Agravo em Recurso Especial 0040093-94.2018.8.13.0338 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040093-94.2018.8.13.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2026 RÉU: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1.025 e nº 1.026/PR/2020. Adv - MARCELO SILVA MAROMBA.

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:58

Publicação

07/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2708953/MG (2024/0288266-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS ADVOGADO: MARCELO SILVA MAROMBA - MG113115 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:53

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 15:09

Publicação

09/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2708953/MG (2024/0288266-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS ADVOGADO: MARCELO SILVA MAROMBA - MG113115 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 COMARCA DE ITAÚNA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EDITAL COM PRAZO DE 90 DIAS – O Poder Judiciário da Comarca torna público que tem curso perante esta Vara e respectiva Secretaria a ação penal nº 0338.18.004009-3, movida pela Justiça Pública em face de Wenderson do Nascimento Matias, brasileiro, nascido em 30/11/1995,filho de Eliana Maria do Nascimento Matias e Irineu Joaquim Matias Ferreira, com último endereço conhecido era Rua 26 de Junho, n° 107, Centro, CEP: 35680003, Itaúna/MG, encontrando-se o réu em local ignorado. O presente INTIMA o sentenciado supracitado, para tomar ciência da sentença proferida nos autos supra, cientificando de que, caso queira, poderá interpor recurso no prazo legal de 5(cinco) dias, que terá início após fluir o prazo fixado no presente edital e que se contará de sua publicação na imprensa, conforme transcrevo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para, em consequência DESCLASSIFICAR o delito de tráfico do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 imputado ao réu Wenderson do Nascimento Matias, para o previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06 com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal e com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do investigado por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em abstrato; e CONDENAR o réu Wenderson do Nascimento Matias, por infração ao artigo 12 da lei n° 10.826/03, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal e como consequência passo a dosar a pena, em obediência ao método trifásico, defendido por Nelson Hungria e adotado pelo artigo 68 do Código Penal. Concedo-lhe o beneficio da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, por preencher os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena corporal dosada pela restritiva consistente na prestação de serviços á comunidade, a razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, por se revelarem as mais adequadas ao caso concreto, devendo o juízo da Execução indicar a forma de cumprimento. Deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, caput, do código Penal, uma vez que já foi substituída a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (...)”. Itaúna, 22 de março de 2023. Eu, Escrivã, Danubia Gomes Tomaz, o digitei e assino. A MM. Juíza, Rafaela Kehrig Silvestre. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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