Agravo em Recurso Especial 0055149-73.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055149-73.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:43

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791710/RJ (2024/0429918-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA - RJ167371 CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

25/03/2026, 18:15

Publicação

25/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791710/RJ (2024/0429918-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA - RJ167371 CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791710/RJ (2024/0429918-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA - RJ167371 CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791710/RJ (2024/0429918-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA - RJ167371 CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO FRANCISCO NETO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de n. 0055149-73.2023.8.19.0000, assim ementado (fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA ALEGANDO TER O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUTADO AO AGRAVANTE A PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NO ARTIGO 10, VIII E 11 DA LEI Nº 8.429/92, NO ENTANTO, O JUÍZO A QUO ESTABELECEU NO DECISUM DISPOSIÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.230/21. OBSERVA-SE DOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, MAS, TÃO SOMENTE, A ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ, EIS QUE DEVE A DEFESA SE ATER AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, o agravante alega que a decisão saneadora proferida pelo Juízo de piso afrontou o art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 ao ampliar objetivamente a lide, incluindo dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa não apontados pelo Ministério Público na petição inicial, o que comprometeria o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade do magistrado. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 164-179). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que o entendimento adotado pelo órgão colegiado local foi firmado no mesmo sentido que a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). Apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (fls. 313-315). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento ao recurso especial (fls. 248-257). É o relatório. Decido. No caso em escopo, observa-se que a parte agravante não conseguiu infirmar, de forma específica, o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ao impugnar tal óbice, a agravante deixou de apresentar precedentes mais recentes deste Tribunal que contrariassem a decisão de origem ou de estabelecer uma distinção entre o precedente citado pela Corte a quo e o caso em questão. Essa circunstância torna a impugnação deficiente. A agravante limitou-se a afirmar o seguinte (fls. 198-199): Inicialmente, convém destacar que a decisão que inadmitiu trânsito ao Recurso Especial, não encontra respaldo na súmula 83, deste e. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria ventilada não é idêntica ao firmado pela jurisprudência, com relação à aplicação do princípio da congruência nas Ações de Improbidade Administrativa. Conforme se depreende do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu aquela Corte que não haveria que se falar de irregularidade da decisão saneadora proferida pelo Juízo singular, ao passo que o réu/agravante se defende apenas dos fatos que lhe são imputados, tal como ocorre no âmbito penal. Em que pese a teoria da substanciação ter sido acolhida no âmbito processual civil, de modo que o juiz não estaria adstrito à capitulação jurídica invocada pelas partes, é de se observar que não foi essa a escolha do legislador por ocasião das alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, que possui imediata aplicação no caso em apreço, conforme já assentada a jurisprudência desta corte. [...] Ressalte-se que, embora a agravante sustente que a questão abordada na decisão de admissibilidade não coincide integralmente com o entendimento consolidado na jurisprudência, deixou de demonstrar concretamente a divergência, limitando-se a reiterar a tese exposta no recurso especial. Assim, verifica-se que a fundamentação apresentada pelo agravante restringiu-se a uma alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, sem demonstrar, de forma individualizada, concreta e efetiva, os motivos pelos quais a jurisprudência citada na decisão de admissibilidade diverge da controvérsia tratada nos autos. Dessa forma, o referido óbice de admissibilidade não pode ser superado, cumprindo destacar, também, que o agravante sequer transcreveu ementas ou o teor dos julgados semelhantes ao dos autos que, em tese, lhe seriam favoráveis, fragilizando ainda mais sua argumentação. A forma adequada de impugnar o fundamento da utilização da Súmula n. 83/STJ para inadmitir o Recurso Especial deve demonstrar que há distinção entre os precedentes utilizados na decisão de inadmissibilidade ou apresentar julgados posteriores deste Superior Tribunal de Justiça que amparassem sua irresignação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE. ESTABILIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes mais recentes deste Tribunal em oposição ao entendimento adotado ou a demonstração de que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.096/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024 - sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES RECENTES QUE DEMONSTREM A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o precedente trazido pela empresa é mais antigo do que os colacionados na decisão de admissibilidade, não sendo capaz de demonstrar o atual posicionamento do STJ sobre a questão apreciada. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022 - sem grifos no original.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "[a] Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)