Agravo em Recurso Especial 5053631-22.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053631-22.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/06/2025, 19:04

Publicação

15/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2623409/SC (2024/0152600-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC058586 RECORRIDO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

13/05/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

09/05/2025, 13:45

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2623409/SC (2024/0152600-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC058586 RECORRIDO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2623409/SC (2024/0152600-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC058586 AGRAVADO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:30

Documento

07/04/2025, 16:11

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 15:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2623409/SC (2024/0152600-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC058586 AGRAVADO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA contra a decisão desta relatoria (e-STJ fls. 354/355) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica à fundamento da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo argumentado que "(...) é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (e-STJ fl. 374). Sem impugnação (e-STJ fl. 452). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 354/355 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO NA ORIGEM DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DA PARTE REQUERENTE. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 2. IMPERATIVA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 175). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que houve a comprovação do estado de hipossuficiência para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois "(...) em face de o recorrente ter apresentado comprovantes de rendimentos contemporâneos a propositura da ação originária, e mesmo não havendo previsão legal para demonstrar 'rendimentos subsequentes' a propositura da ação, resta cabalmente demonstrada 'em que condições vive e como vem quitando suas despesas rotineiras" (e-STJ fl. 229). Sem contrarrazões. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) Na espécie, apesar das alegações da parte recorrente, o decisum objurgado analisou todos os elementos apresentados, os quais, com efeito, não corroboram a tese de insuficiência de recursos, conforme já ressalvado na decisão monocrática: In casu, não restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica alegada. O recorrente tem 63 anos, é advogado e demonstrou que a soma dos seus rendimentos, no período de 24/05/2022 a 08/05/2023, foi de R$14.361,62 (EVENO 14 do PG). Todavia, o agravante não demonstra os rendimentos subsequentes a este período, assim como, em que condições vive e como vem quitando suas despesas rotineiras, o que aponta que seria vantajoso não indicar tais dados. Ademais, de acordo com a declaração de imposto de renda juntada, a parte recorrente possui dois bens, quais sejam: a) um terreno urbano com área de R$109.196,0m, no valor de 60.000,00, b) e um terreno urbano com 980,0m, com valor de R$120.000,00 (evento 14, ANEXO3). Além disso, vale lembrar que o Juízo de origem oportunizou a juntada, pelo recorrente, de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, não tem apresentado na íntegra do que foi requisitado. A bem da verdade, os argumentos lançados pela parte recorrente encontram-se desprovidos de comprovação documental da aventada insuficiência financeira, motivo pelo qual incabível o deferimento do benefício postulado. A decisão recorrida, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme trecho a seguir, que adoto como razão de decidir: O caso dos autos, entretanto, revela situação incompatível com a definição de hipossuficiência para fins legais. Isso porque, da declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2022 ( evento 14, ANEXO3) é possível observar que o autor é proprietário de dois terrenos urbanos que, somados, perfazem a monta de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Aliado a isso, o autor é profissional da área jurídica (advogado), o que sugere um nível de estabilidade financeira condizente com a atividade que exerce e, bem ainda, com o patrimônio que possui. Como se não bastasse, cabível registrar que, intimado para tanto, o autor não apresentou declaração de bens junto ao Detran e ao Registro de Imóveis da comarca em que reside. Dessa forma, mormente considerando que os demais documentos acostados aos autos não demonstram que o pagamento das despesas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento e de sua família, não fica cristalina a hipossuficiência financeira da parte requerente, de modo que o indeferimento do beneplácito é medida que impera. (...) Destarte, o pedido não deve ser acolhido. (...) A concessão da justiça gratuita é fundamentada na avaliação da situação financeira da parte envolvida no processo, levando em consideração renda, despesas e outros aspectos econômicos. Outrossim, embora aduza que não possui condições de arcar com as despesas processuais, verifica-se que inexiste comprovação de gastos extraordinários, sendo dificultoso extrair prova suficiente da situação de vulnerabilidade econômica alegada. Logo, não merece prosperar o agravo interno, que pretende apenas rediscutir a decisão retro que foi desfavorável à parte ora recorrente. (...) Assim, vê-se que a parte agravante busca, na verdade, apenas a rediscussão da matéria devidamente analisada na decisão combatida, situação que não corresponde à natureza do agravo interno, consoante determinação legal (art. 1.021, § 1º, do CPC)" (e-STJ fl. 171/172 - grifou-se). Nesse contexto, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência da parte recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e afirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os requisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita. 3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as conclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos requisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: 'O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário' (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) Por fim, anota-se que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 354/355 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623409/SC (2024/0152600-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC058586 AGRAVADO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO BETTIOL PRADO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de ausência de comprovação do prévio depósito da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Nas razões do presente recurso, o agravante argumenta, em síntese, que: "(...) não somente a concessão de gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer tempo, espaço e grau de jurisdição, bastando para tanto, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante previsão redação processual civil definida, dicção caput Art. 98, e caput Art. 99, § 3º, CPC, como também que, 'é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício'" (e-STJ fl. 276). Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de ausência de comprovação do prévio depósito da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Cumpre‎‎‎‎ ‎‎destacar‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎inadmissibilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ especial ‎‎deve‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎clara‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎suficiente‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎demonstrar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎equívoco‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎negativa,‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ocorreu‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎espécie. A‎‎‎‎ ‎‎propósito: "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎ESPECÍFICA‎‎‎‎ ‎‎AOS‎‎‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎PROFERIDA‎‎‎‎ ‎‎PELO‎‎‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎‎‎ ‎‎PRINCIPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎2.015.‎‎‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICA.‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎MANIFESTAMENTE‎‎‎‎ ‎‎INADMISSÍVEL.‎‎‎‎ ‎‎MULTA‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎1.021,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎4º,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎‎ ‎‎O‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎objetiva‎‎‎‎ ‎‎conferir‎‎‎‎ ‎‎trânsito‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎obstado‎‎‎‎ ‎‎na‎‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎reclama,‎‎‎‎ ‎‎como‎‎‎‎ ‎‎requisito‎‎‎‎ ‎‎objetivo‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎admissibilidade,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎impugnação‎‎‎‎ ‎‎específica‎‎‎‎ ‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎utilizados‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎seguimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎extremo,‎‎‎‎ ‎‎consoante‎‎‎‎ ‎‎expressa‎‎‎‎ ‎‎previsão‎‎‎‎ ‎‎contida‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎2.015‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎253,‎‎‎‎ ‎‎I,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎RISTJ,‎‎‎‎ ‎‎ônus‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎desincumbiu‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎insurgente,‎‎‎‎ ‎‎sendo‎‎‎‎ ‎‎insuficiente‎‎‎‎ ‎‎alegações‎‎‎‎ ‎‎genéricas‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎aplicabilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎invocado. (...) 4.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido,‎‎‎‎ ‎‎com‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎multa"‎‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.104.307/RS,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎LUIS‎‎‎‎ ‎‎FELIPE‎‎‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎‎‎ ‎‎Quarta‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎8/8/2022,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎15/8/2022‎‎‎‎). "AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎ALTERAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎‎‎ ‎‎AGRAVADA.‎‎‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎ART.‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎INCISO‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎RAZÕES‎‎‎‎ ‎‎GENÉRICAS.‎‎‎‎ ‎‎PRINCÍPIO‎‎‎‎ ‎‎DA‎‎‎‎ ‎‎DIALETICIDADE.‎‎‎‎ ‎‎ADEQUADO.‎‎‎‎ ‎‎MOMENTO.‎‎‎‎ ‎‎PRECLUSÃO.‎‎‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎Nº‎‎‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎‎‎ ‎‎HONORÁRIOS.‎‎‎‎ ‎‎MAJORAÇÃO.‎‎‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎‎‎ ‎‎Incumbe‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎infirmar‎‎‎‎ ‎‎especificamente‎‎‎‎ ‎‎todos‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎fundamentos‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎atacada,‎‎‎‎ ‎‎demonstrando‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎desacerto,‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎modo‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎justificar‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎cabimento‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎interposto,‎‎‎‎ ‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎conhecido‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎(artigo‎‎‎‎ ‎‎932,‎‎‎‎ ‎‎inciso‎‎‎‎ ‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎Civil). (...) 5.‎‎‎‎ ‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎provido"‎‎‎‎ ‎‎(AgInt‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎EDcl‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎AREsp‎‎‎‎ ‎‎2.189.780/SP,‎‎‎‎ ‎‎Rel.‎‎‎‎ ‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎RICARDO‎‎‎‎ ‎‎VILLAS‎‎‎‎ ‎‎BÔAS‎‎‎‎ ‎‎CUEVA,‎‎‎‎ ‎‎Terceira‎‎‎‎ ‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎‎‎ ‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎31/3/2023‎‎‎‎). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(42)