Habeas Corpus 0051488-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051488-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 15:46

Petição (Contra-razões)

31/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

31/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/05/2025, 15:02

Publicação

26/05/2025, 01:07

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 982233/ES (2025/0051488-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: UBIRATAN LOPES JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA ILDEFONSO - ES037690 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 982233/ES (2025/0051488-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: UBIRATAN LOPES JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA ILDEFONSO - ES037690 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982233/ES (2025/0051488-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PRISCILA ILDEFONSO ADVOGADO: PRISCILA ILDEFONSO - ES037690 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: UBIRATAN LOPES JUNIOR CORRÉU: RICARDO CABIDELLI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de UBIRATAN LOPES JÚNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa, como incurso em conduta prevista no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06. Ajuizada revisão criminal perante o Tribunal de origem, esta foi julgada improcedente. Eis a ementa: EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. INVIABILIADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E NÃO PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público Estadual. É cabível a propositura da revisão criminal, uma vez que o revisionando sustenta, a possibilidade de diminuição da pena, de modo que preenche os requisitos para sua admissibilidade, nos termos do art. 621, inciso III, do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Dosimetria. Não procede a pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, do CP), uma vez que, na segunda fase dosimétrica, a pena para o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) foi estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, sendo inviável a sua redução, para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. 3. A traficância era realizada no contexto do delito de armas, o que evidencia a dedicação do revisionando à atividade criminosa, motivo pelo qual, deve ser mantido o entendimento do acórdão, que rejeitou a aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Precedente do STJ. 4. Embora pequena a quantidade drogas, o revisionamento foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), tipo penal que não foi abrangido pela decisão do STF, no RE nº 635659, Tema Repetitivo 506, que somente descriminalizou o porte de droga, para consumo próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06). 5. No caso, a conduta do revisionando não é de simples usuário, pelo contrário, restou comprovado nos autos a prática da traficância, razão pela qual, deve ser mantida a sua condenação. 6. Revisão criminal improcedente. (e-STJ, fl. 15). Neste habeas corpus, alega a impetrante ausência de comprovação da prática do delito de tráfico de drogas, estando evidente nos autos que a ínfima quantidade de entorpecente apreendida era destinada exclusivamente para consumo do paciente. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE n. 635.659 (Tema 506), estabeleceu a quantidade de 40 gramas de maconha como critério para diferenciar traficantes de usuários de drogas. Afirma, ainda, a incidência da minorante do tráfico de drogas em seu patamar máximo. Requer, assim, seja o paciente absolvido pelo crime de tráfico de drogas ou seja reconhecida em seu favor a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Extrai-se do acórdão impugnado o seguinte: "[...] Contextualizando o caso, narra a denúncia (id 7821331), que no dia 17 de março de 2017, no bairro São Camilo, em Aracruz-ES, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão (processo nº 0001475-81.2017.8.08.0006), na residência do revisionando, momento em que apreenderam: a) 01 (uma) espingarda calibre.20; b) 01 (um) revólver calibre.38; c) 11 (onze) munições calibre.20; e d) 01 (uma) porção e 01 (uma) bucha de maconha. Quanto ao pleito de aplicação da atenuante da menoridade (art.65, inc. I do CP), tenho que a pretensão defensiva não prospera, uma vez que, na segunda fase dosimétrica, a pena foi estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, sendo inviável a sua redução, para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 2311, do STJ. Prosseguindo, no que concerne ao benefício do tráfico privilegiado, verifico que o requerente foi preso, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, na posse de 01 (uma) espingarda e 01 (um) revólver, além de 11 (onze) munições. Além disso, o policial civil FÁBIO BATISTA GOMES, em seu depoimento judicial (fls. 296/297) afirmou que tinha informações, de que o revisionando estava traficando no local, há 01 (um) ano, aproximadamente, além de estar envolvido, em crimes de homicídio. Desse modo, tendo em vista que a traficância era realizada no contexto do delito de armas, o que evidencia a dedicação do revisionando à atividade criminosa, tenho que deve ser mantido o entendimento do acórdão, que rejeitou a aplicação do mencionado benefício (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). [...] Indo adiante, entendo que não deve ser aplicado o entendimento do STF, no RE nº 635659, Tema Repetitivo 506, que descriminalizou o porte de droga, para consumo próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06). Isto porque, embora pequena a quantidade drogas (01 porção e 01 bucha de maconha), o requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), tipo penal que não foi abrangido, pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, o próprio STF, na tese firmada no aludido recurso extraordinário, deixou evidente, no item 5, que “a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.” No caso, a conduta do revisionando não é de simples usuário, pelo contrário, restou comprovado nos autos a prática da traficância, razão pela qual, deve ser mantida a sua condenação. Isto posto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça (id 8138019), JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal.” (e-STJ, fls. 18-19). Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP (Tema de Repercussão Geral n. 506), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 26/6/2024, DJe em 1º/8/2024, publicado em 2/8/2024, firmou a tese que, inexistindo outros elementos que apontem o intuito de praticar o comércio espúrio, será presumido como usuário o agente que for flagrado na posse de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas-fêmeas. Confiram-se, a propósito, as teses firmadas no paradigma: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso, verifica-se do excerto transcrito que há elementos concretos da prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que, além da apreensão da droga, várias testemunhas confirmaram em juízo o exercício da traficância pelo paciente, de modo que é inviável, para o caso, a incidência do Tema 506 do STF. Cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006), sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) ou uso compartilhado de entorpecentes (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). Desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 779.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2- No caso, ao contrário do que afirma a defesa, pela simples leitura do voto guerreado, é possível constatar que as instâncias ordinárias, com base no acervo de provas produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, firmaram compreensão no sentido de que o recorrente efetivamente praticou o delito capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. 3- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 887.441/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Quanto à incidência da minorante, cediço que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Contudo, a dedicação à atividade criminosa ressai evidente das provas produzidas em juízo, notadamente as testemunhais, sendo que os argumentos da impetrante são incapazes de infirmar o que decidido pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(55)