Petição 0122305-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Petição 0122305-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 09:37

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

15/04/2025, 00:11

Publicação

14/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17718/SC (2025/0122305-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: CLAUDIO CESAR BOOZ ADVOGADOS: JADERSON CIM - SC033863 ANA JÚLIA HASCHEL DE ABREU - SC064673 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO CLAUDIO CESAR BOOZ peticiona com a finalidade de obter a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra despacho, proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que postergou a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso formulado naquela Corte. O pedido é manifestamente incabível, seja porque apresentado contra mero despacho – não houve análise de cunho decisório – que apenas postergou o exame da pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto, seja porque não é acompanhado da fumaça do bom direito, notadamente porque o habeas corpus, objeto de irresignação especial, não foi conhecido por decisão unipessoal. Some-se a isso o fato de que a condenação do requerente transitou em julgado e "já está em execução de pena (PEC n. 80000241720248240062) e eventual parcelamento do débito ou pagamento integral da dívida deve ser comunicado diretamente ao Juízo da execução penal" (fl. 68). Ante o exposto, não conheço in limine do pedido. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/04/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

10/04/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17718/SC (2025/0122305-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: CLAUDIO CESAR BOOZ ADVOGADOS: JADERSON CIM - SC033863 ANA JÚLIA HASCHEL DE ABREU - SC064673 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:08

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 15:30

Protocolo de Petição

07/04/2025, 12:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00