Agravo em Recurso Especial 1004941-26.2020.8.26.0664 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004941-26.2020.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004941-26.2020.8.26.0664 - Monitória - Cheque - Késia Carla Munhoz Trindade - Vinicius Ruza Martinez - VISTOS. Arquive-se. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004941-26.2020.8.26.0664 - Monitória - Cheque - Késia Carla Munhoz Trindade - Vinicius Ruza Martinez - VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Promova a z. Serventia o cálculo das custas eventualmente devidas pela(s) parte(s) vencida(s), intimando-se ao pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, no caso de taxa judiciária. Havendo prova depositada em cartório, intime-se a parte interessada a promover sua retirada em 10 dias, na forma do art. 1259, caput, das NSCGJ, certificando-se. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o(a) advogado(a) proceder nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ. Arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vinícius Ruza Martinez - Apelado: Késia Carla Munhoz Trindade - Tendo em vista que foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo apelante, já com trânsito em julgado (fls. 415/418) e, diante do julgamento da apelação (162/269), integrada pelos embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes a fls. 352/358, baixem os autos com as homenagens de estilo. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB: 260162/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - 3º andar Nº 1004941-26.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/12/2025, 14:23

Publicação

18/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2890248/SP (2025/0100290-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VINICIUS RUZA MARTINEZ ADVOGADO: JEAN CARLOS GONZALES MEIXÃO - SP260162 AGRAVADO: KESIA CARLA MUNHOZ TRINDADE ADVOGADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:10

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2890248/SP (2025/0100290-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VINICIUS RUZA MARTINEZ ADVOGADO: JEAN CARLOS GONZALES MEIXÃO - SP260162 AGRAVADO: KESIA CARLA MUNHOZ TRINDADE ADVOGADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2890248/SP (2025/0100290-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VINICIUS RUZA MARTINEZ ADVOGADO: JEAN CARLOS GONZALES MEIXÃO - SP260162 AGRAVADO: KESIA CARLA MUNHOZ TRINDADE ADVOGADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que merece prosperar o agravo interno interposto, a fim de que seja reconsiderada a decisão de fls. 416/417, uma vez que a aplicação da Súmula 182 do STJ não se mostra adequada, tendo em vista que a parte agravante impugnou, em seu agravo em recurso especial (fls. 391/403), todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 386/388). Diante disso, passo a examinar o REsp de fls. 361/372. Trata-se de recurso especial interposto por Vinícius Ruza Martinez, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação monitória, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. Julgamento pelo STJ que deu provimento ao Resp apresentado pelo embargante e determinou o retorno dos autos para que se prossiga em novo julgamento dos embargos de declaração. Acórdão embargado que indeferiu o pedido de gratuidade processual integral formulado pelo ora embargante. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes." Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 98 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que, antes de ser indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, deveria ter sido intimado para comprovar sua hipossuficiência. Argumenta, também, que houve omissão na análise da documentação juntada aos autos, em especial os comprovantes de rendimentos e declaração de pobreza. Contrarrazões apresentadas às fls. 381/385. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após intimar a parte agravante para comprovar a alegada insuficiência financeira (v. fls. 290/291), manteve a decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. O acórdão recorrido, nesse sentido, entendeu que, embora o agravante tenha alegado hipossuficiência e juntado documentos adicionais, ficou comprovado nos autos que ele exerce atividade remunerada com rendimento mensal superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), evidenciando capacidade econômica para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Veja-se (fl. 358, grifou-se): "No caso em tela, não restou comprovado que o embargante se encontre em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. O embargante é supervisor de projetos e percebe mensalmente valor superior a R$ 7.000,00 (fls. 310/313), inferindo-se que não há se falar na precariedade econômica alegada. Diante das provas constantes nos autos denota-se a suficiência financeira do embargante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da forma determinada no acórdão recorrido." Inicialmente, quanto ao alegado vício na prestação jurisdicional, o recurso especial não deve ser acolhido, uma vez que a controvérsia relativa à concessão da gratuidade da Justiça foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, ainda, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Ademais, a suposta violação ao art. 98 do CPC igualmente não prospera. O Tribunal de origem, após intimar a parte agravante para juntar documentos adicionais (fls. 290/291), constatou, com base nos elementos juntados aos autos, que o agravante não comprovou a efetiva insuficiência de recursos. Nesse contexto, verifico que a revisão do entendimento proferido pelo Tribunal local de indeferimento do pleito de gratuidade de Justiça da parte agravante demandaria necessariamente nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TEMA DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.379.853/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. A alteração do acórdão implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.771.823/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Por fim, anoto que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 416/417, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890248/SP (2025/0100290-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS RUZA MARTINEZ ADVOGADO: JEAN CARLOS GONZALES MEIXÃO - SP260162 AGRAVADO: KESIA CARLA MUNHOZ TRINDADE ADVOGADO: ROMUALDO CASTELHONE - SP121522 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VINICIUS RUZA MARTINEZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004941-26.2020.8.26.0664 - Monitória - Cheque - Késia Carla Munhoz Trindade - Vinicius Ruza Martinez - VISTOS. Arquive-se. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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