Agravo em Recurso Especial 0004619-24.2013.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004619-24.2013.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004619-24.2013.8.26.0161 (apensado ao processo 0013807-12.2011.8.26.0161) (016.12.0130.004619) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda - Vistos. Ciência às partes do JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Manifestem-se as partes, a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO (OAB 46162/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP)

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:13

Publicação

24/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890243/SP (2025/0100390-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890243/SP (2025/0100390-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890243/SP (2025/0100390-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890243/SP (2025/0100390-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENSYS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, POR DESERÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTENDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE OU DE DIFERIMENTO DO PREPARO - PESSOA JURÍDICA POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE, ALÉM DE JUNTADOS APÓS O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO CONFORME ART. 1007 (§ 7º) DO CP, NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE DE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE MOMENTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO PREVISTO PELO INCISO IV DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, porquanto a documentação apresentada é suficiente para comprovar sua hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: Como prova disso, a Recorrente juntou nos autos os balanços patrimoniais dos últimos anos, onde é possível notar claramente a situação de hipossuficiência em que se encontra. O Código de Processo Civil atual prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, nos termos do Capam do artigo 98, como segue: [...] (fl. 221). Ora, Excelências, o fato de a Recorrente ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " Por outro lado, obviamente exige-se a condição de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que restou comprovada pela Recorrente em sede recursal, pois, além dos documentos apresentados, esclareceu-se que no período a Recorrente passou a enfrentar fortes problemas financeiros, especialmente durante a após o período da pandemia causada pelo Coronavírus. Nesses termos, estando totalmente comprovada a hipossuficiência financeira da Recorrente para arcar com as custas processuais, torna-se de rigor que Vossas Excelências se dignem a reformar a o V. Acórdào, para que seja deferido à Recorrente os benefícios da justiça gratuita (fl. 222). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, ainda que considerados os documentos de fls. 145/156, não há prova suficiente de situação econômico-financeira que ensejasse o direito à gratuidade de justiça ou à isenção do preparo na espécie. Isso porque, além de não comprovarem a incapacidade financeira atual, visto que não há extratos bancários e sequer há balanço financeiro do exercício imediatamente anterior (2023), os balanços financeiros referem-se aos exercícios de 2017 a 2022 e demonstram movimentações financeiras que evidenciam a capacidade econômica para satisfazer a taxa judiciária. Nesse ponto, é cediço que a presunção relativa de veracidade atribuída à alegação de hipossuficiência ou impossibilidade financeira de pessoa física não milita em favor de pessoa jurídica, que deve efetivamente provar sua incapacidade econômico-financeira, ainda que temporária (fl. 203). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)

legal