Agravo em Recurso Especial 5001470-59.2021.8.24.0144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001470-59.2021.8.24.0144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001470-59.2021.8.24.0144/SC AUTOR: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) AUTOR: NILTO MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) AUTOR: NILTO MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Verifica-se nos autos a existência de penhora no rosto dos autos, circunstância que impede a liberação direta dos valores depositados à parte autora. Diante disso, não é possível a expedição de alvará em favor da parte autora, sob pena de afronta à constrição judicial já efetivada. ANTE O EXPOSTO, determino a transferência dos valores depositados nestes autos para os autos nº 5115450-12.2025.8.24.0930, em trâmite perante a Vara Estadual de Direito Bancário, onde recai a respectiva penhora.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001470-59.2021.8.24.0144/SC RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001470-59.2021.8.24.0144/SC AUTOR: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) AUTOR: NILTO MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) AUTOR: NILTO MARCHI ADVOGADO(A): IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO (OAB SC018250) ADVOGADO(A): LUCIANE DALLE GRAVE (OAB SC012574) RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:53

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710469/SC (2024/0288131-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI ADVOGADOS: LUCIANE DALLE GRAVE - SC012574 IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO - SC018250 MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - DF036869 MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE001010 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ - SC019533B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

12/06/2025, 16:55

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710469/SC (2024/0288131-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI ADVOGADOS: LUCIANE DALLE GRAVE - SC012574 IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO - SC018250 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ - SC019533B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710469/SC (2024/0288131-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: NILTO MARCHI AGRAVANTE: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI ADVOGADOS: LUCIANE DALLE GRAVE - SC012574 IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO - SC018250 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ - SC019533B DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NILTO MARCHI, NILTO MARCHI e REGINA MARIA VIEIRA MARCHI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de revisão contratual cumulada com depósito judicial e pedido de tutela de urgência movida por NILTO MARCHI, NILTO MARCHI e REGINA MARIA VIEIRA MARCHI em face de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO EM 2001 E ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU ATÉ 2013. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. NOVA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI NOVADO COM O ACORDO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, ANTE A NATUREZA DIFERENTE DO CONTRATO E DO PACTO FIRMADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE NÃO REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JUNTARAM DOIS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVA PERICIAL INÓCUA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 878) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (em relação às teses de prescrição e cerceamento de defesa); e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a aplicação da Súmula 286 do STJ é imediata no presente caso; ii) não há que falar em prescrição; iii) todas as razões do recurso especial foram amparadas na Súmula 286 do STJ; e iv) a matéria tratada é direito e, portanto, inaplicável a Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (em relação às teses de prescrição e cerceamento de defesa); e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. No caso, os recorrentes sequer mencionam as Súmulas 83 do STJ e 284 do STF acima apontadas, com base nas quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial. Assim, por força do óbice encontrado na Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser admitido a processamento. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

20/03/2025, 00:00

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