Agravo em Recurso Especial 1000604-60.2020.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000604-60.2020.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000604-60.2020.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARMEN LUCI FEIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA BALDUINO LEITE - DF29451, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825, CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404, JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129 e GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CARMEN LUCI FEIX JOSE EYMARD LOGUERCIO - (OAB: SP103250) GLAUCIA ALVES DA COSTA - (OAB: SP139825) CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - (OAB: DF28404) JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - (OAB: DF50194) CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - (OAB: DF61129) KARINA BALDUINO LEITE - (OAB: DF29451) GABRIELA ROCHA GOMES - (OAB: DF61280) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2245981032 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000604-60.2020.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMEN LUCI FEIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA BALDUINO LEITE - DF29451, JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250, GLAUCIA ALVES DA COSTA - SP139825, CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404, JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194, CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129 e GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CARMEN LUCI FEIX JOSE EYMARD LOGUERCIO - (OAB: SP103250) GLAUCIA ALVES DA COSTA - (OAB: SP139825) CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - (OAB: DF28404) JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - (OAB: DF50194) CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - (OAB: DF61129) KARINA BALDUINO LEITE - (OAB: DF29451) GABRIELA ROCHA GOMES - (OAB: DF61280) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2238081487 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 08:26

Trânsito em julgado

03/12/2025, 08:26

Publicação

07/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2791769/DF (2024/0435298-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARMEN LUCI FEIX ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF066286 GABRIELA ROCHA GOMES - DF061280 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2791769/DF (2024/0435298-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARMEN LUCI FEIX ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF066286 GABRIELA ROCHA GOMES - DF061280 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:19

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2791769/DF (2024/0435298-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARMEN LUCI FEIX ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF066286 GABRIELA ROCHA GOMES - DF061280 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARMEN LUCI FEIX à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Conforme decisão embargada, ao Agravo em Recurso Especial foi negado conhecimento por, supostamente, incidir a Súmula 284/STF pela suposta não indicação dos dispositivos contrariados, de modo que não haveria violação ao art. 1.022 do CPC. Quando à segunda controvérsia apontada no recurso de Agravo, entendeu-se pela violação legislativa meramente reflexa, bem como ausência de prequestionamento da tese recursal. Contudo, incorreu a decisão em omissão, visto que todos os pontos arguidos no agravo em recurso especial foram devidamente comprovados e prequestionados, conforme se demonstrará. Quanto à primeira controvérsia, relacionada à violação ao art. 1.022 do CPC, a ofensa foi clara. De plano, necessário enfatizar que a sentença foi de total procedência e apenas a embargada União Federal interpôs apelação. Em suas contrarrazões à apelação, a embargante foi clara afirmar que é assistida de plano de previdência complementar e que, por isso, ante ao resgate dos valores depositados em fundo de previdência complementar, faz jus à isenção por se tratar de valores de natureza previdenciária, mesmo que ainda não o fosse aposentada pelo regime geral (INSS). A aposentadoria ocorreu após o PDV (plano de demissão voluntária), no regime de previdência complementar (FUNCEF), que não se confunde com a aposentadoria do regime geral (INSS) e gozam do mesmo status previdenciário, caracterizando o direito à isenção por se tratar de verbas de aposentadoria. Enfatizou ainda que não estava na ativa quando requereu o resgate do seu saldo, resgate este possível SOMENTE COM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A omissão ocorreu, portanto, quando o acórdão se fiou no fato de que a agravante ainda não estava aposentada pelo INSS quando solicitou o resgate junto à FUNCEF, sem distinguir a fundamentação trazida nas contrarrazões, a saber: [...] Logo, a ausência de enfrentamento quanto à natureza previdenciária do resgate de previdência complementar, bem como a sua isenção, mesmo mediante provocação da embargante, é o ponto omisso. A omissão é fática e o acórdão deve ser anulado para que o Tribunal a quo se manifeste, expressamente, sobre a) a embargante estar aposentada quando do resgate; b) a natureza previdenciária do resgate de previdência complementar e c) a isenção do resgate de previdência complementar. Permanece, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC, visto a ausência de enfrentamento dos fundamentos essenciais ao deslinde da causa. Quanto à segunda controvérsia, a violação à legislação federal é clara e direta. A embargante apontou violação ao art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. Ao não reconhecer a isenção do resgate junto à previdência complementar, o acórdão incorreu em negativa de vigência ao art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 visto que a isenção sobre os proventos de aposentadoria abarca os proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência complementar, como é o caso da FUNCEF. Uma vez aposentada, pôde resgatar o seu saldo junto à FUNCEF, fazendo jus à isenção de IR. Quanto à ausência de prequestionamento da tese recursal, mais uma vez a decisão incorre em omissão. Isso porque a embargante foi clara quanto à tese suscitada (em suas contrarrazões, bem como nos seus embargos de declaração, opostos contra o acórdão recorrido), inclusive com a indicação de jurisprudência deste E. STJ quanto ao assunto – e-STJ, fl. 147/153: [...] Desta forma, data vênia, resta evidente a omissão na decisão embargada, diante da ausência de análise dos fundamentos relevantes para alteração do feito pelo Tribunal a quo, pois, tanto as contrarrazões, quanto os embargos declaratórios e o recurso especial foram fundamentados com a indicação expressa da omissão e consequente violação ao art. 1.022 do CPC, bem como da violação ao art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, visto a natureza previdenciária do resgate de previdência complementar (fls. 221-225). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791769/DF (2024/0435298-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARMEN LUCI FEIX ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF066286 GABRIELA ROCHA GOMES - DF061280 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARMEN LUCI FEIX à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PREVISTA EM LEI. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, no que concerne ao reconhecimento do direito da recorrente à isenção do imposto de renda, porquanto o resgate das contribuições realizadas em sede de previdência complementar pressupôs a rescisão do contrato de trabalho com a empregadora, importando em extinção do vínculo empregatício, de modo que a situação da recorrente junto à entidade de previdência complementar fechada passou a ser de aposentada, ainda que não consolidada a aposentadoria junto ao INSS, trazendo a seguinte argumentação: Em que se pese a aposentadoria oficial (do INSS) somente tenha sido concedida à recorrente em 2019, tal circunstância não afasta o direito à isenção sobre o resgate, uma vez que conforme regulamentos de planos da FUNCEF, a concessão de benefícios e o resgate das contribuições pressupõem a rescisão do contrato de trabalho do participante com a empregadora e patrocinadora (CEF), importando em extinção do vínculo empregatício, de maneira que não há que se falar em rendimentos da atividade, ante a ausência de contrato de trabalho vigente, conforme se verifica nos dispositivos do regulamento da FUNCEF: [...] Neste sentido, destaca-se trecho do acórdão recorrido em que o Tribunal a quo erroneamente considerou que a recorrente estava na ativa, determinando a não incidência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, quando, em verdade, tem-se que o resgate só ocorreu justamente porque o vínculo com o empregador não estava mais vigente: [...] Em síntese, a apelada foi diagnosticada com Carcinoma Basocelular, Neoplasia Maligna Basaloide CID C80, em 2009. Quando na ativa, a recorrente era empregada da Caixa Econômica Federal, razão pela qual se vinculou e promoveu contribuições para a entidade de previdência complementar fechada, FUNCEF. Vinculada ao plano REG/REPLAN – Benefício Programado Pleno, a recorrente resgatou as contribuições vertidas à FUNCEF em janeiro de 2018, que considerou o valor do benefício como se a parte se aposentasse naquele momento, com o recebimento de benefício futuro. O resgate, recebido em parcela única, no valor bruto de R$ 381.547,77 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais, e setenta e sete centavos), teve a incidência do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 104.103,82 (cento e quatro mil, cento e três reais, e oitenta e dois centavos). É imperioso destacar que para receber o resgate, foi necessário que a recorrente rescindisse o contrato de trabalho com a CEF, importando em extinção do vínculo empregatício, de maneira que não há que se falar em rendimentos da atividade, ante a ausência de contrato de trabalho vigente, conforme se verifica nos dispositivos do regulamento da FUNCEF: [...] A partir da extinção do vínculo empregatício, a situação da recorrente junto a FUNCEF passou a ser de aposentada na instituição de previdência complementar, não estando mais na ativa e restando somente que fosse consolidada a aposentadoria no INSS: [...] Ou seja, desde que aderiu ao PDV, recebendo em janeiro de 2018 recebimento do resgate das contribuições, a recorrente não mais estava na ativa. O pedido de aposentadoria no INSS só foi realizado em 31/01/2019 porque somente nesta data foram preenchidos todos os requisitos para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (fls. 172-175). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27.3.2018; REsp 1.673.298/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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