Habeas Corpus 0060646-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060646-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 07:57

Trânsito em julgado

26/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/05/2025, 20:08

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983859/PE (2025/0060646-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MYFFLYN MYCHELL TEIXEIRA FERREIRA - PE050095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 06:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:49

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983859/PE (2025/0060646-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MYFFLYN MYCHELL TEIXEIRA FERREIRA - PE050095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983859/PE (2025/0060646-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MYFFLYN MYCHELL TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO: MYFFLYN MYCHELL TEIXEIRA FERREIRA - PE050095 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO CORRÉU: GILBERTO AMARO DOS SANTOS CORRÉU: GABRIEL FONSECA PEDROSA DA SILVA CORRÉU: EMERSON FERNANDO DA SILVA CORRÉU: EDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSUEL BERNARDO DA SILVA CORRÉU: EDILSON GOMES BAIA CORRÉU: CAIO CESAR GONCALVES DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de BIANCA BEATRIZ MARIA DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. EXCEÇÃO NOS CASOS DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamentação concreta, lastreada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes imputados, roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), organização criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP). O artigo 318-A do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, não tem aplicação automática e irrestrita, sendo expressamente excepcionado nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso concreto, a paciente participava ativamente da logística financeira e operacional da organização criminosa, auxiliando na gestão de pagamentos aos executores dos crimes e contribuindo para a adulteração de veículos roubados. A sua atuação não se limitava a meras conjecturas, mas a atos concretos que favoreceram a execução dos delitos. A jurisprudência do STF e do STJ tem consolidado o entendimento de que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar deve ser analisada caso a caso, sendo incabível quando evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa. O HC coletivo nº 143.641 do STF, que trata da concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças pequenas, não confere direito absoluto ao benefício, sendo inaplicável quando há crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme previsto no próprio art. 318-A, I, do CPP. A necessidade da prisão preventiva permanece hígida, pois há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e envolvimento da paciente em organização criminosa estruturada, o que torna inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Ordem denegada, a unanimidade de votos." Consta dos autos que a paciente foi denunciada como incursa nas sanções do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), c/c art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, I, e c/c art. 311, caput, ambos do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Neste mandamus, a defesa alega que destaca que a paciente é mãe de uma criança de apenas 6 (seis) anos de idade, conforme certidão de nascimento juntada aos autos, sendo que o pai da menor também se encontra preso preventivamente. Aduz que a paciente não pleiteia sua liberdade plena, mas apenas a prisão domiciliar em razão do interesse superior da criança, conforme previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. O sofrimento da menor em decorrência da ausência da genitora está devidamente comprovado nos autos, inclusive por meio de parecer emitido pela gestora de sua instituição de ensino. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de deferir o benefício da prisão domiciliar à ora paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a defesa requer a concessão de prisão domiciliar da paciente, considerando o fato dela ser mãe de uma menina de seis anos de idade. A Corte de origem denegou o writ ali impetrado pelos seguintes fundamentos: "No que se refere a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, devo lembrar que o próprio dispositivo legal excepciona essa possibilidade nos casos em que a acusada tenha praticado crimes mediante violência ou grave ameaça, como expressamente previsto no inciso I do art. 318-A do CPP: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa". No caso concreto, a paciente responde pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), associação criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP). O delito de roubo majorado é crime cometido mediante grave ameaça, o que, por si só, afasta a aplicação dos benefícios da prisão domiciliar. A defesa cita o HC 143.641 do STF, que tratou da possibilidade de prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos. No entanto, esse precedente não confere direito absoluto à substituição da prisão. A própria decisão ressalta que o benefício não se aplica quando a ré praticou crimes com violência ou grave ameaça. Neste sentido, trago jurisprudências do STF: "A substituição da prisão preventiva pela domiciliar deve ser analisada à luz do caso concreto, sendo indevida quando presentes elementos que demonstrem risco à ordem pública, reiteração criminosa ou quando a ré responder por crime cometido com violência ou grave ameaça." (STF, HC 165.704/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, D Je 27/05/2019). "Nos termos do art. 318-A do CPP, não cabe substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a acusada responde por crimes violentos, como o roubo majorado" (STF, RHC 127.314/SP, Rel. Min. Rosa Weber, D Je 15/04/2016). Assim, a aplicação do precedente do HC coletivo nº 143.641 não se amolda ao caso concreto, pois há expressa vedação legal à concessão do benefício em delitos praticados com violência e grave ameaça. Devo ressaltar ainda que a prisão preventiva da paciente não constitui antecipação de pena, mas medida cautelar necessária à garantia da ordem pública, não havendo direito subjetivo da ré ao benefício quando demonstrada a necessidade da segregação preventiva. Diante do exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da paciente." O Supremo Tribunal Federal, em 8/10/2018, concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem o benefício. Com o advento da Lei n. 13.769 de 19/12/2018, idêntico benefício foi incluído no art. 318-A do Código de Processo Penal, assegurando-se a "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência" a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;" ou "não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, a despeito do considerável tempo de prisão cautelar já decorrido, verificou-se que o Juízo de primeiro grau tem adotado providências concretas para a agilização do feito, incluindo o desmembramento dos autos em relação à acusada e a cobrança à DHPP pela juntada das mídias pendentes, não se podendo desprezar que se trata de feito complexo, que envolve vários corréus, com acusações graves de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e corrupção de menores. 3. Tal cenário permite vislumbrar o encerramento da instrução probatória em data próxima, ensejando a incidência da Súmula 52 do STJ. 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. Ademais, ainda que assim não fosse, o pedido encontra óbice no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, que veda a concessão de prisão domiciliar em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 5. De toda forma, para que não ocorra violação ao princípio da duração razoável do processo, é imperativo e suficiente recomendar ao Juízo de primeiro grau, tal como devidamente prescrito na decisão agravada, que empregue os esforços necessários para encerrar a primeira fase do rito do Tribunal do Júri com a maior celeridade possível. 6. Agravo regimental não provido, com recomendação para que se imprima celeridade no encerramento da primeira fase do rito do Tribunal do Júri. (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.); "DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO VEDADA POR DISPOSIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de roubo majorado e associação criminosa, visando à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, primária e com bons antecedentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as condições pessoais da paciente e a natureza do crime. III. Razões de decidir 3. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade da agente. 5. A prática de crime com violência ou grave ameaça impede a concessão de prisão domiciliar, conforme o art. 318-A, I, do CPP. 6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 917.226/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) In casu, a paciente foi presa pelo suposto envolvimento em crimes de tráfico de drogas, organização criminosa, adulteração de veículo locomotor e roubo majorado, resta claro que, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, tem-se que o caso concreto não permite a concessão da prisão domiciliar, encontrando-se inserido nas excepcionalidades previstas no julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ademais, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Com efeito, o fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância específica da paciente, é justificativa suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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