Agravo em Recurso Especial 0892083-69.2014.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0892083-69.2014.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0892083-69.2014.8.06.0001. Exequente: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A Executado: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Custas dispensadas, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Intimem o(s) executado(s), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:23

Publicação

15/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889610/CE (2025/0100225-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS: KÊNIA RIOS DE LIMA - CE021769 JOÃO PAULO GOMES DIAS - CE020746 AGRAVADO: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - CE033640 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889610/CE (2025/0100225-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS: KÊNIA RIOS DE LIMA - CE021769 JOÃO PAULO GOMES DIAS - CE020746 AGRAVADO: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - CE033640 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889610/CE (2025/0100225-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS: KÊNIA RIOS DE LIMA - CE021769 JOÃO PAULO GOMES DIAS - CE020746 AGRAVADO: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO - SP264771 RENATO CHALFIN - RJ205415 BRENDA ELKIND ZONIS - RJ224254 EDUARDO CHALFIN - CE033640 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889610/CE (2025/0100225-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE ADVOGADOS: KÊNIA RIOS DE LIMA - CE021769 JOÃO PAULO GOMES DIAS - CE020746 AGRAVADO: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A ADVOGADOS: ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - CE033640 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE EXPECTATIVA DE SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR.. RECURSO IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5°, LV, da CRFB; e 369 do CPC, sustentando o direito ao recebimento do prêmio do seguro garantia, tendo em vista que a ausência de comunicação administrativa à seguradora sobre a expectativa de sinistro não tem qualquer relevância para a execução do contrato de seguro nem importa em qualquer aumento ou diminuição do risco de sinistro, sendo mera irregularidade que não pode prejudicar os direitos do segurado, sob pena de abusividade e enriquecimento ilícito. Apresenta a seguinte argumentação: A princípio, temos que a sentença, mantida pelo TJCE, foi no sentido de julgar improcedente a ação, por entender que a apelada somente foi notificada após a rescisão do contrato, sem a observância da cláusula do contrato de seguro, que obriga a notificação da seguradora logo após a inadimplência: [...] Todavia, a partir do momento em que tal cláusula é utilizada como fundamento para a improcedência da ação, mesmo com as demais provas, a recorrente tem o seu direito violado, ocorrendo violação aos seguintes dispositivos da CFRB/88: [...] Soma-se a isso o disposto no artigo 369 do CPC, que determina ser um direito da parte em- pregar TODOS os meios legais para provar a verdade dos fatos, o que foi feito, não podendo ser considerada uma cláusula abusiva: [...] No caso, na apelação, discutimos que a cláusula do contrato de seguro, referente a obrigação de comunicar a seguradora da inadimplência do segurado, quando for feita a cobrança, é abusiva e se trata de mera burocracia. Apontamos ainda que a rescisão unilateral teve como fundamento a Lei n° 8.666/93. Enquanto isso, a decisão que negou provimento para a apelação tratou do tema, ressaltando que a exigência de notificação prévia da expectativa do sinistro está expressa no contrato de seguro garantia e não pode ser relativizada. Além disso, foi apontado que a comunicação da expectativa é relevante, pois permite que a seguradora adote medidas para mitigar os riscos e prejuízos. Dessa forma, fica evidente que todas as questões discutidas via apelação foram ventiladas no acórdão recorrido. Além disso, como as provas apresentadas comprovaram a necessidade de pagamento do prêmio, sendo seguido os trâmites legais e sendo oportunizado prazo de defesa, não poderia ter ocorrido a improcedência da ação. Vale ressaltar ainda que todo o exposto demonstra a necessidade de ser reconhecida a anulação da sentença, que foi proferida em total inobservância as provas dos autos, tanto testemunhais como documentais. Nobre relator, a CAGECE é uma sociedade de economia mista estadual, prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e, nessa qualidade, havia contratado a CLEAN SERV TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-BRA LTDA. para a prestação de um serviço e, após a rescisão, aplicou multa, tudo previsto no contrato. O referido contrato tinha vigência de 12 meses, sendo prorrogado por mais de 12 meses e, após a rescisão com a aplicação da multa, a CAGECE observou ter sido oferecido um contrato de seguro garantia pela apelada, no valor de R$ 18.813,23, plenamente devido. Por várias vezes a empresa foi acionada para o pagamento do seguro, em função da aplicação da multa contratual, conforme Ofícios n° 751/2013, 927/2013 e 2085/2013. Todavia, a apelada se recusou a pagar o prêmio de seguro à CAGECE, sob a alegação de não ter sido efetuado, quando da notificação extrajudicial à empresa CLEAN SERV TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, concomitantemente, comunicação para a apelada sobre a expectativa de sinistro, por meio de envio de cópia da notificação extrajudicial. Tal exigência da seguradora não conta com qualquer amparo legal, e não poderia se constituir em óbice ao pagamento do prêmio de seguros a que faz jus esta Companhia, tendo a sentença e o acórdão cometido equívoco nesse sentido. A princípio, ilustramos o que preceitua a Lei n.º 8.666/93: [...] Como visto, o sobredito contrato administrativo, celebrado por esta Companhia, contava com seguro-garantia, a cargo da apelada. A mencionada garantia passou a ser exigível, pela CAGECE, em função da rescisão unilateral de contrato e da aplicação da penalidade de multa, à empresa CLEAN SERVTERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, as quais foram motivadas por inexecução contratual por parte desta empresa. Sobre a rescisão unilateral, acima mencionada, ressalta-se o que dispõem os seguintes artigos, da Lei n.º 8.666/93: [...] O fato é que o empecilho criado, pela seguradora promovida, não é, juridicamente, amparado, eis que a ausência de comunicação, à seguradora, sobre a expectativa de sinistro, concomitante à notificação da contratada, para cientificá-la do processo administrativo, a fim de que a mesma, se assim quiser, apresente a sua defesa administrativa, não tem qualquer relevância para a execução do contrato de seguro nem importa em qualquer aumento e/ou diminuição do risco de sinistro. Os entraves, meramente burocráticos, não têm o condão de prejudicar os direitos da administração, em favor de quem o seguro garantia em questão foi levado a efeito. Neste ínterim, elucida-se que a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a ausência de comunicação administrativa, à seguradora, acerca do sinistro, constitui, quando muito, mera irregularidade que não pode prejudicar os direitos do segurado, senão vejamos: [...] Como visto nos julgados acima, a mera burocracia de comunicação para a seguradora não pode afastar o direito ao recebimento do prêmio, considerando que isso geraria enriquecimento ilícito e tornaria o contrato abusivo. A análise de tal questionamento, dessa forma, não necessita da análise dos fatos e provas, e sim tão somente observar que, com base no que já constam nas decisões, deveria a recorrente ter o seu pedido de indenização deferido. Ora, mister se faz assentar e trazer à baila, de pórtico, a seguinte questão, que há de servir de norte para um correto juízo de valor deste recurso, qual seja: estabelecer a linha divisória entre o que é efetivamente matéria de fato e que, portanto, enseja reexame de matéria probatória, e o que é matéria jurídica, onde se faz necessário apenas a análise do acórdão recorrido para que seja verificada a existência ou não de violação ou divergência jurisprudencial. José Afonso da Silva reconhece a dificuldade de separar Fato e Direito, sendo que, segundo o renomado autor, tal dificuldade mostra-se presente em virtude da amplamente aceita teoria TRIDIMENSIONALISTA DO DIREITO, proposta por Miguel Reale. Segundo essa teoria, o Fato juntamente com o Valor e a Norma compõem o Direito e nele estão inseridos, não havendo, portanto, como se segregar esta realidade abstrata, pois aquele além de compor o Direito, é seu verdadeiro nascedouro. (fls. 253-257). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Feitas as pontuações acima, verifico que não assiste razão à apelante ao afirmar que a exigência de comunicação prévia da expectativa de sinistro não tem amparo legal. Conforme bem pontuado na sentença, tal obrigação decorre expressamente da Circular SUSEP 232/2003 (págs. 119-120), vigente à época da contratação, que estabelecia em seu Anexo I, item 6 que: [...] Trata-se, portanto, de exigência regulamentar que deve constar em todas as apólices de seguro garantia, não configurando mera burocracia ou cláusula abusiva. Ademais, ao contrário do alegado pela apelante, tal comunicação tem relevância para o contrato de seguro, pois permite à seguradora tomar medidas para mitigar os riscos e prejuízos, como participar do processo administrativo na qualidade de terceira interessada ou buscar alternativas junto ao tomador inadimplente. A ausência de comunicação, no caso concreto, impediu que a seguradora exercesse tais prerrogativas, agravando o risco inicialmente contratado (fls. 242). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Por fim, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)