Agravo em Recurso Especial 7073894-29.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7073894-29.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 137272886. Porto Velho, 3 de junho de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 136429871. Porto Velho, 18 de maio de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para indicação de novos endereços ou telefones do réu Diogo, a fim de que seja possível intimá-lo da audiência designada para o dia 18/05/2026, às 08:30. Porto Velho, 28 de abril de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 133287906. Porto Velho, 9 de março de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, GUSTAVO DANDOLINI - RO3205, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 20 de fevereiro de 2026. Intimação - Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. AUTORES: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117, FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DIOGO SPRICIGO DA SILVA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909 D E C I S Ã O I - DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DIOGO SPRICIGO DA SILVA, devidamente identificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art.121, §2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa), do CP, [id 107033413]. Pois bem. Analisando detidamente os autos, estou convencido, neste instante, sobre a materialidade dos fatos delitivos descrito na inicial acusatória, conforme depoimentos das testemunhas; além Laudos Tanatoscópico e em Local de Sinistro à f. 47 e 52. Outrossim, há fundados indícios de autoria, esses que rumam na direção do denunciado, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas acima indicadas. Dessa forma, vez que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP, e, ainda, não incide em nenhuma das hipóteses do art. 395, do mesmo Código, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS DOS RECEBO. Em consequência, determino a CITAÇÃO de DIOGO SPRICIGO DA SILVA. II - À CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - CPE Esta decisão, se o caso, serve como MANDADO de citação para: 1. DIOGO SPRICIGO DA SILVA, brasileiro, advogado, RG nº 524475 SSP RO, CPF nº 658.578.522-34, nascido no dia 23-7-1981, natural de Araguaia/MS, filho de Ana Maria Spricigo da Silva e Ademir José da Silva, residente na Rua Juazeiro, nº 6511, Casa B, nesta cidade; Finalidade da citação: responder a acusação por meio de Advogado (ou da Defensoria Pública), no prazo de dez dias. Observação: a resposta é o momento para arrolar testemunhas, bem como alegar preliminares, juntar documentos e fazer justificações. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar do(a) denunciado(a) se tem condições de contratar Advogado(a); caso a resposta seja negativa, o que deverá constar da certidão, dê-se vista dos autos imediatamente à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Outrossim, caso o denunciado decline possuir Advogado(a) constituído(a), decorrido o prazo da defesa, sem a apresentação da resposta à acusação, o réu deve ser intimado para indicar novo Advogado(a) no prazo de cinco dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ao término do prazo de cinco dias. Apresentada a resposta à acusação, conclusos para decisão. III - DEMAIS DELIBERAÇÕES DEFIRO o requerimento do Ministério Público - ID 107033413 - Pág.3 - no que concerne a juntada de antecedentes da Comarca de Porto Velho - RO. JUNTE-SE. Eventuais antecedentes (SINIC, SSP/RO) podem ser requisitados diretamente pelo Ministério Público aos órgãos respectivos nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

Baixa Definitiva

10/11/2025, 07:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 07:33

Mero expediente

06/11/2025, 13:11

Documento (Certidão)

29/10/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:01

Protocolo de Petição

22/10/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. AUTORES: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117, FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DIOGO SPRICIGO DA SILVA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909 D E C I S Ã O I - DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DIOGO SPRICIGO DA SILVA, devidamente identificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art.121, §2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa), do CP, [id 107033413]. Pois bem. Analisando detidamente os autos, estou convencido, neste instante, sobre a materialidade dos fatos delitivos descrito na inicial acusatória, conforme depoimentos das testemunhas; além Laudos Tanatoscópico e em Local de Sinistro à f. 47 e 52. Outrossim, há fundados indícios de autoria, esses que rumam na direção do denunciado, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas acima indicadas. Dessa forma, vez que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP, e, ainda, não incide em nenhuma das hipóteses do art. 395, do mesmo Código, a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS DOS RECEBO. Em consequência, determino a CITAÇÃO de DIOGO SPRICIGO DA SILVA. II - À CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - CPE Esta decisão, se o caso, serve como MANDADO de citação para: 1. DIOGO SPRICIGO DA SILVA, brasileiro, advogado, RG nº 524475 SSP RO, CPF nº 658.578.522-34, nascido no dia 23-7-1981, natural de Araguaia/MS, filho de Ana Maria Spricigo da Silva e Ademir José da Silva, residente na Rua Juazeiro, nº 6511, Casa B, nesta cidade; Finalidade da citação: responder a acusação por meio de Advogado (ou da Defensoria Pública), no prazo de dez dias. Observação: a resposta é o momento para arrolar testemunhas, bem como alegar preliminares, juntar documentos e fazer justificações. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar do(a) denunciado(a) se tem condições de contratar Advogado(a); caso a resposta seja negativa, o que deverá constar da certidão, dê-se vista dos autos imediatamente à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Outrossim, caso o denunciado decline possuir Advogado(a) constituído(a), decorrido o prazo da defesa, sem a apresentação da resposta à acusação, o réu deve ser intimado para indicar novo Advogado(a) no prazo de cinco dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública ao término do prazo de cinco dias. Apresentada a resposta à acusação, conclusos para decisão. III - DEMAIS DELIBERAÇÕES DEFIRO o requerimento do Ministério Público - ID 107033413 - Pág.3 - no que concerne a juntada de antecedentes da Comarca de Porto Velho - RO. JUNTE-SE. Eventuais antecedentes (SINIC, SSP/RO) podem ser requisitados diretamente pelo Ministério Público aos órgãos respectivos nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901007/RO (2025/0118223-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIOGO SPRICIGO DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909 GUSTAVO DANDOLINI - RO003205 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA AGRAVADO: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADO: LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO000303B PAULO BARROSO SERPA - RO004923 DECISÃO Cuida-se de agravo de DIOGO SPRICIGO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 7073894-29.2022.8.22.0001. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO declinou a competência para o julgamento da Ação Penal para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que declinou a competência para julgamento da causa para uma das Varas do Tribunal do Júri. A decisão acolheu pedido do Ministério Público que, após instrução processual, concluiu pela existência de indícios de crime doloso contra a vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, do conjunto probatório colhido até então, é possível concluir que há indícios de que o réu, inicialmente denunciado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, agiu com dolo eventual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas coletadas judicialmente na primeira instrução processual, em conjunto com os elementos de informação do Inquérito Policial, demonstram que existem ao menos indícios de que o acusado agiu com dolo eventual, vez que trafegava a 139km/h quando atingiu a vítima que pilotava motocicleta, além de ser possível que o réu estivesse sob efeito de entorpecentes, conforme depoimento judicial de agente policial que efetuou a abordagem. 4. O fato de os autos serem encaminhados para uma das Varas do Tribunal do Júri não prejudica a defesa do réu, que poderá produzir todas as provas que entender necessárias durante a instrução processual, inclusive acerca da existência ou não do dolo eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido." (fls. 540/541) Em sede de recurso especial (fls. 559/573), a defesa alega ausência de fundamentação concreta para a declinação de competência. O principal ponto de insurgência é a "suposta confissão sobre uso de cocaína", que a defesa afirma jamais ter ocorrido no processo. A defesa destaca que o acusado negou expressamente o uso de entorpecentes em seu interrogatório judicial. Argumenta ainda que a informação sobre o uso de cocaína foi trazida por um Policial Militar apenas na fase judicial, e que essa informação, isolada, não é suficiente para justificar a mudança da tese acusatória de culposa para dolosa, especialmente porque não foi mencionada no auto de prisão em flagrante. Afirma que o teste de etilômetro deu negativo, indicando que o réu não estava embriagado e que a alegação de uso de cocaína, feita 19 meses após o fato, impede a produção de prova pericial em sua defesa (exame toxicológico). Por fim, critica o uso do princípio "in dubio pro societate". Requer, que o Tribunal reforme a decisão atacada ou, caso seja mantida, que os autos sejam remetidos à Superior Instância para que o recurso seja recebido, processado, conhecido e acolhido. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (fls. 580/585). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de ausência de a ausência da procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso. (fls. 590/591). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 597/614). Contraminuta do Ministério Público (fls. 618/623). Contraminuta dos agravados JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO e LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA (fls. 627/634). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo. (fls. 654/655). É o relatório. Decido. No caso, se verifica que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial se deu em razão da "ausência da procuração outorgando poderes ao subscritor(a) do recurso" (fl. 590). Ocorre que consta dos autos, às fls. 405/406, procuração do recorrente ao advogado José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909). No entanto, verifico que o recurso especial, objeto do presente agravo, foi interposto por outro advogado, Gustavo Dandolini (OAB/RO 3.205), em 1/4/2024 (fls. 559/573), o qual teve poderes substabelecidos apenas em 21/1/2025, ou seja, em data posterior à interposição do recurso (fl. 589). Portanto, quando da interposição do Recurso Especial (fls. 559/573) seu subscritor ainda não possuía poderes para atuar no feito. Tanto é que o recorrente foi intimado para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 586), tendo somente então juntado substabelecimento aos autos (fl. 589). Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.692.425/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 30/1/2025.) Isto porque a existência de procuração/substabelecimento com poderes específicos para a interposição do recurso especial é considerada pressuposto extrínseco de admissibilidade, ausente essa condição, o recurso deve ser inadmitido, conforme estabelecem os arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. Além disso, a Súmula 115 do STJ, estabelece que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ. 5. A regularização posterior da representação processual, com procuração datada após a interposição do recurso, não supre o vício existente, conforme os arts. 76 e 932 do CPC/2015. 6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não apresentando omissão ou contradição, e a insurgência do embargante reflete mera insatisfação com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do recurso impede o seu conhecimento. 2. A regularização posterior da representação processual, com procuração datada após a interposição do recurso, não supre o vício existente".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.430.872/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.109.263/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.05.2024. (AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Diante do exposto, utilizo como razões de decidir a manifestação do Ministério Público Federal que "de fato, não possuindo o(a) advogado(a) que subscreveu a petição de recurso especial poderes para representá-lo – e tendo a procuração de substabelecimento data posterior à do protocolo do recurso especial –, processualmente, o recurso é inexistente. Desse modo, conforme bem fundamentou a decisão agravada (fls. 593/594) e com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ, lá indicada, não assiste razão ao agravante, de maneira que incide o óbice da súmula 115/STJ, segundo a qual 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos'” (fls. 655). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. RECORRENTE: DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ASSISTENTE DE ACUSÇÃO: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - OAB RO303-A, FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS - OAB RO1641-A, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - OAB RO5087-A, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - OAB RO9117-A e PAULO BARROSO SERPA - OAB RO4923-A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - OAB RO5087-A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - OAB RO303-A; FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS - OAB RO1641-A, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - OAB RO9117-A e PAULO BARROSO SERPA - OAB RO4923-A DECISÃO Intimação - Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: DIOGO SPRICIGO DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO SPRICIGO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Verificou-se a ausência da procuração outorgando poderes ao subscritor(a) do recurso. Concedido o prazo de 5 dias para a devida regularização (ID 26538340), houve a juntada de substabelecimento nos autos, contudo, sem a procuração. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinalado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 115 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 2. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial no prazo estipulado. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2406399 SP 2023/0236489-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023 - destacou-se). Além disso, segundo o entendimento do c. STJ, o disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, acerca da dispensa da juntada de cópia das peças processuais, inclusive de procurações, somente se aplica para a instrução do agravo de instrumento, mas não é extensível ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 NÃO SANEADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIAS DE PROCURAÇÃO CONSTANTE DE AUTOS ELETRÔNICOS ORIGINÁRIOS (ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2. Segundo entendimento desta Corte, ?a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual 'agravo de instrumento'" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1782098 SP 2020/0283570-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 - destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. RECORRENTE: DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: DIOGO SPRICIGO DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO SPRICIGO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Verificou-se a ausência da procuração outorgando poderes ao subscritor(a) do recurso. Concedido o prazo de 5 dias para a devida regularização (ID 26538340), houve a juntada de substabelecimento nos autos, contudo, sem a procuração. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinalado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 115 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ. 2. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial no prazo estipulado. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2406399 SP 2023/0236489-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023 - destacou-se). Além disso, segundo o entendimento do c. STJ, o disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, acerca da dispensa da juntada de cópia das peças processuais, inclusive de procurações, somente se aplica para a instrução do agravo de instrumento, mas não é extensível ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 NÃO SANEADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIAS DE PROCURAÇÃO CONSTANTE DE AUTOS ELETRÔNICOS ORIGINÁRIOS (ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2. Segundo entendimento desta Corte, ?a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual 'agravo de instrumento'" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1782098 SP 2020/0283570-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 - destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. Recorrente: Diogo Spricigo da Silva Advogado: Diogo Spricigo da Silva (OAB/RO 3916) Advogado: Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205) Advogado: José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) Advogado: Irinaldo Pena Ferreira (OAB/RO 9065) - sustentação oral presencial Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Assistente de acusação: José Martins de Oliveira Filho Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogado: Felipe Augusto Ribeiro Mateus (OAB/RO 1641) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Assistente de acusação: Lurdes Maria da Silva Oliveira Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogado: Felipe Augusto Ribeiro Mateus (OAB/RO 1641) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Relator: DES. JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 1º/08/2024 Retirado da pauta de julgamento da sessão eletrônica nº 1850 de 16 a 20/09/2024 O advogado Paulo Barroso Serpa declinou do pedido de sustentação oral requerido. DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que declinou a competência para julgamento da causa para uma das Varas do Tribunal do Júri. A decisão acolheu pedido do Ministério Público que, após instrução processual, concluiu pela existência de indícios de crime doloso contra a vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, do conjunto probatório colhido até então, é possível concluir que há indícios de que o réu, inicialmente denunciado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, agiu com dolo eventual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas coletadas judicialmente na primeira instrução processual, em conjunto com os elementos de informação do Inquérito Policial, demonstram que existem ao menos indícios de que o acusado agiu com dolo eventual, vez que trafegava a 139km/h quando atingiu a vítima que pilotava motocicleta, além de ser possível que o réu estivesse sob efeito de entorpecentes, conforme depoimento judicial de agente policial que efetuou a abordagem. 4. O fato de os autos serem encaminhados para uma das Varas do Tribunal do Júri não prejudica a defesa do réu, que poderá produzir todas as provas que entender necessárias durante a instrução processual, inclusive acerca da existência ou não do dolo eventual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Se as provas provas coletadas judicialmente, em conjunto com os elementos de informação do Inquérito Policial, demonstram que existem ao menos indícios de que o acusado agiu com dolo eventual, mantém-se a decisão que declinou a competência para julgamento da causa para uma das Varas do Tribunal do Júri”. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2024 Recurso em Sentido Estrito Origem: 7073894-29.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Vara: Porto Velho - 2ª Vara Criminal DECISÃO Processo: 7073894-29.2022.8.22.0001. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, LURDES MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: DIOGO SPRICIGO DA SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal de Competência do Júri Vistos. Diogo Spricigo da Silva interpôs os presentes embargos de declaração contra a decisão de ID 106620952, sustentando, em síntese, que este Juízo fora omisso ao deixar de apontar, separadamente, as provas existentes nestes autos que subsidiam o declínio de competência a uma das Varas do Tribunal do Júri desta Comarca. Em síntese, sustenta o embargante que a instrução processual não trouxe mudança significativa a ponto de reclassificar a tipificação penal, na forma trazida pelo Ministério Público. É o relatório. Decido. O recurso de embargos declaratórios, previsto nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, constitui-se como meio processual adequado, estritamente, para corrigir obscuridades, ambiguidades, contradições e/ou omissões, bem como possibilita a correção de eventual erro material, existentes no julgamento/sentença do Juízo Criminal (“embarguinhos”) ou em acórdão proferido por Tribunais. Malgrado, Cláudio Badaró (2020) acrescenta e esclarece que "embora sem previsão legal, já se admitia a interposição dos embargos de declaração contra decisões interlocutórias, o que passou a ser expressamente previsto no Código de Processo Civil de 2015, que admite o cabimento dos embargos de declaração “[...] contra qualquer decisão judicial [...]” (art. 1.022, caput)”. Nessa linha, observa-se que os embargos aclaratórios opostos destinam-se a questionar prestação jurisdicional assentada na decisão de ID 106620952, em que este Juízo, acolhendo o parecer ministerial, declinou da competência para uma das Varas do Tribunal do Júri desta Comarca (o que, inclusive, foi providenciado antecipadamente pela CPE e os autos foram remetidos à 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, porém retornaram a este Juízo, em razão da necessidade de exame dos presentes embargos). Contrariamente ao que argumenta o embargante, inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição e/ou omissão na decisão retro, tampouco algum erro material no aludido decisum. TODAVIA, a fim de se evitar alguma alegação de nulidade, passa-se à análise dos pontos alegados pela embargante, aproveitando-se a oportunidade propiciada pelo presente recurso para fazer os seguintes esclarecimentos: Prefacialmente, importa esclarecer que a emendatio libelli e a mutatio libelli são institutos do direito processual penal que incidem sobre as questões fáticas e jurídicas delineadas na denúncia, tendo como efeito primário a modificação da classificação do delito, seja por erro interpretativo ou na narrativa fática. A emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, ocorre quando o julgador, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se de adequação jurídica da imputação constante na inicial. Isso se refere à possibilidade de corrigir a acusação quando for inadequada a capitulação da conduta criminosa narrada na inicial acusatória. Nesse contexto, não há modificação dos fatos imputados, os quais foram adequadamente descritos pela Acusação, mas apenas a retificação da tipificação da conduta. Nesse caso, é incumbência do magistrado, por ocasião da prestação jurisdicional, isto é, quando da prolação da sentença, na condição de derradeiro destinatário e examinador da prova produzida na persecução penal, dizer qual a norma que melhor se amolda ao fato concreto discorrido na exordial acusatória (“da mihi factum, dabo tibi ius”). Isso não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o acusado não se defende da classificação jurídica (tipo penal), mas sim dos fatos que lhe são imputados, os quais, nesse seguimento, permanecem inalterados. Também não fere o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Veja-se: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMENTATIO LIBELLI. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedentes. 3. Agravo desprovido". (STJ - AgRg no HC: 770256 SP 2022/0287574-2, Data de Julgamento: 25/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). Por outro lado, a mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal, trata da hipótese de alteração do escorço fático contido na denúncia, ou seja, a acusação originária decorre de uma narrativa que naquele momento se apresentava hígida, mas durante a instrução criminal, em razão do surgimento de novos elementos probatórios, tomou-se conhecimento acerca da real conjuntura do ocorrido, ensejando substancial mudança quanto às circunstâncias fáticas. Ad exemplum, isto ocorre quando determinado indivíduo é preso e denunciado pela prática, em tese, de crime de receptação dolosa, porque fora preso em flagrante na posse de um bem de origem criminosa, mas, no curso da instrução pessoal, descobre-se que essa indivíduo foi, na verdade, o autor da subtração, exigindo-se que o Parquet corrija a acusação inicialmente formulada, através do aditamento da denúncia. Tal aditamento competirá exclusivamente ao autor da ação penal, ou seja, ao Ministério Público, e uma vez modificada a acusação, nos seus espeques fáticos e jurídicos, deve ser concedido nova prazo para apresentação de defesa, garantindo-se, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Esses institutos revelam que nem o Ministério Público e nem o Magistrado estão adstritos à capitulação inicial contida na denúncia, tampouco à provisória feita pela autoridade policial. Também não há que se falar na imutabilidade da tipificação inicial ou alguma forma de direito subjetivo do réu à vinculação da ação penal à capitulação apontada pela autoridade policial ou pelo ente ministerial, as quais podem mudar, desde que seja garantido à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso sob análise, ocorreu o fenômeno da mutatio libelli, uma vez que, na visão do Parquet, houve a alteração o elemento anímico do crime; inicialmente, entendia o órgão ministerial que a conduta do embargante teria ocorrido na forma culposa ["(...) agindo com manifesta imprudência (...)"], porém, com o encerramento da fase instrutória, passou a entender que, em razão dos novos elementos angariados, houve assunção do risco de produzir o resultado naturalístico (dolo eventual) pelo embargante. Os elementos que levaram a isso foram detalhadamente apontados pelo Ministério Público na manifestação de ID 104417995, da qual destacam-se os seguintes trechos: "(...) Indubitável que o réu DIOGO, na condução do veículo automotor Honda Civic, placa NCU 9945, colidiu violentamente com a motocicleta da vítima Luan Martins da Silva Oliveira, causando-lhe a morte ainda no local. A dinâmica do acidente foi minuciosamente analisada no laudo de exame em local de sinistro de trânsito com vítima fatal nº 6078/2022/POLITEC/IC/RO, atestando, entre outras informações relevantíssimas para aquilatar a assunção de risco de matar alguém, que a velocidade empregada pelo potente veículo beirava os 140km/h e a inexistência de marcas de frenagem antes do ponto de impacto. Em adição às conclusões técnicas do laudo, as imagens capturadas em estabelecimento existente no mesmo cruzamento (ID 87562254) demonstram que a velocidade empregada pelo réu foi fator determinante para a morte no trânsito. Avançando, extrai-se do interrogatório judicial as declarações de que: a via em que transitava estava muito movimentada (fato notório em Porto Velho); que não estava preocupado com a velocidade empregada; e que acreditava ter atropelado cerca de 10 pessoas, demonstrando total indiferença em causar dano/morte de terceiros na condução do veículo automotor. Outras circunstâncias demonstrando o total desprezo pela vida humana foram comprovadas nos autos pelos depoimentos dos policiais militares. Tais testemunhas foram uníssonas ao declarar que o réu permaneceu no local do acidente com muita dificuldade, demonstrando a todo o tempo interesse em evadir-se do local e com aspecto de embriagado ou de ter feito uso de entorpecentes. Foi declarado, inclusive, que o acusado pediu para comprar cerveja em um dos bares próximos. Por conta da presença de populares e da polícia, o réu não obteve sucesso em abandonar o local do acidente, mas, conduzido até a Central de Polícia, abusando da prerrogativa conferida a advogados, aproveitou autorização conferida para tomar água e evadiu-se durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo posteriormente localizado em outro bairro, conforme farta prova nos autos. Esse comportamento logo após envolvimento em acidente, indica o uso de substância que altera o estado psicomotor do motorista. Embora não haja prova de embriaguez alcoólica no momento do crime, a testemunha Aldemiro afirmou que, durante a abordagem, DIOGO confessou ter feito uso de cocaína. Além de todas as provas referentes ao fato criminoso aqui tratado e suas circunstâncias, para concluir pela presença do DOLO EVENTUAL no crime de trânsito, é importante inserir este episódio em um contexto maior de INÚMERAS infrações de trânsito graves e gravíssimas perpetradas pelo indigitado, levantadas junto ao DETRAN. A conclusão que se chega com a mera leitura da resposta do órgão de trânsito (anexo) é que o acusado sempre foi um PERIGO para a SOCIEDADE, ante seu patente histórico de TOTAL INDIFERENÇA às normas e autoridades de trânsito, exibicionismo veicular, e conduta imprudente reiterada na condução de automotores, o que resulta em uma pontuação de CNH digna de um personagem da série de filmes 'Velozes e Furiosos': 102 pontos! Todos esses elementos apontam para a nítida possibilidade jurídica de subsunção do grave fato ao crime de homicídio doloso praticado no trânsito". Como já salientado por este Juízo, os elementos coligidos em todo o caderno probatório que instrui os presentes autos, notadamente os transcritos acima (emprego de velocidade excessivamente alta em via pública, condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora possivelmente alterada em razão do uso de substância entorpecente e desprezo pelo resultado naturalístico provocado), dão alicerce aos argumentos destacados pelo órgão ministerial, mostrando-se plausível a nova acusação, de modo que exsurge dúvida razoável quanto a animosidade do embargante. Ressalta-se que, em casos de mutatio libelli, não cabe ao magistrado o aprofundamento na prova, examinando de forma exauriente cada elemento encartado nos autos, mas tão somente a análise sumária, sob pena de julgamento antecipado da causa. De mais a mais, é importante suscitar que, estando defronte de um cenário de possível crime doloso contra a vítima (homicídio) e considerando esse momento da persecução penal, eventual dúvida acerca da culpabilidade resolve-se em favor da sociedade, consoante ao princípio do in dubio pro societate, o qual é de origem eminentemente doutrinária, com influência do artigo 413 do Código de Processo Penal, e é amplamente recepcionado pela jurisprudência pátria. A respeito, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal - CPP, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade. 2. A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 3. A Corte Regional decidiu pelo recebimento da denúncia, pois presente a justa causa para o exercício da ação penal. Rever esta premissa, no sentido de rejeitar a denúncia por atipicidade de conduta ou por ausência de autoria delitiva, importa em incursão no conteúdo fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1336744 MG 2018/0191962-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER EM RAZÃO DE SEXO FEMININO. FEMINICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. 2. A decisão agravada não destoa da jurisprudência desta Corte, de que a pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 3. Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2178600 PE 2022/0231581-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 18/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGRAVADO. ARGUMENTOS REFUTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE DESEJA PROSSEGUIR COM A AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese, não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código Penal, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Na análise do recebimento da denúncia, incide o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar suas acusações, de forma inequívoca, no curso da ação penal. Precedentes. 3. Não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação ao agravante. No caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. Por fim, quanto ao pedido alternativo de que seja realizada a intimação da suposta vítima na forma do art. 171, § 5º, do Código Penal, conforme restou consignado no aresto impugnado, a denúncia já foi oferecida e recebida. Nesse sentido, não cabe a referida intimação haja vista que "Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia" (AgRg no HC n. 625.333/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 692063 RS 2021/0288507-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021) Isso que dizer que, nesse momento processual, pretérito ao julgamento, não é necessário que o standard probatório tenha o condão de demonstrar de forma cabal a ocorrência do fato e do seu autor, como deve ocorre por ocasião do julgamento da causa. Seguindo essa premissa, examinando os presentes autos, verifica-se que há prova razoável acerca da materialidade (a priori, de crime de homicídio) e fortes indícios de autoria. Em suma, sem maiores digressões, há indicativos plausíveis de que o embargante estava na direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora possivelmente alterada em razão do uso de substância entorpecente (segundo ele declarou diante deste Juízo, teria ingerido cocaína antes do fato), empregando altíssima velocidade (há laudo pericial indicando que o embargante estaria há, pelo menos, 140 km/h), numa via cujo limite máximo de velocidade permitida é de 40 km/h, ignorando o fato de que, segundo ele, havia muito fluxo de veículos e, de acordo com a perícia, não havia marcas de frenagem no local. Ainda, após a colisão com a motocicleta da vítima, o embargante teria demonstrado acentuado desprezo pelo evento morte provado (fez brincadeiras com os policiais e pedia para ingerir cervejas, além de tentar fugir do local do fato), tendo, inclusive, fugido da delegacia onde estava detido, porém fora posteriormente localizado e preso pela Polícia. Dessa forma, nada obstante a presença dos pressupostos legais - prova da materialidade e indícios de autoria -, há considerável dúvida acerca da animosidade do embargante por ocasião dos fatos (se o cometeu dolo ou culpa), a qual deve ser dirimida pelo Juízo especializado. Por último, faz-se mister lembrar que a atuação do Ministério Público é pautada nos princípios da unidade e indivisibilidade do órgão ministerial, bem como da autonomia funcional e do promotor natural, de modo que o entendimento do membro do Parquet reflete, via de regra, no posicionamento uno da instituição. Inclusive, vale mencionar, oportunamente, que o promotor que atua na 1ª Vara do Tribunal do Júri já ofereceu aditamento à denúncia, imputando ao embargante a prática de crime doloso previsto no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (v. ID 107033413). POR ESSAS RAZÕES, entendendo que inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição e/ou omissão na Decisão de ID 106620952, a qual sinteticamente acolheu o pedido do Ministério Público, por seus fundamentos de fato e de direito, conheço dos presentes embargos para julgá-los IMPROCEDENTES. P.R.I. Após, devolvam-se os presentes autos ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024 Edvino Preczevski Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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