Agravo em Recurso Especial 0197914-94.2013.8.13.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0197914-94.2013.8.13.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO DE AUTOS N° 0197914-94.2013.8.13.0223 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente protocolou petição em 27/02/2026 intitulada como "Cumprimento Definitivo de Sentença". 2. Todavia, compulsando os autos, observa-se que, apesar do julgamento do Agravo em Recurso Especial e do retorno dos autos em 26/02/2026, ainda inexiste a certidão de trânsito em julgado no processo, havendo inclusive registro de movimentação de prazos e manifestações das partes em 28/04/2026. Sem a comprovação da imutabilidade da decisão, a execução não pode ser processada como definitiva. 3. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial a fim de adequar o pedido ao rito do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, nos termos do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, colacione aos autos a certidão de trânsito em julgado, caso já tenha sido expedida pelo Tribunal Superior. Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0197914-94.2013.8.13.0223. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALVIMAR MOURAO NETO AMAZONAS, 1730, CASA, SAO JOSE, Divinópolis - MG - CEP: 35501-206 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 97,43 (noventa e sete reais e quarenta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. KELLEN SILVA CARVALHO Escrivão(ã) do Juízo

15/04/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:53

Publicação

18/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889701/MG (2025/0100307-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MOTEL VOLARE LTDA EMBARGANTE: FRANCISCO LUCHESI LINO MOURAO EMBARGANTE: GERALDO CESAR LINO MOURAO ADVOGADO: FERNANDO BARCELOS FERREIRA - MG073889 EMBARGADO: ALVIMAR MOURAO NETO EMBARGADO: MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO ADVOGADO: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR - MG052578 EMBARGADO: BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO ADVOGADOS: SAYMON VIEIRA NUNES - MG135929 ANDERSON RESENDE DA MATA - MG098195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2889701/MG (2025/0100307-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ALVIMAR MOURAO NETO EMBARGANTE: MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO ADVOGADO: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR - MG052578 EMBARGADO: MOTEL VOLARE LTDA EMBARGADO: FRANCISCO LUCHESI LINO MOURAO EMBARGADO: GERALDO CESAR LINO MOURAO ADVOGADO: FERNANDO BARCELOS FERREIRA - MG073889 INTERESSADO: BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO ADVOGADOS: SAYMON VIEIRA NUNES - MG135929 ANDERSON RESENDE DA MATA - MG098195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:50

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:25

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889701/MG (2025/0100307-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALVIMAR MOURAO NETO AGRAVANTE: MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO ADVOGADO: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR - MG052578 AGRAVADO: FRANCISCO LUCHESI LINO MOURAO AGRAVADO: GERALDO CESAR LINO MOURAO AGRAVADO: MOTEL VOLARE LTDA ADVOGADO: FERNANDO BARCELOS FERREIRA - MG073889 INTERESSADO: BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO ADVOGADO: ANDERSON RESENDE DA MATA - MG098195 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(46)