Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5402942-30.2024.8.09.0051 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5402942-30.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 12:00

Trânsito em julgado

23/06/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:54

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 200934/GO (2024/0254778-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EDNALDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Expedição de documento

10/04/2025, 15:09

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 200934/GO (2024/0254778-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EDNALDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 200934/GO (2024/0254778-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDNALDO PEREIRA DA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem impetrada em seu favor. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob a alegação de que teria descumprido medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, A G B da S. Segundo a denúncia, o recorrente foi encontrado na residência da vítima, dormindo na cama dela, em 31 de março de 2023, contrariando ordem judicial que lhe impunha a proibição de frequentar o local e manter contato com a vítima. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, ao entender que a denúncia atendia aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que havia justa causa para a persecução penal, em razão da existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Eis a ementa lavrada: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1- Ressaindo da ação penal instaurada a presença de lastro probatório mínimo, consistente nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade do possível delito, cuja conduta, em tese, se amolda ao tipo penal previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, não há falar em ausência de justa causa para a deflagração e o prosseguimento da persecução criminal. 2- Ordem conhecida e denegada. (e-STJ FL. 158). No presente recurso ordinário, a defesa alega, em síntese: - Ausência de justa causa para a ação penal, pois não haveria prova suficiente de que o recorrente teria descumprido voluntariamente a medida protetiva. - Fato de a vítima ter se aproximado voluntariamente do recorrente, o que descaracterizaria a infração penal. - Declaração da própria vítima, que relatou à polícia que registrou a ocorrência de maneira descontrolada, devido ao transtorno bipolar, o que tornaria sua narrativa frágil. - Pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que não há justa causa para o prosseguimento do feito. Contrarrazões do MPGO pela manutenção da decisão impugnada. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando que o trancamento da ação penal é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não seria o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ FL. 224). É o relatório. Decido. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando manifesta a inexistência de justa causa, fato que não se verifica no caso em análise. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, evidenciando a presença de lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao recorrente. A denúncia descreveu de forma clara os fatos, atendendo ao artigo 41 do Código de Processo Penal, e apontou que o recorrente, mesmo ciente das medidas protetivas, teria invadido a residência da vítima, o que configura, em tese, o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A argumentação defensiva de que a própria vítima teria se aproximado voluntariamente não afasta a tipicidade da conduta, pois o crime de descumprimento de medida protetiva independe da vontade da ofendida, tratando-se de ação penal pública incondicionada. Aliás, repita-se: o recorrente foi encontrado na casa da vítima, em seu quarto, dormindo, situação que, por si só, revela descumprimento da ordem judicial protetiva anterior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/1995. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 1. Não prospera a alegação de que a hipótese - descumprimento de medida protetiva - é de crime contra a Administração da Justiça, e de que o artigo 41 da Lei 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei 9.099/95 e, consequentemente, todos os seus benefícios, não deveria ser observado no caso específico dessa infração penal, na tese de que não haveria violência doméstica contra a mulher. A realidade é que a mulher é a vítima da conduta, ficando absolutamente exposta com o descumprimento das ordens judiciais a ela pertinentes. 2. Ainda que tenha havido o descumprimento de ordem judicial, não se afasta o fato de ser a mulher, na qualidade de vítima, a beneficiária direita e imediata das disposições previstas na Lei n. 11.340/2006, diante da necessidade de se resguardar a integridade física da vítima da violência doméstica. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que à 11.340/2006 não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995. O tema, inclusive, já está sumulado nesta Corte Superior, no enunciado 536, nessas letras: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha". 4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias que os envolvem, com a devida individualização da conduta. Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e particularizou a conduta do recorrente em descumprir a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 em favor de sua sobrinha, menor de idade, ao se dirigir até sua residência, descumprindo a proibição de se aproximar da ofendida e de com ela manter qualquer tipo de contato. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 157.235/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a existência de indícios de autoria e materialidade do delito impede o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. No caso, a decisão impugnada analisou de forma adequada os elementos de prova e não evidenciou qualquer ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem. Nesse diapasão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE QUE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO TRARIA ELEMENTOS QUE DEMONSTRARIAM QUE A INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS TERIA OCORRIDO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REVISÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da ação penal e mantendo a continuidade de ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência. 2. O recorrente foi denunciado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.343/2006, alegando atipicidade da conduta por falta de dolo e alega ausência de ciência das medidas protetivas à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o trancamento da ação penal é cabível, sob o argumento de atipicidade da conduta, em razão de alegada ausência de intimação do paciente antes da prisão em flagrante, de forma que, em tese, afastaria o elemento subjetivo do dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, sendo necessária, de forma inequívoca, a comprovação de que os fatos não configuram crime ou de que falta justa causa para a ação penal. 4. A análise dos elementos probatórios para verificar a ausência de dolo ou de outros elementos subjetivos do tipo penal, bem como circunstâncias fáticas o do fato, não é compatível com a via estreita do habeas corpus, pois envolve incursão na seara fático-probatória, inadequada para este instrumento. 5. No presente caso, o acórdão recorrido destacou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que eventual exame sobre o dolo do paciente ou se ele teria, ou não, sido intimado da decisão das MPUs dependeria de instrução probatória, inviável em sede de habeas corpus. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, para o reconhecimento da atipicidade ou ausência de justa causa, é necessário que a situação seja flagrante e demonstrável sem a necessidade de reanálise do conjunto probatório, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.570/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Tem razão, portanto, o Parquet: No caso, não prosperam as razões de irresignação. Como sabido, a verificação de justa causa da ação penal ocorre mediante a análise da existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, aliados a elementos mínimos de informação acerca da prática da conduta delituosa que autorizem a instauração do processo penal, tornando legítima a persecução criminal. Outrossim, a teor do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a qualificação do acusado e a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, aptas a individualizar a conduta a ele imputada. Nesse sentido é a lição de Nestor Távora1 ao entender que “a ação penal só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência da infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal”. Na hipótese em apreço, da leitura da denúncia às fls. 60/61, verifica-se a existência de elementos mínimos de prova a indicar a ocorrência do delito, bem como há indícios suficientes de autoria em desfavor do ora recorrente, conforme se observa nos seguintes excertos, in verbis: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, notadamente as previstas no artigo 129, inciso I, da Constituição da República, do dia 05 de outubro de 1988 (CR/88); no artigo 257, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), e no artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.625, do dia 12 de fevereiro de 1993, vem a Juízo, com suporte no Inquérito Policial nº 586/2023, oferecer DENÚNCIA em desfavor de [....] pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: No dia 31 de março de 2023, por volta das 12h30, na Rua CP23, Quadra 38, Lote 3, Carolina Parque Extensão, nesta capital, EDNALDO PEREIRA DA CRUZ, de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira Ana Gomes Botelho Da Silva, previstas na Lei nº 11.340/2006. Consta dos autos que EDNALDO e Ana mantiveram relacionamento amoroso por quatro anos, não advindo filhos dessa relação. O relacionamento terminou em fevereiro de 2023. Em razão de conduta anterior do denunciado, foram deferidas as seguintes medidas protetivas nos autos nº 5099518-87.2023.8.09.0051 (em apenso) em favor da vítima, proibindo EDNALDO de: a) seja o requerido imediatamente proibido de frequentar o domicílio da(s) ofendida(s), restando terminantemente proibido de passar, inclusive, pela calçada daquela residência; b) fica o requerido impedido de se aproximar a uma distância inferior a 1.000 (mil) metros da(s) vítima(s) e de seus familiares na linha reta e colateral, bem como de manter qualquer contato com as mesmas e as testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) seja o requerido proibido de frequentar o local de trabalho, de estudo e estabelecimentos nos quais a(s) ofendida(s) se encontra(m) a fim de preservar a integridade física e psicológica desta(s); d) deverá o requerido deslocar-se ao Centro de Referência Estadual da Igualdade (CREI), situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 332, bloco D, Setor Central, Goiânia- GO, CEP: 74.083-010 ou mesmo entrar em contato com a Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres (SMPM) - Casa Cora Coralina, pelo telefone (62) 3524-2933, para efeitos de participação no Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica e Familiar. Conquanto devidamente cientificado em 20 de fevereiro de 2023 (evento 7, autos nº 5099518-87.2023.8.09.0051), o denunciado descumpriu a decisão judicial no dia, horário e local indicados acima. Consta que a vítima recebeu alta da Casa de Eurípedes, onde se encontrava em tratamento para transtorno bipolar, para passar o final de semana em casa. Assim, Ana e sua mãe pegaram um uber até a residência da ofendida, no entanto, ao entrarem no local, se depararam com EDNALDO dormindo na cama dela. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia EDNALDO PEREIRA DA CRUZ pela prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e requer o recebimento da denúncia, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação e a instrução do feito, com a oitiva da(s) pessoa(s) indicada(s) abaixo, até final condenação, observado o rito sumário previsto pelos artigos 394, § 1º, inciso II, e 531 a 538 do CPP. Como se vê, restou devidamente delineada a conduta do recorrente de descumprir a medida protetiva de proibição de frequentar o domicílio da ofendida. Além disso, as alegações trazidas pela recorrente constituem matéria de prova, sendo inviável sua análise na estreita via do recurso em habeas corpus, devendo sua conduta ser analisada no decorrer da instrução criminal. Desse modo, não há que se falar em prejuízo à defesa, porquanto a denúncia descreve os fatos imputados ao acusado de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa. Portanto, inviável acolher o pleito de trancamento da ação penal (e-STJ FLs. 225\228). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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