Agravo em Recurso Especial 1046306-45.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1046306-45.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1046306-45.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ronuro Imoveis e Construcoes Ltda - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte. Int. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

08/09/2025, 19:08

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772546/SP (2024/0394805-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RONURO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES - SP118245 CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO - SP246644 RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEONARDO NEGRÃO MAUÉS - SP516043 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772546/SP (2024/0394805-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RONURO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES - SP118245 CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO - SP246644 RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEONARDO NEGRÃO MAUÉS - SP516043 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772546/SP (2024/0394805-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RONURO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES - SP118245 CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO - SP246644 RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LEONARDO NEGRÃO MAUÉS - SP516043 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONURO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA., que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Segurança concedida – Base de cálculo é o valor da negociação. I - Preliminar: insurgência contra decisão que determinou à autoridade coatora a instauração do processo administrativo próprio para apuração do valor do tributo devido (art. 148 do CTN) - Possibilidade de análise, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC - Pedido de afastamento da determinação judicial –Cabimento – Providência que cabe ao Fisco, caso verificar a incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado, o que não foi demonstrado nos autos. II - Pretensão ao afastamento da correção monetária - Inadmissibilidade – Fato gerador que ocorre no momento do registro do título translativo da propriedade no cartório de registro de imóveis – Não incidência de juros e multa – Correção monetária - Possibilidade – Incidência a partir da data da transação imobiliária até a quitação do ITBI – Necessidade de preservação do valor da moeda. III - Recursos providos em parte para acolher a preliminar e afastar a determinação de instauração do processo administrativo – Sentença mantida nos demais tópicos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Alega omissão e contradição, porquanto o julgado, apesar reconhecer que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro imobiliário, permitiu a cobrança de correção monetária antes desse momento, deixando de apontar o fundamento legal. Afirma que tal prática carece de respaldo legal, afrontando o princípio da legalidade estrita, e afronta o procedimento de lançamento tributário, para o qual não se admitem presunções ou liberalidades, devendo ser realizado o exato cálculo do tributo devido. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender suficiente a fundamentação do julgado e inexistente violação de lei federal, razões com as quais não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, tem-se mandado de segurança impetrado pela ora recorrente pretendendo o recolhimento do ITBI sobre o imóvel que adquiriu calculado sobre o valor efetivo da operação. A segurança foi concedida na primeira instância, com determinação de incidência de correção monetária sobre o montante. O TJSP, em apelação e reexame necessário, manteve essa solução, estabelecendo que, desde a data da transação imobiliária até o efetivo recolhimento do imposto, incide a correção monetária, para preservar-se o valor da moeda e evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte. Confira-se (e-STJ fl. 189): Não se desconhece que o fato gerador do tributo ocorre no momento do registro imobiliário da transferência da propriedade. A questão foi objeto de análise no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969 com repercussão geral, Tema 1124, fixando a seguinte tese: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Desta forma, não incide encargos moratórios (juros e multa) antes da efetiva transferência. Mas, incide tão somente a correção monetária sobre a base de cálculo desde a data da transação imobiliária até o efetivo recolhimento do imposto, diante da necessidade de preservar o poder aquisitivo da moeda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Neste sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se adotam como razão de decidir (Grifos e negritos não originais): [...] No julgamentos dos aclaratórios, acrescentou (e-STJ fl. 237): Cabe destacar que o v. acórdão está amparado em jurisprudências desta Corte sobre a necessidade de incidência da correção monetária, objetivando preservar o valor da moeda em razão do transcurso de prazo entre a formalização do negócio jurídico até o registro de transferência da propriedade, a teor do que estabelece o § 2º, art. 97 do CTN: Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Pois bem. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Colegiado local estabeleceu expressa e claramente que, para preservar-se o valor da moeda e evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte, é devida a atualização monetária do valor do bem entre a data da transação imobiliária e o efetivo recolhimento do imposto. A discussão estabelecida, observe-se, não era sobre o ato de lançamento, previsto no art. 142 do CTN, mas sobre a necessidade de atualização da base de cálculo do imposto até a data do pagamento. Além disso, registrou-se que a medida tem amparo no art. 97, § 2º, do CTN. Desse modo, inexiste omissão ou contradição no julgado, mas apenas insatisfação da parte com a prestação jurisdicional oferecida. Quanto ao mais, verifico que o art. 142 do CTN não tem conteúdo normativo para sustentar a tese recursal, pertinente à atualização monetária da base de cálculo do tributo. Assim, ante a deficiência do recurso no ponto, incide a orientação fixada na Súmula 284 do STF. Relativamente à outra alegação, observa-se que a solução estabelecida pela instância inferior tem amparo na preservação do valor da moeda, na vedação do enriquecimento sem causa e também no art. 97, § 2º, do CTN. Essas razões de decidir, porém, não foram combatidas no recurso especial, que também não merece conhecimento nessa parte, nos termos da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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