Recurso Especial 0802071-32.2022.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0802071-32.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2203032/PB (2025/0089129-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: TAMBABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA - PB005518 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203032/PB (2025/0089129-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TAMBABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA - PB005518 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:10

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203032/PB (2025/0089129-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TAMBABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA - PB005518 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:31

Petição (Impugnação)

02/04/2026, 14:51

Protocolo de Petição

02/04/2026, 14:37

Publicação

30/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:06

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203032/PB (2025/0089129-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: TAMBABA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO ALVES BARBOSA - PB005518 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, apresentado na Apelação Cível n. 0802071-32.2022.4.05.8200, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 295/299): EMENTA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ART. 17, V, DA LC 123/2006. REGULARIZAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REINCLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela TAMBABA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (anulação do ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional e o cancelamento da dívida relativa à CDA 42.4.21.014131-22), condenando a parte autora em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC, considerado o baixo valor atribuído à causa (R$1.000,00). A apelante alega, em apertada síntese: 1) a apelada (FN) induziu em erro o juízo a quo, ao apontar, como causador da exclusão do Simples Nacional, um débito já pago; 2) a sentença, portanto, teria se baseado em débito inexistente que não guarda relação com a exclusão do Simples Nacional, a teor da prova documental existente nos autos. 2. Narra a autora/apelante haver emitido equivocadamente as Notas Fiscais de nºs 10000009 e 1000010; posteriormente, verificado o seu engano, teria lançado corretamente as Notas Fiscais de nºs 1000012 e 1000013, expedindo também a correspondente declaração - PGDAS (obrigatória aos optantes pelo Simples Nacional) e efetuando o pagamento dos tributos devidos. Afirma que teria requerido à Secretaria da Fazenda Municipal o cancelamento das NF”s nºs 10000009 e 1000010, sendo que o fisco teria a princípio cancelado as NF”s 1000012 e 1000013, tendo autorizado o cancelamento das NF”s 10000009 e 1000010 com a validação das NF”s 1000012 e 1000013. Em razão disso, os sucessivos equívocos teriam feito com que “ficasse em aberto” na Receita Federal do Brasil a quitação dos tributos federais abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL com a consequente inscrição da autora em Dívida Ativa e sua exclusão do regime simplificado de tributação. 3. Na sentença, o juízo a quo, com base nos documentos e informações prestadas pela Fazenda Nacional, entendeu que os débitos tributários não quitados, que levaram à exclusão da autora/apelante do SIMPLES NACIONAL têm valores e competências diferentes da pendência relativa à CDA nº 42.4.21.014131-22, dívida essa que não teria dado causa à exclusão da demandante do regime simplificado de arrecadação tributária. 4. De fato, a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar, por meio do Relatório de Pendências Fiscais (fl. 195, pdfc), que os débitos geradores do Termo de Exclusão do Simples Nacional (fl. 193, pdfc) não foram aqueles objetos da inscrição em DAU (42.4.21.014131-22) apontada pela autora/apelante, mas débitos outros de natureza previdenciária, nos seguintes valores e competências: 1) R$ 2.232,20 (competência de 01/2019); 2) R$ 8.940,80 (competência de 09/2020); 3) R$ 8.343,62 (competência de 10/2020); 4) R$ 9.005,92 (competência de 11/2020). 5. No entanto, após listar as 04 (quatro) pendências fiscais relacionadas às competências 01/2019, 09/2020, 10/2020 e 11/2020, a própria Fazenda, na contestação, afirma que: “Após o prazo para regularização, conforme Relatório de Pendência (fls. 107 do dossiê 10265.164437/2022-37), permaneceu em cobrança o débito abaixo discriminado, motivo pelo qual a exclusão foi automaticamente registrada no Portal do Simples Nacional em 27/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, nos termos da lei Complementar 123/2006, art. 17, inciso V e art. 30, inciso II: R$ 2.232,20 (competência de 01/2019)” (fl. 196, pdfc). Referido débito (competência 01/2019) foi pago em 20/12/2021 (v. fl. 249, pdfc). 6. É certo que, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No entanto, a lei permite a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 31, § 2º). 7. No caso, em que pese a irregularidade que ensejou a exclusão da empresa do SIMPLES e a inexistência de relação do débito inscrito em DAU com a exclusão do Simples Nacional, o fato é que o débito (R$ 2.232,20), que efetivamente ensejou o ato de exclusão, foi regularizado (pago) em 20/12/2021, ainda dentro do exercício financeiro de 2021. Mesmo que o recolhimento do débito tenha ocorrido após o prazo legal de 30 dias (13/10/2021), a regularização se deu antes do registro da exclusão no Portal do Simples Nacional ocorrido em 27/12/2021 e antes mesmo do início dos efeitos da exclusão do Simples, que ocorreriam a partir de 01/01/2022. Portanto, na situação específica do caso, diante da demonstração da lisura da contribuinte pelo fato de ter adimplido o débito em questão, não seria razoável exclui-la de tal benefício fiscal que, embora de forma intempestiva, efetuou o integral pagamento do débito relacionado ao ato de exclusão, atestando, portanto, a sua boa-fé. 8. Não se perca de vista que a manutenção do contribuinte no Simples Nacional é decorrência do Princípio da Preservação da Empresa, que tem por fundamento o art. 170, IX, da CF. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo para o fisco federal, uma vez que a permanência da autora/apelante no referido sistema simplificado de tributação consubstancia-se num mecanismo facilitador para o pagamento dos valores devidos. Na hipótese de inadimplemento dos débitos, dispõe a Fazenda Pública dos meios de cobrança adequados para reaver eventuais créditos. Nesse sentido: 08054956420224058400, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 06/06/2023. 9. Desse modo, é de se acolher apenas o pleito recursal de reinclusão da autora/apelante no Simples Nacional, sendo descabido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a Fazenda Nacional, em momento algum, induziu em erro o juízo a quo. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar a reinclusão da autora/apelante no Simples Nacional. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais de 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC, considerado o baixo valor atribuído à causa (R$1.000,00). Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação da Lei Complementar n. 123/2006. Sustenta negativa de vigência aos arts. 17, inciso V; 29, inciso I; 30, inciso II e § 2º, afirmando que a reinclusão da contribuinte no Simples Nacional, em razão da regularização fora do prazo de 30 (trinta) dias, contraria o regime de vedação e exclusão obrigatória (fls. 314-325) A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do apelo por incidência da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que o acórdão reconheceu a quitação, em 20/12/2021, do débito que motivou a exclusão (competência 01/2019), e que a pretensão da Fazenda importa revolvimento do conjunto fático-probatório. Requer, subsidiariamente, o desprovimento do recurso (fls. 345-352). O apelo foi admitido na Corte de origem (fl. 354). É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica consiste em definir se a empresa optante pelo Simples Nacional pode ser mantida ou reincluída no regime quando a regularização do débito previdenciário (competência 01/2019) ocorreu após o prazo legal de 30 (trinta) dias contado da ciência da comunicação de exclusão (art. 31, § 2º, da Lei Complementar n. 123/2006), ainda que antes do registro da exclusão e do início de seus efeitos. O acórdão recorrido firmou as seguintes premissas fáticas incontroversas (fl. 296 - grifo nosso): No caso, em que pese a irregularidade que ensejou a exclusão da empresa do SIMPLES e a inexistência de relação do débito inscrito em DAU com a exclusão do Simples Nacional, o fato é que o débito (R$ 2.232,20), que efetivamente ensejou o ato de exclusão, foi regularizado (pago) em 20/12/2021, ainda dentro do exercício financeiro de 2021. Mesmo que o recolhimento do débito tenha ocorrido após o prazo legal de 30 dias (13/10/2021), a regularização se deu antes do registro da exclusão no Portal do Simples Nacional ocorrido em 27/12/2021 e antes mesmo do início dos efeitos da exclusão do Simples, que ocorreriam a partir de 01/01/2022. Na situação específica do caso, diante da demonstração da lisura da contribuinte pelo fato de ter adimplido o debito em questão, não seria razoável exclui-la de tal benefício fiscal que, embora de forma intempestiva, efetuou o integral pagamento do débito relacionado ao ato de exclusão, atestando, portanto, a sua boa-fé. Não se perca de vista que a manutenção do contribuinte no Simples Nacional é decorrência do Princípio da Preservação da Empresa, que tem por fundamento o art. 170, IX, da CF. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo para o fisco federal, uma vez que a permanência da autora/apelante no referido sistema simplificado de tributação consubstancia-se num mecanismo facilitador para o pagamento dos valores devidos. Na hipótese de inadimplemento dos débitos, dispõe a Fazenda Pública dos meios de cobrança adequados para reaver eventuais créditos. Nesse sentido: 08054956420224058400, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª T., j. 06/06/2023. Desse modo, é de se acolher apenas o pleito recursal de reinclusão da autora/apelante no Simples Nacional, sendo descabido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a Fazenda Nacional, em momento algum, induziu em erro o juízo a quo. A partir desses marcos, a Corte de origem concluiu, por razões de razoabilidade, proporcionalidade e preservação da empresa (art. 170, inciso IX, da Constituição), pela reinclusão da contribuinte no regime do Simples Nacional. A solução, entretanto, contraria diretamente a disciplina expressa da Lei Complementar n. 123/2006, especialmente o art. 31, § 2º (redação original), que estabelece condição temporal objetiva para a manutenção da empresa no regime, nas hipóteses de vedação do art. 17, inciso V: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (redação original da LC 123) E o regime de exclusão obrigatória, positivado no art. 30, inciso II, confirma a consequência jurídica quando presente a situação impeditiva: “II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar". No caso, o próprio acórdão reconhece que a regularização (pagamento) ocorreu fora do prazo legal de 30 (trinta) dias contado da ciência. A tentativa de mitigar esse requisito temporal, por argumentos de razoabilidade e boa-fé, não encontra amparo na lei de regência, que condiciona, de forma expressa e objetiva, a “permanência” à comprovação de regularização “no prazo de até 30 (trinta) dias”. A jurisprudência desta Col. Turma corrobora essa leitura: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUÇÃO (ADE) DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 2º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA NO REGIME. 1. Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após o prazo de 30 dias previsto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Ainda que a produção de efeitos do ato declaratório somente fosse ocorrer a partir do ano-calendário subsequente, o § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006 assegura a manutenção da pessoa jurídica como optante do Simples Nacional quando comprovada a regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de 30 dias contados da ciência da comunicação de sua exclusão. No caso dos autos empresa teve ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) em 14/11/2016 e somente promoveu a regularização do débito no âmbito do parcelamento em 29/12/2016, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto no supracitado dispositivo legal. Não há, portanto, direito líquido e certo a sua permanência do Simples Nacional, o que não lhe impedia de realizar nova opção pela regime, haja vista a regularização do débito que motivou o supracitado ato declaratório. 3. O regime tributário do Simples Nacional é opção do contribuinte que deve ocorrer a forma da legislação de regência, a qual deve ser prestigiada na hipótese no sentido de que somente em caso de comprovação da regularização do débito ou cadastro fiscal no prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão é que seria assegurada a manutenção automática do contribuinte no regime, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando a legislação é expressa ao delimitar a hipótese de manutenção no regime, de modo que o descumprimento da legislação no caso concreto não pode ser imputado como mero erro escusável da contabilidade da empresa que deixou de realizar nova opção pelo regime em momento oportuno. 4. A negativa de provimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional torna prejudicada a análise da alegada divergência interpretativa suscitada com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.878.230/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de manutenção/reinclusão da empresa no Simples Nacional com base em regularização ocorrida fora do prazo legal previsto no art. 31, § 2º, da Lei Complementar n. 123/2006, restabelecendo-se a validade da exclusão obrigatória nos termos dos arts. 17, inciso V, e 30, inciso II. Publique-se. Intime-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

03/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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