Agravo em Recurso Especial 0018823-80.2018.8.19.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018823-80.2018.8.19.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 877. 2 - Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:03

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 14:24

Publicação

28/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779992/RJ (2024/0408901-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: JULIO CESAR MOUTELA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA ADVOGADOS: ENÉAS RANGEL FILHO - RJ043500 DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA - RJ197632 EMBARGADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2779992/RJ (2024/0408901-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: JULIO CESAR MOUTELA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA ADVOGADOS: ENÉAS RANGEL FILHO - RJ043500 DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA - RJ197632 EMBARGADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779992/RJ (2024/0408901-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JULIO CESAR MOUTELA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA ADVOGADOS: ENÉAS RANGEL FILHO - RJ043500 DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA - RJ197632 AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR MOUTELA e IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0018823-80.2018.8.19.0068. O Agravante JULIO opôs embargos de terceiro contra a Agravada, objetivando o cancelamento da penhora de imóvel realizado no Processo n. 0008905-77.2003.8.19.0068, do qual não foi parte. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Houve apelações do Agravante JULIO e da ASSEMBLEIA DE DEUS, na qualidade de terceira prejudicada, as quais o Tribunal de origem negou provimento. O acórdão ficou assim ementado (fl. 346): Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações de bem imóvel celebrado na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido à concessionária direito de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia. Falta de diligência do adquirente que deveria ter verificado junto ao Registro Imobiliário eventuais óbices ao negócio ou limitações do uso da propriedade. Mandado de reintegração de posse com demolição do galpão expedido em data anterior à aquisição. Instalação de uma igreja evangélica no galpão situado na servidão para passagem de linha de transmissão. Risco iminente aos frequentadores. Inexistência de direito de retenção ou indenização. Mera pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados (fls. 382-386). Os Agravantes interpuseram recurso especial, que foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 427-430). Interposto agravo dessa decisão, sobreveio decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecendo omissão no julgado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios (fls. 489-494). No rejulgamento, os embargos declaratórios foram parcialmente providos. A ementa ficou assim redigida (fls. 1018-1019): Reapreciação dos Embargos de Declaração na Apelação Cível. 1. Embargos de Terceiro. Contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações de bem imóvel celebrado na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido à concessionária direito de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia. Mandado de reintegração de posse com demolição do galpão expedido em data anterior à aquisição. Instalação de uma igreja evangélica no galpão situado na servidão para passagem de linha de transmissão. Risco iminente aos frequentadores. Inexistência de direito de retenção ou indenização. 2. Opostos Embargos de declaração pela Igreja Evangélica com alegação de omissão por premissa de fato errada e ausência de fundamentação quanto à necessidade de produção probatória, os quais foram desprovidos. 3. Superveniência da decisão do STJ para o enfrentamento dos pontos reconhecidamente omissos pela Corte Superior. 4. Acréscimo de fundamentação ao julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso a que se dá parcial provimento. Novos embargos de declaração foram opostos, os quais foram rejeitados (fls. 1047-1058). No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) violação ao art. 167, inciso I, item 6, da Lei n. 6.015/1973 e ao art. 1.378 do CC, pois diante da ausência de registro da servidão administrativa no RGI, não há presunção de conhecimento da restrição por terceiro adquirente; ii) violação ao art. 1.201 do CC, diante da presunção de boa-fé do adquirente em razão da ausência de registro; iii) violação ao art. 1.385 do CC, pois há necessidade de prova pericial para verificar se a construção efetivamente impede conservação das linhas ou traz riscos; iv) violação ao art. 7º do CPC, pois houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; v) violação ao art. 1.219 do CC, em face do não reconhecimento do direito de retenção de benfeitorias com a negativa da manutenção da posse. Pede o provimento do recurso especial, com a anulação do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 1079-1086), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1088-1093), advindo o presente agravo (fls. 1111-1119), contraminutado às fls. 11224-1132. Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo (fls. 1175-1184), nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. DETERMINAÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA TURMA JULGADORA, APÓS ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. NOVO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO. TESE RECURSAL DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO EXPRESSO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Com relação à indicada violação ao art. 167, inciso I, item 6, da Lei n. 6.015/1973 e aos arts. 1.378, 1.201, 1.385 e 1.219 do CC, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 346-350; grifos diversos do original): No mérito, melhor sorte não tem. Conforme documentação de fls. 18/156, por sentença transitada em julgado desde 1982, a antiga CERJ obteve o direito de servidão administrativa de passagem de sua linha de transmissão de energia numa área de 2.471,89 metros quadrados, cuja posse era exercida pela concessionária, em imóvel de Adilson Gomes de Souza. Em data não esclarecida, Adilson edificou um galpão nesta faixa de servidão, impedindo o acesso da concessionária para manutenção, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço. A concessionária, então, propôs ação de reintegração de posse com pedido de demolição, em 2003, sendo deferida a liminar e, posteriormente julgada procedente e transitada em julgado:. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. Esbulho sobre faixa de segurança das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica. Apelante que construiu galpão em área conferida à apelada, concessionária de serviço público em regime de servidão administrativa. Local que abriga linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, trazendo risco à segurança dos que ali trabalham e transitam. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL 0008905-77.2003.8.19.0068; RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO) Na fase de cumprimento de sentença iniciada em 2010, exaustivamente, a AMPLA diligenciou o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e demolitórios, sem êxito, por não ser encontrado representante do Espólio de Adilson no local. Em meio a estas tentativas de cumprimento da sentença, o Espólio, por instrumento particular de cessão de direitos transferiu à Igreja Evangélica, através de seu pastor, os direitos sobre o imóvel. Ora, ninguém pode transmitir mais direitos do que têm. Ao tempo da celebração do instrumento particular de cessão, o direito à reintegração na posse da área de servidão administrativa com demolição de bens irregularmente nela edificados já havia sido reconhecida. Assim, a posse exercida pelo cedente não era de boa-fé. Cediço que o cessionário adere sua posse a do anterior revestindo-se dos mesmos atributos daquela. O adquirente dos direitos do imóvel, portanto, está obrigado a respeitar à servidão administrativa reconhecida há mais de 20 anos, submetendo-se à sentença judicial que reconheceu o esbulho praticado pelo cedente e determinou a reintegração de posse e demolição do galpão construído irregularmente e em evidente má-fé pelo cedente. Neste cenário, não há que se falar em retenção de benfeitorias por ausentes os pressupostos legais, ou seja, falta boa-fé e a benfeitoria não era útil nem necessária. Ao contrário, a benfeitoria edificada constitui óbice ao exercício da função atribuída à terra judicialmente, qual seja, de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão. A própria natureza da utilização da área, por si só, evidencia o risco da ocupação irregular tanto por prejudicar a manutenção da linha de transmissão que beneficia 08 municípios, quanto pelo risco direto aos frequentadores do local. No acórdão dos embargos de declaração, por sua vez, consta a seguinte fundamentação (fls. 1017-1031): Com efeito, em relação ao título da posse dos cedentes, os quais adquiriram o imóvel da sociedade empresarial Porto Ferreira Ltda e não do espólio do Sr. Adilson de Souza, há pequena obscuridade no acórdão, que não altera a conclusão do julgamento. Sobre este ponto, os embargantes sustentam que a Enel pleiteou a reintegração de posse em face de Adilson de Souza, entretanto, quem transferiu o bem à Igreja Evangélica foi o casal Adilson Gomes de Souza (pessoa distinta de Adilson de Souza) e sua mulher Fabíola Costa Machado de Souza, possuidores de boa-fé do imóvel, dado que adquiriram o bem em 2006 da empresa Porto Ferreira Ltda. Como se pode verificar, Adilson Gomes de Souza foi o cedente do bem, nos idos de 2006, sendo portador da cédula de identidade nº 108338455-3, IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 400.822.372-04, enquanto Adilson de Souza, falecido em 25/07/2004, respondeu a ação de reintegração de posse nº 0008905- 77.2003.8.19.0068, possuindo o RG nº 04537039-2 e sendo inscrito no CPF sob o nº 878261277-34. Confira-se trecho do contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, firmado em 2006, com a qualificação de Adilson Gomes de Souza, index. 18 (fls. 19), contrapondo-a com a informação oriunda da certidão de óbito de Adilson de Souza, index. 18 (fls. 35). [...] Entretanto, apesar da distinção entre as pessoas de Adilson Gomes de Souza e de Adilson de Souza, é insuperável a conclusão a que chegou o acórdão embargado. É de se destacar que emerge a presunção, oriunda da prova documental, que a Construtora Porto Ferreira recebeu a posse do galpão de Adilson de Souza (réu da possessória), ou de seu espólio, pois se assim não fosse não teria a inventariante Roseli dos Santos feito a defesa veemente da posse exercida pela Construtora, nos autos do processo nº 0008905-77.2003.8.19.0068. [...] Decerto, o simples fato de, nos autos da reintegração de posse, ter sido decretada a revelia do espólio de Adilson de Souza, por irregularidade da contestação apresentada em nome da inventariante Roseli dos Santos, não retira o valor da informação deixada na citada peça de defesa, onde indene de dúvidas, Adilson de Souza, ou seu espólio, transferiu a posse do galpão à Construtora Porto Ferreira Ltda. Acrescente-se que, segundo o contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, em que os cedentes Adilson Gomes de Souza e sua mulher Fabíola Costa Machado de Souza, transmitiram a posse do galpão à Igreja Evangélica, houve o esclarecimento de que a posse recebida pelos cedentes, Adilson Gomes de Souza e Fabíola Costa Machado de Souza, foi oriunda daquela anteriormente exercida pela Construtora Porto Ferreira Ltda. [...] Logo, na cadeia da sucessão possessória, a posse era exercida por Adilson de Souza, que a transferiu a Construtora Porto Ferreira Ltda, que, por sua vez, cedeu seus direitos à Adilson Gomes de Souza e s/mulher Fabíola Costa Machado de Souza, que, enfim a transmitiram à Igreja Evangélica, ora recorrente. [...] No que diz respeito ao segundo ponto reputado por omisso pela Corte Superior, sobre a possibilidade de se comprovar a posse de boa-fé da Construtora Porto Ferreira Ltda, por meio de prova testemunhal, tem-se que a valoração da prova se submete ao sistema da persuasão racional, segundo o qual o magistrado analisa livremente o que dos autos consta, devendo, no entanto, consignar na sentença os motivos de seu convencimento. Logo, à luz do caso concreto, a atividade probatória deve se restringir àquelas que sejam relevantes ao deslinde da causa, e agindo assim, o julgador evita medidas meramente procrastinatórias, atendendo, inclusive, a expectativa social da razoável duração do processo, pois realiza a entrega da prestação jurisdicional, de forma mais célere. Neste passo, a prova documental apresentada se mostrou suficiente para comprovar que a Construtora Porto Ferreira Ltda., recebeu a posse do então réu na ação possessória, Adilson de Souza, ou de seu espólio. Tal constatação não poderá ser desconstruída pela prova testemunhal. Por consequência, é imperiosa a conclusão de que a posse exercida pela Construtora sobre o galpão construído na faixa da servidão administrativa de passagem da transmissão de energia estava eivada dos mesmos vícios daquela antes exercida pelo seu antecessor, Adilson de Souza, que sem autorização promoveu a correlata edificação. [...] Já em relação à terceira questão colocada como omissa pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da presunção do recebimento pela igreja da posse anterior eivada de má fé, na hipótese em que a servidão administrativa não estava registrada em cartório, e não havia processo cadastrado em nome do cedente, houve o devido enfrentamento pelo julgado. Como se pode verificar, o acórdão partiu da premissa de que o cedente não pode repassar mais direitos do que àqueles que detêm. Neste passo, se na origem a posse de Adilson de Souza era limitada pela servidão de passagem de transmissão de energia, a Construtora Porto Ferreira Ltda a recebeu com tal restrição, seguindo as demais cessões havidas ao longo do tempo nas mesmas condições, sendo certo que a torre de transmissão ali sempre esteve não sendo possível o alegado desconhecimento da limitação de construção na faixa de servidão. [...] Por fim, o último ponto de omissão advertido pela Corte Superior quanto ao cabimento da prova pericial para comprovar que a igreja instalada no galpão não interfere na servidão administrativa e nem traz perigo aos frequentadores da igreja, tenho que tal tese colide diretamente com a decisão já transitada em julgado oriunda da ação nº 0008905-77.2003.8.19.0068, onde há determinação expressa para demolição do referenciado galpão. Assim, a partir da conclusão de que a posse exercida pela Igreja era eivada de vícios de má-fé, dado que a recebeu com as mesmas limitações de seus antecessores, não se pode recusar ao cumprimento da ordem oriunda da ação nº 0008905-77.2003.8.19.0068, da qual o possuidor originário foi regularmente cientificado. De mais a mais, o fato de existir no entorno da torre de energia as mais diversas construções, não se pode supor como ausente de riscos aquela levantada na faixa da servidão de passagem, tendo tal matéria sido devidamente enfrentada nos autos do processo nº 0008905-77.2003.8.19.0068, não se reputando adequado cogitar que a alteração do titular da posse seja capaz de modificar o resultado daquele decisum. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que: a) “na cadeia da sucessão possessória, a posse era exercida por Adilson de Souza, que a transferiu a Construtora Porto Ferreira Ltda, que, por sua vez, cedeu seus direitos à Adilson Gomes de Souza e s/mulher Fabíola Costa Machado de Souza, que, enfim a transmitiram à Igreja Evangélica” (fl. 1026); b) “a posse exercida pela Construtora sobre o galpão construído na faixa da servidão administrativa de passagem da transmissão de energia estava eivada dos mesmos vícios daquela antes exercida pelo seu antecessor” (fl. 1027); e c) “a posse exercida pela Igreja era eivada de vícios de má-fé, dado que a recebeu com as mesmas limitações de seus antecessores” (fl. 1030). Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 506 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC, QUANTO AO TEMA ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE POSSE INJUSTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 A falta de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O prequestionamento ficto pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, no ponto específico, o que não ocorreu no presente caso. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da boa-fé e posse justa exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.882.355/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. DIREITO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os casos trazidos a confronto são díspares e não satisfazem os requisitos legais, principalmente porque o acórdão recorrido concluiu que os bens não podem ser indenizados, pois continuam no domínio dos recorrentes, enquanto o acórdão paradigma trata de imóvel que foi efetivamente desapropriado. 2. A indicada afronta dos arts. 1.219 e 1.255 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal local consignou: "Percebe-se que as benfeitorias (galpões), cuja indenização é reclamada, estão situadas dentro da faixa de domínio e ainda encontram-se edificadas e à disposição dos autores, motivo pelo qual não há falar-se na sua indenizabilidade". 4. Pela leitura do trecho do acórdão recorrido depreende-se que as benfeitorias objeto do pedido de indenização se encontram dentro da faixa de domínio dos recorrentes, portanto se torna inviável o reexame das provas anexadas aos autos, aplicação da Súmula 7 do STJ, para se inferir se eles estavam de boa-fé quando da construção dos dois galpões, pois os bens continuam sob a posse e a propriedade dos recorrentes. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.565.554/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 25/5/2016; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. ACESSÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 1.255 do Código Civil que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". 2. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé na acessão realizada em terreno destinado à faixa de segurança para passagem de linhas e torres de transmissão de eletricidade, razão pela qual afastou o pleito de indenização do agravante. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 159.655/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014; sem grifos no original.) Por fim, o Tribunal de origem, também a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela suficiência da prova documental presente nos autos, de forma a afastar o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova documental e testemunhal (art. 7º do CPC). Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte ora agravante à execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante a qual o Parquet pretende o cumprimento das obrigações de cunho ambiental assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova pericial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Verifica-se que a instância a quo, com base nas provas dos autos, especialmente, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, concluiu que não houve vício de consentimento capaz de macular o ajuste. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a existência de vício de consentimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, assim como a interpretação das cláusulas do próprio TAC, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.761/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos concursos e a concessão de liminar para que sejam seus substituídos nomeados para o cargo de biomédicos ao qual foram aprovados, em substituição as vagas preenchidas pelos contratos administrativos e pelos cargos preenchidos por remoção e aos cargos comissionados em desvio de função. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Quanto à alegada violação do art. 357 do CPC/2015, também não assiste razão à parte recorrente, pois o STJ entende que "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide". (REsp n. 1.557.367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 17/11/2020). V - Não há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela improcedência do pedido com base nas provas produzidas no processo, assim consideradas suficientes ao deslinde do caso. VI - Vide fls. 509-512, embora a fundamentação faça uso da expressão "por certo não se comprovou a preterição arbitrária", poderia sugerir - a olhos desatentos -, que teria havido julgamento por falta de provas (enquanto negada a produção destas). Não é este o caso. VII - Isto porque o acórdão é expresso na conclusão inversa, evidenciada pela expressão "ao contrário", e concluindo que as provas produzidas suficientemente demonstram o preenchimento de todas as vagas, e a consequente ausência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas. VIII - Ademais, ainda que assim não fosse, rever se o indeferimento da produção de provas acarretou cerceamento da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.410.272/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no REsp n. 1.678.327/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.320.435/PR, Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.376/SP, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.703/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2022. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 270), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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