Recurso Especial 0805880-26.2021.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0805880-26.2021.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 08:46

Publicação

19/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PDist no REsp 2023400/RN (2022/0271107-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JÚNIOR - RN006688 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

04/08/2025, 18:23

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PDist no REsp 2023400/RN (2022/0271107-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JÚNIOR - RN006688 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2023400/RN (2022/0271107-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: SAO CAMILO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF014482 ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JÚNIOR - RN006688 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Pedido de Distinção, apresentado por SÃO CAMILO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com esteio no § 9º do art. 1.037 do Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão de fls. 1039-1042, de minha lavra, que em razão da afetação do Tema n. 1.169 do STJ, determinou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos representativos da controvérsias "[...] a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo STJ sobre o tema repetitivo." (fl. 1041) A Requerente alega que há distinção entre a matéria tratada nestes autos e a questão a ser dirimida quando do julgamento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do Tema n. 1.169 do STJ, fato esse que justificaria não devolver o processo ao Tribunal a quo. Aponta que, no tema Tema Repetitivo n. 1.169/STJ, será definido se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de demanda objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Aduz que a sentença genérica é autorizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, apenas para direitos individuais homogêneos e, para a tutela de direitos coletivos em sentido estrito e difuso, não há falar em sentença genérica. Afirma que, diante desse quadro, a tese a ser firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ será pertinente apenas às ações que tenham como escopo execução de sentença atinente a direitos individuais homogêneos e, por via de consequência, não será aplicável às demandas, tais como as do presente feito, que versam acerca de direitos coletivos em sentido estrito. Esclarece que "[...] todos os hospitais psiquiátricos foram obrigados a observar as novas regras impostas pela Reforma Psiquiátrica. Os ônus daí decorrentes – e não refletidos no preço único praticado em todo o território nacional – recaíram indiscriminadamente sobre todos esses hospitais" (fl. 1062). Nesse diapasão, aduz que a violação ao direito perseguido foi uniforme para todos os integrantes da mesma relação jurídica (coletiva), qual seja, a "[...] prestação de serviços hospitalares psiquiátricos no âmbito do SUS, em caráter complementar, regida pelas mesmas normas à época existentes. De todos os hospitais dessa especialidade é exigido o atendimento aos mesmos requisitos, e sua remuneração é também idêntica – a chamada diária global, válida para todo o território nacional" (fl. 1062). Aponta que, distintamente do que ocorreu nos presentes autos, não houve determinação de sobrestamento em razão do Tema n. 1.169 do STJ quanto a outros recursos examinados e decididos nesta Corte Superior de Justiça, oriundos do mesmo título que se pretende executar, quais sejam, o REsp n. 2.013.237/RN, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Benedito Gonçalves; o AgInt no REsp N. 2.108.920/SE, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Mauro Campbell Marques; e o AREsp n. 1.679.217/PR, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Francisco Falcão. Argumenta que a fixação da tese a ser proferida quanto ao Tema n. 1.169 do STJ não terá influência para a hipótese dos autos, na medida em que o feito já foi ajuizado como liquidação e, por conseguinte, não será extinto e o magistrado de piso já examinou os elementos concretos existentes nos autos. Nessa condições, ao final, pleiteia que seja afastada a determinação de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ. É o relatório. Decido. Os recursos especiais do Requerente e da Requerida foram sobrestados porque uma das questões jurídicas discutidas nos autos foi afetada pela Primeira Seção desta Corte para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (DJe de 18/10/2022), vinculados ao Tema n. 1.169/STJ, assim definido: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Pois bem, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 633-635; sem grifos no original): Não há necessidade de prévia liquidação do julgado. Versando sobre cumprimento individual da mesma sentença coletiva, esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada decidiu que, no que pertine à forma de execução do julgado, verifica-se que o valor da diária repassada pelo Ministério da Saúde foi corrigido pela sentença exequenda de R$ 24,24 para R$ 42,40. Registre-se que a sentença em execução foi clara ao julgar procedente o pedido, consignando que acolhia a conclusão do perito no sentido de que "o valor de R$ 24,24 fixado na Tabela SIH/SUS pela Portaria GM/MS nº 1323/1999 não atende aos custos necessários ao cumprimento das exigências contidas na Portaria SNAS nº 224/92, não sendo apto, portanto, a garantir a efetiva manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre os hospitais de psiquiatria e o SUS." Nesse diapasão, deve-se atentar que R$ 42,40 foi exatamente o valor que, na inicial do feito, a federação autora indicara como suficiente para remunerar o serviço prestado. Quanto a esse ponto, é certo, não há mais discussão, encontrando-se a matéria imutável em razão dos efeitos da preclusão, pois os valores indicados pela perícia acolhida pela sentença do processo coletivo eram mesmo até maiores (R$ 60,00 - sessenta reais). A sentença coletiva julgou procedente o pedido de revisão formulado na inicial, na qual, repita-se, indicara-se o valor de R$ 42,40 como suficiente para cobrir as despesas dos hospitais psiquiátricos representados. Quanto a esse ponto, assim, entendo que a decisão agravada merece reparo, de sorte a limitar o valor da diária em R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos). Verifica-se, assim, que o Juízo sentenciante da fase de conhecimento julgou procedente o pedido da FBH, reconhecendo devido o reajuste da diária para R$42,40, não havendo, contudo, necessidade de prévia liquidação, porque se estaria diante de hipótese de simples acerto matemático, correspondente ao cálculo da diferença entre os R$42,40 requestados na petição inicial e o que foi recebido do SUS por atendimento, segundo os dados públicos. Ademais, a União não controverte a respeito dos valores efetivamente pagos, sendo desnecessária a instauração da liquidação e despicienda ainda a prova sobre qualquer aspecto fático no presente caso, sendo suficientes os documentos constantes nos autos. Os dados a respeito dos referidos pagamentos são públicos e estão disponibilizados. Seria necessária a liquidação se houvesse divergência no que toca à quantidade de atendimentos, mas não é o caso. Assim, reconhece-se a desnecessidade de liquidação. [...] Por fim, rejeita-se a alegação de que a execução estaria prejudicada em razão da edição de várias portarias posteriores ao ajuizamento da ação, pois a sentença em execução estabeleceu o valor que considerava suficiente para cobrir as despesas, devendo ser aplicado esse valor até que a legislação posterior tenha fixado quantia igual ou superior, ou seja, até que não haja mais diferenças geradas. Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que, na hipótese, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, não há necessidade de prévia liquidação. Nesse diapasão, tenho que, conforme explicitado alhures, é essa a exata questão que será dirimida pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando da fixação da tese, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Tema n. 1.169 do STJ. Ademais, por importante, trago à colação, os seguintes excertos do acórdão proferido quando da afetação do Tema n. 1.169 do STJ, in verbis: Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Preliminarmente, destaco que a temática apresentada nos autos envolve questão processual de interesse da Primeira e Segunda Seção deste Tribunal, razão pela qual considero que deva ser aplicado, à espécie, a previsão do artigo 16, IV, do RISTJ, atribuindo-se à Corte Especial a competência para a presente proposta de afetação. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-I do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28/9/2016, venho submeter à consideração desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o presente recurso, cuja finalidade é afetá-lo a julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. [...] Ante o exposto, em conjunto com os REsp n. 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, proponho: I) a afetação do presente recurso como representativo de controvérsia; II) a delimitação da seguinte tese controvertida: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”; III) Também determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. IV) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; e V) após, nova vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III, e § 1º, do CPC/2015 e art. 256-M do RISTJ), para manifestação. (grifei) A partir da leitura das razões de decidir acima transcritas, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer a Requerente, quando da afetação do Tema n. 1.169 do STJ, esta Corte Superior de Justiça não estabeleceu qualquer distinção acerca da aplicabilidade ser possível apenas no que concerne às execuções individuais de sentenças genéricas prolatadas em ações ajuizadas para a tutela de direitos individuais homogêneos, tampouco foi afastada a incidência da citada tese repetitiva para as hipóteses de direitos coletivos em sentido estrito e difuso. Nessas condições, para a solução da matéria controvertida veiculada nas razões do recurso especial, é imprescindível aguardar o desfecho do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo n. 1.169 do STJ, inclusive no tocante à eventual necessidade, ou não, de apreciação de questões sobejantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de distinção. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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