Agravo em Recurso Especial 0845329-75.2018.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0845329-75.2018.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845329-75.2018.8.20.5001. REQUERENTE: QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA REQUERIDO: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JAIRO LEITE GALVAO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada do presente Cumprimento de Sentença, e diante de sua inércia em pagar o débito, conforme certificado no ID 172511188, o autor juntou planilha de débito, incidindo sobre o valor do cumprimento de sentença, a multa de 10% do art.523, § 1º do CPC, bem como, 10% de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 71.023,30 (setenta e um mil, vinte e três reais e trinta centavos), nos termos da planilha de débito anexada aos autos e decisão de ID 159755773. Nesse sentido, o autor pugnou pela pesquisa através dos sistemas judiciais SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar bens da parte executada. É o relatório. Decido. O artigo 854 do CPC prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar, que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Havendo pedido de penhora on line na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora on line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, da parte executada, até o valor do débito perseguindo, até o valor de R$ R$ 71.023,30 (setenta e um mil, vinte e três reais e trinta centavos) conforme descrito no ID 163283064. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Caso a consulta Sisbajud retorne frustrada ou insuficiente, proceda-se a pesquisa, via RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado. Havendo êxito nas diligências supra, intime (m)-se o(s) executado (s). Restando infrutíferas as tentativas, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. P. I.C. NATAL /RN, 4 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845329-75.2018.8.20.5001. APELANTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JAIRO LEITE GALVAO APELADO: BANCO SANTANDER DECISÃO Reativem-se os autos. Inicialmente, a secretaria evolua a classe para cumprimento de sentença, fazendo as anotações necessárias para alteração dos polos, a fim de adequar o pedido de cumprimento de sentença. Juntado o demonstrativo atualizado do débito, para fins de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 § 1º e 2º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, § 2º do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o credor apresentar nova planilha atualizada de débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P. I.C NATAL /RN, 5 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845329-75.2018.8.20.5001. APELANTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., JAIRO LEITE GALVAO APELADO: BANCO SANTANDER DECISÃO Reativem-se os autos. Inicialmente, a secretaria evolua a classe para cumprimento de sentença, fazendo as anotações necessárias para alteração dos polos, a fim de adequar o pedido de cumprimento de sentença. Juntado o demonstrativo atualizado do débito, para fins de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 § 1º e 2º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, § 2º do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o credor apresentar nova planilha atualizada de débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P. I.C NATAL /RN, 5 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:23

Publicação

05/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890235/RN (2025/0100377-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JAIRO LEITE GALVAO ADVOGADOS: KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO - RN20064 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIRO LEITE GALVAO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890235/RN (2025/0100377-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JAIRO LEITE GALVAO ADVOGADOS: KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO - RN20064 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 15:42

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 15:30

Recebimento

24/03/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5

25/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890235/RN (2025/0100377-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: JAIRO LEITE GALVAO ADVOGADOS: KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO - RN20064 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIRO LEITE GALVAO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e JAIRO LEITE GALVÃO ADVOGADOS: KALEB CAMPOS FREIRE E PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0845329-75.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, DO CPC. OBRIGAÇÃO CLARA, LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contrarrazões apresentadas (Id. 28156573). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 319, VI, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 319, VI, do CPC, acerca das provas que precisam ser indicadas na petição inicial, observo que o acórdão recorrido, ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, concluiu nos seguintes termos: [...] À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. Saliente-se que ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Embora a parte embargante/apelante sustente o contrário, não se percebe a essencialidade da produção de prova pericial, mormente porque a obrigação de que tratam os autos consiste em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual a empresa ora embargante/apelante confessou perante a embargada/apelada, o débito comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 934.842,73, sendo clara, líquida e certa a obrigação pactuada. Não bastante isso, convém esclarecer também que os cálculos são meramente aritméticos, uma vez que se trata de execução de obrigações devidamente estipuladas contratualmente. Na mesma toada, decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO E PLANILHA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806067-26.2015.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, 06/10/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS, SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. OSCILAÇÕES NORMAIS NO CENÁRIO ECONÔMICO DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA TESE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA SUA FORMAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826743-58.2016.8.20.5001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 06/11/2019) Com efeito, a discussão a ser travada nos autos tem natureza eminentemente jurídica, revelando-se despicienda a realização de perícia contábil. Nesse desiderato, vê-se que não há necessidade da perícia pleiteada para apreciação da pretensão da parte recorrente, sendo suficiente o acervo documental posto nos autos. Portanto, afasto a preliminar arguida pela recorrente. [...] Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus, negando provimento na parte conhecida. O agravante, denunciado por contrabando, encontra-se preso cautelarmente desde 28/6/2023. 2. O habeas corpus impetrado perante a Corte local foi denegado, sendo rejeitadas as alegações de nulidade processual por indeferimento de prova pericial e de ilegalidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e se a manutenção da prisão cautelar configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois está em consonância com a jurisprudência dominante e permite a interposição de agravo regimental. 5. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso, naquilo que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 6. O indeferimento da prova pericial decorreu de sua irrelevância para a instrução processual, não configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando em consonância com jurisprudência dominante. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa se fundamentado na irrelevância para a instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no RHC n. 170.308/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/7/2024. (AgRg no RHC n. 194.994/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ. 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Ademais, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.725.704/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DEFENSIVO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E PRODUÇÃO DE PERÍCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA ORIGEM. REVITIMIZAÇÃO E IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado por estupro de vulnerável. 2. Pedido de renovação de ato processual (nova oitiva da vítima) e produção de provas periciais (análise comportamental e psicológica da vítima). O Tribunal de Justiça apresentou fundamentação adequada para indeferimento dos pedidos defensivos (evitar processo de revitimização e irrelevância das provas para o deslinde da causa). Assim, para reconhecer a necessidade e a relevância das provas pleiteadas, seria necessário rever a situação fática dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 deste Sodalício. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.467.816/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Em sendo assim, em razão da consonância do acórdão objurgado com a jurisprudência do STJ, incide, outrossim, o óbice da Súmula 83 dessa Corte de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845329-75.2018.8.20.5001 Polo ativo DVN VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, DO CPC. OBRIGAÇÃO CLARA, LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, em sede de Embargos à Execução de nº 00845329-75.2018.8.20.5001 por si ajuizados em desfavor do BANCO SANTANDER, julgou a pretensão nos seguintes termos (ID 24739649): “III - DISPOSITIVO Por tais razões e fundamentos, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Nos moldes do artigo 85 do CPC, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados o zelo do patrono do embargado, a inocorrência de audiência instrutória e a complexidade média da causa e o tempo decorrido na prestação dos serviços. Prossiga-se com a execução, tal como aforada. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0859770-95.2017.8.20.5001). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões, o embargante/apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ocorrência de cerceamento de defesa, dada a realização do julgamento da lide sem a realização de prova pericial. Sustenta no mérito que “a instituição financeira, em que pese sua notada facilidade de acesso, visto que as informações estão a seu inteiro e irrestrito domínio, não colacionou ao pleito executivo os extratos bancários detalhados da conta corrente vinculada, remontando a data de firmação do pacto originário. Não somente isso. Deixou também o Banco de juntar planilha discriminativa que abrangesse toda a relação contratual, de modo a obstar o conhecimento exato de tudo que foi pago durante o período de normalidade, o que poderia comprovar as abusividades das cobranças”. Alega que “em que pese a ora apelante tenha anuído com os termos no momento da contratação, não se pode considerar a autonomia de vontade das partes de forma absoluta, especialmente quando se trata da figura de contrato de adesão. Nesse prisma, a exigência excessiva de garantias, anatocismo, cumulação de taxa de rentabilidade com comissão de permanência e outros caracterizam à toda evidência um flagrante desrespeito à natureza bilateral e comutativa do contrato.” Aduz que “a embargante é uma empresa com uma saúde financeira bem equilibrada, mas que foi drasticamente atingida pela pandemia do Covid-19”, razão pela qual suscita a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Diante disso, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença, a fim de que o processo possa seguir sua instrução probatória. No mérito, pugna pela “aplicabilidade da teoria da imprevisão, à luz da boa-fé objetiva, para que seja justificada readequação contratual em função da superveniência de situação absolutamente imprevisível que alterou de maneira substancial a condição das partes contratantes, bem como pela presença de cláusulas abusivas”. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao ID 24739654 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca a parte recorrente, em sede preliminar, obter a nulidade da sentença através do reconhecimento de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, ao argumento de que se faz necessária a realização de perícia. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. Saliente-se que ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Embora a parte embargante/apelante sustente o contrário, não se percebe a essencialidade da produção de prova pericial, mormente porque a obrigação de que tratam os autos consiste em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual a empresa ora embargante/apelante confessou perante a embargada/apelada, o débito comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 934.842,73, sendo clara, líquida e certa a obrigação pactuada. Não bastante isso, convém esclarecer também que os cálculos são meramente aritméticos, uma vez que se trata de execução de obrigações devidamente estipuladas contratualmente. Na mesma toada, decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO E PLANILHA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806067-26.2015.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, 06/10/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS, SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. OSCILAÇÕES NORMAIS NO CENÁRIO ECONÔMICO DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA TESE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA SUA FORMAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826743-58.2016.8.20.5001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 06/11/2019) Com efeito, a discussão a ser travada nos autos tem natureza eminentemente jurídica, revelando-se despicienda a realização de perícia contábil. Nesse desiderato, vê-se que não há necessidade da perícia pleiteada para apreciação da pretensão da parte recorrente, sendo suficiente o acervo documental posto nos autos. Portanto, afasto a preliminar arguida pela recorrente. Superada essa questão, tem-se que o mérito recursal igualmente não merece prosperar. No tocante à suposta abusividade dos juros, convém dizer, com bem salientado pelo magistrado sentenciante, que existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste no caso a expressa vedação para tal incidência, motivo pelo qual deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Não obstante, revela-se indispensável que o embargante aponte quais valores efetivamente adimpliu, bem como discrimine o importe tido como correto, em atenção ao prescrito pelo art. 927 do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Cumpre ao embargante, quando da oposição dos embargos, e em observância ao disposto no art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso concreto, a parte apelante, quando da oposição dos embargos, sequer preocupou-se em demonstrar minimamente suas alegações, conquanto é consabido que o ônus da prova do excesso de execução compete ao embargante, não tendo apontado os cálculos que entendia corretos, nem as razões para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo do embargante. Preliminares de inobservância do princípio da dialeticidade e de cerceamento de defesa afastadas. A execução extrajudicial embargada foi instruída com contrato de locação, documento que se enquadra como título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos III e VIII do art. 784 do CPC, sendo irrelevante o fato de não estar assinado por duas testemunhas, nos termos da jurisprudência do STJ. O art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC estabelecem que, ao alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, requisito não observado pela embargante. Não basta a simples impugnação da quantia exequenda, sendo indispensável a apresentação de planilha do valor que o embargante entende como correto. Impugnação dos encargos incidentes sobre a dívida e da cobrança de 200% do aluguel do mês de dezembro corresponde à alegação de excesso de execução, pois, uma vez reconhecida a ilegalidade dos encargos contratuais, a consequência é a redução do valor da execução. Inobservância dos §§ 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Rejeição das alegações relativas a excesso na execução. Precedente. Alegação de culpa exclusiva do credor não demonstrada. Validade da cláusula contratual que estipula multa compensatória e da cobrança em razão da rescisão por inadimplemento dos alugueres e encargos. Sentença mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00224065920188190202, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPENSA A INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. TESE REPELIDA. PEDIDO REVISIONAL QUE REFLETE EVIDENTE ADUÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO CORRETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. "Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC". (TJMT, Apelação Cível Número Único: 0024421-89.2016.8.11.0041, Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 5-11-2019). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03078341920168240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307834-19.2016.8.24.0020, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/07/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Convém esclarecer também que se trata de execução de obrigações devidamente estipuladas contratualmente, de modo que a sua revisão ocorre de forma excepcionalíssima. É que a teoria da imprevisão é aplicável somente quando há acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem as circunstâncias objetivas do contrato, tornando as prestações contratadas excessivamente onerosas para uma das partes, implicando no enriquecimento indevido do credor. Na hipótese, todavia, em que a embargante/apelante lança fundamentos genéricos consubstanciados na crise econômica decorrente da Covid-19, mas não comprova a existência dos requisitos para a aplicação da referida teoria, não se afigura admissível a revisão do contrato. Na mesma toada, decidiu este Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS, SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. REJEIÇÃO. CRISE FINANCEIRA. OSCILAÇÕES NORMAIS NO CENÁRIO ECONÔMICO DO PAÍS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA TESE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA SUA FORMAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826743-58.2016.8.20.5001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 06/11/2019) – grifos acrescidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: TENTATIVA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROMOVER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA. RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVE SER ASSUMIDO PELA PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813442-92.2018.8.20.5124, Magistrado(a) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 12/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022) Em face do exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo hígida a sentença vergastada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau para 12% (doze por cento), em desfavor da parte recorrente. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(22)

legal