Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057992-45.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Marcelo Furlan Ferreira - Embargdo: Fabio Ferreira de Almeida Custodio - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS - EMBARGANTE QUE PROCURA REDISCUTIR TESES JÁ RESOLVIDAS E QUE REFOGEM AO ESTREITO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - QUESTÃO POSTA QUE FOI APRECIADA COM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE RECURSO, QUE ROTULADO DE DECLARATÓRIOS PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Dal Secco (OAB: 155062/SP) - Wanderley Inacio Sobrinho (OAB: 89444/SP) - William Adib Dib Junior (OAB: 124640/SP) - Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 166008/SP) - Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP) - Paula Satie Yano (OAB: 175361/SP) - Daniele Cristina dos Santos Viveiros (OAB: 416666/SP) - Maira Milito (OAB: 79091/SP) - 3º andar