente não cumpriu com a mínima obrigação de demonstrar a liquidez e certeza do título, uma vez que não se verifica em canto algum — seja em convenção ou assembleias — o estabelecimento dos valores cobrados a título de taxa condominial, o que torna o título ilíquido, havendo, portanto, a necessidade de extinção da Execução”; “o Exequente não observou a condição simultânea de credor e devedor, deve a presente execução ser declarada nula e extinta, diante da incerteza e da iliquidez do título”. Pugnou pela concessão da antecipação da pretensão recursal para suspender os atos executórios e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto a alegação de que há nulidade da citação não deve prosperar, porque a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 24395823), tendo apresentado exceção de pré-executividade. Com o comparecimento espontâneo do executado e apresentação de exceção de pré-executividade, a finalidade do ato, ciência inequívoca da demanda, restou atingida, de modo que não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. No caso, irrelevante o fato da procuração outorgada ao advogado não ter poderes específicos para receber citação, tendo em vista a presunção inequívoca da propositura da ação. Cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Não há quese falar em litispendência, tampouco em incompetência do juízo uma vez que a causa de pedir do processo nº 0806459- 24.2019.8.20.5001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN é diversa. Quanto a alegação de que o título executivo não detém certeza e liquidez, por serem indevidos os valores cobrados, tal matéria demanda dilação probatória o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804879-48.2024.8.20.0000 indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 23ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 23 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relato

10/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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