Agravo em Recurso Especial 0801008-45.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801008-45.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda - Agravado: Cia. Açucareira Central Sumaúma - Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Agravado: Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801008-45.2023.8.02.0000 Agravante: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda. Advogados: Carlos Arauz Filho (OAB: 43380/SC) e outro. Agravado: Cia. Açucareira Central Sumaúma. Advogados: Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL) e outro. Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas. Advogados: José Marques de Moura Neto (OAB: 12231/AL) e outro. Agravado: Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.a. Advogado: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 912/916) interposto em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 877/880), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 43380/SC) - Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL) - Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB: 15143/AL) - José Jorge Andrade Dias Júnior (OAB: 13681A/AL) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - 319 Nº 0801008-45.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 21:43

Trânsito em julgado

05/05/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:51

Protocolo de Petição

09/04/2026, 20:12

Publicação

08/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889697/AL (2025/0100269-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: JAIRO FERNANDO BELINI - PR059596 CARLOS ARAUZ FILHO - SC043380 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA - AL015143 MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA - AL015198 AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO - AL012231 JOSÉ JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR - AL013681 AGRAVADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:50

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889697/AL (2025/0100269-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: JAIRO FERNANDO BELINI - PR059596 CARLOS ARAUZ FILHO - SC043380 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA - AL015143 MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA - AL015198 AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO - AL012231 JOSÉ JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR - AL013681 AGRAVADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889697/AL (2025/0100269-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA ADVOGADOS: JAIRO FERNANDO BELINI - PR059596 CARLOS ARAUZ FILHO - SC043380 AGRAVADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA - AL015143 MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA - AL015198 AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO - AL012231 JOSÉ JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR - AL013681 AGRAVADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A OUO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS SEM ANALISAR PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO PELAS AGRAVADAS COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS E COMPANHIA AÇÚCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIDO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA COPERTRADING COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A, QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE SE FUNDAMENTA A DEMANDA. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LIMINAR PARA ARRESTO DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELAS EXECUTADAS/AGRAVADAS (AÇÚCAR VHP) QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA EXPORTAÇÃO E ATUALMENTE ESTÁ ARMAZENADO NA COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS, BEM COMO ARRESTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA COOPERATIVA PARA GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DECIDIU PELA SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DAS AGRAVADAS, BEM COMO PELA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, RECONHECENDO AINDA A ESSENCIALIDADE DO AÇÚCAR E DOS BENS IMÓVEIS PARA FINS DE SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS. NOVAÇÀO SUI GENERIS PREVISTA NO ART. 59, DA LRJ. QUE SÓ OCORRE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS ORIGINÁRIAS QUE DEPENDE DA EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. COM A RESSALVA DE QUE DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM DESFAVOR DAS EXECUTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à inexistência de stay period em relação à Copertrading, possibilitando o prosseguimento da execução para atingir bens da cooperativa, trazendo a seguinte argumentação: Na Recuperação Judicial da Recorrida COPERTRADING (autos 0728189- 20.2017.8.02.0001) foi proferida decisão determinando a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, fato este devidamente consignado no v. acórdão recorrido: [...] Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0805171-44.2018.8.02.0000, para reformar a decisão que havia prorrogado o prazo de suspensão das execuções contra a COPERTRADING até a data da assembleia geral de credores (cf. acórdão de fls. 311-332 – autos de origem). Nos exatos termos do dispositivo do acórdão, foi dado provimento ao recurso para “não mais suspender os prazos de blindagem, retomando o fluxo das ações e execuções”. Portanto, não há mais prevalência do stay period em relação à Recorrida COPERTRADING, o que permite o prosseguimento das execuções inclusive contra a Recorrida COOPERATIVA, de forma que a decisão que havia prorrogado o stay period não se encontra mais vigente. Logo, as decisões anteriores que haviam imposto a suspensão das Execuções em face da COOPERATIVA em decorrência da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da COPERTRADING não se sustentam mais ante o cancelamento do stay period. Assim, há nítida má aplicação e violação no acórdão recorrido do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que não vige mais o período do stay period em relação à Recorrida COOPERATIVA. Não se encontrando em vigência o stay period não há mais que se falar em impossibilidade de constrição de bens anteriormente reconhecidos como essenciais. E é neste ponto que o v. acórdão recorrido viola o disposto no art. 49, § 3º, in fine, da Lei nº 11.101/2005, posto que a manutenção em posse da devedora de bens essenciais perdura apenas enquanto estiver vigente o stay period. [...] Assim, tem-se que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial da Recorrida Sumaúma, bem como o fato da Recorrida COPERTRADING se encontrar em Recuperação Judicial, não há impedimento para que a execução prossiga em face da Recorrida COOPERATIVA, que se encontra na posição de terceira coobrigada (cf. art. 50, § 1º, e art. 59, ambos da Lei nº 11.101/2005). Para além disso, o cancelamento do stay period em relação à Recorrida COPERTRADING acarreta a possibilidade de prosseguimento da execução e arresto de bens da Recorrida COOPERATIVA, posto que a decisão que havia determinado a suspensão da execução em relação a ela não se encontra mais vigente!!! Destarte, o processamento da Recuperação Judicial foi deferido apenas em favor das Recorridas SUMAÚMA e COPERTRADING. A Recorrida COOPERATIVA não está em recuperação judicial e possui natureza jurídica de sociedade cooperativa. Portanto, como se vê, a suspensão determinada pelo r. juízo da Recuperação Judicial, por força do art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, atinge apenas e tão somente as empresas em Recuperação Judicial (“SUMAÚMA” e “COPERTRADING”), não havendo que se falar em suspensão da Execução em relação à devedora solidária (“COOPERATIVA”) contra quem deve prosseguir regularmente, bem como não poderia se encontrar em recuperação judicial por imposição legal. Como se sabe, a Lei 11.101/2005 contém vedação expressa quanto à sua aplicação em relação às sociedades cooperativas. Confira-se: (fls. 722-725). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 54. Desta forma, não é possível cogitar da realização de arresto sobre o açúcar de propriedade da Cooperativa agravada, uma vez que já foi reconhecido como essencial ao seu soerguimento, como acima explicado. 55. Até agora se mantém tal entendimento, mesmo com a realização da AGC em 17/07/2023, pois não houve decisão em contrário, restando ainda pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls.5718/5727, que homologou o PRJ apresentado no processo em referência, 56. Deveras, não se pode considerar pacificada a questão até que haja o julgamento dos recursos pendentes contra a decisão em destaque (vide fls. 5738/5742 e 5744/5745), sendo certo que a própria cláusula 6 aponta como marco da novação a "homologação do PRJ". Vejamos: [...] 61. Não obstante, em síntese conclusiva, impõe-se salientar que a discussão a respeito da novação ou não do crédito da recorrente não invalida a declaração de essencialidade que recai sobre o bem que se pretende arrestar (açúcar VHP), pois, mesmo após a concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 da LRJ, o devedor permanece sob a fiscalização do Juízo Recuperacional pelo prazo de 2 (dois) anos, em que deve haver o cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, sob pena de decretação da falência, à luz dos artigos 61 e 73 da Lei 11.101/2005 12. Por isso, não pode ser atendido o pleito da agravante nesse ponto. 62. Nessa mesma trilha, entendo não ser cabível o arresto dos bens imóveis, pois a medida, além de representar demasiado ônus para a recorrida, assim como um provável excesso de garantia, igualmente, implicaria em desrespeito à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, que, como noticiado em contrarrazões, também já reconheceu a essencialidade do bem de matrícula nº 13.653 (vide fls. 67/71 destes autos), assim como determinou a baixa dos gravames e penhoras incidentes sobre a propriedade de matrícula n° 374, denominada Fazenda Nova (vide fls. 158/161 neste agravo). 63. Em verdade, é digno de questionamento o próprio prosseguimento da execução de título extrajudicial na origem, já que, conforme relatado, a decisão de suspensão de fl. 277 na origem foi mantida por este TJ/AL e pelo STJ, bem como permanece hígido o seu fundamento, uma vez que, até o momento, não houve homologação do PRJ, nem revogação expressa do stay period (fls. 706-709). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda - Agravado: Cia. Açucareira Central Sumaúma - Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Agravado: Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801008-45.2023.8.02.0000 Agravante: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda. Advogado: Carlos Arauz Filho (OAB: 43380/SC). Advogado: Jairo Fernando Belini (OAB: 59596/PR). Agravado: Cia. Açucareira Central Sumaúma. Advogada: Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL). Advogada: Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB: 15143/AL). Agravado: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas. Advogado: José Marques de Moura Neto (OAB: 12231/AL). Advogado: José Jorge Andrade Dias Júnior (OAB: 13681A/AL). Agravado: Copertrading Comércio, Exportação e Importação S.a. Advogado: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL). DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0801008-45.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda., visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo. Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 43380/SC) - Maria Fernanda Soares de Moura (OAB: 15198/AL) - Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB: 15143/AL) - José Jorge Andrade Dias Júnior (OAB: 13681A/AL) - Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL)

19/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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