Agravo em Recurso Especial 0002170-06.2001.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002170-06.2001.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

20/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:13

Trânsito em julgado

25/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:16

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:58

Publicação

19/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890294/RJ (2025/0100288-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGRAVADO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE AGRAVADO: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: GNPP-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: THAIS CRUZ DIAS JORGE LARA AGRAVADO: BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO AGRAVADO: MIRABEAU PINHEIRO NETO AGRAVADO: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA AGRAVADO: MARCELO AZEVEDO AGRAVADO: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA AGRAVADO: JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2890294/RJ (2025/0100288-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGRAVADO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE AGRAVADO: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: GNPP-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: THAIS CRUZ DIAS JORGE LARA AGRAVADO: BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO AGRAVADO: MIRABEAU PINHEIRO NETO AGRAVADO: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA AGRAVADO: MARCELO AZEVEDO AGRAVADO: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA AGRAVADO: JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•20/04/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890294/RJ (2025/0100288-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 EMBARGADO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ EMBARGADO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE EMBARGADO: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: GNPP-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 EMBARGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 EMBARGADO: THAIS CRUZ DIAS JORGE LARA EMBARGADO: BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO EMBARGADO: MIRABEAU PINHEIRO NETO EMBARGADO: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA EMBARGADO: MARCELO AZEVEDO EMBARGADO: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR EMBARGADO: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA EMBARGADO: JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (fls. 3.584-3.586). Nas razões recursais (fls. 3.598-3.611), a parte embargante suscita, em síntese, omissão, repisando as alegações suscitadas no recurso especial. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnação (fls. 3.615-3.619). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa pretendida, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório a ensejar sanção processual. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890294/RJ (2025/0100288-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGRAVANTE: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE AGRAVANTE: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: GNPP-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA AGRAVANTE: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVANTE: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ AGRAVADO: ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE AGRAVADO: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: GNPP-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 AGRAVADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES ADVOGADO: PATRÍCIA WANDERKOKE GONÇALVES - RJ093940 AGRAVADO: THAIS CRUZ DIAS JORGE LARA AGRAVADO: BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO AGRAVADO: MIRABEAU PINHEIRO NETO AGRAVADO: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA AGRAVADO: MARCELO AZEVEDO AGRAVADO: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA AGRAVADO: JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por DENIZAR AZEVEDO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.408-3.422). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 2.736-2.753): Apelação Cível. Massa falida do Banco GNPP. Ação revocatória. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelações de ambas as partes. Parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para determinar que a correção monetária se estenda até a data do pagamento. Embargos de declaração opostos por diversos réus. Recursos desprovidos. Acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não enfrentamento da omissão apontada pelo embargante. Novo julgamento dos aclaratórios. Preliminares. Ausência de violação ao disposto pelo artigo 93, X da Constituição Federal. Decisão fundamentada com enfrentamento dos argumentos necessários ao deslinda da causa. Inépcia da inicial não verificada. Falta de qualificação de um dos réus que não configura inépcia, nos termos definidos pelo parágrafo único do artigo 295, do CPC/73. Pretensão de citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, também réu e devidamente qualificado. Hipótese em que nem mesmo a Receita Federal localizou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Possibilidade de requerimento de expedição de ofícios para localização da parte ré. Citação editalícia válida. Insucesso das diversas tentativas de localização dos 3º e 4º réus. Certidão do Oficial de Justiça atestando que o 3º réu estava em local incerto e não sabido, informação que se estende à pessoa jurídica que ele representava, por ser o único sócio conhecido. Preclusão da questão relativa à publicação do edital apenas no Diário Oficial. Tema abordado pelo Juízo “a quo” em decisão da qual a Curadoria Especial teve regular ciência, deixando de interpor recurso. Inutilidade, ademais, da anulação da citação da pessoa jurídica por edital, já que a consulta à situação cadastral informa tratar-se de empresa com baixa por omissão contumaz. Ausência de prejuízo às defesas dos réus citados por edital. Incidência do artigo 250 do CPC/1973. Revelia corretamente decretada em relação aos réus que não apresentaram contestação. Mérito. Acórdão que contém expressa manifestação a respeito da ilicitude perpetrada pelos réus com base na prova documental e pericial emprestada de outras ações revocatórias. Inclusão das condutas nas hipóteses proibitivas contidas no artigo 34 da Lei nº 4.595/64. Artigos 128 e 460 do CPC/73 tidos por não violados. Integração do julgado que não importa na modificação do resultado. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para alterar o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação (fls. 2.943-2.966). No recurso especial (fls. 3.124-3.148), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 165, 458, II, do CPC/1973, 177, 178 do Código Civil de 1916, 18, “e” da Lei n. 6.024/1974, 34 da Lei n. 4.595/1964. Suscita a existência de vícios no julgado, relativamente ao emprego da fundamentação per relationem. Argui a ocorrência de decadência, ante o transcurso do prazo de sete anos, entre os atos e contratos supostamente fraudulentos e o ajuizamento da ação revocatória, não havendo falar em suspensão ou interrupção. Destaca a inexistência de ato ilícito. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3.246-3.259, 3.260-3.272, 3.274-3.284). No agravo (fls. 3.516-3.528), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 3.551-3.556). Juízo negativo de retratação (fl. 3.559). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo (fls. 3.575-3.581) É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 2.750-2.753): [...] No mérito, a parte embargante afirma que a omissão do acórdão consiste em não ter apreciado a alegação de “que o negócio entre o Banco GNPP e a NARTIC não se inseria em nenhuma das normas proibitivas do art. 34 da Lei 4.595/64, não havendo, portanto, ato ilícito a justificar a revogação do contrato”. [...] E, de acordo com a sentença, o envolvimento dos réus se deu da seguinte maneira: Examinando-se a conduta de cada réu, constato haver o primeiro contrato de empréstimo em favor da 1ª ré, sido avalizado pelo 3° réu (fls. 41), enquanto o de renegociação de divida foi avalizado pelo 2º réu (fls. 48). Contudo, restou comprovado documentalmente pertencer a 1ª ré ao liquidando, tendo a 4ª ré, na qualidade de acionista majoritária da 1ª ré, cedido as ações para viabilizar o ingresso do ora liquidando na sociedade. No ato da integração do ora liquidando como acionista da 1ª ré, foi ele representado por seu diretor-presidente e vice- presidente, quais sejam, o 6° e 7° réus (fls. 61/65). Naquela oportunidade, foi empossada, ainda, a diretoria da 1ª ré, formada pelo 3° réu (diretor-presidente), 14° réu (vice-presidente), 2° réu (diretor-superintendente), 11° réu (diretor comercial) e 12° réu (diretor técnico). Neste contrato, consta o liquidando sob a denominação de GNPP - Administradora de Negócios Ltda., cujos sócios são os mesmos que integram o ora liquidando, ou seja, os 8° e 15° réus (fls. 68/76), sendo o 8° réu o acionista majoritário da 15ª ré e o maior acionista pessoa física do liquidando. lnexistem dúvidas quanto a fazer a 1ª ré parte do grupo °GNPP", o que pode mais uma vez ser comprovado por documento acostado aos autos, endereçada pela GNPP Adm. de Negócios Ltda. Mercedes Benz do Brasil, não impugnado, assinado pelos 6º, 7º e 8º réus, ratificando a existência do grupo comercial, bem como assim o interesse em adquirir metade das ações da 1ª ré (fls. 97). Consta ainda dos autos haver o ora liquidando sido transformado em banco múltiplo, com alteração de sua denominação para Banco GNPP S/A, ratificando- se a permanência dos membros da diretoria e do Conselho de Administração, nas pessoas do 8° réu (diretor superintendente e conselheiro), do 9° réu (diretor), do 10° réu (diretor), do 6° réu (presidente do conselho), do 7° réu (vice-presidente do conselho) (fls. 84/86). Assim, a conclusão a que se chega é somente uma, ou seja, o ora liquidando celebrou contrato de empréstimo financeiro a sociedade pertencente a seu próprio grupo empresarial, ou melhor, a si mesmo, com evidente conluio de todos os participantes que tinham poder de decisão na qualidade de diretores e conselheiros, não tendo sido paga a última parcela do contrato, que correspondia ao maior valor contratado. (...) A responsabilidade da 15ª e 16ª rés repousa no fato de deterem a participação majoritária no capital social do ora liquidando, juntamente com o 8° réu, pois foram elas que, na impossibilidade de gerirem diretamente os negócios da instituição financeira, designaram os ocupantes dos cargos de direção, sendo sua responsabilidade decorrente do disposto no art. 15 do Decreto-Lei n°2.321/87 c/c arts. 1° e 2° da Lei n° 9.447/97. Note-se que esse mesmo trecho foi destacado no v. acórdão que julgou as apelações interpostas em face da sentença, acrescentando-se que o Juízo a quo valeu-se de “ampla prova emprestada, produzida em diversos feitos análogos, não só pelo Banco Central como ainda laudos periciais oficiais” e pontuando que “inexiste qualquer comprovação de eventual resistência por parte de qualquer réu quanto à concessão dos empréstimos, caracterizando sua responsabilidade subjetiva, decorrente de culpa ou omissão”. Evidente, portanto, a inclusão das condutas dos réus nas hipóteses proibitivas contidas no artigo 34 da Lei nº 4.595/64, a justificar a revogação do contrato objeto dos autos, daí porque não se encontram violadas as regras inseridas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. Vale, ainda, transcrever excerto do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 2.964-2.965): [...] Com efeito, o único recurso examinado pelo Superior Tribunal de Justiça foi aquele interposto pelo 8º réu [DENIZAR AZEVEDO], já que os demais recursos foram inadmitidos por decisão irrecorrida da Terceira Vice-Presidência. Além disso, o acórdão a que se refere à decisão é especificamente aquele que julgou os embargos de declaração de DENIZAR AZEVEDO, cujos temas abordados são transcritos na decisão para destacar sua relevância e a falta de análise por esta colenda Câmara Cível. Não há, pois, nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão ora impugnado, quanto a este tema. Em segundo lugar, alega o embargante que permanece a omissão quanto ao argumento de que “o negócio entre o BANCO GNPP e a NARTIC não se inseria em nenhuma das normas proibitivas do art. 34 da Lei 4.595/64, não havendo, portanto, ato ilícito a justificar a revogação do contrato”, pois o acórdão se limitou a transcrever o artigo 34 da Lei 4.594/64 e a reproduzir trecho da sentença já incorporado ao acórdão que julgara o apelo. Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. O “negócio entre o BANCO GNPP e a NARTIC” se refere, a bem da verdade, aos contratos de financiamento para capital de giro objeto da demanda e a ilicitude da contratação é justamente o cerne da controvérsia, daí porque não seria possível deixar de abordá-la. Entretanto, não houve de fato enquadramento desta ilicitude nas condutas relacionadas no referido dispositivo legal, o que se passa a fazer no que se refere ao embargante. De acordo com o que consta dos autos, o quadro societário do BANCO GNPP era composto por GNPP SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AFANPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., DENIZAR AZEVEDO, ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTONIO NUNEZ (fls. 84/86). Segundo o próprio embargante, ele detinha 30% do capital social do BANCO GNPP (fls. 1814). Além disso, era membro de sua diretoria (fls. 85). Detinha, também, 30% do capital social da GNPP ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS, a qual, por sua vez, era detentora de 20% do capital social da NARTIC, em favor de quem foi realizado o empréstimo. Assim, o empréstimo concedido à NARTIC implicou na concessão indireta – e, portanto, fraudulenta – de empréstimo a membro da diretoria do BANCO GNPP e detentor de parte de seu capital, daí porque o Juízo a quo concluiu que “o ora liquidando celebrou contrato de empréstimo financeiro a sociedade pertencente a seu próprio grupo empresarial, ou melhor, a si mesmo”. A conduta em relação ao embargante é enquadrável, pois, na proibição contida no inciso I do artigo 34, da lei nº 4.595/64, que dispunha: Art. 34. É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: I - A seus diretores e membros dos conselhos consultivos ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges; Inicialmente, não há falar em falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação per relacionem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. Ademais, para rever os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO NUNEZ INTERESSADO: ESPOLIO DE ADELCIO VICTOR REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA TORRES INTERESSADO: AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: GNPP ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS INTERESSADO: GNPP PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES OAB/RJ-093940 DECISÃO: Agravos em Recursos Especiais Cíveis nº 0002170-06.2001.8.19.0001 Agravante 1: FERNANDO ANTONIO NUÑEZ E OUTROS Agravante 2: DENIZAR AZEVEDO Agravados: THAIS CRUZ DIAS JORGE LARA E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002170-06.2001.8.19.0001 Assunto: Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0002170-06.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00954443 AGTE: DENIZAR AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO OAB/RJ-088992 AGDO: ESPOLIO DE JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND REP/P/S/INV AGDO: ORGANIZACOES JOSE EDSON DE FREITAS DRUMOND LTDA AGDO: ANCHILDES BARANDA NETO AGDO: ARY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA OAB/RJ-152158 AGDO: MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S A REP/P/S/SINDICO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE SANT'ANNA OAB/RJ-106856 AGDO: NARTIC S A COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO: WALMYR MATTOS OAB/RJ-006239 AGDO: Joaquim Andrade Gomes ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES OAB/RJ-015784 AGDO: ESPÓLIO DE SEVERINO RODRIGUES PEREIRA FILHO ADVOGADO: JOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO OAB/RJ-115618 AGDO: MIRABEAU PINHEIRO NETO ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-075503 AGDO: MARCELO AZEVEDO AGDO: R S PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO: JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA OAB/RJ-015310 AGDO: NEIDSON MELO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL OAB/RJ-108694 Intime-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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