Habeas Corpus 0121651-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0121651-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 10:38

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:08

Publicação

14/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994479/SP (2025/0121651-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GISELE APARECIDA BALDIOTTI ADVOGADO: GISELE APARECIDA BALDIOTTI - SP142806 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora a 3º Vara Criminal de Campinas – SP. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 180, § 1º, do Código Penal. O impetrante sustenta que, apesar de já terem transcorrido quase 30 dias desde a prisão, não houve oferecimento de denúncia, configurando excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem concretude fática, violando o princípio da presunção de inocência. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, emprego e residência fixa, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem fiança, para que responda ao processo em liberdade. É o relatório. Na petição inicial, foi indicado como autoridade coatora um juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste writ, razão pela qual é inviável a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão. O pedido também não encontra amparo em nenhum dos casos de competência originária desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:30

Não conhecimento do habeas corpus

10/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994479/SP (2025/0121651-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: GISELE APARECIDA BALDIOTTI ADVOGADO: GISELE APARECIDA BALDIOTTI - SP142806 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:07

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 15:30

Protocolo de Petição

05/04/2025, 20:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00