2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS
OAB/SP 97385·CPF·Representa: Autor
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA
OAB/SP 166291·CPF·Representa: Autor
RENATA PRADA
OAB/SP 198291·CPF·Representa: Autor
ADEMIR MARIN
OAB/SP 84137·CPF·Representa: Autor
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA
OAB/SP 330650·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para decisão)
07/04/2026, 20:31
Petição (Impugnação)
07/04/2026, 17:41
Protocolo de Petição
07/04/2026, 17:22
Publicação
07/04/2026, 01:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2026, 02:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
06/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 18:30
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2026, 18:11
Protocolo de Petição
31/03/2026, 18:00
Publicação
24/03/2026, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
06/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 18:30
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2026, 18:11
Protocolo de Petição
31/03/2026, 18:00
Publicação
24/03/2026, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2026, 20:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2026, 23:59
Publicação
20/02/2026, 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 05:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 03:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 03:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
19/02/2026, 00:00
Inclusão em pauta
18/02/2026, 18:04
Conclusão (para decisão)
03/09/2025, 18:47
Petição (Impugnação)
03/09/2025, 18:10
Protocolo de Petição
03/09/2025, 18:00
Publicação
27/08/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
26/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2025, 18:00
Petição (Embargos de declaração)
25/08/2025, 17:31
Protocolo de Petição
25/08/2025, 17:17
Publicação
18/08/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 18:30
Não-Provimento
13/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 01:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 19:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.
09/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
08/05/2025, 08:18
Redistribuição
08/05/2025, 08:01
Recebimento
07/05/2025, 11:45
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 11:35
Publicação
07/05/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
06/05/2025, 00:00
Distribuição
30/04/2025, 20:30
Conclusão (para decisão)
23/04/2025, 18:00
Petição (Impugnação)
22/04/2025, 17:01
Protocolo de Petição
22/04/2025, 16:50
Publicação
09/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
08/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/04/2025, 15:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
07/04/2025, 14:51
Protocolo de Petição
07/04/2025, 14:36
Publicação
17/03/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PROJETE CONSTRUTORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PROJETE CONSTRUTORA LTDA, verifica-se que a data do protocolo do Recurso Especial está ilegível, não sendo possível verificar a sua tempestividade. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da Secretaria de Protocolo do Tribunal de origem a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1555513/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no AREsp 1095835/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018. Ademais, ainda que se considere a data do protocolo constante na fl. 1.460, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.10.2021, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.12.2021. O recurso seria, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/03/2025, 20:20
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
12/03/2025, 20:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2363371/SP (2023/0153998-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADOS: JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS - SP097385
ARTHUR NUNES BROK - SP333605
ANDRÉ LUCAS DURIGAN SARDINHA - SP330650
AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ADVOGADOS: ADEMIR MARIN - SP084137
RENATA PRADA - SP198291
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291
DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ - SP146005
INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.