Agravo em Recurso Especial 0733833-90.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0733833-90.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 29 de janeiro de 2026. NAOMI HANDARA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN BUENO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. DEFIRO ao Credor, o levantamento do valor de R$ 23.830,00, mais acréscimos legais, mediante transferência para VALADARES E BOMTEMPO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.083.430/0001-63, Banco do Brasil S/A, Agência: 3476-2, Conta Corrente: 108.421-6 ou PIX 07.083.430/0001-63. Dou à sentença força de ofício. O Devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Após o trânsito em julgado, proceda-se o pagamento e dê-se baixa na distribuição, arquivando os autos. P.R.I.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito. BRASÍLIA/DF, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025. 23:12:16. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 251715686, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo nas contas do executado, além de valores excedentes. Tendo em conta que o valor constrito junto ao Itaú Unibanco S.A satisfaz o débito, mantenho o bloqueio realizado pela referida instituição financeira e determino o desbloqueio das quantias excedentes. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado no Itaú Unibanco S.A. no importe de R$ 23.830,00 e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência e desbloqueio. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a trazer os autos, no prazo de 5 dias planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, conforme ID 251715686. BRASÍLIA/DF, Segunda-feira, 27 de Outubro de 2025. 16:42:45. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se o Executado, pelo DJ/Sistema, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. AUTOR: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 16 de setembro de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:33

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900212/DF (2025/0117472-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS: EDSON DA SILVA SANTOS - DF030993 DENISE MARTINS COSTA - DF036621 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO - DF003558 EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO - DF019465 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

18/08/2025, 23:59

Documentos

Certidão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 251715686, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo nas contas do executado, além de valores excedentes. Tendo em conta que o valor constrito junto ao Itaú Unibanco S.A satisfaz o débito, mantenho o bloqueio realizado pela referida instituição financeira e determino o desbloqueio das quantias excedentes. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado no Itaú Unibanco S.A. no importe de R$ 23.830,00 e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência e desbloqueio. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se o Executado, pelo DJ/Sistema, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900212/DF (2025/0117472-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: DENISE MARTINS COSTA - DF036621 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO - DF003558 EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO - DF019465 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733833-90.2023.8.07.0001. RECORRENTE: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONDUTOR. TESTEMUNHAS. LAUDO IML. AGRAVAMENTO DO RISCO. DIREÇÃO PERIGOSA. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL. DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 768 do Código Civil preconiza que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. De acordo com o texto legal, se o segurado agir de forma intencional, fica afastado o direito à garantia, por ferir a relação de boa-fé firmada entre os contratantes, além de causar desequilíbrio entre as obrigações mútuas firmadas. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 3. No caso, sendo incontestável o estado de embriaguez do condutor, bem como o agravamento do risco de colisão por direção perigosa, e não tendo o segurado se desincumbido do ônus processual de demonstrar que o sinistro ocorreria a despeito do quadro fático apresentado, é cabível dispensar a seguradora da obrigação contratual assumida. 4. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou as seguintes violações: a) artigos 489, incisos II e III, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 757 e 768, ambos do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao negar o direito à cobertura securitária com base em meras conjecturas, sem que a seguradora tivesse efetivamente comprovado o nexo causal entre o acidente e o alegado estado de embriaguez ou qualquer outra conduta do recorrente. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, incisos II e III, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito à indicada contrariedade aos artigos 757 e 768, ambos do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Nesse cenário, os depoimentos das testemunhas ouvidas pela autoridade policial, logo após o acidente de trânsito, corroboram a confissão do condutor do veículo objeto dos autos, no sentido de que "apresentava sinais de embriaguez (odor etílico, andar cambaleante e fala desconexa)", como se extrai da versão apresentada pelo comunicante Danilo Borges dos Santos Assunção, soldado da Polícia Militar do DF, lotado no 5° BPM. Veja-se, ao que interessa ao deslinde da controvérsia, trecho do relatado pelo depoente (ID 62956196):... Para além do estado de embriaguez, os elementos de prova comprovam, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, a prática de direção perigosa antes do acidente, fato que, igualmente, legitima a recusa de pagamento da indenização securitária, porquanto agrava intencionalmente o risco ao qual o bem segurado está exposto, nos termos da Cláusula 6, item 6.1.1., “h”, das Condições Gerais da Apólice. Nesse sentido, as testemunhas relataram, quando da comunicação da ocorrência policial, que o condutor do veículo BMW de cor vermelha trafegava em alta velocidade pela via, se aproximando por demasia da traseira dos demais automóveis, pressionando-os a ceder passagem. Confira-se na íntegra o depoimento da testemunha Jeferson Wanderley Gouveia:... Conquanto os elementos de convicção não amparem com robustez a alegada participação em prática de racha, depreende-se que a embriaguez, associada à prática de direção perigosa, foi causa determinante para a ocorrência do acidente, configurando-se legítima a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada. Friso: o conjunto fático-probatório não demonstra que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez do condutor, tanto que é incontroverso ter-se evadido do local dos fatos. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:... Portanto, sendo incontestável o estado de embriaguez do condutor, bem como o agravamento do risco de colisão por direção perigosa, e não tendo o apelante se desincumbido do ônus processual de demonstrar que o sinistro ocorreria a despeito do quadro fático apresentado, é cabível dispensar a seguradora da obrigação contratual assumida. (ID 65744258). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de dezembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004791-47.2017.8.07.0001 0713882-58.2020.8.07.0020 0718839-68.2021.8.07.0020 0707483-48.2022.8.07.0018 0009968-81.2011.8.07.0007 0710511-03.2021.8.07.0004 0754482-79.2023.8.07.0000 0726025-34.2023.8.07.0001 0709854-48.2023.8.07.0018 0700298-22.2023.8.07.0018 0739908-48.2023.8.07.0001 0750089-11.2023.8.07.0001 0735058-87.2019.8.07.0001 0714914-22.2024.8.07.0000 0717467-42.2024.8.07.0000 0719574-59.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712757-44.2022.8.07.0001 0720850-28.2024.8.07.0000 0720854-65.2024.8.07.0000 0721838-49.2024.8.07.0000 0721839-34.2024.8.07.0000 0722384-07.2024.8.07.0000 0722870-89.2024.8.07.0000 0701239-55.2024.8.07.9000 0715902-17.2023.8.07.0020 0741099-31.2023.8.07.0001 0747644-20.2023.8.07.0001 0742166-31.2023.8.07.0001 0705343-69.2021.8.07.0020 0725750-54.2024.8.07.0000 0703698-75.2022.8.07.0019 0712456-79.2022.8.07.0007 0726402-71.2024.8.07.0000 0726625-24.2024.8.07.0000 0711255-02.2024.8.07.0001 0751513-88.2023.8.07.0001 0727783-17.2024.8.07.0000 0727236-60.2023.8.07.0016 0728189-38.2024.8.07.0000 0728191-08.2024.8.07.0000 0732119-89.2023.8.07.0003 0700206-10.2024.8.07.0018 0708674-88.2023.8.07.0020 0729230-40.2024.8.07.0000 0729302-27.2024.8.07.0000 0704375-79.2020.8.07.0018 0729641-83.2024.8.07.0000 0701303-45.2024.8.07.0018 0746342-13.2020.8.07.0016 0729918-02.2024.8.07.0000 0729990-86.2024.8.07.0000 0704930-79.2022.8.07.0001 0730562-42.2024.8.07.0000 0720640-42.2022.8.07.0001 0717336-81.2022.8.07.0018 0753252-96.2023.8.07.0001 0701967-76.2024.8.07.0018 0731424-13.2024.8.07.0000 0701276-40.2020.8.07.0006 0731807-88.2024.8.07.0000 0736033-07.2022.8.07.0001 0749406-71.2023.8.07.0001 0759854-58.2023.8.07.0016 0701202-63.2023.8.07.0011 0701265-84.2024.8.07.0001 0740831-74.2023.8.07.0001 0738182-73.2022.8.07.0001 0733218-69.2024.8.07.0000 0708742-61.2024.8.07.0001 0728115-20.2020.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0733833-90.2023.8.07.0001 0700431-78.2024.8.07.0002 0734350-64.2024.8.07.0000 0718574-95.2023.8.07.0020 0707830-47.2023.8.07.0018 0710273-56.2022.8.07.0001 0720468-32.2024.8.07.0001 0735822-03.2024.8.07.0000 0710209-75.2024.8.07.0001 0704869-53.2024.8.07.0001 0736041-16.2024.8.07.0000 0736156-37.2024.8.07.0000 0701991-07.2024.8.07.0018 0702709-04.2024.8.07.0018 0717524-74.2022.8.07.0018 0732116-95.2023.8.07.0016 0727740-19.2020.8.07.0001 0736805-02.2024.8.07.0000 0736928-97.2024.8.07.0000 0750180-56.2023.8.07.0016 0712560-04.2023.8.07.0018 0737192-17.2024.8.07.0000 0717121-59.2022.8.07.0001 0717990-51.2024.8.07.0001 0709124-08.2021.8.07.0018 0704772-36.2023.8.07.0018 0738076-46.2024.8.07.0000 0738794-45.2021.8.07.0001 0705496-82.2023.8.07.0004 0739680-42.2024.8.07.0000 0708223-23.2023.8.07.0001 0740107-39.2024.8.07.0000 0704828-23.2023.8.07.0001 0705619-95.2024.8.07.0020 0723985-79.2023.8.07.0001 0002230-45.2016.8.07.0014 0708303-27.2023.8.07.0020 0722742-03.2023.8.07.0001 0767605-96.2023.8.07.0016 0703277-20.2024.8.07.0018 0717502-96.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0707016-35.2023.8.07.0018 0727252-28.2024.8.07.0000 0709624-28.2021.8.07.0001 ADIADOS 0727644-65.2024.8.07.0000 0744726-43.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0710991-65.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de dezembro de 2024 às 15h47. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(29)