Recurso Especial 0356084-86.2013.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0356084-86.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 19:01

Protocolo de Petição

11/07/2025, 18:49

Publicação

11/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2221003/RJ (2024/0322749-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES - RJ085315 REQUERIDO: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 MARCELO CAMPELLO LOPES - RJ243479 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 INTERESSADO: CLARO S.A ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 MARCOS DE CAMPOS SALGADO - RJ155936 YASMIN BENEVIDES DE FARIA - RJ206756 DECISÃO Por meio da petição de fls. 3418-3420, o Requerente alega que, conquanto a decisão de fls. 3320-3324, publicada em 23/12/2024 (fl. 3343), tenha conhecido do respectivo agravo para determinar a autuação daquele apelo como recurso especial e, posteriormente, encaminhar os autos á conclusão deste relator, até a data de apresentação do presente pedido, isto é, 06/06/2025, tais providências ainda não haviam sido tomadas e, por conseguinte, requer o imediato cumprimento do provimento judicial anteriormente mencionado. É o breve relato necessário. Decido. Verifico que, em 1º/07/2025, as áreas responsáveis do Superior Tribunal de Justiça providenciaram a alteração de classe do presente feito, que passou a tramitar nesta Corte sob o n. REsp n. 2.221.003/RJ (fls. 3425 e 3426), sendo certo que os autos foram encaminhados à minha conclusão em 02/07/2025 (fl. 3428). Ante o exposto, em tendo sido cumprido o pleito do ora Requerente, NADA A DEFERIR. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:10

Indeferimento

09/07/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 17:22

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 17:18

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 06:11

Protocolo de Petição

06/06/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2221003/RJ (2024/0322749-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES - RJ085315 REQUERIDO: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 MARCELO CAMPELLO LOPES - RJ243479 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 INTERESSADO: CLARO S.A ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 MARCOS DE CAMPOS SALGADO - RJ155936 YASMIN BENEVIDES DE FARIA - RJ206756 DECISÃO Por meio da petição de fls. 3418-3420, o Requerente alega que, conquanto a decisão de fls. 3320-3324, publicada em 23/12/2024 (fl. 3343), tenha conhecido do respectivo agravo para determinar a autuação daquele apelo como recurso especial e, posteriormente, encaminhar os autos á conclusão deste relator, até a data de apresentação do presente pedido, isto é, 06/06/2025, tais providências ainda não haviam sido tomadas e, por conseguinte, requer o imediato cumprimento do provimento judicial anteriormente mencionado. É o breve relato necessário. Decido. Verifico que, em 1º/07/2025, as áreas responsáveis do Superior Tribunal de Justiça providenciaram a alteração de classe do presente feito, que passou a tramitar nesta Corte sob o n. REsp n. 2.221.003/RJ (fls. 3425 e 3426), sendo certo que os autos foram encaminhados à minha conclusão em 02/07/2025 (fl. 3428). Ante o exposto, em tendo sido cumprido o pleito do ora Requerente, NADA A DEFERIR. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731838/RJ (2024/0322749-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 MARCELO CAMPELLO LOPES - RJ243479 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 AGRAVANTE: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 AGRAVADO: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 AGRAVADO: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES - RJ085315 INTERESSADO: CLARO S.A ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 MARCOS DE CAMPOS SALGADO - RJ155936 YASMIN BENEVIDES DE FARIA - RJ206756 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0356084-86.2013.8.19.0001, assim ementado (fls. 2273-2276): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO DE TETRAPLEGIA, COM DEFORMIDADE RESIDUAL E PERDA DE SUBSTÂNCIA EM HEMICRÂNIO ESQUERDO, INCONTINÊNCIA DE ESFÍNCTERES URINÁRIO E FECAL, FAZENDO USO CONSTANTE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E, AINDA, QUADRO DE DIPLOPIA (VISÃO DUPLA) À DIREITA VÍTIMA E GRAVÍSSIMA SINTOMATOLOGIA, CARACTERÍSTICA DE SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA. JOVEM QUE POSSUÍA APENAS 18 ANOS NA DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR AO AUTOR: A) R$200.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO (03/07/2013); B) PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, DESDE O ACIDENTE, PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO; C) DANOS MATERIAS RELATIVOS ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS A SEU TRATAMENTO DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, NO EQUIVALENTE A 21,2842 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO A SER IMPLANTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO ENTÃO CESSARÁ A OBRIGAÇÃO IN NATURA HOJE PRESTADA PELO MUNICÍPIO; ATÉ QUE HAJA A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO PENSIONAMENTO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, OS VALORES ATÉ ALI VENCIDOS SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE O EVENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (INDEX N.1923) PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, NOTADAMENTE, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SUPERVIA, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O EQUIVALENTE A 1500 SALÁRIOS -MÍNIMOS E DO PENSIONAMENTO PARA O REFERENTE A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO MRJ NO INDEX Nº 1953 PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA E COM A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA COM A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO; PARA QUE SEJA COMPENSADA A PRESTAÇÃO IN NATURA COM O PENSIONAMENTO CONCEDIDO, PARA QUE SEJA AFASTADO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À CIRURGIA COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE O PROCEDIMNTO SEJA REALIZADO NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE NÃO UTILIZADOS E PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 36, § 6º DA CR/88. ATO OMISSIVO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PASSARELA DE CONCRETO LOCALIZADA ACIMA DE LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS POR SE TRATAR DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA RÉ SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 734 DO CC. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO FIXADO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO SOMENTE DE CRITÉRIOS RELACIONADOS À ESCOLARIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR NA DATA DO FATO. VÍTIMA ADOLESCENTE, EM PREMATURA IDADE, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE ATRIBUIR O VALOR DA PENSÃO COM BASE APENAS NA QUALIFICAÇÃO PRESENTE DO AUTOR. ACIDENTE QUE GEROU SEQUELA FÍSICA SEVERA E PERMANENTE EM PESSOA DE APENAS 18 ANOS (TETRAPLEGIA). SUSPENSÃO ABRUPTA DAS METAS ALMEJADAS PARA O FUTURO, SEJA PRÓXIMO OU DISTANTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ESTATAL QUE AGORA TAMBÉM SE DÁ NA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DANO AO PROJETO DE VIDA. DIÁLOGO DAS CORTES. PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH) QUE REFLETEM QUE UM DANO AO PROJETO DE VIDA ENGLOBARIA ASPECTOS MATERIAIS, IMATERIAIS, MOTIVO DE PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA VIDA, A INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES QUE PUDESSEM VIR A EXERCER (PERDA DA RECEITA) E TAMBÉM EM ASPECTOS ESPIRITUAIS, A REALIZAÇÃO PESSOAL, FAMILIAR, DE PLANOS E METAS, ETC. (CASO HERMANOS GOMES PAQUIYAURI VS PERU, CASO LOAYASA TAMAYO VS PERU, CASO CANTORAL BENAVIDES VS. PERU, CASO DOS MENINOS DE RUA - VILLAGRÁN MORALES E OUTROS VS GUATEMALA, CASO GONZÁLEZ E OUTRAS VS MÉXICO). COM ISSO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DO AUTOR, COMO FORMA DE MINIMIZAR O DANO AO PROJETO DE VIDA E GARANTIR A POSSIBILIDADE RETOMADA DE OBJETIVOS FUTUROS OU AO MENOS UMA VIDA COM O MENOR GRAU DE SOFRIMENTO POSSÍVEL. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS REQUERIDA PELO APELANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. NO QUE TANGE AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PRIMEIRAMENTE, HOUVE A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PERÍCIA POR INÉRCIA DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVIDADE. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMBRATEL. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO IN NATURA E O PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM CEDIDO AO AUTOR E SUA FAMÍLIA COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE HOMECARE AO AUTOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PENSIONAMENTO MENSAL, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO QUE FORAM OBJETO DOS DEMAIS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CASO SEJA INDICADA CIRURGIA OU OUTRA INTERVENÇÃO INVASIVA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DISPENSADOS AO AUTOR QUE DEVEM SER, PRIORITARIAMENTE, REALIZADOS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, DESDE QUE NÃO IMPORTE PREJUÍZO AO AUTOR OU RETARDAMENTO NA SUA REALIZAÇÃO, O QUE SERÁ AVALIADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, COMO REQUEREU O MUNICÍPIO, SENDO IMPOSSÍVEL A OFERTA DO PROCEDIMENTO PELO SUS SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO AUTOR, SERÃO OS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PERANTE A REDE MÉDICA E HOSPITALAR PARTICULAR, SENDO AS DESPESAS NECESSÁRIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ANTECIPADAS, NO MOMENTO OPORTUNO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM R$ 200.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM TODO O SOFRIMENTO DO AUTOR, DO ACIDENTE ATÉ SUA CONDUÇÃO AO HOSPITAL E TODAS AS SEQUELAS PERMANENTES QUE RESTARAM DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA O EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ SUPERVIA NA CONDENAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR QUE A CIRURGIA SEJA REALIZADA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00 E QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA REDE PÚBLICA, SEJA REALIZADA NA REDE HOSPITALAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO PROCEDIMENTO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE PELOS RÉUS. Opostos os embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 2396-2400). No recurso especial (fls. 2729-2755), a parte recorrente, aduz a violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC e, ainda, afronta aos seguintes dispositivos legais: (I) o art. 485, inciso VI, do CPC, ao entender pela legitimidade da Supervia; (II) os arts. 734 e 937 do CC, bem como o art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), que versa sobre a exclusão de responsabilidade mediante verificação de fato de terceiro, como se verifica diretamente pela reconstrução fática considerada pelo v. acórdão recorrido; (III) os arts. 141, 329 e 492 do CPC, que versam sobre a impossibilidade de responsabilidade solidária, vez que inexistente pedido do Recorrido nesse sentido; e (IV) os arts. 944, 949 e 950 do CC, por ter majorado excessivamente a condenação pelo pagamento de pensão mensal. Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 2929-2970). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 3021-3058), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 3153-3177). Contraminuta às fls. 3245-3265. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. De início, nos termos da Súmula n. 123 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência desta Corte Superior, porque o juízo de admissibilidade teria indevidamente adentrado ao mérito do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. [...] 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência" (AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) No mais, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, do CPC; (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ, no que diz respeito ao valor da indenização, bem como ao afastamento da sua responsabilidade. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, quanto ao afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, de que "a Supervia demonstrou que seu Recurso Especial [...] trata de matéria exclusivamente de direito, a qual dispensa qualquer análise de prova, uma vez que os fatos – todos incontroversos – foram muito bem delineados pelas instâncias inferiores" (fl. 3162), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse norte: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fls. 1897 e 2273-2294). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731838/RJ (2024/0322749-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 MARCELO CAMPELLO LOPES - RJ243479 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 AGRAVANTE: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 AGRAVADO: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 MARICI GIANNICO - DF030983 FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 MARINA NOVETTI VELOSO - DF054705 CAROLINA VEIGA DELUIZ - RJ205240 RAPHAEL AUGUSTO LOPES DE FREITAS - SP358814 LUIZA ALMEIDA PRAÇA DE MATTOS - RJ228124 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES - RJ145490 LÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA - RJ201704 AGRAVADO: MARLLON JEAN GEORGE SANJURJO VASCONCELLOS DE MATTEO REPRESENTADO POR: JOÃO PEDRO VASCONCELLOS DE MATTEO JUNIOR REPRESENTADO POR: TANIA CRISTINA DA SILVA SANJURJO ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES - RJ085315 INTERESSADO: CLARO S.A ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 MARCOS DE CAMPOS SALGADO - RJ155936 YASMIN BENEVIDES DE FARIA - RJ206756 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0356084-86.2013.8.19.0001, assim ementado (fls. 2273-2276): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO DE TETRAPLEGIA, COM DEFORMIDADE RESIDUAL E PERDA DE SUBSTÂNCIA EM HEMICRÂNIO ESQUERDO, INCONTINÊNCIA DE ESFÍNCTERES URINÁRIO E FECAL, FAZENDO USO CONSTANTE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E, AINDA, QUADRO DE DIPLOPIA (VISÃO DUPLA) À DIREITA VÍTIMA E GRAVÍSSIMA SINTOMATOLOGIA, CARACTERÍSTICA DE SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA. JOVEM QUE POSSUÍA APENAS 18 ANOS NA DATA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR AO AUTOR: A) R$200.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO (03/07/2013); B) PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, DESDE O ACIDENTE, PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO; C) DANOS MATERIAS RELATIVOS ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS A SEU TRATAMENTO DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, NO EQUIVALENTE A 21,2842 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO A SER IMPLANTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO ENTÃO CESSARÁ A OBRIGAÇÃO IN NATURA HOJE PRESTADA PELO MUNICÍPIO; ATÉ QUE HAJA A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO PENSIONAMENTO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, OS VALORES ATÉ ALI VENCIDOS SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE O EVENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (INDEX N.1923) PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, NOTADAMENTE, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SUPERVIA, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O EQUIVALENTE A 1500 SALÁRIOS -MÍNIMOS E DO PENSIONAMENTO PARA O REFERENTE A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO MRJ NO INDEX Nº 1953 PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA E COM A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA COM A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO; PARA QUE SEJA COMPENSADA A PRESTAÇÃO IN NATURA COM O PENSIONAMENTO CONCEDIDO, PARA QUE SEJA AFASTADO O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À CIRURGIA COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE O PROCEDIMNTO SEJA REALIZADO NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, ALTERNATIVAMENTE, QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE NÃO UTILIZADOS E PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 36, § 6º DA CR/88. ATO OMISSIVO. MÁ CONSERVAÇÃO DE PASSARELA DE CONCRETO LOCALIZADA ACIMA DE LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS POR SE TRATAR DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA RÉ SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ART. 734 DO CC. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO FIXADO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO SOMENTE DE CRITÉRIOS RELACIONADOS À ESCOLARIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR NA DATA DO FATO. VÍTIMA ADOLESCENTE, EM PREMATURA IDADE, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE ATRIBUIR O VALOR DA PENSÃO COM BASE APENAS NA QUALIFICAÇÃO PRESENTE DO AUTOR. ACIDENTE QUE GEROU SEQUELA FÍSICA SEVERA E PERMANENTE EM PESSOA DE APENAS 18 ANOS (TETRAPLEGIA). SUSPENSÃO ABRUPTA DAS METAS ALMEJADAS PARA O FUTURO, SEJA PRÓXIMO OU DISTANTE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ESTATAL QUE AGORA TAMBÉM SE DÁ NA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DANO AO PROJETO DE VIDA. DIÁLOGO DAS CORTES. PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CORTE IDH) QUE REFLETEM QUE UM DANO AO PROJETO DE VIDA ENGLOBARIA ASPECTOS MATERIAIS, IMATERIAIS, MOTIVO DE PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA VIDA, A INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES QUE PUDESSEM VIR A EXERCER (PERDA DA RECEITA) E TAMBÉM EM ASPECTOS ESPIRITUAIS, A REALIZAÇÃO PESSOAL, FAMILIAR, DE PLANOS E METAS, ETC. (CASO HERMANOS GOMES PAQUIYAURI VS PERU, CASO LOAYASA TAMAYO VS PERU, CASO CANTORAL BENAVIDES VS. PERU, CASO DOS MENINOS DE RUA - VILLAGRÁN MORALES E OUTROS VS GUATEMALA, CASO GONZÁLEZ E OUTRAS VS MÉXICO). COM ISSO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DO AUTOR, COMO FORMA DE MINIMIZAR O DANO AO PROJETO DE VIDA E GARANTIR A POSSIBILIDADE RETOMADA DE OBJETIVOS FUTUROS OU AO MENOS UMA VIDA COM O MENOR GRAU DE SOFRIMENTO POSSÍVEL. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS REQUERIDA PELO APELANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. NO QUE TANGE AO RECURSO DO MUNICÍPIO, PRIMEIRAMENTE, HOUVE A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PERÍCIA POR INÉRCIA DAS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULTATIVIDADE. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMBRATEL. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO IN NATURA E O PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM CEDIDO AO AUTOR E SUA FAMÍLIA COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE HOMECARE AO AUTOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PENSIONAMENTO MENSAL, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO NOS CUSTOS DO TRATAMENTO QUE FORAM OBJETO DOS DEMAIS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CASO SEJA INDICADA CIRURGIA OU OUTRA INTERVENÇÃO INVASIVA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DISPENSADOS AO AUTOR QUE DEVEM SER, PRIORITARIAMENTE, REALIZADOS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, DESDE QUE NÃO IMPORTE PREJUÍZO AO AUTOR OU RETARDAMENTO NA SUA REALIZAÇÃO, O QUE SERÁ AVALIADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, COMO REQUEREU O MUNICÍPIO, SENDO IMPOSSÍVEL A OFERTA DO PROCEDIMENTO PELO SUS SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO AUTOR, SERÃO OS PROCEDIMENTOS EFETUADOS PERANTE A REDE MÉDICA E HOSPITALAR PARTICULAR, SENDO AS DESPESAS NECESSÁRIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ANTECIPADAS, NO MOMENTO OPORTUNO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM R$ 200.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM TODO O SOFRIMENTO DO AUTOR, DO ACIDENTE ATÉ SUA CONDUÇÃO AO HOSPITAL E TODAS AS SEQUELAS PERMANENTES QUE RESTARAM DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA O EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ SUPERVIA NA CONDENAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR QUE A CIRURGIA SEJA REALIZADA NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00 E QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA REDE PÚBLICA, SEJA REALIZADA NA REDE HOSPITALAR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO PROCEDIMENTO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE PELOS RÉUS. Opostos os embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 2396-2400). No recurso especial (fls. 2820-2868), a parte agravante, aduz a violação dos arts. 2º, 7º, 10, 125, inciso II, 369, 492, 489, inciso II, § 1º, incisos IV e VI, 509, 1.013, 1.022, incisos I, II e parágrafo único, inciso II, todos do CPC; arts. 186, 397, 402, 403, 405, 407, 884, 927, 937, 944, 949, 950, todos do CC. Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 2929-2970). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 3021-3058), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 3187-3236). Contraminuta às fls. 3245-3265. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. De início, nos termos da Súmula n. 123 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial, motivo pelo qual não prospera o argumento de que houve usurpação da competência desta Corte Superior, porque o juízo de admissibilidade teria indevidamente adentrado ao mérito do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. [...] 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência" (AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) No mais, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, do CPC; (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ, no que diz respeito à indenização, quanto à questão da denunciação da lide em virtude da preclusão, bem como referente ao indeferimento da produção de prova. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta, a fundamentação atinente à aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, quanto à questão da denunciação da lide em virtude da preclusão e ao indeferimento da produção de prova. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja, de que "[o] Município (recorrente/agravante) demonstrou satisfatoriamente em seu recurso especial que o que se discute, na verdade, são questões de direito" (fl. 3196), de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Com igual entendimento: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1897), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(46)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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