Agravo em Recurso Especial 0049040-28.2007.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049040-28.2007.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0049040-28.2007.8.26.0576 (apensado ao processo 0021554-68.2007.8.26.0576) (576.01.2007.049040) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Ullian Esquadrias Metálicas Limitada - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0049040-28.2007.8.26.0576 (apensado ao processo 0021554-68.2007.8.26.0576) (576.01.2007.049040) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Ullian Esquadrias Metálicas Limitada - Não foi publicada a decisão/sentença retro, com o nome de um dos advogados das partes ou, anotação de réu/executado revel. Servirá a presente de publicação de CIÊNCIA DE TODO O PROCESSADO, independentemente de republicar todas as decisões. Eventuais prazos iniciados à parte que não foi intimada pela imprensa/DJE anteriormente ficam restituídos. - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 15:16

Decurso de Prazo

27/10/2025, 13:43

Publicação

03/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889760/SP (2025/0100383-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA ADVOGADOS: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ALEX LIBONATI - SP159402 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 ERICA MARIANO BICEGO - SP281499 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO - SP111245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889760/SP (2025/0100383-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA ADVOGADOS: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ALEX LIBONATI - SP159402 EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 ERICA MARIANO BICEGO - SP281499 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO - SP111245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

01/09/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889760/SP (2025/0100383-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA ADVOGADOS: ALEX LIBONATI - SP159402 ERICA MARIANO BICEGO - SP281499 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 ANA LÚCIA IKEDA OBA - SP098959 MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO - SP098990 MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ - SP104224 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ULLIAN ESQUADRIAS METALICA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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