Agravo em Recurso Especial 5003606-52.2023.8.13.0342 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003606-52.2023.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: R. G. M. S. CPF: ..*- e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003606-52.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 14:33

Publicação

30/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890184/MG (2025/0100137-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R G M S REPRESENTADO POR: A S M AGRAVANTE: RAYSSA GABRIELLY MARTINS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DOMINGUES GUIMARÃES - MG113204 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MG155725 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por R G M S e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de R G M S e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890184/MG (2025/0100137-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R G M S REPRESENTADO POR: A S M AGRAVANTE: RAYSSA GABRIELLY MARTINS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DOMINGUES GUIMARÃES - MG113204 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MG155725 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 15:04

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 15:00

Recebimento

24/03/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM Remessa para contraminuta Adv - ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS, ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS, FABIO RIVELLI, RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES, RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros TAM LINHAS AÉREAS S/A LATAM Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS, ALINE LARA RIBEIRO DE MORAIS, FABIO RIVELLI, RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES, RAFAEL DOMINGUES GUIMARAES.

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890184/MG (2025/0100137-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R G M S REPRESENTADO POR: A S M AGRAVANTE: RAYSSA GABRIELLY MARTINS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DOMINGUES GUIMARÃES - MG113204 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MG155725 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por R G M S e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de R G M S e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN