Agravo em Recurso Especial 1000890-17.2017.8.26.0586 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000890-17.2017.8.26.0586 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000890-17.2017.8.26.0586 - Monitória - Transporte Rodoviário - Gh Neves e Cia Ltda - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Processo com trânsito em julgado (fls. 400). Já iniciado o cumprimento de sentença. Se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Verifique a z. Serventia se os advogados das partes indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO Prescrevem as Normas de Serviço: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo.... Intime-se. - ADV: RAQUEL CANAL (OAB 29980/SC), CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC), LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB 20663/SC), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:51

Protocolo de Petição

03/10/2025, 10:37

Publicação

02/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890202/SP (2025/0100086-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ - SP251482 AGRAVADO: GH OPERADOR LOGISTICO LTDA OUTRO NOME: G.H. NEVES E CIA LTDA ADVOGADOS: JAIME DA VEIGA JUNIOR - SC011245 THIAGO PEREIRA SEÁRA - SC033285 LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC020663 MICHELLE PIVATTO PEREIRA - SC043742 MARIDIANE FABRIS - SC045283 KARINY ZANELLA DEMESSIANO - SC047974 LUCAS CORRÊA CUGNIER MACHADO - SC063311 MARIA EDUARDA PASSOS DA SILVA - SC063682 WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SÁ SOARES - SC063030 ANA PAULA RAMOS ALVIM - SC047844 RUBIA KALIL MORESCHI - SC035043 ANDREZA DOS SANTOS RABELO - SC047055 VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADRUGA - SC052372 MARIA ALICE SILVERIO - SC044477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890202/SP (2025/0100086-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ - SP251482 AGRAVADO: GH OPERADOR LOGISTICO LTDA OUTRO NOME: G.H. NEVES E CIA LTDA ADVOGADOS: JAIME DA VEIGA JUNIOR - SC011245 THIAGO PEREIRA SEÁRA - SC033285 LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC020663 MICHELLE PIVATTO PEREIRA - SC043742 MARIDIANE FABRIS - SC045283 KARINY ZANELLA DEMESSIANO - SC047974 LUCAS CORRÊA CUGNIER MACHADO - SC063311 MARIA EDUARDA PASSOS DA SILVA - SC063682 WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SÁ SOARES - SC063030 ANA PAULA RAMOS ALVIM - SC047844 RUBIA KALIL MORESCHI - SC035043 ANDREZA DOS SANTOS RABELO - SC047055 VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADRUGA - SC052372 MARIA ALICE SILVERIO - SC044477 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890202/SP (2025/0100086-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 AGRAVADO: GH OPERADOR LOGISTICO LTDA OUTRO NOME: G.H. NEVES E CIA LTDA ADVOGADOS: JAIME DA VEIGA JUNIOR - SC011245 THIAGO PEREIRA SEÁRA - SC033285 LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC020663 MICHELLE PIVATTO PEREIRA - SC043742 MARIDIANE FABRIS - SC045283 KARINY ZANELLA DEMESSIANO - SC047974 LUCAS CORRÊA CUGNIER MACHADO - SC063311 MARIA EDUARDA PASSOS DA SILVA - SC063682 WIMILLY GIOVANNA BERLOFA DE SÁ SOARES - SC063030 ANA PAULA RAMOS ALVIM - SC047844 RUBIA KALIL MORESCHI - SC035043 ANDREZA DOS SANTOS RABELO - SC047055 VINÍCIUS DE OLIVEIRA MADRUGA - SC052372 MARIA ALICE SILVERIO - SC044477 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. No caso, o documento de fl. 320/321, que prevê ponto facultativo nos dias 30 e 31.05.2024, trata-se de mero decreto estadual emanado do Poder Executivo, não servindo para comprovar que não houve expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1510568/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2020; AgInt no AREsp 447.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.2.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Cassio Vieceli (OAB 13561/SC), Raquel Canal (OAB 29980/SC) Processo 1000890-17.2017.8.26.0586 - Monitória - Reqte: Gh Neves e Cia Ltda - Reqdo: Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, "ex vi legis", o mandado monitório inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, pela importância de R$ 5.150,00, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, EXTINGUINDO-SE o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 316 c/c art. 487, inciso I, do referido diploma legal. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda, com fulcro no art. 85, §2º c/c art.701, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista na Parte Especial, Livro II, Capítulo III, do CPC, intimando-se a devedora para os fins do artigo 523 do citado diploma. Advirto a parte credora que o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado em formato digital, cujo requerimento deverá instruído com as seguintes peças: I- sentença e acórdão, se existente; II- certidão de trânsito em julgado, se o caso; III- demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme disciplinado pelo Provimento CG 16/2016 e Comunicado 438/2016, DJE de 4/4/16, pg. 9/10. Como Providência do Juízo determino que a parte exequente proceda, também, a juntada de cópia da etiqueta de distribuição ou outro documento que comprove a data da distribuição do processo de conhecimento, do comprovante de citação da fase de conhecimento e da procuração outorgada ao advogado constituído da parte executada, se houver, bem como desta decisão. Alerto, por fim que, conforme Provimento CG nº 16/2016 e orientação da Softplan para o peticionamento eletrônico, publicada no DJE de 4 de abril de 2016, páginas 9/22, cabe a parte credora ao ingressar com o pedido de cumprimento de sentença proceder o cadastramento no SAJ da parte devedora assim como de seu advogado, se este for constituído, inclusive a fim de viabilizar a futura intimação desta, por seu advogado, para pagamento do débito. Caso a parte executada não possua advogado constituído no processo de conhecimento, indique no pedido de cumprimento de sentença o seu endereço a fim de viabilizar a intimação pessoal para pagamento do débito. No silêncio, arquivem-se os autos aguardando eventual provocação.

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(70)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)

legal